Cumprimento de sentença 0801231-36.2025.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801231-36.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:37

Mero expediente

09/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 09:09

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801231-36.2025.8.15.0171 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A SOMA DOS VALORES CORRESPONDENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL (R$ 5.710,19) E AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS( R$ 2.447,22) NÃO CORRESPONDEM AO VALOR ACORDADO (R$ 8.046,80), DEIXANDO DE EXPEDIR O RESPECTIVO RPV NOS TERMOS DA SENTENÇA ID 124907034 E TERMO DE AUDIÊNCIA ID 116881014. Esperança/PB, 9 de fevereiro de 2026. JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801231-36.2025.8.15.0171 CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A SOMA DOS VALORES CORRESPONDENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL (R$ 5.710,19) E AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS( R$ 2.447,22) NÃO CORRESPONDEM AO VALOR ACORDADO (R$ 8.046,80), DEIXANDO DE EXPEDIR O RESPECTIVO RPV NOS TERMOS DA SENTENÇA ID 124907034 E TERMO DE AUDIÊNCIA ID 116881014. Esperança/PB, 9 de fevereiro de 2026. JOSILENE GALDINO DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:45

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:44

Retificação de movimento

09/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:49

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:45

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0801231-36.2025.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA DE FGTS E VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL" proposta por CHRISTIANNE VITOR DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, todos devidamente qualificados, na qual, realizada audiência UNA, as partes firmaram acordo. Em seguida, este Juízo determinou a intimação do demandado para juntar aos autos prova da autorização expressa quanto à transação firmada, o que foi atendido no evento retro. É o relatório. Decido. Como é cediço, no Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: "A parte promovida oferece proposta de acordo no pagamento no valor de R$ 8.046,80 a ser pago no prazo de 60 dias, em crédito na conta da parte autora. A parte autora aceita a proposta de acordo e informa os dados para pagamento, como sendo crédito principal no valor de 5.710,19 (Agência 1912 Conta Corrente 123070-0 - Bradesco) e honorários contratuais no valor de R$ 2.447,22 (CNPJ: 58.078.278/0001-61 Banco Sicoob: 756 Agência/Cooperativa: 4480 Conta: 20.450-1 Tipo: Conta corrente)." O referido acordo, contudo, não deve ser homologado integralmente, isso porque, embora a fazenda pública esteja autorizada, nos termos da Lei Municipal n.º 366/2019, a firmar acordos, e, in casu, haja a anuência expressa do Procurador Geral do Município, é certo que a forma de pagamento prevista na Constituição Federal deve ser observada. Ora, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, somente é possível efetuar o pagamento, quando a ordem decorre de decisão judicial, por meio de requisição de pequeno valor ou, em atenção ao limite estabelecido em lei, por precatório. Dessa forma, é o caso de homologar o valor firmado entre as partes, devendo a forma de pagamento observar os trâmites inerentes a requisição de pequeno valor, isso em atenção ao princípio da legalidade. Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO PARCIALMENTE o acordo de evento 116881014, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, devendo o pagamento do valor acordado ser realizado por meio de requisitório de pequeno valor. Certificado o trânsito em julgado ou existindo renúncia ao prazo recursal, evolua-se a classe judicial e expeça-se o requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Ademais, fica desde deferido o destaque dos honorários contratuais, caso conste o instrumento nos autos, o qual deve ocorrer dentro do mesmo RPV. Realizado o depósito do valor, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento e arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 9 de outubro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801231-36.2025.8.15.0171 DESPACHO: Vistos etc. Designo o dia 15/07/2025, às 12:00h, para a audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada para comparecer à audiência, bem como para apresentar a contestação – caso deseje – nesta oportunidade. Advirtam-se as partes que a audiência será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, cujo link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306 ou ID 237 015 0306. Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. Ainda, considerando que os contratos cuja exibição requer a autora devem ser mantidos pela administração e que o art. 396 do Código de Processo Civil não exige a negativa administrativa - diferente do que ocorre com a produção antecipada de provas (art. 381, CPC), intime-se a promovida para que, até a audiência, exiba os contratos objetos da presente ação, sob pena de incidência do art. 400 e seus incisos do Código de Processo Civil. Por fim, não sendo a exibição incidental uma tutela de urgência, determino ao cartório que exclua do sistema a prioridade de tutela. Intimem-se – o Autor(a) por meio de seu advogado. Cumpra-se, com as cautelas legais. Cumpra-se, com as cautelas legais Esperança/PB, 3 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito Aponte a câmera do celular para acessar a sala de audiências virtual. Tutorial de acesso disponível em @esperancomarca e no canal do YouTube Esperança Comarca.

12/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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