Execução Fiscal 0841466-41.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0841466-41.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841466-41.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 775, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS (ART. 156, INCISO XI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), O QUE SE EQUIVALE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ADEQUADA APLICAÇÃO DO ART. 924, INCISO II, C/C ART. 925, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DISTINTIVA E RESTRITIVA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL PARA AFASTAMENTO DA CAUSALIDADE EM CASO DE SATISFAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO ORIGINÁRIO E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, em desfavor de AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.207.101/0001-42, visando a cobrança de débitos tributários referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS). O crédito executado consolidava-se na importância histórica de R$ 1.353.457,53 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), englobando os exercícios fiscais de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, conforme Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 2019157666, 2021090010, 2021128056, 2022113134 e 2022246614, as quais instruíram a petição inicial (ID 83862154). O inadimplemento tributário imputado incidia sobre a propriedade de matrícula municipal nº 11710566, localizada na Avenida Senador Argemiro de Figueiredo, Distrito Industrial, em Campina Grande/PB, sendo o lançamento regularmente efetuado pela Fazenda Pública Municipal em face do executado. Após o processamento inicial da exordial e a ordem de citação expedida (ID 84161952), a parte executada foi devidamente citada por via postal com Aviso de Recebimento, concretizada a intimação em 30 de abril de 2024, conforme documento juntado posteriormente (ID 90163151). Em manifestação protocolada em 06 de maio de 2024, sob a forma de "Defesa Prévia" (ID 89982074), a executada, citando precedentes jurisprudenciais, ofereceu expressamente em garantia à execução o próprio imóvel gerador da dívida tributária, identificado sob a Matrícula municipal nº 11710566, constante das Certidões de Dívida Ativa anexadas. É fundamental salientar que, nesta oportunidade, a parte executada não arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco questionou o vínculo subjetivo da obrigação tributária, o que, naquele momento processual, implicava o reconhecimento da sujeição passiva à execução e a ausência de quitação prévia, oferecendo o bem em ato de cooperação processual, sem acostar prova de eventual alienação a terceiro. Diante do oferecimento do bem imóvel em garantia, este Juízo proferiu o Despacho de ID 90658527, intimando a parte exequente para que se manifestasse sobre o interesse na penhora e avaliação do bem oferecido, concedendo o prazo legal em dobro, nos termos do art. 183, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, o Município de Campina Grande permaneceu inerte, não apresentando manifestação sobre o oferecimento do bem pelo executado. Posteriormente, em modificação substancial do curso processual até então inerte pela exequente, o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE protocolou petição (ID 103572757) requerendo a extinção do processo com base no art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN), anexando uma "Certidão Negativa para com a Fazenda Municipal" (ID 103572758) referente à matrícula 11710566, embora emitida em nome de "ROCHA E FRONTEIRA INCORP. IMOBILIARIA" como contribuinte responsável. Em face do pedido de extinção, cuja fundamentação carecia de clareza quanto à modalidade específica de extinção do crédito, este Juízo proferiu novo Despacho (ID 107301361), determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostasse aos autos cópia da decisão administrativa que fundamentava o pedido de extinção e explicitasse os motivos exatos da extinção do crédito em apuração. Mais uma vez, o exequente manteve-se silente sobre essa determinação, conforme nova certidão de decurso de prazo anexada aos autos (ID 114104691). Diante da manifestação formal do exequente requerendo a extinção do feito por força da extinção do crédito tributário (Art. 156 do CTN), este Juízo proferiu a Sentença (ID 121632972), que julgou extinta a presente Execução Fiscal com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, c/c os arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, utilizando o fundamento de que o Município informou o pagamento/satisfação do débito, o que configura cabalmente a satisfação da obrigação. Em razão da aplicação do princípio da causalidade, o pagamento das custas processuais foi atribuído ao executado, decorrente do inadimplemento original que redundou no ajuizamento da ação. O executado AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs tempestivamente Embargos de Declaração com Efeito Modificativo (ID 123005999). Em sede de preliminar, defendeu a nulidade da Sentença por alegada violação ao Art. 775, inciso II, do CPC, sustentando a ausência de intimação prévia para sua concordância sobre o pedido de extinção. No mérito, arguiu contradição na fundamentação, ao afirmar que a extinção decorreu de doação de bens imóveis por terceiro (ROCHA E FRONTEIRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.), motivo pelo qual o correto seria aplicar o art. 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), que extingue o feito sem ônus para as partes. Intimado para manifestação, o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE apresentou contrarrazões (ID 124549033), defendendo a correta aplicação do art. 924, inciso II, do CPC e do art. 156, XI do CTN, pois a dação em pagamento equivale à satisfação do crédito. Para elucidar a origem da extinção da obrigação, juntou o Ofício Interno (ID 124549036), detalhando que o débito da matrícula 11710566 – objeto desta execução – foi baixado por dação em pagamento de parte do valor de um imóvel recebido, no valor específico e quantificado de R$ 1.684.399,62 (Um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), e reiterou a aplicação do princípio da causalidade para a condenação do executado nas custas. Vieram os autos conclusos para reexame e decisão dos embargos. DA FUNDAMENTAÇÃO MERITÓRIA DA REJEIÇÃO Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, preenchendo todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente aqueles previstos no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos suscitam questões que, embora alegadas como nulidade ou contradição, refletem o inconformismo do executado com o resultado da aplicação do direito ao caso concreto, devendo ser analisados em profundidade para afastar o fumus boni iuris da pretensão infringente e sedimentar a juridicidade do decisum. Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Intimação Prévia do Executado e o Ônus Probatório da Ilegitimidade Passiva A parte embargante sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da sentença em virtude da ausência de sua prévia intimação para manifestar-se sobre o pedido de extinção do feito formulado pelo Município, o que alega, configuraria violação ao Art. 775, inciso II, do CPC, e aos princípios do contraditório e da não surpresa. Esta pretensão encontra óbice na própria natureza jurídica da extinção ocorrida e na ausência de diligência do próprio executado na fase postulatória. É fundamental, na casuística apresentada, distinguir com rigor técnico a desistência da execução da satisfação da obrigação executiva. O Art. 775 do Código de Processo Civil disciplina a desistência do exequente, ato legalmente condicionado à concordância do executado se houver embargos ou impugnação versando sobre questões de mérito, com o fito precípuo de proteger o devedor já mobilizado no processo contra a repropositura da ação em condições desfavoráveis ou contra a frustração de uma decisão de mérito que lhe seja favorável. Contudo, a petição do Município (ID 103572757) versava sobre o reconhecimento formal da extinção do crédito tributário, com fulcro no Art. 156 do CTN, em sua modalidade de dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI), ato que possui caráter resolutório e se equipara processualmente à satisfação da obrigação, instituto previsto no Art. 924, inciso II, do CPC. A dação em pagamento, uma vez formalizada, aceita e efetivada pelo ente público credor, possui o efeito material resolutório, extinguindo o crédito tributário, independentemente de quem tenha sido o adimplente. Tratando-se de modalidade de adimplemento, ainda que indireto e por intermédio de terceiro, ela se equipara, para fins de encerramento da execução, à satisfação da obrigação, o que autoriza a extinção do feito com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), independentemente de qualquer anuência ou manifestação do executado. A manifestação do exequente, neste cenário, não é de desistência, sujeita ao Art. 775 do CPC, mas de reconhecimento formal de que a finalidade executiva foi alcançada. Ressalta-se, de forma contundente e crucial, a conduta processual do executado no tocante à sua legitimidade ad causam. A Execução Fiscal foi ajuizada porque o nome do embargante constava como contribuinte responsável no cadastro municipal para a matrícula do imóvel e, consequentemente, nas Certidões de Dívida Ativa, títulos executivos que gozam de presunção de liquidez e certeza. O executado, em sua primeira e única manifestação defensiva regular (ID 89982074), devidamente citado, limitou-se a oferecer o bem em garantia, sem jamais ter arguido sua ilegitimidade ad causam passiva. Embora se alegue, em sede de embargos declaratórios, que o débito caberia a terceiro em decorrência de transferência de titularidade não averbada, caberia ao executado, tempestivamente, arguir e provar essa ilegitimidade passiva ou a transferência cabal da responsabilidade tributária, o que não ocorreu nos autos, nem mesmo na oportunidade da oposição dos aclaratórios. O executado teve a oportunidade de se defender, inclusive por meio de Embargos à Execução Fiscal, mas optou por uma "Defesa Prévia" que implicava o reconhecimento da sujeição executiva, limitando-se a oferecer bem em garantia. Neste diapasão, a presunção de liquidez e certeza da CDA exige que o devedor demonstre, de forma cabal e oportuna, qualquer fato extintivo ou modificativo de sua obrigação e de sua responsabilidade; a mera alegação extemporânea, em sede de embargos declaratórios, de que a dívida deveria ser paga por terceiro, ainda que este terceiro tenha finalmente a satisfeito via dação em pagamento, não possui o condão de desconstituir a regularidade da execução contra quem constava como devedor nos registros oficiais e não questionou oportunamente sua legitimidade ou responsabilidade. A ausência de comprovação da referida alienação, ou, pelo menos, de sua comunicação à Fazenda Pública em momento anterior, reforça a responsabilidade do executado pela instauração do feito. Ademais, a arguição de nulidade sucumbe diante da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, pois a extinção da execução fiscal com resolução de mérito configura o resultado final mais favorável ao executado. A ausência de intimação sobre a específica causa extintiva ou a tardia alegação de ilegitimidade não possui a força de anular a Sentença de extinção com mérito, pois o executado não demonstrou qual prejuízo concreto – que não o ônus sucumbencial, que é matéria de mérito – foi causado pela omissão processual. Portanto, não houve transgressão aos dispositivos processuais e constitucionais que justifique a anulação, devendo a preliminar de nulidade ser integralmente rejeitada. Da Contradição na Fundamentação da Extinção e a Natureza Jurídica da Dação em Pagamento O embargante aponta contradição na Sentença, aduzindo que a extinção deveria ter ocorrido com fulcro no Art. 26 da Lei de Execução Fiscal (LEF), que prevê a extinção sem ônus no caso de cancelamento da Dívida Ativa, em contraste à extinção por satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), que enseja a condenação em custas pelo princípio da causalidade. Associa esta tese ao fato de que o crédito, segundo ele, foi extinto por doação, realizada por terceiro, o que qualificaria o ato administrativo subsequente como mero cancelamento da inscrição. De início, impõe destacar que tal alegação não merece acolhimento. É que o Art. 156 do Código Tributário Nacional elenca, taxativamente, as dezessete modalidades de extinção do crédito tributário, de modo que o inciso XI introduz a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, como importantíssimo mecanismo de extinção. No presente caso, o Município de Campina Grande comprovou, mediante Ofício Interno (ID 124549036), que o débito do imóvel – matrícula 11710566 – foi quitado através do aproveitamento de parte do valor de um imóvel recebido em doação como dação em pagamento efetuada por terceiro (ROCHA E FRONTEIRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.). Tal ato, embora tenha envolvido terceiro e complexidade administrativa, culminou na extinção do crédito porque houve um proveito patrimonial correspondente à quitação, nos termos preconizados no Art. 156, XI, CTN. Portanto, a extinção material do crédito tributário ocorreu por satisfação da obrigação (quitação), e não, por qualquer outra causa que ensejasse o cancelamento da CDA. Do ponto de vista processual, a extinção do crédito tributário por dação em pagamento é uma modalidade de satisfação da pretensão executória e não uma causa de cancelamento da CDA pura e simples. A execução fiscal visa, em última análise, obter o adimplemento da obrigação. Uma vez que o credor (Município) declara a extinção do crédito mediante recebimento de bem imóvel como pagamento do montante devido, está-se diante de uma inequívoca satisfação patrimonial. A Sentença em comento, ao fundamentar a extinção com base no Art. 924, inciso II, do CPC, agiu com irretocável acerto técnico-jurídico, de modo que não há contradição intrínseca no julgado, pois a causa material da extinção (dação em pagamento - CTN) e a consequência processual (satisfação da obrigação - CPC) são perfeitamente compatíveis e interligadas. A dação em pagamento, diferentemente de uma anistia, remissão ou erro de lançamento, exige uma contrapartida patrimonial volitiva correspondente à quitação. O Art. 26 da LEF aplica-se primordialmente quando há um cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa que não decorre da satisfação do débito, mas sim de um ato administrativo que reconhece a inexigibilidade ou a desistência por conveniência fiscal. No entanto, quando ocorre a extinção do crédito tributário em virtude de sua satisfação in natura, mediante dação em pagamento, o dispositivo aplicável é o da satisfação do débito, que obriga o devedor a arcar com as despesas que originou. Logo, o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa que se seguiu é uma mera e logicamente necessária consequência administrativa da extinção do crédito já ocorrida por via negocial e adimplente. Portanto, a Sentença foi proferida de acordo com o que se tem nos autos, no sentido de rejeitar a tese de extinção com base exclusiva no Art. 26 da LEF para fins processuais, e ao firmar o comando extintivo na satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC), que é a categoria processual que melhor absorve a extinção do crédito por dação em pagamento. Das Custas Processuais e o Princípio da Causalidade A questão das custas processuais é o ponto central da persistência dos embargos. A sentença atribuiu as custas ao executado com base no princípio da causalidade, e o embargante pleiteia a extinção sem ônus, invocando o art. 26 da LEF. Em regra, extinta a execução fiscal com resolução do mérito, a condenação ao pagamento das custas recai sobre a parte executada.Tal conclusão, decorre da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa à instauração do processo judicial. Essa orientação é plenamente corroborada e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é pacífica no sentido de que: “segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo” (STJ. AgInt no AREsp 1018295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). A aplicação deste princípio no contexto da execução fiscal é crucial para salvaguardar a Fazenda Pública que, munida de um título executivo revestido de presunção de liquidez e certeza (CDA), se viu obrigada a recorrer ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contribuinte, conforme o Art. 204 do Código Tributário Nacional. Se a inadimplência do executado conduziu a propositura do executivo fiscal, o mesmo deve arcar com as custas processuais. No caso concreto, é inquestionável que o executado AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS deu causa ao ajuizamento da execução, pois os débitos tributários de IPTU e TCRS relativos aos exercícios de 2018 a 2022 estavam vencidos, líquidos e certos, e ensejaram a inscrição em Dívida Ativa. A execução foi proposta legitimamente pela Fazenda Pública. É irrelevante, para fins de causalidade, que a quitação tenha ocorrido de forma complexa, mediante dação em pagamento por intermédio de terceiro, uma vez que esta dação de imóvel destinou parte do seu valor à extinção especificamente do débito do executado (matrícula 11710566). O ato materializou a satisfação da obrigação tributária que era devida e exigível. O executado, ao ser legalmente acionado, não arguiu a ilegitimidade passiva em momento processual oportuno, tampouco apresentou prova cabal da alienação ou transferência da responsabilidade tributária antes do ajuizamento da execução, mas sim ofereceu o próprio bem em garantia, reconhecendo implicitamente a exigibilidade e a sua sujeição à execução, o que afasta de maneira definitiva a possibilidade de aplicação da extinção sem ônus. A execução fiscal, portanto, cumpriu seu papel coercitivo, sendo o elemento catalisador para que a satisfação se materializasse, ainda que por meios indiretos envolvendo terceiros posteriormente. O princípio da causalidade obriga que aquele que deu causa ao processo, por seu inadimplemento originário e a não comprovação tempestiva de eventual desvinculação da obrigação, arque com os custos processuais dele decorrentes. A aplicação do Art. 26 da LEF é inaplicável quando a extinção da dívida se dá mediante satisfação, como é o caso da dação em pagamento, que é um ato que possui valor econômico equivalente ao débito e materializa a quitação. Se o Município se viu compelido a ajuizar a execução para recuperar o crédito, devidamente inscrito e não pago pelo executado no vencimento, e se a execução foi extinta por satisfação, é dever do executado arcar com os custos que originaram a máquina judicial. A condenação do executado nas custas processuais está inteiramente de acordo com a lei e a interpretação jurisprudencial consolidada. Forçoso é rememorar que, conforme os fundamentos supraditos: 1) Não há nulidade a ser declarada, porquanto a ausência de intimação prévia do executado sobre o pedido de extinção não configurou prejuízo processual, e o art. 775, inciso II, do CPC, não se aplica à hipótese de satisfação da obrigação. O executado, de quem se exigia a prova de ilegitimidade passiva, não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a oferecer o bem em garantia judicial, confirmando a regularidade formal da execução contra si. 2) Inexiste contradição na sentença, uma vez que a extinção do crédito tributário por dação em pagamento (art. 156, inciso XI, do CTN) é uma modalidade de satisfação da obrigação, o que justifica a aplicação do art. 924, inciso II, do CPC. 3) A condenação do executado nas custas processuais está em conformidade com o princípio da causalidade, pois foi o inadimplemento inicial que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, e a posterior extinção por satisfação do crédito não afasta a responsabilidade pelos encargos processuais, sendo inaplicável o art. 26 da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) - grifei. Em suma, a dação em pagamento extinguiu o crédito tributário por satisfação (Art. 156, XI, CTN c/c Art. 924, II, CPC), e o executado, por ter dado causa à execução e não ter questionado sua legitimidade em momento oportuno ou comprovado a alienação, deve suportar os encargos processuais finais em observância ao princípio da causalidade. Não há qualquer vício de contradição, omissão, ou nulidade a ser sanado na Sentença. Diante de todo o exposto, e em estrita consonância com os fundamentos jurídicos extensivamente analisados: REJEITO a preliminar de nulidade da Sentença (ID 121632972), uma vez que a extinção por satisfação do débito (Art. 924, II, CPC) dispensa a prévia concordância do executado, e a ausência de intimação prévia não gerou prejuízo processual apto a inquinar o julgado (pas de nullité sans grief). REJEITO os Embargos de Declaração opostos por AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 123005999 / 123006002), por não vislumbrar a presença de contradição, obscuridade ou omissão na Sentença embargada, mantendo incólumes todos os seus termos, notadamente a aplicação do Art. 924, inciso II, do CPC, para a extinção por satisfação do crédito tributário, porquanto a dação em pagamento (Art. 156, XI, CTN) possui natureza jurídica resolutória, e a condenação do executado nas custas, em razão do princípio da causalidade que rege a matéria. Mantenho, em consequência, a Sentença de ID 121632972 em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, observadas as cautelas de praxe e com o pagamento das custas processuais que incumbem ao executado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e em seus registros. Campina Grande, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841466-41.2023.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: AMORIM & BRITO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 156 DO CTN PELO CREDOR. ART. 487, I C/C ART. 924, II E 925 DO CPC. - É de se julgar extinta a execução com base no art. 924, II do CPC quando o próprio credor informa a quitação do débito e requer a extinção do feito executório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Campina Grande em face de Amorim & Brito – Advogados Associados visando a satisfação do pagamento de débito tributário no valor de R$ 1.353.457,53 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em razão da ausência de recolhimento do pagamento do IPTU dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. A decisão de ID. 84161952 recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada. Consta citação no id 90163151, tendo o executado se manifestado no id 89982074, indicando o bem gerador do tributo como garantia do débito. Instado a manifestar-se, o exequente manteve-se silente. Em despacho de id 98879111, foi determinado ao executado que trouxesse aos autos documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora. Intimado o executado, este não apresentou manifestação, tampouco nada requereu. Ato seguinte, requereu o exequente a extinção do feito nos termos do art. 156 do CTN, juntando aos autos, certidão negativa de débito do imóvel (id 103572758). No despacho de id 107301361, este juízo determinou a intimação do exequente para inserir nos autos, cópia da decisão administração que reconheceu a quitação do débito, bem como para explicitar os motivos da extinção do crédito em apuração. Mais uma vez, o exequente manteve-se silente. Certificado o decurso do prazo, vieram os autos conclusos para sentença. Em suma, era o que cabia relatar. Decido. Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campina Grande em face de Amorim & Brito – Advogados Associados visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 1.353.457,53 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em razão da ausência de recolhimento do IPTU dos ano de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Vislumbro também que o Município de Campina Grande informou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 156 do CTN. O art. 924, II do CPC permite, ex officio, a extinção da execução fiscal, com base na manifestação do exequente quanto à quitação integral do crédito, sendo a informação, pelo próprio exequente, da quitação do crédito, suficiente para o encerramento do processo. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos do art. 924, II e 925, é cabível a extinção da presente execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC c/c arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Custas pelo executado, face ao princípio da causalidade. A secretaria deverá levantar eventual restrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e com o pagamento das custas processuais, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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