Procedimento Comum Cível 0804148-61.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804148-61.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES REU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-61.2025.8.15.2003 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitar Descontos de seu Vencimento c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA S/A. A parte autora narra ser servidora pública municipal e que vem sofrendo descontos relativos a empréstimos consignados que atingem o patamar de 50,13% de sua remuneração líquida. Sustenta que tais retenções extrapolam os limites legais e comprometem sua subsistência e o mínimo existencial de sua família. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação das cobranças a 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito. Justiça gratuita deferida (ID 116855308). O pedido liminar foi inicialmente indeferido sob o fundamento da necessidade de contraditório (ID 116855308), decisão esta reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, que determinou a limitação imediata dos descontos nos percentuais de 35% para empréstimos e 10% para cartão consignado (ID 131236098). Devidamente citado, O BRB - Banco de Brasília S.A. apresentou contestação (ID 121547376), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a remuneração da autora é incompatível com o benefício, e defendeu a legalidade dos descontos realizados diretamente na conta corrente da requerente Também citado, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contestação (ID 127964392) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os créditos foram objeto de endosso para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Requereu a substituição processual e a exclusão do polo passivo, além de alegar ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e impugnar a justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade dos negócios jurídicos celebrados mediante assinatura digital, a inexistência de abusividade nas taxas de juros e o pleno cumprimento do dever de informação ao consumidor. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 127965904), informando a liquidação da KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e a transferência de seus ativos para si, pugnando pela sua habilitação nos autos e pela substituição processual da KDB. Reiterou os demais termos da contestação da KDB (ID 127964392). A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 131723887). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória adicional, ressaltando que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito e análise documental, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, justificando que os créditos da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0060408452/DSM foram objeto de endosso translativo. O Termo de Endosso nº 000000a2040715401 (ID 127965910), comprova que a referida CCB foi endossada à KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A questão da legitimidade passiva "ad causam" é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme o disposto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Configura uma condição da ação, cuja ausência impede o regular prosseguimento do feito. A operação de endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, sub-rogando-o em todos os direitos e obrigações dele decorrentes, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Neste contexto, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que figurou como emissora do cartão e correspondente bancário, conforme a CCB (ID 127965908), é parte ilegítima para figurar no polo passivo em relação a este contrato, porquanto não mais detém a titularidade dos créditos objeto da demanda após o endosso. Ademais, a petição da FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA demonstrou que a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS foi liquidada, conforme ata de assembleia geral de cotistas de 28/11/2024 (ID 121613468), e que seus ativos foram repassados para a FALCON, que se tornou a atual titular dos direitos creditórios. Assim, a substituição processual é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para excluí-la do polo passivo da demanda, e DEFIRO a substituição processual pela FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, a justiça gratuita foi deferida com base nos argumentos e documentações apresentadas pela parte autora (ID 115640660). Segundo o entendimento do STJ, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) Os promovidos não cuidaram em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não comprovou o esgotamento da via administrativa para a resolução da controvérsia. Contudo, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, salvo exceções legais expressas, não configuradas na presente demanda. A parte autora utilizou o meio processual adequado para a tutela de sua pretensão. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida sob a alegação de falta de documentação essencial não se sustenta. A parte autora colacionou aos autos diversos documentos, como contracheques, contratos e extratos bancários, que amparam suas alegações e possibilitam a compreensão da causa de pedir e do pedido. Houve determinação para regularização da representação processual e a apresentação de informações complementares, o que foi devidamente cumprido. Assim, a inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes rés. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora dos serviços bancários fornecidos pelos réus. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, e da verossimilhança das alegações, bem como da facilidade da produção da prova pelos fornecedores de serviços, impõe-se a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora busca a limitação dos descontos consignados em sua folha de pagamento, alegando que os débitos atualmente correspondem a 50,13% de sua remuneração líquida, excedendo os limites legais. As contratações dos empréstimos com KDB/KARDBANK (CCB nº 0060408452/DSM) ocorreram em 15/07/2024 (ID 127965908) e com o BRB BANCO DE BRASILIA S/A (contratos nº 2529174 e 2568194) em 15/01/2024 e 02/04/2024, respectivamente (ID 121547377 e ID 121547378). A Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003, estabelece em seu art. 1º, § 1º que a soma dos descontos referentes a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível. Adicionalmente, há um limite de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. O § 2º, inciso I, do artigo 2º, também da Lei nº 14.431/2022, reitera que a soma dos descontos não pode exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos do mutuário, deduzindo-se apenas os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. não sendo possível se falar em conduta irregular por parte da instituição, motivo pelo qual não poderia qualquer das partes se escusar de cumprir as obrigações contratadas INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial nº 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. 2. Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 66.002/RS - Min. Rel. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/08/2014). Em consonância com o entendimento aqui exposto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba corrobora o posicionamento adotado no caso sub examine, conforme se depreende do seguinte julgado: PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA DOS APELOS. - Consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a readequação da margem consignável de empréstimo consignável, para fins de limitação das prestações a 35% dos rendimentos da parte, em consonância com a Lei nº 10.820/03, após atualização dada pela Lei 14.131/2021. (TJPB - 0805487-96.2023.8.15.0751 - Rel. Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025.) No caso em análise, verifica-se que os descontos realizados pelas instituições financeiras rés ultrapassaram o limite legal de 35% para empréstimos. Conforme demonstrado na inicial e contracheque, a autora recebeu rendimento bruto de R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais). Deste valor, foram deduzidos descontos obrigatórios no montante de R$ 1.201,96 (um mil, duzentos e um reais e noventa e seis centavos), resultando em um rendimento líquido de R$ 4.870,04 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos). Desse montante líquido, o limite de 35% para empréstimos e financiamentos corresponde a R$ 1.704,51 (um mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Contudo, os descontos totais de empréstimos na folha de pagamento da autora somam R$ 2.441,29 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), o que representa 50,13% de sua renda líquida. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (substituindo a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) realizava um desconto de R$ 844,38 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), equivalente a 17,34% do rendimento líquido, e o BRB BANCO DE BRASILIA SA descontava R$ 1.596,91 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), equivalente a 32,79% do rendimento líquido. A soma desses descontos ultrapassa as margens estabelecidas pela Lei nº 14.431/2022. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade dos descontos que ultrapassaram o limite legalmente estabelecido. Consequentemente, determina-se a readequação dos descontos aos patamares legais, a saber: 5% (cinco por cento) para a margem reservada ao cartão de crédito consignado e 35% (trinta e cinco por cento) para a margem destinada aos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Para o cálculo desses percentuais, deve-se considerar a remuneração bruta da autora, após a dedução dos descontos obrigatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, em consequência, defiro a substituição processual, para que FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS passe a integrar o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 487, I do CPC, extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar os réus (FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BRB BANCO DE BRASILIA SA) a procederem à readequação imediata dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento da autora, limitando-os ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos e financiamentos e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. À escrivania para realizar a habilitação da FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA no polo passivo da demanda, em substituição a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES REU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-61.2025.8.15.2003 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitar Descontos de seu Vencimento c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA S/A. A parte autora narra ser servidora pública municipal e que vem sofrendo descontos relativos a empréstimos consignados que atingem o patamar de 50,13% de sua remuneração líquida. Sustenta que tais retenções extrapolam os limites legais e comprometem sua subsistência e o mínimo existencial de sua família. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação das cobranças a 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito. Justiça gratuita deferida (ID 116855308). O pedido liminar foi inicialmente indeferido sob o fundamento da necessidade de contraditório (ID 116855308), decisão esta reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, que determinou a limitação imediata dos descontos nos percentuais de 35% para empréstimos e 10% para cartão consignado (ID 131236098). Devidamente citado, O BRB - Banco de Brasília S.A. apresentou contestação (ID 121547376), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a remuneração da autora é incompatível com o benefício, e defendeu a legalidade dos descontos realizados diretamente na conta corrente da requerente Também citado, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contestação (ID 127964392) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os créditos foram objeto de endosso para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Requereu a substituição processual e a exclusão do polo passivo, além de alegar ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e impugnar a justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade dos negócios jurídicos celebrados mediante assinatura digital, a inexistência de abusividade nas taxas de juros e o pleno cumprimento do dever de informação ao consumidor. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 127965904), informando a liquidação da KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e a transferência de seus ativos para si, pugnando pela sua habilitação nos autos e pela substituição processual da KDB. Reiterou os demais termos da contestação da KDB (ID 127964392). A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 131723887). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória adicional, ressaltando que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito e análise documental, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, justificando que os créditos da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0060408452/DSM foram objeto de endosso translativo. O Termo de Endosso nº 000000a2040715401 (ID 127965910), comprova que a referida CCB foi endossada à KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A questão da legitimidade passiva "ad causam" é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme o disposto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Configura uma condição da ação, cuja ausência impede o regular prosseguimento do feito. A operação de endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, sub-rogando-o em todos os direitos e obrigações dele decorrentes, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Neste contexto, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que figurou como emissora do cartão e correspondente bancário, conforme a CCB (ID 127965908), é parte ilegítima para figurar no polo passivo em relação a este contrato, porquanto não mais detém a titularidade dos créditos objeto da demanda após o endosso. Ademais, a petição da FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA demonstrou que a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS foi liquidada, conforme ata de assembleia geral de cotistas de 28/11/2024 (ID 121613468), e que seus ativos foram repassados para a FALCON, que se tornou a atual titular dos direitos creditórios. Assim, a substituição processual é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para excluí-la do polo passivo da demanda, e DEFIRO a substituição processual pela FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, a justiça gratuita foi deferida com base nos argumentos e documentações apresentadas pela parte autora (ID 115640660). Segundo o entendimento do STJ, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) Os promovidos não cuidaram em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não comprovou o esgotamento da via administrativa para a resolução da controvérsia. Contudo, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, salvo exceções legais expressas, não configuradas na presente demanda. A parte autora utilizou o meio processual adequado para a tutela de sua pretensão. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida sob a alegação de falta de documentação essencial não se sustenta. A parte autora colacionou aos autos diversos documentos, como contracheques, contratos e extratos bancários, que amparam suas alegações e possibilitam a compreensão da causa de pedir e do pedido. Houve determinação para regularização da representação processual e a apresentação de informações complementares, o que foi devidamente cumprido. Assim, a inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes rés. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora dos serviços bancários fornecidos pelos réus. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, e da verossimilhança das alegações, bem como da facilidade da produção da prova pelos fornecedores de serviços, impõe-se a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora busca a limitação dos descontos consignados em sua folha de pagamento, alegando que os débitos atualmente correspondem a 50,13% de sua remuneração líquida, excedendo os limites legais. As contratações dos empréstimos com KDB/KARDBANK (CCB nº 0060408452/DSM) ocorreram em 15/07/2024 (ID 127965908) e com o BRB BANCO DE BRASILIA S/A (contratos nº 2529174 e 2568194) em 15/01/2024 e 02/04/2024, respectivamente (ID 121547377 e ID 121547378). A Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003, estabelece em seu art. 1º, § 1º que a soma dos descontos referentes a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível. Adicionalmente, há um limite de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. O § 2º, inciso I, do artigo 2º, também da Lei nº 14.431/2022, reitera que a soma dos descontos não pode exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos do mutuário, deduzindo-se apenas os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. não sendo possível se falar em conduta irregular por parte da instituição, motivo pelo qual não poderia qualquer das partes se escusar de cumprir as obrigações contratadas INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial nº 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. 2. Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 66.002/RS - Min. Rel. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/08/2014). Em consonância com o entendimento aqui exposto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba corrobora o posicionamento adotado no caso sub examine, conforme se depreende do seguinte julgado: PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA DOS APELOS. - Consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a readequação da margem consignável de empréstimo consignável, para fins de limitação das prestações a 35% dos rendimentos da parte, em consonância com a Lei nº 10.820/03, após atualização dada pela Lei 14.131/2021. (TJPB - 0805487-96.2023.8.15.0751 - Rel. Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025.) No caso em análise, verifica-se que os descontos realizados pelas instituições financeiras rés ultrapassaram o limite legal de 35% para empréstimos. Conforme demonstrado na inicial e contracheque, a autora recebeu rendimento bruto de R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais). Deste valor, foram deduzidos descontos obrigatórios no montante de R$ 1.201,96 (um mil, duzentos e um reais e noventa e seis centavos), resultando em um rendimento líquido de R$ 4.870,04 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos). Desse montante líquido, o limite de 35% para empréstimos e financiamentos corresponde a R$ 1.704,51 (um mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Contudo, os descontos totais de empréstimos na folha de pagamento da autora somam R$ 2.441,29 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), o que representa 50,13% de sua renda líquida. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (substituindo a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) realizava um desconto de R$ 844,38 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), equivalente a 17,34% do rendimento líquido, e o BRB BANCO DE BRASILIA SA descontava R$ 1.596,91 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), equivalente a 32,79% do rendimento líquido. A soma desses descontos ultrapassa as margens estabelecidas pela Lei nº 14.431/2022. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade dos descontos que ultrapassaram o limite legalmente estabelecido. Consequentemente, determina-se a readequação dos descontos aos patamares legais, a saber: 5% (cinco por cento) para a margem reservada ao cartão de crédito consignado e 35% (trinta e cinco por cento) para a margem destinada aos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Para o cálculo desses percentuais, deve-se considerar a remuneração bruta da autora, após a dedução dos descontos obrigatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, em consequência, defiro a substituição processual, para que FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS passe a integrar o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 487, I do CPC, extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar os réus (FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BRB BANCO DE BRASILIA SA) a procederem à readequação imediata dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento da autora, limitando-os ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos e financiamentos e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. À escrivania para realizar a habilitação da FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA no polo passivo da demanda, em substituição a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Procedência em Parte

19/03/2026, 08:40

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 10:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:14

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:28

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES REU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804148-61.2025.8.15.2003 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Limitar Descontos de seu Vencimento c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA S/A. A parte autora narra ser servidora pública municipal e que vem sofrendo descontos relativos a empréstimos consignados que atingem o patamar de 50,13% de sua remuneração líquida. Sustenta que tais retenções extrapolam os limites legais e comprometem sua subsistência e o mínimo existencial de sua família. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação das cobranças a 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito. Justiça gratuita deferida (ID 116855308). O pedido liminar foi inicialmente indeferido sob o fundamento da necessidade de contraditório (ID 116855308), decisão esta reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, que determinou a limitação imediata dos descontos nos percentuais de 35% para empréstimos e 10% para cartão consignado (ID 131236098). Devidamente citado, O BRB - Banco de Brasília S.A. apresentou contestação (ID 121547376), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a remuneração da autora é incompatível com o benefício, e defendeu a legalidade dos descontos realizados diretamente na conta corrente da requerente Também citado, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. apresentou contestação (ID 127964392) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os créditos foram objeto de endosso para a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Requereu a substituição processual e a exclusão do polo passivo, além de alegar ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e impugnar a justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade dos negócios jurídicos celebrados mediante assinatura digital, a inexistência de abusividade nas taxas de juros e o pleno cumprimento do dever de informação ao consumidor. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 127965904), informando a liquidação da KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e a transferência de seus ativos para si, pugnando pela sua habilitação nos autos e pela substituição processual da KDB. Reiterou os demais termos da contestação da KDB (ID 127964392). A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 131723887). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória adicional, ressaltando que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito e análise documental, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. alegou sua ilegitimidade passiva, justificando que os créditos da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0060408452/DSM foram objeto de endosso translativo. O Termo de Endosso nº 000000a2040715401 (ID 127965910), comprova que a referida CCB foi endossada à KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A questão da legitimidade passiva "ad causam" é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme o disposto no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Configura uma condição da ação, cuja ausência impede o regular prosseguimento do feito. A operação de endosso translativo transfere a titularidade do crédito ao endossatário, sub-rogando-o em todos os direitos e obrigações dele decorrentes, nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Neste contexto, a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que figurou como emissora do cartão e correspondente bancário, conforme a CCB (ID 127965908), é parte ilegítima para figurar no polo passivo em relação a este contrato, porquanto não mais detém a titularidade dos créditos objeto da demanda após o endosso. Ademais, a petição da FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA demonstrou que a KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS foi liquidada, conforme ata de assembleia geral de cotistas de 28/11/2024 (ID 121613468), e que seus ativos foram repassados para a FALCON, que se tornou a atual titular dos direitos creditórios. Assim, a substituição processual é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para excluí-la do polo passivo da demanda, e DEFIRO a substituição processual pela FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso dos autos, a justiça gratuita foi deferida com base nos argumentos e documentações apresentadas pela parte autora (ID 115640660). Segundo o entendimento do STJ, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) Os promovidos não cuidaram em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, razão pela qual repilo a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não comprovou o esgotamento da via administrativa para a resolução da controvérsia. Contudo, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, salvo exceções legais expressas, não configuradas na presente demanda. A parte autora utilizou o meio processual adequado para a tutela de sua pretensão. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida sob a alegação de falta de documentação essencial não se sustenta. A parte autora colacionou aos autos diversos documentos, como contracheques, contratos e extratos bancários, que amparam suas alegações e possibilitam a compreensão da causa de pedir e do pedido. Houve determinação para regularização da representação processual e a apresentação de informações complementares, o que foi devidamente cumprido. Assim, a inicial se mostra apta a veicular a pretensão da autora, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes rés. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora dos serviços bancários fornecidos pelos réus. Em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, e da verossimilhança das alegações, bem como da facilidade da produção da prova pelos fornecedores de serviços, impõe-se a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. A parte autora busca a limitação dos descontos consignados em sua folha de pagamento, alegando que os débitos atualmente correspondem a 50,13% de sua remuneração líquida, excedendo os limites legais. As contratações dos empréstimos com KDB/KARDBANK (CCB nº 0060408452/DSM) ocorreram em 15/07/2024 (ID 127965908) e com o BRB BANCO DE BRASILIA S/A (contratos nº 2529174 e 2568194) em 15/01/2024 e 02/04/2024, respectivamente (ID 121547377 e ID 121547378). A Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003, estabelece em seu art. 1º, § 1º que a soma dos descontos referentes a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível. Adicionalmente, há um limite de 5% (cinco por cento) destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. O § 2º, inciso I, do artigo 2º, também da Lei nº 14.431/2022, reitera que a soma dos descontos não pode exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que os descontos decorrentes de empréstimo consignado em folha de pagamento devem incidir sobre os vencimentos brutos do mutuário, deduzindo-se apenas os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. não sendo possível se falar em conduta irregular por parte da instituição, motivo pelo qual não poderia qualquer das partes se escusar de cumprir as obrigações contratadas INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial nº 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. 2. Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30% da remuneração bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 66.002/RS - Min. Rel. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 21/08/2014). Em consonância com o entendimento aqui exposto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba corrobora o posicionamento adotado no caso sub examine, conforme se depreende do seguinte julgado: PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CORRENTISTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DA DOS APELOS. - Consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a readequação da margem consignável de empréstimo consignável, para fins de limitação das prestações a 35% dos rendimentos da parte, em consonância com a Lei nº 10.820/03, após atualização dada pela Lei 14.131/2021. (TJPB - 0805487-96.2023.8.15.0751 - Rel. Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/02/2025.) No caso em análise, verifica-se que os descontos realizados pelas instituições financeiras rés ultrapassaram o limite legal de 35% para empréstimos. Conforme demonstrado na inicial e contracheque, a autora recebeu rendimento bruto de R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais). Deste valor, foram deduzidos descontos obrigatórios no montante de R$ 1.201,96 (um mil, duzentos e um reais e noventa e seis centavos), resultando em um rendimento líquido de R$ 4.870,04 (quatro mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos). Desse montante líquido, o limite de 35% para empréstimos e financiamentos corresponde a R$ 1.704,51 (um mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). Contudo, os descontos totais de empréstimos na folha de pagamento da autora somam R$ 2.441,29 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), o que representa 50,13% de sua renda líquida. A FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (substituindo a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.) realizava um desconto de R$ 844,38 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), equivalente a 17,34% do rendimento líquido, e o BRB BANCO DE BRASILIA SA descontava R$ 1.596,91 (um mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), equivalente a 32,79% do rendimento líquido. A soma desses descontos ultrapassa as margens estabelecidas pela Lei nº 14.431/2022. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade dos descontos que ultrapassaram o limite legalmente estabelecido. Consequentemente, determina-se a readequação dos descontos aos patamares legais, a saber: 5% (cinco por cento) para a margem reservada ao cartão de crédito consignado e 35% (trinta e cinco por cento) para a margem destinada aos empréstimos e financiamentos com consignação em folha de pagamento. Para o cálculo desses percentuais, deve-se considerar a remuneração bruta da autora, após a dedução dos descontos obrigatórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e, em consequência, defiro a substituição processual, para que FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS passe a integrar o polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 487, I do CPC, extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar os réus (FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BRB BANCO DE BRASILIA SA) a procederem à readequação imediata dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento da autora, limitando-os ao percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos e financiamentos e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito consignado. Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. À escrivania para realizar a habilitação da FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA no polo passivo da demanda, em substituição a KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804148-61.2025.8.15.2003. AUTOR: DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES REU: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 05/11/2025 Hora: 09:30, Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s), autora e ré, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada. Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. João Pessoa, 1 de outubro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÚMERO DO LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES REUS: KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804148-61.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU VENCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES em face de KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA S/A. Narra a autora que é servidora pública e atualmente está enfrentando bastante dificuldade financeira, pois os seus proventos não cobrem as suas despesas básicas uma vez que estaria sendo vítima de descontos que superam a margem legal. Proferida Decisão de ID: 115731390, foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de regularizar a representação processual da parte autora, ocasião em que foi apresentada manifestação de ID: 116802128. É o relatório. DECIDO. Inicialmente DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, se mostra imperiosa a instauração do contraditório, em que pese a relevância dos motivos que assenta o pedido, não consigo vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência requerida é satisfativa e confunde-se com o provimento final, de modo se houver a improcedência da ação, se tornará impossível a reversibilidade da medida. Ademais, não se sabe a que título foram incluídos tais descontos, quando foram realizados e o que a autora fez com os valores liberados, se mostrando necessária a oitiva da parte adversa. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que a relação jurídica entabulada se mostra viciada, exigindo a realização de instrução processual (cognição exauriente), impossibilitando, assim, em um juízo sumário, a verificação sobre a existência ou não de culpa exclusiva da parte demandada. Revela-se temerário, sem o contraditório, atingir a esfera jurídica do polo passivo, necessitando, igualmente, para o perfeito esclarecimento dos fatos, maior instrução, o que restará possível após a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante da ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório. Publicações e Intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a promovida (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 23 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEBORAH SYMONE MOREIRA RODRIGUES RÉUS: KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BRB BANCO DE BRASÍLIA SA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804148-61.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU VENCIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por VÂNIA CECÍLIA DE LIMA ANDRADE em face de BANCO BRADESCO e outros. Narra a autora que é servidora pública e atualmente está enfrentando bastante dificuldade financeira,, pois os seus proventos não cobrem as suas despesas básicas uma vez que estaria sendo vítima de descontos que superam a margem legal É o relatório. DECIDO. DA PROCURAÇÃO No caso concreto, a procuração e a declaração de hipossuficiência (ID: 115640653) acostadas foram assinadas digitalmente pela plataforma ZapSign, plataforma não credenciada por autoridade certificadora. Não obstante a possibilidade do referido instrumento ser assinado por meio digital, conforme artigo 105, § 1º, do C.P.C., a Lei n.º 11.419/06 (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a) e a Medida Provisória nº 2200-2/01 (artigo 10) preveem, de forma expressa, que somente será válida nos processos judiciais a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Veja-se: Art. 1º. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3. 071, de 1 o de janeiro de 1916 Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Na hipótese, repito, a procuração anexada ao feito, ID: 115640653, foi assinada de maneira eletrônica, mediante a utilização da plataforma ZapSign. Entretanto, referida entidade não possui o credenciamento necessário junto ao ICP- Brasil como Autoridade Certificadora. Com efeito, em consulta junto ao endereço eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o qual gerencia a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), verifica-se que a empresa Zapsign é credenciada somente como "Autoridade de Registro" e não como "Autoridade Certificadora de 1º Nível ou 2º Nível" (https://estrutura.iti.gov.br/). Logo, forçoso convir que a assinatura digital não se mostra suficiente para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado. Ante o exposto, INTIME a parte autora, por advogado, para, em até 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1.º, inciso I, do C.P.C., devendo, para tanto: 1 – Apresentar procuração idônea e assinada fisicamente ou de forma eletrônica através da plataforma do Governo Federal (gov.br); 2 – Informar o número do telefone do WhatsApp da autora, eis que optou pelo Juízo 100% Digital; 3 – Apresentar Comprovante de residência atual e legível, eis que o encartado aos autos (ID: 115640655), encontra-se em nome de terceiros. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, além disso, não foi possível validar a sua assinatura. Atualmente, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, para que seja aquilatada a real necessidade dos benefícios irrestritos da gratuidade judiciária, deve o autor apresentar: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas), referente aos três últimos meses; 02) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); 03) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir. 04) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 06 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Procedência em Parte

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(53)