Execução de Título Extrajudicial 0825598-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825598-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825598-66.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA FAUSTO 05678885413, JESSICA QUEIROGA MAGLIANO EXECUTADO: RICHARD CALISTO OLIVEIRA DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Comissão] Vistos, etc. DEFIRO o pedido de ID 158355268 para o bloqueio de veículos através do RENAJUD. Desta forma, realizada pesquisa através do referido sistema, foram localizados e bloqueados 09 (nove) veículos de titularidade da parte executada, conforme tela anexa. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, apresentando planilha de cálculos atualizada e fornecendo endereço para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. INTIME-SE a parte executada para ciência das restrições veiculares ora realizadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 20:53

deferimento

01/05/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825598-66.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA FAUSTO 05678885413, JESSICA QUEIROGA MAGLIANO EXECUTADO: RICHARD CALISTO OLIVEIRA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Comissão] Vistos, etc. Em petição retro, a parte Exequente formulou as seguintes postulações: a) CONSULTA RENAJUD, PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, com vistas à penhora.; b) a CONSULTA AO INFOJUD, para obtenção da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do Executado, bem como outros dados fiscais que possam indicar bens ou direitos suscetíveis de constrição judicial, observando-se o sigilo legal dos documentos; c) a expedição de certidão de crédito para fins de PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. I - DO SISTEMA INFOJUD. No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, resta INDEFERIDO. A princípio, convém destacar que a inviolabilidade desse sigilo, embora não esteja expressamente albergada no texto constitucional, decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988), integrando, assim, os direitos da personalidade. Sobre a temática, registre-se a seguinte consideração doutrinária de David Diniz Dantas: [...] O sigilo bancário nada mais é do que um desdobramento do sigilo de comunicação de dados. Com efeito, os dados bancários de um indivíduo podem, em muitos casos, revelar o modo de vida desse indivíduo, seus hábitos, como por exemplo, onde compra, onde faz suas refeições, que tipo de negócios desenvolve e com quem, onde desfruta suas horas de lazer etc. Esses dados, por estarem intimamente ligados ao modo de ser das pessoas, devem receber especial proteção, sob pena de - por via inversa - fazermos tábula rasa do direito à privacidade. [...] Em suma, compreendemos que tanto o direito à privacidade (art. 5º, X, da CF), como o direito ao sigilo da comunicação de dados (art. 5º, XII, da CF) agasalham, como direito fundamental implicitamente acolhido pela Constituição Federal, aquilo que podemos denominar de "direito ao sigilo bancário". (Sigilo Fiscal e Bancário – Coordenadores Reinaldo Pizolio e Jayr Viégas Gavaldão Jr. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 346-347) Neste tipo de ação, os Tribunais de Justiça espalhados por todo o Brasil têm divergido sobre o tema. Uma parte dos doutrinadores tem defendido que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não devendo ser determinada sem justa causa. Ademais, sustentam que a prova a ser produzida por meio da violação de uma garantia constitucional deve ser indispensável, isto é, última ratio para o deslinde do processo, só podendo ser utilizada acaso o Promovido recuse fornecer informações sobre sua renda. Vejamos a jurisprudência do Estado Bandeirante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. (TJ-MG - AI: 10000221942329001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Desta forma, entendo, pois, que no caso em epígrafe, a parte Exequente não trouxe elementos para comprovar que o Executado tem escondido seu patrimônio ou que tem praticado atos que ensejem deste Juízo medidas coercitivas atípicas, a exemplo da utilização do INFOJUD. II - DO PEDIDO DE PESQUISA NO RENAJUD. A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de utilização deste sistema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") e de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, sob o fundamento de inviabilidade operacional e ausência de demonstração de utilidade da medida no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para busca e bloqueio de ativos financeiros do executado; e (ii) estabelecer se é possível determinar a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, independentemente de prévio requerimento da parte ao DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 854 do CPC autoriza expressamente a utilização do sistema SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros, sendo cabível a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a busca recorrente de valores até a satisfação do crédito. A ferramenta "teimosinha" está disponível ao Poder Judiciário, dispensando a necessidade de comandos diários do magistrado, sendo reconhecida sua validade e efetividade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. O argumento de sobrecarga de trabalho ou de inviabilidade operacional não se sobrepõe à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). A pesquisa de veículos via RENAJUD é medida executiva legítima e eficaz, expressamente autorizada no ordenamento jurídico, cuja realização compete ao juízo da execução, nã o sendo exigível que a parte exequente realize diligências administrativas prévias junto ao DETRAN. A efetividade da execução exige que sejam utilizados todos os meios legalmente disponíveis para satisfação do crédito, observando-se a ordem legal de preferência na penhora (art. 835 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O uso do SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") é cabível e adequado para garantir a efetividade da execução, não podendo ser indeferido sob argumento de sobrecarga de trabalho do juízo. A pesquisa de veículos via RENAJUD constitui medida executiva legítima e independe de prévio requerimento da parte exequente ao DETRAN. A efetividade da execução impõe a utilização de mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial disponíveis, observada a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04192642720258130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 30/07/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2025) Desta forma, DEFIRO o pedido formulado. Segue resultado abaixo: III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. Em relação a este pleito, a jurisprudência tem entendido como possível, razão pela qual, DEFIRO o pedido de inscrição do Executado no sistema SERASAJUD. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS DO JUIZO: (a) INDEFERIDO o pedido de pesquisa pelo INFOJUD. (b) DEFERIDO o pedido de pesquisa pelo RENAJUD. (c) DEFIRIDO o pedido de inscrição no SERASAJUD. PROCEDA-SE O CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ITEM C. (d) Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao resultado do RENAJUD, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

Deferimento em Parte

20/04/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825598-66.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA FAUSTO, JESSICA QUEIROGA MAGLIANO EXECUTADO: RICHARD CALISTO OLIVEIRA DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0825598-66.2025.8.15.2001, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: DANNIELLY BATISTA DA SILVA - PB17176 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 23 de janeiro de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Comissão] INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, junte aos autos o memorial do débito remanescente atualizado, sob pena de extinção com fulcro no art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995.". Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 07:45

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 07:44

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825598-66.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: TATIANA DA SILVA FAUSTO 05678885413, JESSICA QUEIROGA MAGLIANO EXECUTADO: RICHARD CALISTO OLIVEIRA DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Comissão] Vistos, etc. Em petição retro, a parte Exequente formulou as seguintes postulações: a) CONSULTA RENAJUD, PARA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO, com vistas à penhora.; b) a CONSULTA AO INFOJUD, para obtenção da última Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do Executado, bem como outros dados fiscais que possam indicar bens ou direitos suscetíveis de constrição judicial, observando-se o sigilo legal dos documentos; c) a expedição de certidão de crédito para fins de PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. I - DO SISTEMA INFOJUD. No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, resta INDEFERIDO. A princípio, convém destacar que a inviolabilidade desse sigilo, embora não esteja expressamente albergada no texto constitucional, decorre do direito fundamental de sigilo de dados consagrado constitucionalmente (art. 5º, XII, da CF/1988), o qual, por sua vez, está estreitamente ligado à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X, da CF/1988), integrando, assim, os direitos da personalidade. Sobre a temática, registre-se a seguinte consideração doutrinária de David Diniz Dantas: [...] O sigilo bancário nada mais é do que um desdobramento do sigilo de comunicação de dados. Com efeito, os dados bancários de um indivíduo podem, em muitos casos, revelar o modo de vida desse indivíduo, seus hábitos, como por exemplo, onde compra, onde faz suas refeições, que tipo de negócios desenvolve e com quem, onde desfruta suas horas de lazer etc. Esses dados, por estarem intimamente ligados ao modo de ser das pessoas, devem receber especial proteção, sob pena de - por via inversa - fazermos tábula rasa do direito à privacidade. [...] Em suma, compreendemos que tanto o direito à privacidade (art. 5º, X, da CF), como o direito ao sigilo da comunicação de dados (art. 5º, XII, da CF) agasalham, como direito fundamental implicitamente acolhido pela Constituição Federal, aquilo que podemos denominar de "direito ao sigilo bancário". (Sigilo Fiscal e Bancário – Coordenadores Reinaldo Pizolio e Jayr Viégas Gavaldão Jr. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 346-347) Neste tipo de ação, os Tribunais de Justiça espalhados por todo o Brasil têm divergido sobre o tema. Uma parte dos doutrinadores tem defendido que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não devendo ser determinada sem justa causa. Ademais, sustentam que a prova a ser produzida por meio da violação de uma garantia constitucional deve ser indispensável, isto é, última ratio para o deslinde do processo, só podendo ser utilizada acaso o Promovido recuse fornecer informações sobre sua renda. Vejamos a jurisprudência do Estado Bandeirante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. (TJ-MG - AI: 10000221942329001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Desta forma, entendo, pois, que no caso em epígrafe, a parte Exequente não trouxe elementos para comprovar que o Executado tem escondido seu patrimônio ou que tem praticado atos que ensejem deste Juízo medidas coercitivas atípicas, a exemplo da utilização do INFOJUD. II - DO PEDIDO DE PESQUISA NO RENAJUD. A jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade de utilização deste sistema, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") e de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, sob o fundamento de inviabilidade operacional e ausência de demonstração de utilidade da medida no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" para busca e bloqueio de ativos financeiros do executado; e (ii) estabelecer se é possível determinar a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, independentemente de prévio requerimento da parte ao DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 854 do CPC autoriza expressamente a utilização do sistema SISBAJUD para localização e bloqueio de ativos financeiros, sendo cabível a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a busca recorrente de valores até a satisfação do crédito. A ferramenta "teimosinha" está disponível ao Poder Judiciário, dispensando a necessidade de comandos diários do magistrado, sendo reconhecida sua validade e efetividade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência consolidada deste Tribunal. O argumento de sobrecarga de trabalho ou de inviabilidade operacional não se sobrepõe à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). A pesquisa de veículos via RENAJUD é medida executiva legítima e eficaz, expressamente autorizada no ordenamento jurídico, cuja realização compete ao juízo da execução, nã o sendo exigível que a parte exequente realize diligências administrativas prévias junto ao DETRAN. A efetividade da execução exige que sejam utilizados todos os meios legalmente disponíveis para satisfação do crédito, observando-se a ordem legal de preferência na penhora (art. 835 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O uso do SISBAJUD na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") é cabível e adequado para garantir a efetividade da execução, não podendo ser indeferido sob argumento de sobrecarga de trabalho do juízo. A pesquisa de veículos via RENAJUD constitui medida executiva legítima e independe de prévio requerimento da parte exequente ao DETRAN. A efetividade da execução impõe a utilização de mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial disponíveis, observada a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04192642720258130000, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 30/07/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2025) Desta forma, DEFIRO o pedido formulado. Segue resultado abaixo: III - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. Em relação a este pleito, a jurisprudência tem entendido como possível, razão pela qual, DEFIRO o pedido de inscrição do Executado no sistema SERASAJUD. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS DO JUIZO: (a) INDEFERIDO o pedido de pesquisa pelo INFOJUD. (b) DEFERIDO o pedido de pesquisa pelo RENAJUD. (c) DEFIRIDO o pedido de inscrição no SERASAJUD. PROCEDA-SE O CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DO ITEM C. (d) Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao resultado do RENAJUD, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

21/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(52)

legal