Procedimento Comum Cível 0800581-62.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800581-62.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - PB27977, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A INTIMAÇÃO INTIMO O(A) exequente para se manifestar acerca da certidão id 131737110. 23 de janeiro de 2026 EXPEDIENTE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800581-62.2024.8.15.0061 Advogados do(a)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:27

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:03

Publicação

17/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO nº 0800581-62.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. De acordo com a certidão ID 126125515, não foi possível executar o alvará porque o número da conta do usuário recebedor (parte autora) inexiste ou é inválido. Sendo assim, INTIME-SE a promovente para, no prazo de 05 dias, fornecer os dados corretos para confecção do alvará. Se atendida a providência, expeça-se o alvará e intime-se para resgate. Ultrapassado o prazo in albis, arquivem-se. Publicada eletronicamente. ARARUNA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:18

Mero expediente

15/12/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 07:14

Documento (Certidão)

12/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:27

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015). A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF). Nesse sentido é o entendimento do E. TJPB: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. RENDIMENTOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deve ser mantida a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual.” (0805906-46.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/12/2020). “PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Hipossuficiência total não constatada. Elevado valor das custas. Redução. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. - Constatando o elevado valor das custas e para que a decisão não cause grave dano no direito do recorrente ao ponto de prejudicar suas despesas mensais e dificultar o acesso à justiça, é de ser concedido em parte a gratuidade e o parcelamento do recolhimento das custas judiciais.” (0804568-03.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/07/2021). Na hipótese, a Guia de custas prévias totalizou R$ 826,50. Os documentos que instruem os autos não convencem acerca da alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas. Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral. Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, no percentual de 70% do valor original, a ser pago em 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015). Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba. Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, ou ainda, se transcorrido in albis o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências e expedientes necessários. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

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