Procedimento Comum Cível 0800362-72.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800362-72.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:43

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 22:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:36

Publicação

10/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800362-72.2026.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5º, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Pois bem. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a autora aufere rendimentos tributáveis na ordem de R$ 73.289,59 (setenta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) anuais, o que revela patente capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Ademais, é imperioso destacar que o valor das custas é consideravelmente baixo, consistindo em R$ 462,20 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), não havendo indícios de que o pagamento comprometeria o sustento da autora ou de sua família. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sendo-lhe facultado, ainda, requerer o benefício assegurado pelo art. 98, § 6º, do CPC/15. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:21

Gratuidade da Justiça

28/03/2026, 16:26

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800362-72.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A autora fora intimada a emendar a inicial (ID: 131686561) para informar os endereços eletrônicos, bem como apresentar documento oficial de documentção legível e, ainda, comprovar que faz jus à gratuidade judiciária. Contudo, observo que a promovente apenas juntou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (ID: 136078865), quedando-se inerte quanto as demais determinações da emenda. Dessa maneira, ainda existindo irregularidades na inicial, DETERMINO, mais uma e pela última vez, que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. 2 – Apresente documento oficial de identificação legível. 3 – Para analisar a competência deste Juízo, apresentar comprovante de residência, atualizado e contemporâneo ao ajuizamento da ação, e em nome próprio, eis que o apresentado consta em nome de terceira pessoa estranha à lide. Acaso apresente documento em nome de terceiro, deve comprovar a relação jurídica ou vínculo de parentesco. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 06 de fevereiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:17

Emenda à Inicial

06/02/2026, 11:08

Documentos

EXPEDIENTE

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800362-72.2026.8.15.2003 D E S P A C H O Vistos, etc. Destaca-se que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar, consoante o que dispõem os arts. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5º, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Dito isto, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse. Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Pois bem. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a autora aufere rendimentos tributáveis na ordem de R$ 73.289,59 (setenta e três mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) anuais, o que revela patente capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Ademais, é imperioso destacar que o valor das custas é consideravelmente baixo, consistindo em R$ 462,20 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), não havendo indícios de que o pagamento comprometeria o sustento da autora ou de sua família. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sendo-lhe facultado, ainda, requerer o benefício assegurado pelo art. 98, § 6º, do CPC/15. Cumpra-se. João Pessoa, 28 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA RÉU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800362-72.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. 2 - Apresente documento oficial de identificação legível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 22 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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