Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-43.2022.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800547-43.2022.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800547-43.2022.8.15.0551 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Alega a inicial, em resumo, que o impugnado apresentou valor superior ao devido quando da apresentação da memória descrita. Requer o prosseguimento da execução nos moldes dos cálculos apresentados por ele, impugnante. Intimado, o impugnado se manifestou, sustentando, que não houve excesso de excesso, por quanto o valor foi devidamente atualizado nos moldes determinados pela sentença. Ao final, pugna pela rejeição da impugnação apresentada. Realizados cálculos pela Contadoria Judicial. Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo contábil. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Entendo que assiste razão à parte impugnante. Percebe-se, pela petição inicial, que o único argumento usado para combater a ilegalidade do cumprimento de sentença é o valor base da condenação. A parte executada (impugnante) indica que é R$ 14.368,19, enquanto a parte exequente (impugnado) defende que é R$ 104.289,23. Numa breve análise dos autos, constata-se que a parte impugnante detém a razão, neste caso, pois, como se vê pelos cálculos técnicos, ID 114106820, o valor deste cumprimento de sentença é menor do que o indicado na petição que iniciou este procedimento executivo. Desse modo, entendo haver o combatido excesso de execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e estabeleço como devida a quantia de R$ 80.901,78, como valor principal, e como honorários advocatícios R$ 13.483,63, em 17/06/2024, ID 114106824. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Expeça-se Precatório para pagamento do principal e dos honorários advocatícios, já tendo valores mais atualizados, conforme cálculos da Contadoria, D 114106824, anexo II, devendo estes serem utilizados Aguarde-se pagamento com o processo baixado. Remígio – PB, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

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