Interdição/Curatela 0823522-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0823522-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:39

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:55

Publicação

18/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-5ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0823522-69.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 5ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por NIVIA PEREIRA DA SILVA em face de MATEUS CAETANO DA SILVA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MATEUS CAETANO DA SILVA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). NIVIA PEREIRA DA SILVA. João Pessoa, 2 de março de 2026. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO. Juiz(a) de Direito. MARCIA RAMALHO MARINHO. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-5ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 10 dias. PROCESSO Nº 0823522-69.2025.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 5ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por NIVIA PEREIRA DA SILVA em face de MATEUS CAETANO DA SILVA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MATEUS CAETANO DA SILVA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). NIVIA PEREIRA DA SILVA. João Pessoa, 2 de março de 2026. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO. Juiz(a) de Direito. MARCIA RAMALHO MARINHO. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

17/03/2026, 00:00

Definitivo

16/03/2026, 19:17

Trânsito em julgado

16/03/2026, 19:17

Expedição de documento (Edital)

16/03/2026, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:47

Documentos

Edital

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NIVIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MATEUS CAETANO DA SILVA SENTENÇA INTERDIÇÃO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital [Curatela] 0823522-69.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Nivia Pereira da Silva em face de seu filho, Mateus Caetano da Silva, nos termos da exordial. A requerente, mãe do promovido, alegou que o interditando é portador de patologias graves, como Traumatismo de nervos e da medula espinha ao nível cervical, agressão por meio de disparo de arma de fogo e sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central, conforme laudos médicos acostados aos autos. Sustentou que as referidas patologias o tornam incapaz de gerir a própria vida e praticar os atos da vida civil, vivendo acamado e necessitando de representação legal, especialmente para a obtenção de benefício assistencial. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Foi determinada a emenda da inicial para sanar contradições relativas ao estado civil e para a juntada de laudo médico circunstanciado, bem como a anuência da cônjuge, sob pena de extinção. A parte autora cumpriu integralmente a determinação judicial, juntando o termo de anuência da esposa do promovido. O promovido foi devidamente citado. A certidão do Oficial de Justiça (ID 115495978) atestou o grave estado de saúde do interditando, descrevendo-o como portador das enfermidades mencionadas na inicial, incapaz de se locomover, acamado, alimentando-se e fazendo as necessidades fisiológicas com auxílio de terceiros, e impossibilitado de assinar ou colher impressão digital no mandado. Considerando que não houve oposição ao pedido inicial, conforme certificado nos autos (ID 117752545), foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do promovido. Diante do estado clínico detalhado, foi determinada a realização de exame pericial in loco, a ser realizado pelo Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. Após trâmites para agendamento, o laudo pericial foi juntado aos autos (ID 129214561), concluindo que o promovido é portador de Transtorno Mental devido a Lesão Cerebral (CID 10 F06.8) e, por conseguinte, não possui condições psíquicas para gerir sua vida, seus negócios e a si próprio. A Curadora Especial do Interditando manifestou-se (ID 131191265), concordando com a procedência do pedido inicial, desde que fossem resguardados todos os direitos do curatelado, tendo em vista a conclusão da perícia e a certidão do Oficial de Justiça que confirmam a incapacidade. O Ministério Público emitiu parecer final (ID 131369745), opinando favoravelmente ao deferimento da pretensão autoral, com a decretação da interdição de Mateus Caetano da Silva e a nomeação de Nivia Pereira da Silva como curadora definitiva. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que a parte autora interpôs ação de interdição em desfavor da parte promovida, que, segundo alega, tem problemas de saúde, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Quando submetida à perícia médica, restou corroborado que a mesma não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangida pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. Quando da sua citação, o oficial de justiça informou que o promovido é “portador de traumatismo de nervos e da medula espinha ao nível cervical, agressão por meio de disparo de arma de fogo, sequelas de doenças inflamatórias do sistema nervoso central. O interditando é portador de doença incapacitante, e não ter condições de realizar nenhuma atividade laborativa que lhe garanta a sua subsistência, no entanto, o interditando, é portador de doenças que o incapacita de se locomover, vive acamado, se alimentar através de terceiros, bem como, banhos e faz as necessidades fisologica, através de uma sonda, que o mesmo se encontra aos cuidados da autora/genitora." (ID nº 115495978) Em face da situação exposta, é possível concluir que o promovido se encontra em situação que justifica a decretação de sua interdição, sendo inaplicável a medida de tomada de decisão apoiada, uma vez que a incapacidade do interditando é absoluta para os atos da vida civil, não possuindo capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens. Destaco, ainda, que, considerando o melhor interesse da incapaz, qualquer outro interessado, poderá, caso necessário, solicitar a prestação de contas da curadora nomeada, em autos apartados, com o intuito de assegurar que a administração dos bens do interditando seja feita de maneira adequada e transparente. Isso, a fim de garantir a correta gestão dos bens da curatelada e sanar eventuais irregularidades ou atrasos no cumprimento das obrigações financeiras, conforme já estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550). 2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum. 3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC, art. 618, VII; CPC/73, art. 991, VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas. 4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código). 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1707014 MT 2017/0220114-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Assim, a pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o requerido. DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil e no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, nomeando como curador(a) a parte autora. Custas nos termos do art. 98 do CPC. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, com abertura e fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º do art. 755 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

03/03/2026, 00:00

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