Procedimento Comum Cível 0805000-45.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805000-45.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 14:54

Publicação

12/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805000-45.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Bancário Sul, s.n, LT 15, CONJ. 89, Brasília, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 SENTENÇA I. RELATÓRIO RITA IRACI DA CONCEIÇÃO ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), sob a alegação de que é beneficiária de aposentadoria por idade paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de um salário mínimo, e que passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício (ID 125269477). A autora apontou que, a partir de fevereiro de 2024, identificou a cobrança mensal de R$ 35,30 sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". Declarou não possuir qualquer vínculo com a requerida e que jamais autorizou tais descontos. Pleiteou, em sede de tutela provisória, a suspensão dos abatimentos fustigados. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 125269477). Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e históricos de créditos emitidos pela autarquia previdenciária (ID 125269479, ID 125269480, ID 125269484, ID 125269483). O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e foi determinada a designação de audiência de conciliação, bem como a citação da requerida (ID 127309154). A carta de citação foi devidamente entregue à ré em seu endereço em 25 de novembro de 2025 (ID 129374819). A audiência de conciliação foi realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), restando infrutífera em razão da ausência da parte requerida (ID 128832584). Diante da ausência de contestação no prazo legal, este juízo decretou a revelia da requerida e determinou a especificação de provas (ID 131679789). A autora postulou a produção de prova testemunhal para demonstrar o abalo extrapatrimonial sofrido (ID 136477501). O pleito foi deferido (ID 136546989) e, após dilação do prazo (ID 155594928), a requerente apresentou seu rol de testemunhas (ID 155783397). A audiência de instrução e julgamento foi realizada por videoconferência, ocasião em que foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela requerente, sendo a outra dispensada. A autora apresentou alegações finais de forma oral (ID 158864286). Este juízo determinou a expedição de ofício ao INSS para verificar se houve restituição administrativa dos descontos fustigados (ID 159794573). A autarquia previdenciária apresentou resposta informando que, embora tenha havido a instauração de procedimento administrativo para devolução, os valores não foram efetivamente pagos à autora porque o requerimento administrativo encontra-se pendente de manifestação da beneficiária para concordar com os termos de recebimento e desistência de eventuais ações judiciais contra o INSS (ID 160800799). Os autos retornaram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em debate trata da validade de descontos em benefício previdenciário por entidade associativa, da repetição de indébito e da existência de dano moral. O processo está pronto para julgamento, pois as provas constantes nos autos são suficientes para solucionar o caso. Da revelia e seus efeitos A demandada foi devidamente citada acerca dos termos da presente ação (ID 129374819), mas optou por não apresentar peça de defesa no prazo legal, o que motivou a decretação de sua revelia (ID 131679789). De acordo com o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia faz presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No entanto, essa presunção de veracidade é relativa e não desonera o julgador do dever de confrontar as alegações iniciais com os elementos de prova constantes nos autos, em respeito ao livre convencimento motivado. No caso em apreço, a narrativa fática da inicial encontra respaldo nas provas documentais e no depoimento testemunhal colhido sob o crivo do contraditório. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação travada entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora, na condição de consumidora por equiparação, foi atingida pela prestação de serviço defeituosa desenvolvida pela ré, que atua como fornecedora de serviços de natureza associativa mediante desconto consignado, nos moldes do art. 17 e art. 29 da Lei nº 8.078 de 1990. Em se tratando de alegação de fato negativo, consistente na inexistência de contratação e de autorização para descontos, o ônus da prova deve ser invertido. Cabia à parte requerida apresentar o instrumento contratual assinado pela demandante ou qualquer outra prova robusta que demonstrasse a manifestação de vontade livre e consciente da idosa em filiar-se à associação e autorizar os descontos mensais em seu benefício de aposentadoria por idade. A ré, contudo, limitou-se ao silêncio processual, deixando de exibir qualquer documento capaz de legitimar as cobranças efetuadas. Da ilicitude dos descontos e da repetição do indébito A ausência de prova sobre a regular contratação e sobre a expressa autorização de descontos importa no reconhecimento de que as cobranças promovidas pela requerida foram manifestamente ilícitas. Os históricos de créditos do INSS juntados aos autos demonstram que foram realizados descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", no valor histórico de R$ 35,30 entre fevereiro de 2024 e dezembro de 2024, e de R$ 37,95 entre janeiro de 2025 e março de 2025, totalizando o montante histórico de R$ 502,15 (ID 125269483, ID 160800799). O ofício enviado pelo INSS confirma que os referidos valores descontados ainda não foram restituídos administrativamente à autora, encontrando-se o procedimento interno paralisado por pendência de sua manifestação (ID 160800799). Com efeito, resta evidente a obrigação da requerida de restituir os valores indevidamente subtraídos. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A conduta da ré, ao realizar descontos mensais diretamente em benefício de aposentadoria de pessoa idosa sem apresentar qualquer contrato assinado, caracteriza manifesto descumprimento dos deveres anexos de conduta decorrentes da boa-fé objetiva, consubstanciando prática abusiva. Não há que se cogitar de engano justificável por parte da requerida, que se beneficiou financeiramente da retenção sistemática e infundada de verba alimentar pertencente à requerente. Dessa forma, a restituição do montante histórico de R$ 502,15 deve ocorrer de forma dobrada, alcançando a quantia de R$ 1.004,30, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma a necessidade de devolução em dobro em situações semelhantes, como demonstra o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a dívida relativa a descontos de seguro residencial não contratado, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados, mas afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes as alegadas nulidades por ausência de dialeticidade recursal e inovação recursal; (ii) estabelecer se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem inscrição em cadastros restritivos e sem demonstração de circunstâncias excepcionais, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Afasta-se a preliminar de inovação recursal, uma vez que os documentos juntados apenas reforçam a argumentação sobre fatos já deduzidos na inicial, sem modificação da causa de pedir. Aplica-se o entendimento do STJ de que a cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou circunstâncias excepcionais, não gera dano moral presumido. Alinha-se a decisão à jurisprudência do TJPB, que afasta o dano moral em hipóteses de descontos indevidos sem repercussão relevante na esfera íntima do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. A juntada de documentos que apenas reforçam fatos já alegados não caracteriza inovação recursal. 3. A cobrança indevida sem inscrição em cadastros restritivos não gera dano moral presumido. 4. A configuração do dano moral exige prova de circunstância excepcional que evidencie lesão a direito da personalidade. 5. O mero desconto indevido caracteriza aborrecimento cotidiano e não enseja indenização. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA IRACI DA CONCEICAO Endereço: SÍTIO POÇO VERDE, S/N, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. APELAÇÃO CÍVEL n. 0801149-35.2025.8.15.0161, relator(a) CARLOS ANTONIO SARMENTO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2026.. Da inocorrência de dano moral Embora os descontos mensais tenham sido indevidos, a situação não gerou dano moral passível de indenização. A cobrança indevida de valores de pequena monta no benefício previdenciário, embora cause aborrecimentos e contratempos, não atinge diretamente os direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa humana. No caso, apesar de a autora ser pessoa simples e idosa, a ausência de repercussão grave ou sofrimento excepcional afasta o dever de indenizar, configurando mero aborrecimento cotidiano. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Esse posicionamento está alinhado à jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que afasta o dano moral automático em casos de descontos de pequeno valor, quando não demonstrada ofensa grave aos direitos da personalidade: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA À LEI ESTADUAL Nº 12.027/21. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor idoso em face de instituição financeira, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e determinando a devolução em dobro dos valores descontados. O autor busca a condenação em danos morais; a instituição financeira requer a improcedência total dos pedidos, alegando validade do contrato firmado digitalmente e inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado digitalmente por pessoa idosa; (ii) definir se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade civil objetiva à instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula 297/STJ). 4. A Lei Estadual nº 12.027/21, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 7027, exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos, sob pena de nulidade. 5. O contrato foi celebrado por pessoa com 71 anos de idade, sem assinatura física, não tendo a instituição financeira demonstrado a observância da legislação protetiva estadual, o que impõe o reconhecimento da nulidade contratual. 6. A utilização de biometria facial e assinatura digital não supre a exigência legal e não garante a livre e consciente manifestação de vontade de consumidores idosos, especialmente aqueles com baixa escolaridade ou dificuldades para assinar. 7. A repetição do indébito em dobro é devida quando há cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor, conforme entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 8. A devolução em dobro deve incidir apenas sobre os valores pagos a maior, após compensação com eventuais créditos efetivamente depositados na conta do consumidor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 9. Não há dano moral indenizável quando ausente prova de abalo relevante aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, diante da inércia do autor em buscar a reparação administrativa e da inexistência de prejuízo grave à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contrato de crédito consignado firmado por pessoa idosa, por meio eletrônico, em desacordo com a Lei Estadual nº 12.027/21, acarreta sua nulidade. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível nas hipóteses de cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 3. O dano moral não se configura quando ausente prova de violação relevante aos direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL n. 0801465-25.2025.8.15.0201, relator(a) FRANCISCO SERAPHICO FERRAZ DA NOBREGA FILHO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2026. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual e de débito entre a autora RITA IRACI DA CONCEIÇÃO e a requerida CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), bem como a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário NB 137.894.000-5; b) condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$ 1.004,30 (mil e quatro reais e trinta centavos), correspondente ao dobro do valor histórico de R$ 502,15 (quinhentos e dois reais e quinze centavos), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado, observada a gratuidade da justiça concedida à requerente. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. 3. Caso o promovido(a) cumpra espontaneamente, intime-se o autor para, em 15 dias, manifestar-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 11:12

Procedência em Parte

10/06/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 15:58

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:58

Expedição de documento (Carta)

19/05/2026, 13:56

Mero expediente

19/05/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 10:09

de Instrução (realizada; Juiz(a))

07/05/2026, 07:45

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:02

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805000-45.2025.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Bancário Sul, s.n, LT 15, CONJ. 89, Brasília, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 DESPACHO 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA IRACI DA CONCEICAO Endereço: SÍTIO POÇO VERDE, S/N, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 11 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805000-45.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Cláusulas Abusivas] Parte promovente: Nome: RITA IRACI DA CONCEICAO Endereço: SÍTIO POÇO VERDE, S/N, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 11/12/2025 11:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/jkg-qnrk-bya Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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