Cumprimento de sentença 0801242-40.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801242-40.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

07/06/2026, 20:05

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 07:24

Publicação

22/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES, EUDES SILVA DE MEIRELES EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801242-40.2021.8.15.2003 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES, EUDES SILVA DE MEIRELES EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801242-40.2021.8.15.2003 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES, EUDES SILVA DE MEIRELES EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801242-40.2021.8.15.2003 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES, EUDES SILVA DE MEIRELES EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801242-40.2021.8.15.2003 Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Ao final, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 20:48

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 19:24

Documento (Alvará)

18/05/2026, 19:22

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801242-40.2021.8.15.2003 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por JOÃO GUILHERME DUQUE MEIRELES, menor impúbere representado por ÂNGELA MARIA DUQUE MEIRELES, em face de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.. A demanda visava compelir a executada a autorizar tratamento médico integral para o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e ao pagamento de indenização por danos morais.. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando que a empresa ré autorizasse o tratamento multidisciplinar, pelo método ABA, incluindo Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Psicopedagogo, Hidroterapia, Musicalização e Neurologia Infantil, por tempo indeterminado, sob pena de multa diária, limitadas a R$ 20.000,00, excluindo o Auxiliar Terapêutico (AT) escolar e domiciliar.. A executada apresentou contestação, arguindo a natureza taxativa do rol da ANS, a possibilidade de coparticipação e a inexistência de danos morais.. A parte autora, por sua vez, refutou tais alegações em sede de impugnação à contestação. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a executada a custear o tratamento multidisciplinar e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contra a referida sentença, a executada interpôs recurso de apelação, reiterando os argumentos de taxatividade do rol da ANS e inexistência de dano moral. A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, e majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O acórdão transitou em julgado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de cálculos, indicando o valor total devido de R$ 9.953,20 (nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), incluindo o principal, multa e honorários de sucumbência. A executada foi intimada para pagamento voluntário e para recolher as custas processuais. Em resposta, a executada comprovou apenas o pagamento das custas finais, deixando de adimplir o débito principal. Diante da ausência de pagamento do débito principal, a parte exequente requereu o bloqueio via SISBAJUD com "teimosinha", na raiz do CNPJ da executada, para o valor atualizado de R$ 12.839,25 (doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), que incluía o débito principal, multa e honorários de 10% sobre o valor da execução. Uma nova atualização do débito foi apresentada, elevando o valor para R$ 13.070,50 (treze mil e setenta reais e cinquenta centavos), com novo pedido de bloqueio. Este Juízo deferiu o bloqueio via SISBAJUD, SERASAJUD e RENAJUD. O resultado do SISBAJUD foi o bloqueio de R$ 13.614,27 (treze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), conforme detalhamento nos autos. A executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando prejuízo à sua atividade essencial e desproporcionalidade da medida constritiva, mas não questionou os valores bloqueados. Finalmente, a parte exequente apresentou petição requerendo a expedição dos alvarás judiciais, refutando a impugnação da executada e solicitando a inclusão do genitor do menor, EUDES SILVA DE MEIRELES, como representante legal, bem como a atualização do endereço da família. A exequente discriminou os valores a serem liberados: R$ 9.475,34 (nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o autor (na conta do pai) e R$ 3.595,16 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) para o advogado. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença A executada ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. impugnou o bloqueio judicial, alegando que a constrição compromete sua atividade essencial como operadora de planos de saúde, prejudicando o atendimento de beneficiários e violando o princípio da menor onerosidade da execução.. Contudo, a impugnação apresentada é genérica e desacompanhada de qualquer prova concreta que demonstre o alegado prejuízo irreparável à sua capacidade operacional ou ao atendimento dos demais beneficiários decorrente especificamente deste bloqueio. A executada não apresentou elementos que justifiquem a inviabilidade da manutenção da medida ou que indiquem meios alternativos eficazes para a satisfação do crédito sem comprometer, de fato, a continuidade de seus serviços. É imperioso destacar que a presente execução se fundamenta em título judicial transitado em julgado, que condenou a executada a obrigações claras e definidas. O bloqueio de ativos financeiros é medida coercitiva legalmente prevista e reconhecidamente eficaz para garantir a efetividade das decisões judiciais. O princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no art. 805 do Código de Processo Civil, não pode ser invocado para obstar a satisfação do crédito, especialmente quando a executada não oferece meios substitutivos igualmente eficazes e menos gravosos, nos termos do parágrafo único do referido artigo.. Ademais, como operadora de plano de saúde, a executada tem o dever de manter reservas financeiras e estrutura apta a cumprir suas obrigações, incluindo as decorrentes de condenações judiciais. A alegação de que o bloqueio impediria o pagamento a prestadores de serviço, sem a devida comprovação de que outros ativos seriam insuficientes ou de que o montante bloqueado excede o necessário, não se sustenta. O valor bloqueado (R$ 13.614,27) é suficiente para cobrir o débito atualizado (R$ 13.070,50), conforme cálculos apresentados pela exequente e confirmados pelos valores efetivamente constritos. Diante da ausência de demonstração de excesso de execução ou de qualquer impenhorabilidade, bem como da falta de indicação de outros meios executivos menos gravosos e igualmente eficazes, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser indeferida. II.2. Da Atualização Cadastral e Expedição dos Alvarás A parte exequente solicitou a inclusão do genitor, EUDES SILVA DE MEIRELES, como representante legal no cadastro processual, bem como a atualização do endereço da família. Tal pedido encontra amparo na procuração atualizada juntada aos autos e no comprovante de residência. O deferimento da inclusão do genitor como representante legal é salutar, especialmente para a expedição do alvará em sua conta para o benefício do menor. Considerando que o bloqueio de valores via SISBAJUD foi exitoso e o montante constrito (R$ 13.614,27) é suficiente para a integral satisfação do débito atualizado (R$ 13.070,50), somando o principal, multa e honorários de sucumbência, e havendo a discriminação dos valores e dados bancários para cada beneficiário, impõe-se a expedição dos alvarás judiciais eletrônicos para a liberação das quantias. Os valores a serem liberados são: R$ 9.475,34 (nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor de JOÃO GUILHERME DUQUE MEIRELES, a ser creditado na conta bancária de seu genitor EUDES SILVA DE MEIRELES (Banco 077 - Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente 6162737-2, Chave Pix (CPF) 725.888.614-15), e R$ 3.595,16 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos) em favor de HELUAN OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Banco 077 - Banco Inter, Agência 0001, Conta 32770130-7, CNPJ 53.170.842/0001-58, Chave Pix (celular) 83 98704-3078). Tendo em vista que o valor total bloqueado (R$ 13.614,27) excede o valor devido (R$ 13.070,50), o saldo remanescente de R$ 543,77 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) deve ser imediatamente desbloqueado em favor da executada. II.3. Da Extinção do Cumprimento de Sentença Com a efetiva liberação dos valores e a consequente satisfação integral da obrigação, o cumprimento de sentença alcança sua finalidade, devendo ser extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA., por ausência de fundamento jurídico e fático aptos a desconstituir o bloqueio realizado. DEFIRO o pedido de atualização do cadastro processual para incluir EUDES SILVA DE MEIRELES (CPF 725.888.614-15) como representante legal do exequente JOÃO GUILHERME DUQUE MEIRELES (menor impúbere) e a retificação do endereço da família para BR 230 KM 61 - Condomínio Green Ville, quadra 21 lote 38 - Cruz do Espírito Santo/PB - CEP 58337-000. DETERMINO a expedição dos competentes alvarás judiciais eletrônicos para liberação dos valores bloqueados, conforme a seguinte discriminação: a) Em favor de JOÃO GUILHERME DUQUE MEIRELES, o valor de R$ 9.475,34 (nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a ser creditado na conta bancária de seu genitor EUDES SILVA DE MEIRELES: Banco 077 - Banco Inter, Agência 0001, Conta Corrente 6162737-2, Chave Pix (CPF) 725.888.614-15. b) Em favor de HELUAN OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o valor de R$ 3.595,16 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), a ser creditado na conta jurídica: Banco 077 - Banco Inter, Agência 0001, Conta 32770130-7, CNPJ 53.170.842/0001-58, Chave Pix (celular) 83 98704-3078. DETERMINO o imediato desbloqueio do valor excedente de R$ 543,77 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) em favor da executada ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Uma vez comprovada a efetiva transferência dos valores e a integral satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.. Custas e despesas processuais já resolvidas e pagas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES. EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Petição de requerimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 9.953,20. Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada comprovou apenas o pagamento das custas finais. Com a conclusão dos autos, a parte exequente requereu o bloqueio do valor atualizado de R$ 12.839,25, que inclui o débito principal, honorários de sucumbência, multa e honorários de 10%. Decisão determinando o bloqueio no valor de R$ 12.839,25 e demais medidas constritivas. Resultado SISBAJUD infrutífero. RENAJUD realizado, com inscrição de penhora sobre veículo localizado. SERASAJUD realizado. Intimada para se manifestar acerca da penhora via RENAJUD, a executada permaneceu silente. Intimada, a parte exequente requereu novo bloqueio SISBAJUD junto à matriz do CNPJ da executada, justificando que através da medida será possível a localização de ativos perante outras filiais e contas bancárias da executada. Anexou planilha atualizada do débito. É o que importa relatar. Decido. No que se refere ao pedido do exequente para nova ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD, é de sua responsabilidade a indicação de bens passíveis de penhora, cabendo ao Juízo a adoção das medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o bloqueio de ativos financeiros se apresenta como meio idôneo e eficaz de satisfação do crédito, estando plenamente autorizado pela legislação processual civil, não havendo óbice à medida requerida pelo exequente. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801242-40.2021.8.15.2003 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar]. defiro o pedido formulado para fins de bloqueio de valores existentes em contas bancárias vinculadas ao CNPJ da matriz da executada, até o limite do débito atualizado. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolou de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor atualizado do débito (R$ 13.070,50), com ordem de reiteração, razão pela qual determino: 1- Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 2- Frutífero o bloqueio e ausente manifestação do executado, transfira a quantia devida para a conta judicial, desbloqueando eventual quantia excedente, e intime a parte credora para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, apresentar os dados bancários, discriminando os valores devidos à parte autora e a seu patrono; 3- Indicados os dados bancários, expeçam os respectivos alvarás; 4- Expedidos os alvarás, proceda com a elaboração de minuta de extinção do cumprimento de sentença, arquivando os autos em seguida. 5- Não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES. EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Petição de requerimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 9.953,20. Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada comprovou apenas o pagamento das custas finais. Com a conclusão dos autos, a parte exequente requereu o bloqueio do valor atualizado de R$ 12.839,25, que inclui o débito principal, honorários de sucumbência, multa e honorários de 10%. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 12.839,25), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801242-40.2021.8.15.2003 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar].

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES. EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Petição de requerimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 9.953,20. Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada comprovou apenas o pagamento das custas finais. Com a conclusão dos autos, a parte exequente requereu o bloqueio do valor atualizado de R$ 12.839,25, que inclui o débito principal, honorários de sucumbência, multa e honorários de 10%. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Posto isso, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 12.839,25), na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801242-40.2021.8.15.2003 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Liminar].

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. G. D. M., ANGELA MARIA DUQUE MEIRELES. EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. DESPACHO Cuida de ação judicial em cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Sentença de procedência parcial dos pedidos. E. TJPB, em sede de apelação cível, manteve a Sentença proferida por este Juízo, majorando os honorários de sucumbência para 15%. Trânsito em julgado. Parte autora intimada para requerer o cumprimento de sentença. Petição de requerimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 9.953,20. Posto isso, determino: 1- À serventia, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB, com base no valor atualizado Id. 105346256; 2- Realizado o cálculo das custas, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 3- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 4- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 5- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 6- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, ao Cartório para proceder o bloqueio SISBAJUD; 7- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 8- Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 9- Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 10- Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação nº 8 não obtenha sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 11- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 12- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC. 13- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 14- Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 9, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801242-40.2021.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar].

24/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Alvará)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)