Execução Fiscal 0806968-23.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0806968-23.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte executada para pagamento das custas finais processuais, cuja guia atualizada se encontra acostada aos autos, conforme determinado na sentença, sob pena de inclusão no Serasajud, após o que, será confeccionado o Alvará, do valor bloqueado em seu favor.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:54

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte executada para pagamento das custas finais processuais, cuja guia atualizada se encontra acostada aos autos, conforme determinado na sentença, sob pena de inclusão no Serasajud, bem como, para que forneça seus dados bancários para a confecção de Alvará dos valores bloqueados em seu favor.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:48

Publicação

27/01/2026, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo a parte executada para pagamento das custas finais processuais, cuja guia atualizada se encontra acostada aos autos, conforme determinado na sentença, sob pena de inclusão no Serasajud, bem como, para que forneça seus dados bancários para a confecção de Alvará dos valores bloqueados em seu favor.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 08:10

Trânsito em julgado

23/01/2026, 08:07

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 08:00

Mero expediente

09/01/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:50

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal, onde, com a citação do promovido, houve bloqueio SISBAJUD. Instada a se manifestar, a parte exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo, informando que a parte executada quitou a dpivida administrativamente. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023 inclua-se no SERASA, e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se o protesto e oficie-se a PGE para inscrição na dívida ativa. Por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 23 de outubro de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

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