Procedimento Comum Cível 0808854-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808854-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:22

Definitivo

24/03/2026, 20:32

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: ".... Por todo o exposto, revogo a tutela de urgência concedida initio litis e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 22 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: ".... Por todo o exposto, revogo a tutela de urgência concedida initio litis e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 22 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: ".... Por todo o exposto, revogo a tutela de urgência concedida initio litis e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 22 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 07:25

Improcedência

22/01/2026, 19:27

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:52

Publicação

30/10/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:47

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808854-93.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Sem maiores delongas, indefiro o pedido de reconsideração formulado no Id nº 114117154, pelas razões já expostas no despacho de Id nº 108557528. Por outro vértice, contata-se dos autos que as partes foram intimadas a especificarem provas, tendo o Banco Daycoval S.A pugnado pela expedição de ofício ao órgão pagador (Id nº 113952158), enquanto que a parte promovente e a promovida Cecm dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda deixaram o prazo transcorrer in albis, quedando-se inerte. No caso em apreço, verifico que o pedido de prova formulado pelo banco promovido, consistente na expedição de ofício ao órgão pagador, não merece acolhimento. Considerando que a presente demanda versa sobre matéria eminentemente de direito, entendo que tal prova não acrescentaria elementos significativos para a formação da convicção deste juízo, especialmente tendo em vista que as alegações das partes, coadjuvadas pelos documentos já anexados aos autos, são suficientes para formação do convencimento deste juízo, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. Com efeito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, indefiro o pedido de produção de provas formulado pelo banco promovido. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 24 de outubro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808854-93.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808854-93.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Antônio Augusto Campos de Menezes, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Banco Daycoval S/A e outros, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, ser militar das Forças Armadas e que, ao longo dos anos, contratou empréstimos consignados, que atualmente consomem cerca de 64,39% (sessenta e quatro vírgula trinta e nove por cento) de sua renda líquida, comprometendo seu sustento e o de sua família. Informa que iniciou a contratação de empréstimos para quitar dívidas pendentes, mas ao longo do tempo não conseguiu equilibrar sua vida financeira, entrando em um ciclo vicioso de novas contratações para pagar débitos anteriores. Informa que os valores descontados superam o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, configurando prática abusiva. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar que determine aos promovidos que limitem os descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 108078725 ao Id nº 108078739. É breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência requerida initio litis, haja vista a presença dos requisitos legais insertos no art. 300 do CPC/15. No que concerne à probabilidade do direito, divisa-se a presença de tal requisito na hipótese sub examine, porquanto a parte autora logrou comprovar que os descontos existentes em seu holerite superam a margem consignável permitida legalmente (Id nº 108078728 e nº 108078725). In casu, considerando que o autor é servidor público federal, a utilização da margem consignável de seus rendimentos encontra regência no Decreto nº 8.690/2016, que estabelece, em seu art. 5º: Art. 5º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Nesse ínterim, ressalta-se que a remuneração bruta do autor no mês de janeiro de 2025 (Id nº 108078728), deduzido o desconto obrigatório, perfaz o valor de R$ 4.202,74 (quatro mil duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos), de tal sorte que o percentual de 30% (trinta por cento) reservado para as consignações equivaleria a R$ 1.260,82 (mil duzentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Nada obstante, os descontos efetuados no mencionado contracheque superaram, em muito, o limite legal alhures mencionado, eis que alcançaram a monta de R$ 2.706,33 (dois mil setecentos e seis reais e trinta e três centavos), ultrapassando, portanto, a margem legalmente permitida. Evidenciada a probabilidade do direito vindicado, destaca-se que, quanto ao perigo de dano, entendo que ele também se faz presente no caso sub studio, isto porque a espera pela outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar perigo de dano irreparável à parte requerente, que ficará privada, por expressivo lapso temporal, de considerável parcela de seus proventos, podendo afetar a sua própria subsistência e de seus familiares. Faz-se de bom alvitre consignar que a jurisprudência vem entendendo, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, a necessária observância do limite percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento de empréstimo mediante a consignação de parcelas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SERVIDOR PÚBLICO PENSIONISTA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. (...). 2. A parte apelada possui como fonte de renda uma pensão paga pela Universidade Federal do Ceará, recebendo um valor líquido de R$ 4.766,16 (quatro mil setecentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), restando verificado nos autos que a soma dos empréstimos consignados firmados com o Banco Apelante ultrapassam o percentual de 30% (trinta) por cento, margem consignável para o caso concreto, pois totalizam um desconto de R$ 2.848,77 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), o que corresponde a 59,77% (cinquenta e nove vírgula setenta e sete por cento) dos proventos líquidos da parte Apelada. (...). 4. Verificado que os descontos efetuados na folha de pagamento ultrapassam a margem legal consignável que, no caso, é de 30% da remuneração líquida do servidor, aliado ao caráter alimentar do salário, escorreita a sentença ao impor a adequação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício em consonância com o Superior Tribunal de Justiça. (...). (TJ-CE - AC: 01476296920198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). Registre-se, finalmente, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a limitação dos descontos ao percentual legal não implicará em qualquer proveito econômico à parte autora, devendo os débitos contraídos serem adimplidos de acordo com a liberação do limite consignatório ao longo do tempo. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo a tutela de urgência requerida initio litis, com fulcro no art. 300 do CPC/15, para determinar que os promovidos restrinjam os descontos efetuados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta auferida pelo autor, deduzidos os descontos obrigatórios, suspendendo em parte ou totalmente as parcelas que ultrapassem o referido limite, na forma do art. 7º do Decreto nº 8.690/2016, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês em que houver o descumprimento ao que fora aqui determinado. Intimem-se as partes, expedindo-se aos promovidos carta de intimação em caráter de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Citem-se, pois, os promovidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarem a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. João Pessoa, 03 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

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