Procedimento Comum Cível 0802041-79.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802041-79.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 19:59

Trânsito em julgado

26/02/2026, 19:58

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802041-79.2025.8.15.0601. AUTOR: JOSE ANTONIO MAURICIO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por JOSE ANTONIO MAURICIO, em face do BANCO BRADESCO SA, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição indébito c/c reparação por dano moral. No decorrer do processo, antes da citação do réu, a parte autora formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, o art. 200, parágrafo único, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. O pedido foi apresentado antes da apresentação da contestação e da sentença (art. 485, §§ 4º e 5o, CPC) prescindível assim a oitiva do réu. Embora a parte autora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita na petição inicial, em grau de recurso logrou êxito em reduzi-la. O deferimento da gratuidade, porém, não afasta a condenação da parte beneficiária nas verbas de sucumbência, apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condenação às custas e honorários advocatícios, observando a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Desistência de pedido

23/01/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 02:36

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802041-79.2025.8.15.0601. AUTOR: JOSE ANTONIO MAURICIO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por JOSE ANTONIO MAURICIO, em face do BANCO BRADESCO SA, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição indébito c/c reparação por dano moral. No decorrer do processo, antes da citação do réu, a parte autora formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação. Ainda, o art. 200, parágrafo único, prevê que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Ressalto que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. O pedido foi apresentado antes da apresentação da contestação e da sentença (art. 485, §§ 4º e 5o, CPC) prescindível assim a oitiva do réu. Embora a parte autora tenha requerido os benefícios da justiça gratuita na petição inicial, em grau de recurso logrou êxito em reduzi-la. O deferimento da gratuidade, porém, não afasta a condenação da parte beneficiária nas verbas de sucumbência, apenas suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Condenação às custas e honorários advocatícios, observando a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de pedido

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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