Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ROSEANE MARIA GUEDES SALES
REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO OU LICENÇA EM CARÁTER ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1985. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. DIREITO ADQUIRIDO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Dada a impossibilidade de o servidor usufruir do direito adquirido, em razão do rompimento do vínculo com a Administração (exoneração, demissão ou aposentadoria), é possível a conversão de direitos de natureza indenizatória em espécie.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Pagamento em Pecúnia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860403-16.2023.8.15.2001
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROSEANE MARIA GUEDES SALES em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas durante o período em que esteve em atividade como servidora pública estadual, a serem indenizadas após sua aposentadoria. O Estado da Paraíba apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, além de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda, alegando ausência de direito líquido e certo da autora, bem como necessidade de comprovação de efetivo direito às licenças-prêmio não usufruídas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 107126221). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Fundamentos da decisão (art.93,IX, da CF) O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Inicialmente, reafirmo a concessão da Justiça Gratuita, anteriormente deferida nos autos. Isto porque, o artigo 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”. Apesar do promovido afirmar que o promovente possui capacidade econômica para arcar com as despesas judiciais, não apresentou qualquer documento da parte autora, capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Portanto, não há nenhuma questão preliminar capaz de obstaculizar a apreciação do mérito. MÉRITO O punctum saliens da demanda reside em saber acerca do cabimento da conversão em pecúnia da chamada licença-prêmio para os servidores em inatividade. Pois bem. A licença em caráter especial ou licença-prêmio está prevista nos artigos 107 e de 139 a 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba. Art. 107 - Conceder-se-á licença: (...) IX - em caráter especial (prêmio). Art. 139 - Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará jus a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo. Parágrafo Único - Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença especial por período de três (3) meses em casa quinquênio. Nota-se, portanto, que a lei concede licença em caráter especial ao servidor, a cada 10 (dez) anos de serviço público prestado, autorizando-lhe afastamento remunerado de seis (6) meses ou de três (3) meses, no último caso, somente após o primeiro decênio. A literalidade da norma permite que o exercício do direito à licença especial a qualquer tempo, sendo necessário apenas que o servidor tenha cumprido os requeridos legais. Veja-se: Art. 140 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez, ou em períodos de três (3) meses. Parágrafo Primeiro - É facultada a conversão de um terço () da licença especial, em pecúnia, tomada por base a retribuição do funcionário. Parágrafo Segundo - O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado. (Negrito nosso). Ocorre que, a Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi ab-rogada (revogação total) pela Lei Complementar Estadual nº 58/2003, atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, conforme cláusula de revogação expressa no art. 196 da norma revogadora[1]. Nesse cenário, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a licença em caráter especial prevista no art. 139 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi abolida, não dispondo a lei revogadora de regra de transição. Nesse passo, em que pese a ausência de regra de transição acerca da licença em caráter especial, para dar segurança jurídica às relações formadas sob a vigência da lei antiga, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, previsto no § 2º, do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Sendo assim, considerando que a lei nova, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 58/2003 não abrange fatos pretéritos (facta praeterita), a licença em caráter especial conquistada (implementação da condição necessária) antes data da publicação da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, é direito adquirido do servidor. Em outros termos, a partir da Lei Complementar Estadual nº 58/2003 não há mais que se falar em contagem de tempo de serviço para os fins de concessão de licença em caráter especial, todavia o decênio e/ou quinquênio anteriormente trabalhados garante direito ao benefício em análise, nos exatos termos da Lei Complementar Estadual nº 39/85. Nesse passo, o servidor pode efetivamente utilizar os dias de afastamento remunerado obtidos com a licença, bem como é facultado converter um terço () da licença especial em pecúnia. Todavia, as opções supracitadas são impraticáveis quando o servidor deixa o serviço público, mesmo com o direito ao gozo da licença em caráter especial incorporado ao seu patrimônio jurídico. À vista disso, no caso de o servidor ter passado para inatividade, a conversão da licença em indenização afigura-se a solução mais justa. Ora, a perda do direito pela não fruição impõe ao servidor evidente prejuízo, ao tempo em que assegura enriquecimento sem causa ao Poder Público, o que é condenado pelo ordenamento jurídico. Aliás, sobre o tema em análise, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência para reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de benefícios não gozadas em indenização pecuniária. Confira-se a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte" (ARE 721.001 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico DJe-044 publicação em 07/03/2013). Conclui-se, portanto, que na impossibilidade de o servidor usufruir do direito adquirido, em razão do rompimento do vínculo com a Administração (exoneração, demissão ou aposentadoria), é possível a conversão de direitos de natureza indenizatória em espécie. Quanto ao prazo para requerer a conversão, sedimentou-se a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o início do prazo prescricional, ou seja, o termo inicial da prescrição quinquenal, começa a contar a partir do ato de aposentação do servidor, como se observa da ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Vê-se, claramente, que o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não corre enquanto o servidor se encontra na ativa, visto que o mesmo, poderia, a qualquer tempo usufruir do benefício, razão pela qual, somente a partir da aposentadoria tem início a contagem do prazo prescricional. No caso em exame, a parte promovente conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, o anterior vínculo com a Fazenda Pública Estadual, a inatividade, o preenchimento dos requisitos legais, bem como não decorreu o prazo prescricional de 5 anos entre a aposentadoria e o ajuizamento da presente ação. Registre-se, por fim, que segundo o inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil, a parte promovida teria o dever de provas os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a parte promovida não juntou aos autos prova do gozo da licença em caráter especial ou do pagamento da mesma, tampouco comprovou a ocorrência das hipóteses de não concessão listadas nos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/85. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base no 487, I, do Código de Processo Civil e demais fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o promovido a pagar, à parte promovente, indenização pela(s) licença(s) especial(is) não gozadas referente ao período apontado na inicial, respeitado o lapso prescricional quinquenal, sendo devido o pagamento apenas das quantias referentes aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda, nos termos do art. 139 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, com base na última remuneração da ativa. Os índices a serem adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito); e o termo inicial dos juros de mora é a citação, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. (b) a partir de 09/12/2021, Juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, com incidência única até o efetivo pagamento sobre o valor consolidado do débito. O termo inicial de aplicação da SELIC para condenações referentes à débitos posteriores à 09/12/2021 é o do pagamento devido. Sem custas. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual se dará quando liquidado o julgado, nos moldes do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário P. R. I. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito