Ação Penal - Procedimento Sumário 0800184-56.2022.8.15.0551 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800184-56.2022.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 07:49

Trânsito em julgado

06/02/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE REMÍGIO SENTENÇA PROCESSO CRIMINAL: 0800184-56.2022.8.15.0551 SENTENCIADO(S): JOSIVALDO DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de JOSIVALDO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, onde foi incurso nas penas do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por fato praticado, em tese, no dia 16 de março de 2022. Proposto pelo MP e aceito pela ré, foi o processo suspenso condicionalmente, pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme art. 89, da Lei 9.099/95. Decorreu o período de prova, consoante documentação acostada nos autos, não havendo revogação. Instado a se pronunciar, o dominus litis manifestou favorável à decretação da extinção da punibilidade do sursisado. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, vislumbro o término do período de prova sem a revogação do sursis processual e sem notícia do descumprimento das condições impostas em audiência, devendo, desta forma, ser extinta a punibilidade do acusado no presente feito, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. ISTO POSTO, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade em relação a JOSIVALDO DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita no presente processo. Sem custas. Intimação do(a) autor(a) do fato dispensada, na forma do Enunciado 105 do FONAJE. Transitado em julgado no dia desta publicação, arquivem-se Remígio-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). JUIZ(A) DE DIREITO

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:02

Cumprimento da suspensão condicional do processo

21/01/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:07

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:15

Documento (Certidão)

09/12/2025, 09:15

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(92)