Apelação Cível 0800203-04.2018.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 29.656,68

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

JACINTO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JACINTO FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:41

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:39

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido

29/07/2025, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2025, 15:22

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de JACINTO FERREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 05:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:41

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•15/06/2018, 12:18

DESPACHO

•19/09/2019, 08:53

31/07/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:39

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (APELANTE) e provido

29/07/2025, 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2025, 19:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 08:18

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/06/2025, 19:56

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2025, 10:10

Juntada de

20/03/2025, 10:07

Determinação de redistribuição por prevenção

19/03/2025, 11:14

Juntada de Certidão

17/03/2025, 08:33

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:33

Recebidos os autos

17/03/2025, 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2025, 08:28

Distribuído por sorteio

17/03/2025, 08:28

DESPACHO

•12/12/2019, 11:02

DESPACHO

•16/04/2020, 09:52

DESPACHO

•12/08/2020, 12:05

DECISÃO

•21/10/2020, 09:54

DESPACHO

•04/12/2020, 11:09

DESPACHO

•08/04/2021, 10:21

DESPACHO

•29/06/2021, 10:48

DESPACHO

•10/08/2021, 20:12

DESPACHO

•24/02/2022, 10:24

DESPACHO

•18/05/2022, 10:08

DESPACHO

•15/09/2022, 10:41

DESPACHO

•22/11/2022, 10:21

DESPACHO

•15/02/2023, 09:59

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•15/06/2018, 12:18

DESPACHO

•19/09/2019, 08:53

DESPACHO

•12/12/2019, 11:02

DESPACHO

•16/04/2020, 09:52

DESPACHO

•12/08/2020, 12:05

DECISÃO

•21/10/2020, 09:54

DESPACHO

•04/12/2020, 11:09

DESPACHO

•08/04/2021, 10:21

DESPACHO

•29/06/2021, 10:48

DESPACHO

•10/08/2021, 20:12

DESPACHO

•24/02/2022, 10:24

DESPACHO

•18/05/2022, 10:08

DESPACHO

•15/09/2022, 10:41

DESPACHO

•22/11/2022, 10:21

DESPACHO

•15/02/2023, 09:59

DESPACHO

•27/09/2023, 10:20

DESPACHO

•27/09/2023, 10:20

DESPACHO

•17/02/2024, 15:59

DESPACHO

•14/03/2024, 18:22

DESPACHO

•14/03/2024, 18:22

DESPACHO

•13/05/2024, 12:22

DESPACHO

•10/10/2024, 20:26

DESPACHO

•10/10/2024, 20:26

SENTENÇA

•06/11/2024, 12:09

SENTENÇA

•06/11/2024, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 09:14

DECISÃO

•19/03/2025, 11:14

DESPACHO

•25/06/2025, 19:56

DESPACHO

•30/06/2025, 08:18

ACÓRDÃO

•29/07/2025, 11:33