Execução de Título Extrajudicial 0001429-13.2010.8.15.0081 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001429-13.2010.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Incompetência

15/04/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:57

Documento (Certidão)

02/03/2026, 10:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço: CUMATI, S N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 DECISÃO. O exequente foi regularmente intimado para indicar bens passíveis de penhora, não se manifestando ou requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD. Segue resposta dando conta da inexistência de valores a serem bloqueados / de bloqueio de valores irrisórios. Assm, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução até o momento em que bens sejam encontrados, ou seja verificada a prescrição do débito. É a hipótese dos autos. Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com arrimo no art. 921, III, CPC, determinando, em consequência, o arquivamento do feito, observadas as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em sendo encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se desta decisão, prazo de 5 dias. Movimente-se 276, Execução frustrada (arquivo provisório) 276. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025, 22:59:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço: CUMATI, S N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 DECISÃO. O exequente foi regularmente intimado para indicar bens passíveis de penhora, não se manifestando ou requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD. Segue resposta dando conta da inexistência de valores a serem bloqueados / de bloqueio de valores irrisórios. Assm, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução até o momento em que bens sejam encontrados, ou seja verificada a prescrição do débito. É a hipótese dos autos. Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com arrimo no art. 921, III, CPC, determinando, em consequência, o arquivamento do feito, observadas as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em sendo encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se desta decisão, prazo de 5 dias. Movimente-se 276, Execução frustrada (arquivo provisório) 276. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025, 22:59:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço: CUMATI, S N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 DECISÃO. O exequente foi regularmente intimado para indicar bens passíveis de penhora, não se manifestando ou requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD. Segue resposta dando conta da inexistência de valores a serem bloqueados / de bloqueio de valores irrisórios. Assm, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução até o momento em que bens sejam encontrados, ou seja verificada a prescrição do débito. É a hipótese dos autos. Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com arrimo no art. 921, III, CPC, determinando, em consequência, o arquivamento do feito, observadas as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em sendo encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se desta decisão, prazo de 5 dias. Movimente-se 276, Execução frustrada (arquivo provisório) 276. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025, 22:59:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:30

Execução frustrada

23/12/2025, 22:59

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:24

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço: CUMATI, S N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 DECISÃO. O exequente foi regularmente intimado para indicar bens passíveis de penhora, não se manifestando ou requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD. Segue resposta dando conta da inexistência de valores a serem bloqueados / de bloqueio de valores irrisórios. Assm, não foram encontrados bens passíveis de penhora. De acordo com artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a ausência de bens penhoráveis do devedor enseja a suspensão da execução até o momento em que bens sejam encontrados, ou seja verificada a prescrição do débito. É a hipótese dos autos. Assim sendo, SUSPENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com arrimo no art. 921, III, CPC, determinando, em consequência, o arquivamento do feito, observadas as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em sendo encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se desta decisão, prazo de 5 dias. Movimente-se 276, Execução frustrada (arquivo provisório) 276. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 23 de Dezembro de 2025, 22:59:27 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço: CUMATI, S N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 DESPACHO. Nos termos do art. 773 do CPC, “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.” Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Defiro a busca da cópia da última declaração de imposto de renda disponível em nome do(s) executado(s), via InfoJud. Torno os documentos sigilosos. Segue também consulta via Renajud, infrutífera. Assim sendo, intime-se o exequente para indicar bens sobre os quais possam recair a penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 14 de Outubro de 2025, 07:44:50 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço: CUMATI, S N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 DESPACHO. A teor do art. 854 do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, JUVENAL SOARES DA SILVA - CPF: 851.880.698-49, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja, R$ 43.356,76 (quarenta e três mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). Protocolo da ordem n. ___20250036268103____. Data limite da repetição: _28 JUL 2025____ Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Intime-se apenas o exequente para conhecimento desta decisão. Prazo via sistema de 15 dias. Findo o prazo ou em caso de algum requerimento, voltem os autos conclusos para juntada do extrato. Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 27 de Maio de 2025, 11:26:48 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001429-13.2010.8.15.0081. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Nome: JUVENAL SOARES DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ADAILTON DA SILVA FERREIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO OITICICA CANERO CANAES - SP228128 VALOR DA CAUSA: R$ 18.392,73 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br Link da sala de sessão de conciliação: https://meet.google.com/vrp-bism-xav / Link da sala de audiência de instrução: https://meet.google.com/ecg-eead-gig NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - ASSUNTO(S): [Execução Contratual] PARTES: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A X JUVENAL SOARES DA SILVA e outros Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada ADAILTON DA SILVA FERREIRA nos autos da ação de execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JUVENAL SOARES DA SILVA, na qualidade de emitente e ADAILTON DA SILVA FERREIRA, na qualidade de avalista, lastreada em uma cédula rural pignoratícia, objetivando o recebimento do valor nominal, à época, de R$ 10.879,00 (dez mil, oitocentos e setenta e nove reais), com vencimento final em 13/11/2008. Após a realização de bloqueio on-line de ativos financeiros da titularidade de ADAILTON DA SILVA FERREIRA, parcialmente frutífero (Num. 90291952), este apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, requerendo o desbloqueio dos valores, aduzindo a sua impenhorabilidade, sob o argumento de que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou à conta corrente do devedor. Assevera que houve bloqueio nas contas correntes e aplicações em caderneta de poupança do Requerente e sua companheira, no valor de R$ 26.904,74 (vinte e seis mil novecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) quantia não superior ao limite de 40 salários mínimos, ou seja, não atinge o limite previsto no CPC. Intimado para se manifestar (Num. 91817750), o exequente se manifestou em id. 92349384. É o relatório. DECIDO. Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ. Pois bem. No caso específico dos autos, observa-se que em 12/04/2024, foram bloqueados nas contas bancárias do Requerente os seguintes valores: R$ 12.656,64 - valor bloqueado junto ao banco Bradesco, cuja conta é vinculada a uma conta poupança de nº 69254-9 da Agência de nº 498 (Conta Poup PF Multidata Mens) na qual se encontrava quase a totalidade do valor bloqueado (R$ 12.287,65), conforme consta de documento de id. 89122795, bem como bloqueio na conta junto ao Banco Itaú S/A - conta de nº 43657-2 da Agência nº 1663 no montante de R$ 14.248,10, cujo valor em 12/04/2024 apresentava saldo de conta em aplicação automática no montante de R$ 14.237,12, identificando-se, ainda que na referida conta são efetuados os depósitos de salário do impugnante, conforme documento de id. 89122796, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto. Nesse sentido, a orientação do julgado extraídos do site do Eg. STJ: "DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LUCIA JUREMA ZANOTTO LARINI e IVALDINO LODI RESSINI com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. SISTEMA BACEN-JUD. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A renda mensal dos agravantes indica a ausência de condições de suportar as despesas do processo sem comprometimento do sustento próprio ou familiar, a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Beneplácito concedido. No mérito, consigno que os valores referentes à aposentadoria, pensões e aqueles de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis, não podendo ser atingidos por bloqueio decorrente de penhora online. Do mesmo modo o são os valores depositados em caderneta de poupança, quando inferiores a quarenta salários-mínimos. Inteligência do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Possível, contudo, a penhora dos valores circulantes, em conta-corrente, do mesmo modo que não está amparada pela impenhorabilidade a quantia depositada em conta-corrente com poupança integrada. Liberação, no caso concreto, apenas da quantia relativa ao último rendimento do agravantes depositados nas contas objeto de bloqueio, pois albergado pelo manto da impenhorabilidade. Quanto à agravante que já teve a liberação reconhecida na origem não resta alterada a decisão. Outrossim, impertinente é o prequestionamento na espécie. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 149-162), os recorrentes sustentam, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a impenhorabilidade prevista no referido artigo não se restringe à caderneta de poupança, mas sim a qualquer espécie de conta e aplicação bancária. Contrarrazões apresentadas às fls. 209-216 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 221-225 (e- STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Nesse sentido, tem decidido esta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1." É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. "( REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2." Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). "( REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PENHORA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. (...) 2. De acordo com entendimento do STJ, a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1494266/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção. 4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73. 5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. (...) ( REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 13/12/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel- moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as contas-poupança dos recorrentes na verdade eram utilizadas como conta-corrente, o que retiraria a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, CPC/2015, e permitiria a constrição de valores nela existentes. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 139-141, e-STJ): In casu, depreende-se que ambos os agravantes recebem seus rendimentos nas contas correntes que sofreram restrição. Ocorre que a quantia bloqueada em nome de IVANILDO está depositada em conta-corrente vinculada à poupança integrada e aplicações, o que, de per si, não recebe a proteção da impenhorabilidade. (...) Do mesmo modo, a quantia bloqueada de Lucia a priori também não ostenta a blindagem em questão, porquanto se trata de valores em conta corrente, com circulante disponível, incumbindo à agravante comprovar claramente que não havia sobra financeira em sua conta, o que não logrou realizar. Dessa forma, no que tange aos valores que desbordam dos últimos rendimentos mensais dos agravantes, não há falar em impenhorabilidade da quantia depositada nas contas correntes, poupança integrada e demais aplicações. Contudo, considerando que os agravantes recebem seus proventos e pensão nas contas objeto de bloqueio, deve-se resguardar, apenas, o último rendimento de cada um, a fim de observar a ordem de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observa-se, na hipótese em apreço, a Corte local não mencionou qualquer circunstância reveladora de abuso do direito para afastar a garantia da impenhorabilidade. Assim, tendo o acórdão recorrido afirmado que as quantias depositadas em conta-corrente vinculada à poupança não estão protegidas pelo art. 833, X, do CPC/2015, julgou em dissonância com a jurisprudência mais recente desta corte, merecendo reforma. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança de titularidade dos recorrentes, bem como aqueles guardados em conta-corrente e outras espécies de aplicações, até o montante de 40 salários mínimos"( REsp 1759084/RS, rel. Min. Marco Buzzi, data da publicação: 06/12/2018, o destaque não consta do original). Em sendo assim, nos termos da orientação supra, como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, razão pela qual DETERMINO O LEVANTAMENTO DOS BLOQUEIOS on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos ao impugnante. Segue comprovante de DESBLOQUEIO via SISBAJUD. INTIME-SE. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024, 12:03:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

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Incompetência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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