Apelação Cível 0800173-30.2025.8.15.0031 - TJPB

Apelação Cível 0800173-30.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO SOBRAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO (ART. 346, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração; de acordo com o art. 346, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0800173-30.2025.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, através de seu(sua) Advogado(a), para requer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução do julgado ou requerer o que de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento, antes do decurso do prazo prescricional da execução. Alagoa Grande/PB, 18 de maio de 2026 Alice Costa Beserra Gomes Técnico(a) Judiciário(a)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO SOBRAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO (ART. 346, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração; de acordo com o art. 346, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, providencio: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0800173-30.2025.8.15.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente, através de seu(sua) Advogado(a), para requer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a execução do julgado ou requerer o que de direito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento, antes do decurso do prazo prescricional da execução. Alagoa Grande/PB, 18 de maio de 2026 Alice Costa Beserra Gomes Técnico(a) Judiciário(a)

19/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2026, 07:59

Trânsito em julgado

13/05/2026, 07:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 09:08

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 14:23

Publicação

16/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:08

Publicação

16/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID (41490919 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID (41490919 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:55

Documentos

EXPEDIENTE

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO SOBRAL REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ ANTÔNIO SOBRAL,ajuizou a presente ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER, pessoa jurídica de direito privado. Alega, em síntese, que é aposentado junto ao INSS (NB 170.307.452-9) e que vem sofrendo descontos em seu benefício referente a empréstimo consignado contrato nº 742964933 com valor de R$ 41.512,80 (quarenta e um mil reais quinhentos e doze reais e oitenta centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), junto ao promovido sem sua autorização. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica e parcelas vencidas no decorrer do processo, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada a rogo, datada de dezembro de 2024, com declaração de pobreza, comprovante de residência em nome de terceiro, com declaração de domicílio, cópia de RG da parte e da representante (rogadora), histórico de empréstimo consignado do INSS, Extratos de crédito do INSS e solicitação administrativa. A gratuidade judiciária foi concedida ID 110878180. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminarmente falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, indeferimento da petição inicial por ausência de juntada extrato bancário. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que não houve fraude na contratação, que o contrato é regular e as cobranças devidas. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, ou, em caso de procedência, a compensação com os valores depositados à parte autora. Juntou cópia do contrato, foto supostamente da parte autora, comprovante de pagamento via TED. No ID 114233930, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, requereu pericia grafotécnica. Intimada a parte promovida para manifesta-se sobre a produção de provas, requereu julgamento antecipado da lide, a parte autora reiterou o pedido de pericia grafotécnica. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Preliminares Inépcia da petição inicial A preliminar não pode ser acolhida, pois se trata de matéria de mérito, não sendo este o momento processual de análise, sendo assim a rejeito a preliminar. Falta de interesse de agir A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. DO MÉRITO: O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. As provas documentais anexadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio. Com base em tais fundamentos, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre consignar que se aplicam, ao caso, as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque, o CDC em seu artigo 3º, parágrafo 2º estatui que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", sendo que tal entendimento resta cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 297, que diz: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", bem como na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2591/DF, em 14/12/2006. Em relação ao pedido da parte autora para perícia grafotécnica a fim de comprovar a realização do referido contrato, contudo entendo desnecessária a realização da perícia solicitada, no caso em tela verifica-se que a parte autora é analfabeta e idosa, assim os demais documentos acostados nos autos evidencia fraude. Sendo assim Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800173-30.2025.8.15.0031 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] indefiro o pedido. Em suma, aduz a autora, em sua exordial, ser pessoa idosa, aposentada e analfabeta, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto empréstimo consignado contrato nº 742964933 com valor de R$ 41.512,80 (quarenta e um mil reais quinhentos e doze reais e oitenta centavos), dividido em 84 parcelas de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavo), o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Por sua vez, em sua contestação, o banco réu sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o negócio foi celebrado em 22/10/2024, por meio de correspondente bancário, de forma eletrônica, mediante o fornecimento de dados pessoais, assinatura digital via token e captura de "selfie" da autor. Juntou cópia do contrato, todo assinado digitalmente (sem geolocalização), e acompanhado de uma selfie supostamente do autor. Contudo, a análise detida dos autos revela que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação. A condição de analfabeta da autora é incontroversa, diante do documento de identidade trazido pela parte autora, com a sua petição inicial (106139905), e impõe à instituição financeira um dever de cautela redobrado, bem como a observância de formalidades específicas para garantir a higidez da manifestação de vontade e a plena compreensão dos termos do negócio jurídico. Conforme o art. 595 do Código Civil, invocado inclusive pelo réu, "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Tal formalidade, por analogia e visando proteger o contratante vulnerável, é estendida a outros negócios jurídicos escritos firmados por analfabetos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.907.394/MT, também invocado pela defesa, reafirmou a necessidade da assinatura a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas, para contratos escritos celebrados por analfabetos, como forma de compensar a hipervulnerabilidade desse grupo social. Ocorre que os documentos contratuais apresentados pelo banco réu contrato de empréstimo contêm uma assinatura supostamente digital, atribuída ao autor, o que é frontalmente incompatível com sua condição de analfabeta, comprovada pela cédula de identidade juntada com a petição inicial. Mais relevante ainda é constatar que o promovido não teve o dever de observar o que o autor se trata de pessoa idosa e que a selfie colecionada no contrato não se refere a uma pessoa idosa de 67 anos de idade a época da contratação,tal omissão é crucial e enfraquece sobremaneira a tese de regularidade da contratação. A alegação de que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com captura de "selfie" e token, não se mostra suficiente para suprir as irregularidades apontadas e validar o negócio jurídico em face de pessoa analfabeta. A mera apresentação de uma fotografia do rosto supostamente do autor e de dados de acesso eletrônico não comprova, de forma inequívoca, que ele celebrou o contrato tampouco que teve ciência dos termos e condições de um contrato complexo como o de empréstimo consignado, tampouco que anuiu voluntaria e conscientemente com a sua celebração. Não consta a assinatura do Autora em tais instrumentos, sem qualquer especificação sobre a assinatura digital e o respectivo certificado, não podendo ser considerada válida a simples informação “DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE”, sobretudo porque se trata de pessoa idosa. A Lei estadual n° 12.027, de 26 de agosto de 2021, assevera em seu art. 1º e 2º que: Art.1º. Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. A responsabilidade da instituição financeira demandada emerge induvidosa. Inobstante tenha afirmado que agiu da forma como lhe competia, confere-se ter havido negligência de sua parte, já que não diligenciou, não tomou todas as cautelas necessárias a evitar a ação delituosa de falsários e estelionatários. A legislação consumerista, aplicável à espécie por força da Súmula 297 do STJ, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC ). Tratando-se de consumidor analfabeto, a vulnerabilidade é acentuada, exigindo-se do fornecedor um zelo ainda maior no cumprimento do dever de informação e na obtenção do consentimento. Ademais, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022, vigente à época da suposta contratação, estabelece em seu art. 5º, II e III, e art. 15, I, a necessidade de formalização por meio de contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico, e autorização da consignação dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, para a averbação de crédito consignado e constituição de RMC/RCC. O ônus de provar a regularidade da contratação e a efetiva anuência do autor aos termos do contrato, observadas as formalidades legais e regulamentares pertinentes à sua condição de pessoa analfabeta, recaía sobre a instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, do qual não se desincumbiu. Destarte, diante da comprovada condição de analfabeta da autora e da ausência de prova inequívoca da regularidade da contratação do empréstimo consignado, com a observância das formalidades legais indispensáveis à proteção da manifestação de vontade da consumidora hipervulnerável, impõe-se o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico em questão. Por fim, cumpre registrar que a instituição financeira demandada colacionou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED). Declarada a nulidade do contrato, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante. Assim, considerando que houve impugnação da parte autora ao TED de um valor que o autor não usufruiu, não vislumbro como assistir o pedido da instituição financeira de compensação do valor,em razão de evidente fraude. No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo banco promovido, não resta dúvida, pois teve descontos indevidos por um serviço não solicitado, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida os descontos nos proventos da parte autora, que deverão ser ressarcidos em dobro, bem como abster-se de descontos futuros relativos a estes empréstimos que ora se reconhecem nulos. O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. De igual forma, vislumbro na hipótese a existência de dano moral. Nossa Carta Magna em seu art. 5°, inciso X, assevera: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Desta forma, o legislador constituinte busca resguardar qualquer violação ilícita de direitos extrapatrimoniais que possam de alguma forma ser lesados. Trata-se, no caso, de dano moral puro, que independe de prova de sua concreta existência posto que decorrente da própria atuação lesiva da parte promovida ao inadvertidamente aceitar contratos de empréstimos não firmados diretamente pela parte demandante e em decorrência destes contratos efetivar descontos em sua aposentadoria. Conforme entendimento doutrinário, o dano moral “se traduz em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado”. (Carlos Bitrar, Reparação Civil por danos Morais, 2ª edição, Revista dos tribunais, p. 31).O ilícito civil supramencionado independe da prova do prejuízo concreto, eis que do mesmo se presume a existência do dano moral. Sejamos o entendimento do STJ: STJ: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. A existência de vários registros, na mesma época, de outros débitos dos recorrentes, no cadastro de devedores do serasa, não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que as instâncias locais reconheceram categoricamente que foi ilícita a conduta da recorrida em manter, indevidamente, os nomes dos recorrentes, em cadastro de devedores, mesmo após a quitação da dívida. (STJ – 4a Turma, RESP 196024/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, 02.03.1999). STJ: Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração de existência da inscrição irregular nesse cadastro. (STJ – 4a Turma, AGA 203613/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 21.03.2000). STJ: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (Resp nº 8.768 – SP, Rel. Min. Barros Monteiro, RSTJ 34/284). Em tais casos, a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos essenciais à etiologia da responsabilidade civil (nexo de causalidade). Sobre o tema afirma o renomado doutrinador no campo da responsabilidade Civil. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, litteris: “(...) Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (...)." (Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Malheiros, 3ª ed., p. 79). Nessa mesma vertente, RUI STOCO ensina: "(...) Como o dano moral é, em verdade, um não dano, não haveria como provar, quantificando o alcance desse dano, como ressuma óbvio. Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova da um dano que, a rigor, não existe no plano material (...)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição 2001, p.138). No caso em discussão, os descontos indevidos das parcelas na aposentadoria da parte autora, a meu sentir, por si só, é suficiente para gerar dano material e moral indenizáveis, este consubstanciado no forte dissabor, sobretudo em se tratando de pessoa que sobrevive de sua aposentadoria, de apenas um salário-mínimo, não se podendo no caso traduzir isto em um mero aborrecimento. Saliente-se, ademais, que, na qualidade de prestadoras de serviços perante não só o cliente/consumidor, como o público de modo geral, tais empresas têm por obrigação manter funcionários habilitados à segurança dos empréstimos consignados realizados diretamente nos caixas eletrônicos, principalmente por aposentados analfabetos, não se compreendendo a debilidade e o descaso na contratação destes empréstimos, a não ser, obviamente, pela obtenção de lucros cada vez maiores com o mínimo de dispêndio de trabalho. Em razão da atuação do banco em permitir que terceiros circulem livremente, cooptando aposentados analfabetos e indefesos, para tomar empréstimo em seu nome, o autor teve inegavelmente atingido seu patrimônio material e imaterial. E mais. Viu-se ainda submetido ao dissabor de ver diminuído o seu já tão frágil aposento, que lhe fornece o sustento mensal. No que concerne ao quantum indenizatório, vela o ilustre José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral, editora De Direito, 1997, pg. 45, cujo texto passo a transcrever: “Ao contrário do que alegam os autores na inicial, o critério de fixação do dano moral não se faz mediante um simples cálculo aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que, costumeiramente, a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. Nesse tom, vale observar que o valor arbitrado na indenização por dano moral não tem o escopo de gerar enriquecimento ilícito ao promovente, mas sim proporcionar uma compensação pecuniária como contrapartida pelo mal sofrido, bem como punir o ofensor no intuito de castigá-lo pelo ato prejudicial perpetrado”. A respeito do tema afirma nossa jurisprudência: TJPB: O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado ao prudente arbítrio do julgador, considerados alguns fatores, tais como a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a posição social do ofendido, a concorrência do ofendido para o evento danoso etc. (TJPB – 1ª Câm. Cível –Ap. 99.002643 – 3, Rel. Juiz Convocado Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Pertinente o exame das seguintes passagens acerca da indenização por dano moral: TJPB: Sendo a dor insusceptível de avaliação econômica, mesmo porque a dor e a pecúnia são coisas heterogêneas, exige a lei certos pressupostos para o Juiz aferir o valor do dano moral, sem os quais o arbitramento de plano passa a se confundir com arbitrariedade. Daí referir-se a lei que o Juiz, ao arbitrar a indenização, levará em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido. (TJPB – Ap. Cív. 98.000626-2 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Pub. DJPB de 26/04/98). TJPB: A fixação do “quantum” da indenização pelo dano moral deve ser entregue ao prudente arbítrio do juiz. A intensidade da culpa, a violência, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso poderão informar o critério a ser adotado em tal arbitramento, árduo e delicado, porque entranhado de subjetividade. (TJPB – Ap. Cível nº 93.003072-0 – 2ª CCív. – Rel. Des. Antônio E. de Queiroga – Revista do Foro 91/155). No caso, levando em consideração todas as circunstâncias em que ocorreu e que se trata de contrato irregular de empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para compensar o dano sofrido e atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sendo assim, por tudo mais que dos autos consta e em atenção aos princípios e regras aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, concedo a tutela de urgência, e julgo procedente em parte o pedido inicial: a) declarar nulo de pleno direito o contrato nº 742964933; b) declarar a ilegalidade da cobrança do empréstimo consignado no contrato nº 742964933; c) condenar o banco promovido à devolução de todos os valores pagos pela parte promovente em dobro, com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, bem como suspender os descontos vincendos em seus contracheques e/ou conta-corrente relativos ao contrato objeto desta lide, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 30.000,00; d) condeno o banco demandado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo; e) Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de empréstimo consignado caso a parte promovente tenha recebido, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, se existir documentos (TED, Extratos bancários) apresentadas na contestação e/ou na fase de produção de provas, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade da execução da sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora. Intimem-se desta decisão para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie-se ao órgão pagador para suspender os descontos vincendos, com urgência. Condeno o banco vencido ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de bloqueio “on-line”, inscrição no serasa, protesto ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande, 22 de janeiro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID (41490919 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID (41490919 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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