Execução de Título Extrajudicial 0002596-82.1997.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002596-82.1997.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ISAAC LUIZ NOBRE EXECUTADO: JOSE PEREIRA VIEIRA, GILVAN MANGUEIRA DE LIMA, MARIA LUIZA PEREIRA SALES, DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, MARIA DAS NEVES DA SILVA MANGUEIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0002596-82.1997.8.15.2001 Defiro o pedido de desarquivamento formulado pela parte executada no ID 158066470. A presente demanda executiva foi julgada extinta, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença de ID 131077239, a qual transitou livremente em julgado no dia 23/02/2026, consoante certidão de ID 153070739. Ante o exaurimento da prestação jurisdicional e a natureza acessória dos atos constritivos em relação ao processo principal agora extinto, assiste razão ao executado José Pereira Vieira quanto à necessidade de levantamento dos gravames remanescentes. Assim, em atenção à petição de ID 154908186 e à Certidão de Ônus de ID 154908187, DETERMINO a expedição de Ofício e/ou Mandado de Cancelamento de Penhora ao Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, ordenando que se proceda à baixa definitiva da averbação identificada como AV-05-2417, incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 2.417 (Lote de terreno próprio nº 01, da Quadra “G”, do Loteamento Jardim Leonor Viana, na Praia do Poço, Cabedelo/PB), restrição esta oriunda do Ofício nº 27/98 outrora expedido por este juízo. Visando a plena eficácia da decisão extintiva, determino que a escrivania diligencie, via sistemas conveniados (RENAJUD e SERASAJUD), procedendo à imediata desconstituição de eventuais bloqueios de ativos financeiros ou restrições de transferência veicular que ainda persistam em nome dos executados, desde que vinculados estritamente a estes autos. Uma vez comprovado nos autos o cumprimento integral das diligências de levantamento de gravames, e nada mais sendo requerido, proceda à baixa definitiva na distribuição e retorne o feito ao arquivo. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19112118523300000000025524671 [VOL 2] Autos digitalizados 19112118535100000000025524672 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 19112118541800000000025524674 [VOL 4] Autos digitalizados 19112118551600000000025527576 [VOL 5] Autos digitalizados 19112118552400000000025527577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Despacho Despacho 21060317364492100000039726675 Expediente Expediente 21060317364492100000039726675 Certidão Certidão 21062310005873800000042663913 Petição Petição 22011812365406600000050556342 Petição juntada de Substabelecimento Outros Documentos 22011812365569700000050556346 Substabelecimento Substabelecimento 22011812365640900000050556349 PROCURAÇÃO PCG - CÓPIA DA ORIGINAL - VÁLIDA ATÉ 07.12.2021 Procuração 22011812365710000000050556350 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423153868500000061984152 Despacho Despacho 22121306404100100000063021981 Despacho Despacho 22121306404100100000063021981 Petição Petição 23030110142336600000065757002 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 23030110142407700000065757008 Despacho Despacho 23051022302414100000066782513 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23051710552083800000069183255 Habilitação Outros Documentos 23051710552122500000069183256 Procuração Jose VIeira Procuração 23051710552254400000069183258 Chamamento do feito à ordem Petição 23051710573743800000069183835 Chamamento do Feito a Ordem Outros Documentos 23051710573783000000069183838 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423091754500000073033089 Despacho Despacho 24021912463015200000080439032 Despacho Despacho 24021912463015200000080439032 Petição Petição 24030815254132700000081678433 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622401668000000092776716 Sentença Sentença 26012306165515900000123013228 Sentença Sentença 26012306165515900000123013228 Petição de Manifestação Petição 26012812154944100000123846186 Certidão Certidão 26020201023236100000126208025 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022310490399100000144804378 Petição Petição 26030422435752800000146583229 Certidão de Ônus Documento de Comprovação 26030422435815800000146583230 Pedido de Desarquivamento Petição 26042300124192500000149473960 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22011812365569700000050556346, Substabelecimento: 22011812365640900000050556349, Procuração: 22011812365710000000050556350, Ato Ordinatório: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Autos digitalizados: 19112118552400000000025527577, Petição Inicial: 19112118523300000000025524671]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ISAAC LUIZ NOBRE EXECUTADO: JOSE PEREIRA VIEIRA, GILVAN MANGUEIRA DE LIMA, MARIA LUIZA PEREIRA SALES, DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, MARIA DAS NEVES DA SILVA MANGUEIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0002596-82.1997.8.15.2001 Defiro o pedido de desarquivamento formulado pela parte executada no ID 158066470. A presente demanda executiva foi julgada extinta, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença de ID 131077239, a qual transitou livremente em julgado no dia 23/02/2026, consoante certidão de ID 153070739. Ante o exaurimento da prestação jurisdicional e a natureza acessória dos atos constritivos em relação ao processo principal agora extinto, assiste razão ao executado José Pereira Vieira quanto à necessidade de levantamento dos gravames remanescentes. Assim, em atenção à petição de ID 154908186 e à Certidão de Ônus de ID 154908187, DETERMINO a expedição de Ofício e/ou Mandado de Cancelamento de Penhora ao Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, ordenando que se proceda à baixa definitiva da averbação identificada como AV-05-2417, incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 2.417 (Lote de terreno próprio nº 01, da Quadra “G”, do Loteamento Jardim Leonor Viana, na Praia do Poço, Cabedelo/PB), restrição esta oriunda do Ofício nº 27/98 outrora expedido por este juízo. Visando a plena eficácia da decisão extintiva, determino que a escrivania diligencie, via sistemas conveniados (RENAJUD e SERASAJUD), procedendo à imediata desconstituição de eventuais bloqueios de ativos financeiros ou restrições de transferência veicular que ainda persistam em nome dos executados, desde que vinculados estritamente a estes autos. Uma vez comprovado nos autos o cumprimento integral das diligências de levantamento de gravames, e nada mais sendo requerido, proceda à baixa definitiva na distribuição e retorne o feito ao arquivo. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19112118523300000000025524671 [VOL 2] Autos digitalizados 19112118535100000000025524672 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 19112118541800000000025524674 [VOL 4] Autos digitalizados 19112118551600000000025527576 [VOL 5] Autos digitalizados 19112118552400000000025527577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Despacho Despacho 21060317364492100000039726675 Expediente Expediente 21060317364492100000039726675 Certidão Certidão 21062310005873800000042663913 Petição Petição 22011812365406600000050556342 Petição juntada de Substabelecimento Outros Documentos 22011812365569700000050556346 Substabelecimento Substabelecimento 22011812365640900000050556349 PROCURAÇÃO PCG - CÓPIA DA ORIGINAL - VÁLIDA ATÉ 07.12.2021 Procuração 22011812365710000000050556350 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423153868500000061984152 Despacho Despacho 22121306404100100000063021981 Despacho Despacho 22121306404100100000063021981 Petição Petição 23030110142336600000065757002 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 23030110142407700000065757008 Despacho Despacho 23051022302414100000066782513 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23051710552083800000069183255 Habilitação Outros Documentos 23051710552122500000069183256 Procuração Jose VIeira Procuração 23051710552254400000069183258 Chamamento do feito à ordem Petição 23051710573743800000069183835 Chamamento do Feito a Ordem Outros Documentos 23051710573783000000069183838 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423091754500000073033089 Despacho Despacho 24021912463015200000080439032 Despacho Despacho 24021912463015200000080439032 Petição Petição 24030815254132700000081678433 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622401668000000092776716 Sentença Sentença 26012306165515900000123013228 Sentença Sentença 26012306165515900000123013228 Petição de Manifestação Petição 26012812154944100000123846186 Certidão Certidão 26020201023236100000126208025 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022310490399100000144804378 Petição Petição 26030422435752800000146583229 Certidão de Ônus Documento de Comprovação 26030422435815800000146583230 Pedido de Desarquivamento Petição 26042300124192500000149473960 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22011812365569700000050556346, Substabelecimento: 22011812365640900000050556349, Procuração: 22011812365710000000050556350, Ato Ordinatório: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Autos digitalizados: 19112118552400000000025527577, Petição Inicial: 19112118523300000000025524671]

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 13:47

Desarquivamento

24/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:43

Definitivo

23/02/2026, 10:49

Trânsito em julgado

23/02/2026, 10:49

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ISAAC LUIZ NOBRE EXECUTADO: JOSE PEREIRA VIEIRA, GILVAN MANGUEIRA DE LIMA, MARIA LUIZA PEREIRA SALES, DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, MARIA DAS NEVES DA SILVA MANGUEIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0002596-82.1997.8.15.2001 Defiro o pedido de desarquivamento formulado pela parte executada no ID 158066470. A presente demanda executiva foi julgada extinta, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme sentença de ID 131077239, a qual transitou livremente em julgado no dia 23/02/2026, consoante certidão de ID 153070739. Ante o exaurimento da prestação jurisdicional e a natureza acessória dos atos constritivos em relação ao processo principal agora extinto, assiste razão ao executado José Pereira Vieira quanto à necessidade de levantamento dos gravames remanescentes. Assim, em atenção à petição de ID 154908186 e à Certidão de Ônus de ID 154908187, DETERMINO a expedição de Ofício e/ou Mandado de Cancelamento de Penhora ao Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo/PB, ordenando que se proceda à baixa definitiva da averbação identificada como AV-05-2417, incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 2.417 (Lote de terreno próprio nº 01, da Quadra “G”, do Loteamento Jardim Leonor Viana, na Praia do Poço, Cabedelo/PB), restrição esta oriunda do Ofício nº 27/98 outrora expedido por este juízo. Visando a plena eficácia da decisão extintiva, determino que a escrivania diligencie, via sistemas conveniados (RENAJUD e SERASAJUD), procedendo à imediata desconstituição de eventuais bloqueios de ativos financeiros ou restrições de transferência veicular que ainda persistam em nome dos executados, desde que vinculados estritamente a estes autos. Uma vez comprovado nos autos o cumprimento integral das diligências de levantamento de gravames, e nada mais sendo requerido, proceda à baixa definitiva na distribuição e retorne o feito ao arquivo. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19112118523300000000025524671 [VOL 2] Autos digitalizados 19112118535100000000025524672 [VOL 3][Sentença] Autos digitalizados 19112118541800000000025524674 [VOL 4] Autos digitalizados 19112118551600000000025527576 [VOL 5] Autos digitalizados 19112118552400000000025527577 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Expediente Expediente 20070316211094800000030714089 Despacho Despacho 21060317364492100000039726675 Expediente Expediente 21060317364492100000039726675 Certidão Certidão 21062310005873800000042663913 Petição Petição 22011812365406600000050556342 Petição juntada de Substabelecimento Outros Documentos 22011812365569700000050556346 Substabelecimento Substabelecimento 22011812365640900000050556349 PROCURAÇÃO PCG - CÓPIA DA ORIGINAL - VÁLIDA ATÉ 07.12.2021 Procuração 22011812365710000000050556350 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423153868500000061984152 Despacho Despacho 22121306404100100000063021981 Despacho Despacho 22121306404100100000063021981 Petição Petição 23030110142336600000065757002 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 23030110142407700000065757008 Despacho Despacho 23051022302414100000066782513 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23051710552083800000069183255 Habilitação Outros Documentos 23051710552122500000069183256 Procuração Jose VIeira Procuração 23051710552254400000069183258 Chamamento do feito à ordem Petição 23051710573743800000069183835 Chamamento do Feito a Ordem Outros Documentos 23051710573783000000069183838 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423091754500000073033089 Despacho Despacho 24021912463015200000080439032 Despacho Despacho 24021912463015200000080439032 Petição Petição 24030815254132700000081678433 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622401668000000092776716 Sentença Sentença 26012306165515900000123013228 Sentença Sentença 26012306165515900000123013228 Petição de Manifestação Petição 26012812154944100000123846186 Certidão Certidão 26020201023236100000126208025 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26022310490399100000144804378 Petição Petição 26030422435752800000146583229 Certidão de Ônus Documento de Comprovação 26030422435815800000146583230 Pedido de Desarquivamento Petição 26042300124192500000149473960 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 22011812365569700000050556346, Substabelecimento: 22011812365640900000050556349, Procuração: 22011812365710000000050556350, Ato Ordinatório: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Expediente: 20070316211094800000030714089, Autos digitalizados: 19112118552400000000025527577, Petição Inicial: 19112118523300000000025524671]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, ISAAC LUIZ NOBRE EXECUTADO: JOSE PEREIRA VIEIRA, GILVAN MANGUEIRA DE LIMA, MARIA LUIZA PEREIRA SALES, DIAMANTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, MARIA DAS NEVES DA SILVA MANGUEIRA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 70 E 77 DO DECRETO Nº 57.663/96. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. - Tratando-se de execução fundada em dívida decorrente de nota promissória, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/96. - Impõe-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente quando o exequente adota postura de inércia no diligenciamento do feito, deixando-o paralisado por tempo superior ao estabelecido para o exercício da execução. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0002596-82.1997.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Paraiban - Banco do Estado da Paraíba S.A, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a) devidamente habilitado(a), com Execução de Título Extrajudicial em face de José Pereira Vieira e outros, também qualificados, visando à satisfação de crédito consubstanciado em uma nota promissória emitida em 07/05/1996, com vencimento estipulado para 01/11/1996, no valor total de R$ 24.247,74 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Instruindo o pedido, vieram-me os documentos de Id nº 26427394, págs. 4 a 6. Determinada a citação do executado para que efetuasse o pagamento do débito, a diligência citatória restou debalde. Ressai dos autos que, ao longo da marcha processual, diversas tentativas de constrição patrimonial foram empreendidas, incluindo a penhora de imóveis e veículos (Id nº 26427394, pág. 45), que resultaram em arrematações posteriormente anuladas por vício de intimação pessoal dos proprietários, conforme decidido em sede de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba (Id nº 26427397, págs. 88 a 91). Após o desfazimento dos atos expropriatórios e o levantamento de valores residuais pelo arrematante, o processo retornou à fase de busca por bens passíveis de penhora, cujas diligências via sistemas BacenJud e Renajud restaram negativas ou insuficientes para a garantia integral da execução. Em face da inexistência de bens penhoráveis, e após reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito, este juízo, em decisão proferida em 24/04/2014, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, ordenando-se o arquivamento provisório do feito, cujo prazo de suspensão esgotar-se-ia no dia 24/04/2015. Transcorrido o referido lapso temporal sem que houvesse qualquer manifestação útil da parte exequente, o prazo prescricional trienal inerente ao título executivo (nota promissória) teve seu início de contagem no dia 25/04/2015. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpido nos artigos 9º e 10 do CPC/15, bem como em cumprimento ao disposto no art. 921, § 5º, do mesmo diploma legal, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, facultando-lhe a demonstração de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Certidão expedida pelo cartório certificando o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (Id nº 44884814). Na sequência, a exequente atravessou petição nos autos, no dia 18/01/2022, sob o Id nº 53350717, pugnando pela substituição do polo ativo, bem assim requerendo novas diligências de bloqueio eletrônico via sistema SisbaJud, acompanhada de planilha de débitos atualizada no valor de R$ 208.603,15 (duzentos e oito mil seiscentos e três reais e quinze centavos). Despacho proferido por este juízo, deferindo a penhora supracitada (Id nº 70789279). Em manifestação à penhora realizada nos autos (Id nº 73399451), o executado José Pereira Vieira suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente sobre os títulos extrajudiciais, pugnando, por sua vez, pela extinção da presente demanda. Manifestação da parte exequente (Id nº 86872698). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. P R E J U D I C I A L Da Prescrição Como questão prejudicial de mérito, pretende a parte executada o reconhecimento da prescrição do direito do exequente, com base nos artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/96. A sistemática da prescrição intercorrente foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 (REsp 1.604.412/SC). A Corte Superior fixou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/15, consta-se automaticamente do término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, independentemente de nova intimação. É consabido que o instituto da prescrição intercorrente ocorre quando o credor, já tendo iniciado a execução, permite que o processo permaneça paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da ação originária, em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Não é demais destacar que, salvo raras exceções previstas na Constituição da República, não pode haver ação ou pretensão imprescritível, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da economicidade, razão pela qual o art. 921, III, §§1º, 2º e 4º, dispõem sobre a prescrição intercorrente: Art. 921. Suspende-se a execução: (...); III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...). § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...); § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Assim, segundo escólio do renomado doutrinador Araken de Assis, em seu Manual de Processo de Execução[1], “a pretensão de executar prescreve no prazo da ação. Tal prazo varia conforme a natureza do título”. Em igual sentido, dispõe a Súmula nº 150 do STF, in verbis: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Na quadra presente, o título que ampara a execução é uma Nota Promissória, cuja pretensão executiva prescreve em 3 (três) anos, a teor do disposto no artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66. Observando os marcos temporais estabelecidos nos autos, verifica-se que a decisão de suspensão foi proferida em 24/04/2014, sob o Id nº 26430550, pág. 29. O prazo de suspensão anual previsto no artigo 921, § 1º, do CPC/15 se encerrou em 24/04/2015, cuja contagem do prazo prescricional de três anos iniciara no dia seguinte, em 25/04/2015, não havendo, portanto, qualquer ato processual frutífero por parte do exequente durante tal período. Assim sendo, a prescrição intercorrente consumou-se de pleno direito no dia 25/04/2018. Verifica-se, ainda, que este juízo proferiu o despacho de Id nº 41734859, em 03/06/2021, o qual intimara a parte exequente a se manifestar sobre a possível caracterização da prescrição intercorrente, tendo a escrivania certificado a inércia da parte exequente (Id nº 44884914). Em 18/01/2022, a parte exequente atravessou petição nos autos requerendo a habilitação de causídico, e, ato contínuo, apresentou nova petição em 01/03/2023, desta feita reiterando a realização de diligências nos sistemas judiciais. Ressalte-se que o requerimento de consultas aos sistemas eletrônicos de busca de bens, sem a indicação de patrimônio concreto e efetivo, não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição. A interrupção apenas ocorreria com a efetiva constrição de bens do devedor, o que não se verificou. A inércia da parte exequente, mesmo após a tentativa de diversos atos expropriatórios infrutíferos ao longo de décadas, demonstra o abandono prático da pretensão executiva dentro do período fixado em lei. Sobre o tema, constata-se que a matéria está em total consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim do próprio Tribunal de Justiça doméstico, conforme se observa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando à cobrança de R 3.321,61, decorrente de nota promissória vencida em 02/06/1995. O Juízo a quo decretou a prescrição intercorrente ao constatar a inércia do exequente após a suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis. Inconformado, o exequente recorreu da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve inércia do exequente suficiente para configurar a prescrição intercorrente, considerando os marcos temporais estabelecidos e a ausência de bens penhoráveis para continuidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente se aplica nas execuções em que o exequente permanece inerte por período superior ao prazo de prescrição do direito material, conforme estabelece o REsp nº 1.604.412/SC, julgado pelo STJ. 4. O CPC/2015, em seu art. 921, 1º, define que a suspensão do processo de execução, pela ausência de bens penhoráveis, não pode ultrapassar o prazo de um ano, após o qual inicia-se a contagem do prazo prescricional. 5. A jurisprudência e a doutrina corroboram que a execução não deve tramitar indefinidamente na ausência de bens penhoráveis, cabendo ao credor diligenciar na busca de ativos do devedor para satisfazer a obrigação. 6. No caso, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, limitando-se a solicitar novas diligências sem apresentar causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição. 7. A inércia do exequente em localizar bens penhoráveis e impulsionar o processo por aproximadamente vinte e noventa anos caracteriza o abandono da execução, ensejando a decretação da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo de prescrição do direito material, após o término do prazo de suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis. 2. A execução não pode tramitar indefinidamente sem a localização de bens do devedor, cabendo ao exequente diligenciar na busca de ativos para evitar a extinção do processo por prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, III e 1º; CPC/1973, art. 791, III; Lei 6.830/1980, art. 40, 2º; CC/2002, art. 202, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STF, Súmula 150; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.311.821/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/11/2022, DJe 24/11/2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00003149519958150011, Relator.: Gabinete 01 - Des. (Vago), 2ª Câmara Cível) Colaciono, ainda, os seguintes exemplificativos jurisprudenciais adotados por outros Tribunais, nos quais conforto o entendimento do presente decisum, senão vejamos: Execução de título executivo extrajudicial - Notas promissórias -Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC Cabimento - Ação de execução fundada em notas promissórias - Prazo prescricional trienal (artigos 70 e 77 da lei Uniforme de Genébra) por não aplicável à ação de execução lastreada em notas promissórias o prazo quinquenal do CC, art. 206, 5º, I Prescrição intercorrente evidenciada Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 ( REsp 1.604.412/SC) - Arquivamento da ação de execução sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 00133187720088260161 SP 0013318-77.2008.8.26.0161, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INERCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, se a parte exequente permanece inerte por prazo superior, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 0160801-45.2012.8.13.0481 1.0000.24.236643-3/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Destarte, tendo em vista que o título extrajudicial que embasa a presente ação está submetido ao prazo prescricional trienal e que, entre o fim do prazo de suspensão anual (24/04/2015) e a intimação da parte sobre a prescrição em (03/06/2021), transcorreram mais de seis anos de inércia qualificada, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinta a presente Ação de Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com os artigos 921, § 5º, e 924, inciso V, do CPC/15. Custas pagas. Sem ônus de sucumbência (art. 921, §5º, do CPC/15). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 23 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 389.

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)