Cumprimento de sentença 0801502-16.2022.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801502-16.2022.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2026, 16:44

Publicação

22/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANILEUMA VILLAR QUINTANILHA. EXECUTADO: KIEVNNY DA SILVA MENDONCA, SERGIO RICARDO PONCE DE LEON. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801502-16.2022.8.15.0441 [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Inadimplemento]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente. Dito isto, INTIMEM-SE os executados, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento. Ficam os executados advertidos de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferrreira Marques JUIZ DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANILEUMA VILLAR QUINTANILHA. EXECUTADO: KIEVNNY DA SILVA MENDONCA, SERGIO RICARDO PONCE DE LEON. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801502-16.2022.8.15.0441 [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Inadimplemento]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente. Dito isto, INTIMEM-SE os executados, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento. Ficam os executados advertidos de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferrreira Marques JUIZ DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 09:05

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente apresentou planilha de débito atualizada para prosseguimento do feito. A parte Exequente juntou aos autos a Planilha de Débitos Judiciais no Id. 121417780, atualizada até agosto de 2025, indicando um valor total de R$ 12.855,66. A análise do referido documento indica a utilização do INPC/IBGE como indexador para correção monetária, o que está em consonância com o título executivo judicial. Contudo, a planilha expressamente consigna a aplicação de "Juros moratórios compostos de 1,00% ao mês a partir de 30/05/2025". Em regra, no cálculo de débitos judiciais de natureza cível, a aplicação dos juros de mora deve ocorrer de forma simples, evitando-se o anatocismo, salvo se houver expressa determinação legal ou previsão no título executivo judicial. A utilização de juros compostos, conforme admitido na planilha do Id. 121417780, não se coaduna com a sistemática de cálculo de débitos judiciais, acarretando excesso na execução e a nulidade da memória de cálculo apresentada. Além disso, a forma como a atualização foi discriminada na planilha não apresenta a clareza e a analiticidade necessárias para aferir a evolução pormenorizada da dívida. É imprescindível que os cálculos demonstrem de maneira transparente e detalhada a aplicação do índice de correção monetária e dos juros de mora mês a mês sobre o valor original, de modo a permitir a conferência dos valores apurados. A ausência de discriminação clara da forma de atualização impede a verificação da regularidade e da exatidão do montante executado. Dessa forma, os cálculos apresentados no Id. 121417780 devem ser rejeitados por vício na metodologia de apuração dos juros e pela falta de discriminação analítica. Diante do exposto, REJEITO os cálculos apresentados no Id. 121417780 em razão da aplicação de juros moratórios compostos e da ausência de discriminação pormenorizada da evolução do débito. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente nova planilha de débito, observando rigorosamente as seguintes diretrizes: A aplicação dos juros moratórios na forma simples, conforme a regra geral dos cálculos judiciais, a partir do termo inicial fixado no título executivo. A discriminação clara e analítica de todos os itens do cálculo, indicando as datas de incidência, o índice de correção monetária utilizado (INPC/IBGE) e a taxa de juros aplicada, demonstrando a evolução mês a mês. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:21

Mero expediente

23/01/2026, 08:21

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente apresentou planilha de débito atualizada para prosseguimento do feito. A parte Exequente juntou aos autos a Planilha de Débitos Judiciais no Id. 121417780, atualizada até agosto de 2025, indicando um valor total de R$ 12.855,66. A análise do referido documento indica a utilização do INPC/IBGE como indexador para correção monetária, o que está em consonância com o título executivo judicial. Contudo, a planilha expressamente consigna a aplicação de "Juros moratórios compostos de 1,00% ao mês a partir de 30/05/2025". Em regra, no cálculo de débitos judiciais de natureza cível, a aplicação dos juros de mora deve ocorrer de forma simples, evitando-se o anatocismo, salvo se houver expressa determinação legal ou previsão no título executivo judicial. A utilização de juros compostos, conforme admitido na planilha do Id. 121417780, não se coaduna com a sistemática de cálculo de débitos judiciais, acarretando excesso na execução e a nulidade da memória de cálculo apresentada. Além disso, a forma como a atualização foi discriminada na planilha não apresenta a clareza e a analiticidade necessárias para aferir a evolução pormenorizada da dívida. É imprescindível que os cálculos demonstrem de maneira transparente e detalhada a aplicação do índice de correção monetária e dos juros de mora mês a mês sobre o valor original, de modo a permitir a conferência dos valores apurados. A ausência de discriminação clara da forma de atualização impede a verificação da regularidade e da exatidão do montante executado. Dessa forma, os cálculos apresentados no Id. 121417780 devem ser rejeitados por vício na metodologia de apuração dos juros e pela falta de discriminação analítica. Diante do exposto, REJEITO os cálculos apresentados no Id. 121417780 em razão da aplicação de juros moratórios compostos e da ausência de discriminação pormenorizada da evolução do débito. INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente nova planilha de débito, observando rigorosamente as seguintes diretrizes: A aplicação dos juros moratórios na forma simples, conforme a regra geral dos cálculos judiciais, a partir do termo inicial fixado no título executivo. A discriminação clara e analítica de todos os itens do cálculo, indicando as datas de incidência, o índice de correção monetária utilizado (INPC/IBGE) e a taxa de juros aplicada, demonstrando a evolução mês a mês. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801502-16.2022.8.15.0441. EXEQUENTE: VANILEUMA VILLAR QUINTANILHA EXECUTADO: KIEVNNY DA SILVA MENDONCA, SERGIO RICARDO PONCE DE LEON De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801502-16.2022.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: VANILEUMA VILLAR QUINTANILHA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Para ciente que o alvará de valores já foi enviado ao Banco para as devidas providencias.______________________ ". Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALES DE OLIVEIRA - PB29946 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 9 de outubro de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel, Inadimplemento] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Para ciente que o alvará de valores já foi enviado ao Banco para as devidas providencias.______________________ ". Advogado do(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Do pedido de desbloqueio da conta do executado KIEVNNY DA SILVA MENDONÇA Em relação ao pedido de desbloqueio formulado no Id. 117454556, observo que este Juízo já se manifestou expressamente acerca da matéria, conforme decisão de Id. 113943428, razão pela qual a petição revela-se intempestiva, não havendo fundamento para nova apreciação da questão. Ademais, não restou comprovado nos autos que os valores bloqueados têm origem em benefício assistencial do programa Bolsa Família. A executada limitou-se a alegar que o bloqueio incidiu sobre conta da Caixa Econômica Federal em que recebia referido benefício, sem, contudo, apresentar extratos ou qualquer outra prova documental que confirmasse a vinculação do numerário constrito a tal verba de caráter alimentar. Importante salientar, ainda, que a própria executada comprovou possuir vínculo empregatício formal, com carteira assinada, conforme contracheques juntados ao Id. 113183137, circunstância que evidencia sua capacidade econômica de arcar com os débitos objeto da presente execução sem prejuízo à sua subsistência. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Do pedido de liberação do valor bloqueado por alvará Por outro lado, diante do pedido formulado, e considerando que o bloqueio já alcançou valores suficientes para satisfação parcial da obrigação, defiro a expedição de alvará para liberação do montante bloqueado em favor do exequente, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Expeça-se os competentes alvarás de levantamento para a conta indicada na petição de Id. 121417779. Da necessidade de pagamento do saldo remanescente Antes de se proceder a novo bloqueio de valores, INTIMO a parte executada, na pessoa de sua advogada constituída, para que efetue o pagamento do saldo remanescente do débito no prazo legal, sob pena de nova constrição patrimonial via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Do pedido de desbloqueio da conta do executado KIEVNNY DA SILVA MENDONÇA Em relação ao pedido de desbloqueio formulado no Id. 117454556, observo que este Juízo já se manifestou expressamente acerca da matéria, conforme decisão de Id. 113943428, razão pela qual a petição revela-se intempestiva, não havendo fundamento para nova apreciação da questão. Ademais, não restou comprovado nos autos que os valores bloqueados têm origem em benefício assistencial do programa Bolsa Família. A executada limitou-se a alegar que o bloqueio incidiu sobre conta da Caixa Econômica Federal em que recebia referido benefício, sem, contudo, apresentar extratos ou qualquer outra prova documental que confirmasse a vinculação do numerário constrito a tal verba de caráter alimentar. Importante salientar, ainda, que a própria executada comprovou possuir vínculo empregatício formal, com carteira assinada, conforme contracheques juntados ao Id. 113183137, circunstância que evidencia sua capacidade econômica de arcar com os débitos objeto da presente execução sem prejuízo à sua subsistência. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Do pedido de liberação do valor bloqueado por alvará Por outro lado, diante do pedido formulado, e considerando que o bloqueio já alcançou valores suficientes para satisfação parcial da obrigação, defiro a expedição de alvará para liberação do montante bloqueado em favor do exequente, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Expeça-se os competentes alvarás de levantamento para a conta indicada na petição de Id. 121417779. Da necessidade de pagamento do saldo remanescente Antes de se proceder a novo bloqueio de valores, INTIMO a parte executada, na pessoa de sua advogada constituída, para que efetue o pagamento do saldo remanescente do débito no prazo legal, sob pena de nova constrição patrimonial via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Do pedido de desbloqueio da conta do executado KIEVNNY DA SILVA MENDONÇA Em relação ao pedido de desbloqueio formulado no Id. 117454556, observo que este Juízo já se manifestou expressamente acerca da matéria, conforme decisão de Id. 113943428, razão pela qual a petição revela-se intempestiva, não havendo fundamento para nova apreciação da questão. Ademais, não restou comprovado nos autos que os valores bloqueados têm origem em benefício assistencial do programa Bolsa Família. A executada limitou-se a alegar que o bloqueio incidiu sobre conta da Caixa Econômica Federal em que recebia referido benefício, sem, contudo, apresentar extratos ou qualquer outra prova documental que confirmasse a vinculação do numerário constrito a tal verba de caráter alimentar. Importante salientar, ainda, que a própria executada comprovou possuir vínculo empregatício formal, com carteira assinada, conforme contracheques juntados ao Id. 113183137, circunstância que evidencia sua capacidade econômica de arcar com os débitos objeto da presente execução sem prejuízo à sua subsistência. Diante de tais fundamentos, indefiro o pedido de desbloqueio. Do pedido de liberação do valor bloqueado por alvará Por outro lado, diante do pedido formulado, e considerando que o bloqueio já alcançou valores suficientes para satisfação parcial da obrigação, defiro a expedição de alvará para liberação do montante bloqueado em favor do exequente, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Expeça-se os competentes alvarás de levantamento para a conta indicada na petição de Id. 121417779. Da necessidade de pagamento do saldo remanescente Antes de se proceder a novo bloqueio de valores, INTIMO a parte executada, na pessoa de sua advogada constituída, para que efetue o pagamento do saldo remanescente do débito no prazo legal, sob pena de nova constrição patrimonial via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores efetuado por SERGIO RICARDO PONCE DE LEON e KIEVNNY DA SILVA MENDONÇA em razão de bloqueio de on-line via SISBJAUD, em sede de cumprimento de sentença, conforme decisão de Id. 111787299. A parte SERGIO RICARDO PONCE DE LEON alega que o bloqueio efetuou-se em relação ao salário percebido pelo autor, em razão do desempenho do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Afirma que que a quantia bloqueada na conta bancária de titularidade do executado no Banco do Brasil é de natureza exclusivamente remuneratória. Por sua vez, o executado KIEVNNY DA SILVA MENDONCA alega que os valores constritos são provenientes de conta salário destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração decorrente de vínculo empregatício formal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inicialmente, em relação ao executado KIEVNNY DA SILVA MENDONCA, verifico que não logrou êxito em demonstrar que os valores constritos são provenientes de conta salário. Explico. Da análise da ordem judicial de bloqueio (Id. 111787300), verifico constar expressamente a opção pelo não bloqueio de conta-salário, assim, competia ao executado demonstrar que os valores são provenientes do salário, o que não restou comprovado. Aduz o executado que transferiu o valor recebido de seu salário para suas contas do Nubank e do Neon como já era costumeiro para facilitar no uso do dia a dia. Entretanto, limitou-se a anexar o extrato da conta NUBANK (Id. 113183140) em que não consta a referida transferência, tampouco o bloqueio efetuado. Portanto, não há que se falar de bloqueio em conta salário, motivo pelo qual mantenho o bloqueio efetuado. Em relação ao executado SERGIO RICARDO PONCE DE LEON, em que pese a alegação de que o bloqueio de valores é proveniente dos proventos percebidos, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem mitigado a impenhorabilidade da verba salarial, mesmo nos casos do valor do salário ser inferior ao limite legal estabelecido, visando dar efetividade ao processo executivo e desde que seja assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com a preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, verifico que o executado percebe o montante bruto mensal de R$ 18.823,26 e montante líquido de R$ 6.495,07, de modo que entendo assegurada a subsistência do devedor e de sua família. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução, bem como que o executado é parte que possui uma boa condição financeira, assegurada, portanto, a sua subsistência, entendo pela manutenção do bloqueio efetuado. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás e intime-se o exequente para informar acerca de eventual saldo remanescente. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores efetuado por SERGIO RICARDO PONCE DE LEON e KIEVNNY DA SILVA MENDONÇA em razão de bloqueio de on-line via SISBJAUD, em sede de cumprimento de sentença, conforme decisão de Id. 111787299. A parte SERGIO RICARDO PONCE DE LEON alega que o bloqueio efetuou-se em relação ao salário percebido pelo autor, em razão do desempenho do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Afirma que que a quantia bloqueada na conta bancária de titularidade do executado no Banco do Brasil é de natureza exclusivamente remuneratória. Por sua vez, o executado KIEVNNY DA SILVA MENDONCA alega que os valores constritos são provenientes de conta salário destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração decorrente de vínculo empregatício formal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inicialmente, em relação ao executado KIEVNNY DA SILVA MENDONCA, verifico que não logrou êxito em demonstrar que os valores constritos são provenientes de conta salário. Explico. Da análise da ordem judicial de bloqueio (Id. 111787300), verifico constar expressamente a opção pelo não bloqueio de conta-salário, assim, competia ao executado demonstrar que os valores são provenientes do salário, o que não restou comprovado. Aduz o executado que transferiu o valor recebido de seu salário para suas contas do Nubank e do Neon como já era costumeiro para facilitar no uso do dia a dia. Entretanto, limitou-se a anexar o extrato da conta NUBANK (Id. 113183140) em que não consta a referida transferência, tampouco o bloqueio efetuado. Portanto, não há que se falar de bloqueio em conta salário, motivo pelo qual mantenho o bloqueio efetuado. Em relação ao executado SERGIO RICARDO PONCE DE LEON, em que pese a alegação de que o bloqueio de valores é proveniente dos proventos percebidos, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem mitigado a impenhorabilidade da verba salarial, mesmo nos casos do valor do salário ser inferior ao limite legal estabelecido, visando dar efetividade ao processo executivo e desde que seja assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com a preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, verifico que o executado percebe o montante bruto mensal de R$ 18.823,26 e montante líquido de R$ 6.495,07, de modo que entendo assegurada a subsistência do devedor e de sua família. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução, bem como que o executado é parte que possui uma boa condição financeira, assegurada, portanto, a sua subsistência, entendo pela manutenção do bloqueio efetuado. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás e intime-se o exequente para informar acerca de eventual saldo remanescente. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0801502-16.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores efetuado por SERGIO RICARDO PONCE DE LEON e KIEVNNY DA SILVA MENDONÇA em razão de bloqueio de on-line via SISBJAUD, em sede de cumprimento de sentença, conforme decisão de Id. 111787299. A parte SERGIO RICARDO PONCE DE LEON alega que o bloqueio efetuou-se em relação ao salário percebido pelo autor, em razão do desempenho do cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Afirma que que a quantia bloqueada na conta bancária de titularidade do executado no Banco do Brasil é de natureza exclusivamente remuneratória. Por sua vez, o executado KIEVNNY DA SILVA MENDONCA alega que os valores constritos são provenientes de conta salário destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração decorrente de vínculo empregatício formal. É o que importa relatar. Passo a decidir. Com efeito, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Inicialmente, em relação ao executado KIEVNNY DA SILVA MENDONCA, verifico que não logrou êxito em demonstrar que os valores constritos são provenientes de conta salário. Explico. Da análise da ordem judicial de bloqueio (Id. 111787300), verifico constar expressamente a opção pelo não bloqueio de conta-salário, assim, competia ao executado demonstrar que os valores são provenientes do salário, o que não restou comprovado. Aduz o executado que transferiu o valor recebido de seu salário para suas contas do Nubank e do Neon como já era costumeiro para facilitar no uso do dia a dia. Entretanto, limitou-se a anexar o extrato da conta NUBANK (Id. 113183140) em que não consta a referida transferência, tampouco o bloqueio efetuado. Portanto, não há que se falar de bloqueio em conta salário, motivo pelo qual mantenho o bloqueio efetuado. Em relação ao executado SERGIO RICARDO PONCE DE LEON, em que pese a alegação de que o bloqueio de valores é proveniente dos proventos percebidos, é certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes, tem mitigado a impenhorabilidade da verba salarial, mesmo nos casos do valor do salário ser inferior ao limite legal estabelecido, visando dar efetividade ao processo executivo e desde que seja assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com a preservação do mínimo existencial. No caso dos autos, verifico que o executado percebe o montante bruto mensal de R$ 18.823,26 e montante líquido de R$ 6.495,07, de modo que entendo assegurada a subsistência do devedor e de sua família. Assim, considerando o princípio da efetividade da execução, bem como que o executado é parte que possui uma boa condição financeira, assegurada, portanto, a sua subsistência, entendo pela manutenção do bloqueio efetuado. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os competentes alvarás e intime-se o exequente para informar acerca de eventual saldo remanescente. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)