Procedimento Comum Cível 0801478-84.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801478-84.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIOGO PEREIRA DE SOUSA. REU: REINALDO SILVA DE LIMA. SENTENÇA Trata de “Ação ordinária de restituição do valor pago c/c indenização por danos morais” proposta por JOSE DIOGO PEREIRA DE SOUSA em face de REINALDO SILVA DE LIMA, ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta que, em 09/10/2023, manteve contato com o demandado para contratar serviço de estofaria, consistente na confecção, entrega e montagem de cama de casal, com prazo de conclusão previsto para 20 (vinte) dias. Relata que restou ajustado o pagamento inicial de 50% do valor total do produto – correspondente a R$ 800,00 – ficando o saldo remanescente de igual valor a ser quitado após a entrega, perfazendo o montante de R$ 1.600,00. Aduz que, transcorrido o prazo estipulado, não houve retorno do réu acerca do andamento do serviço, motivo pelo qual passou a contatá-lo, em 01/11/2023, para apurar a situação. Afirma que, apesar das reiteradas tentativas de comunicação via aplicativo WhatsApp, recebeu apenas promessas de entrega e justificativas diversas – como alegações de doença, acidente e reforma na loja – sem que o serviço fosse efetivamente prestado. Sustenta que, diante do prolongamento do atraso, propôs ao réu alternativas para resolução do impasse, seja mediante a conclusão imediata do serviço, seja pela devolução dos valores pagos. Não obstante, afirma que o demandado deixou de cumprir tanto a entrega do produto na data de 12/02/2024, ajustada para a conclusão do serviço, quanto a restituição dos valores adiantados, permanecendo sem a entrega do bem até o momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, requer a condenação do réu ao ressarcimento da quantia de R$ 800,00, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ocasião na qual foram reduzidas as custas em 50% com parcelamento de até 6 (seis) vezes. Adimplidas as custas e recolhidas as despesas com citação, os autos foram remetidos ao CEJUSC. Audiência de conciliação restou prejudicada ante a ausência injustificada do réu. Petição da parte autora pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Da Revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, mormente quando verificada a ausência de manifestação do réu conforme o art. 355, II, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do Mérito A relação estabelecida entre a autora e a ré é, inequivocamente, de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, no entanto, o inciso II do § 3º do mesmo dispositivo, prevê que o fornecedor não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa toada, restou patente que o serviço/produto contratado pela parte autora não foi entregue conforme o acordado entre as partes pelo promovido. De acordo com o acervo probatório presente nos autos, ficou evidenciado que o promovido deixou de cumprir os prazos concedidos, efetuando diversas promessas de finalização do serviço/produto sem qualquer prazo determinado. Importa frisar que referida conduta configura prática abusiva nas relações de consumo, nos termos do art. 39, XII do CDC. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Nos termos da legislação consumerista: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (grifei) Dessa forma, constatada a falha na prestação de serviços, é cabível o pedido quanto à restituição da quantia paga como adiantamento, no valor de R$ 800,00 (Id. 86876884). Quanto aos danos morais, como cediço, o mero decurso do tempo — desde que não excessivo — desacompanhado de outros elementos que demonstrem a exposição do consumidor a constrangimentos, não é, por si só, suficiente para presumir a ocorrência de danos morais. Entretanto, não é essa a hipótese dos autos. Verifica-se que o serviço/produto adquirido pela parte autora não foi sequer entregue e tampouco houve a restituição dos valores pagos. Tal conduta da promovida, independentemente da comprovação de culpa, revela-se lesiva, caracterizando falha na prestação do serviço, ante a quebra da boa-fé objetiva e da legítima expectativa do consumidor. Nesse sentido, eis o julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à parte autora – R$ 142,41 a título de dano material e R$ 3.000,00 por danos morais – devido à não entrega de produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a falha na prestação de serviço, consistente na não entrega do produto adquirido, configura dano moral indenizável; (ii) verificar a responsabilidade da fornecedora pelo transporte da mercadoria, ainda que realizado por empresa terceira. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes se enquadra na proteção do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora final e a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. A ausência de entrega dos produtos adquiridos, somada à falta de restituição do valor pago, configura falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. O dano moral é configurado, não apenas pelo descumprimento contratual, mas pela lesão à confiança do consumidor, que teve seus direitos básicos violados, conforme precedentes citados do Tribunal de Justiça de São Paulo. A responsabilidade da fornecedora pelo transporte da mercadoria subsiste, mesmo quando realizado por empresa terceirizada, que é considerada preposta do fornecedor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, atende aos critérios de prudência, proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para desestimular condutas lesivas sem proporcionar enriquecimento sem causa à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A não entrega de produto adquirido e a falta de restituição do valor pago configuram falha na prestação de serviço, ensejando indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor abrange o transporte da mercadoria, ainda que realizado por empresa terceirizada, em razão da teoria da cadeia de consumo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0003474-02.2013.8.26.0526, Rel. Des. Pereira Calças, j. 30/09/2015; TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0048426-89.2012.8.26.0562, Comarca de Santos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0004747-19.2024.8.26.0562; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) (grifei) Dispositivo Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1 - Condenar a parte promovida ao pagamento da indenização por danos materiais, referente à restituição da quantia paga no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da data do do desembolso (REsp 1.795.982-SP); 2 - Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da citação, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1º, do CC/02 (RESP 1795982-SP), pois não se pode rotular como mero aborrecimento a falha na prestação de serviço agravada por conduta abusiva, prejudicando a legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço/produto contratado; Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação, aplico multa no percentual de 2% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, valor este a ser revertido em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário, nos termos do art. 334, §8º do CPC. À Serventia, para expedir mandado de intimação para a parte promovida, com AR, a fim de dar ciência acerca da presente sentença - ATENÇÃO. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) PROMOVENTE e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. Parte autora intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801478-84.2024.8.15.2003 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DIOGO PEREIRA DE SOUSA. REU: REINALDO SILVA DE LIMA. DESPACHO Intimada para apresentar comprovação de pagamento, a parte autora juntou nos autos o comprovante referente ao pagamento da primeira parcela (Id.104414642). No entanto, resta o pagamento das despesas com citação. Determino: 1 – INTIME o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das despesas com citação e o pagamento dos demais 05 meses devidos das custas processuais, ora divididas, à época, em 06 (seis) parcelas, mas, passado todo esse tempo, a parte não comprovou o pagamento das demais 05 parcelas que, inclusive, já se expiraram, pois nessa parte, não houve efeito suspensivo, nos termos do despacho (Id. 98192909); 2 – Não recolhidas as despesas com citação e não comprovado o pagamento das demais 05 parcelas, à Serventia para elaboração de minuta de extinção sem resolução do mérito. 3 – Recolhidas as despesas com citação e as demais 05 parcelas das custas processuais, encaminhe-se ao CEJUSC para que proceda à realização de audiência de conciliação. Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: Citar e intimar o promovido (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na inicial, com pelo menos vinte dias de antecedência para comparecer à audiência. Cientificar as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir - art. 334, § 10 do CPC), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. A carta expedida para a parte demandada deve ser de citação e intimação, e deve conter a advertência de que será aplicada multa de até 2% do proveito econômico pretendido nesta ação ou do valor da causa em caso de ausência injustificada (essa advertência deve conter também na intimação da parte autora) e de que o prazo de quinze dias para resposta (apresentação de contestação) começa a contar da audiência, caso não haja composição. A parte autora foi intimada pelo gabinete através de Diário Eletrônico. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801478-84.2024.8.15.2003 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DIOGO PEREIRA DE SOUSA. REU: REINALDO SILVA DE LIMA. DECISÃO Gratuidade Judiciária Instada a juntar comprovação de hipossuficiência, por meio da decisão de ID. 86931890, a parte autora anexou imposto de renda, extrato bancário e faturas de cartão de crédito. Frise-se, que deve a parte comprovar que é hipossuficiente, juntando documentação que demonstre, ainda que minimamente, a incapacidade de arcar com as custas processuais, sob pena de mau uso do erário, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, pela população. Nesse diapasão, verifica-se que a parte autora sustenta de forma vaga a sua hipossuficiência, o que prejudica substancialmente a análise da concessão do benefício da gratuidade, tendo em vista o zelo devido ao erário que o Poder Judiciário deve resguardar. Ademais, a documentação juntada demonstra a disponibilidade financeira da parte autora em mais de nove mil reais, de modo que não há que se falar em hipossuficiência financeira. Ressalte-se a posição já firmada pelos Tribunais brasileiros, no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuação do benefício. Assim, não demonstrada a hipossuficiência do autor, ainda mais considerando o valor das custas e a possibilidade de ajuizamento da ação em juizado especial, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801478-84.2024.8.15.2003 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Determinações. 1 - Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º); 2 - Inadimplidas as custas, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO; 3 – Adimplida a primeira parcela, EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO AO PROMOVIDO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente defesa, sob pena de revelia; 4 – Apresentada contestação, intime o promovente para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.; CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DIOGO PEREIRA DE SOUSA. REU: REINALDO SILVA DE LIMA. DECISÃO Havendo irregularidades na inicial, determino que as partes autoras, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para informar o número do telefone do whatsapp da parte autora; Da Gratuidade Judiciária Trata de demanda típica de juizado especial cível, mas, ao reverso, a parte autora promoveu a hodierna ação perante uma vara cível, onde, cediço, há custas e diligências processuais a serem pagas, alegando, desmotivadamente, eis que ausente elementos mínimos, hipossuficiência financeira. Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, o requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente com relação ao despacho de emenda ou não cumprida a determinação supra, À SERVENTIA PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801478-84.2024.8.15.2003 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

01/04/2024, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 128135900, EM 15 DIAS, MAIS UMA VEZ.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 128035897, EM 15 DIAS.

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