Procedimento Comum Cível 0802131-07.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802131-07.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:53

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA JOSE DELFINO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimem-se as partes da data da perícia. DIA E HORA: 23/04/2026, às 09h20 (comparecer com 15 minutos de antecedência) LOCAL: Fórum da Comarca de Alagoinha/PB SOLICITA-SE DA PARTE PROMOVENTE comparecer à perícia portando documento de identificação com foto, bem como juntar aos autos cópia digitalizada colorida em resolução 300 dpi ou superior dos documentos oficiais com assinatura que possua (RG, CTPS, CNH e outros). SOLICITA-SE DA PARTE PROMOVIDA que envie ao Cartório os ORIGINAIS dos documentos ou que junte cópia digitalizada em cópia digitalizada colorida em resolução 300 dpi ou superior, destacando-se que a análise pericial será realizada na cópia contida nos autos, caso não se apresente os originais ou nova cópia solicitada. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0802131-07.2023.8.15.0521 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA JOSE DELFINO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimem-se as partes da data da perícia. DIA E HORA: 23/04/2026, às 09h20 (comparecer com 15 minutos de antecedência) LOCAL: Fórum da Comarca de Alagoinha/PB SOLICITA-SE DA PARTE PROMOVENTE comparecer à perícia portando documento de identificação com foto, bem como juntar aos autos cópia digitalizada colorida em resolução 300 dpi ou superior dos documentos oficiais com assinatura que possua (RG, CTPS, CNH e outros). SOLICITA-SE DA PARTE PROMOVIDA que envie ao Cartório os ORIGINAIS dos documentos ou que junte cópia digitalizada em cópia digitalizada colorida em resolução 300 dpi ou superior, destacando-se que a análise pericial será realizada na cópia contida nos autos, caso não se apresente os originais ou nova cópia solicitada. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0802131-07.2023.8.15.0521 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:31

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:15

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:14

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 12:38

Documentos

EXPEDIENTE

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802131-07.2023.8.15.0521. AGRAVANTE: Banco Mercantil do Brasil S.A. ADVOGADA: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE 23.748) AGRAVADA: Maria Muniz de Medeiros ADVOGADOS: Márcio Felype de Sousa Balcante (OAB/RN 13.252) e Maria Aparecida Dantas Bezerra (OAB/PB 27.069) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando a realização de perícia grafotécnica a cargo da instituição financeira em ação que discute a validade de assinatura em contrato bancário. A decisão determinou que o banco recolhesse os honorários periciais, sob pena de desistência da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inversão do ônus da prova, com a consequente imposição de custeio da perícia grafotécnica à instituição financeira, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento cuja autenticidade foi impugnada a obrigação de provar sua veracidade. 4. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova, quando verificada a hipossuficiência do consumidor, como no caso dos autos, em que há evidente desproporção entre as partes. 5. A jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.061) confirma que, sendo impugnada a assinatura em contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira. 6. A imposição do custeio da perícia à instituição financeira não é um dever absoluto, mas uma faculdade, sujeita às consequências processuais da não produção da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve arcar com o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, mediante perícia grafotécnica, quando alegada sua falsidade pelo consumidor. 2. A inversão do ônus da prova inclui o custeio da perícia, quando configurada a hipossuficiência do consumidor. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 429, II, e 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; TJPB, AI nº 0800107-16.2024.8.15.9010, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 12.04.2024. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MARIA JOSE DELFINO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte promovida, BANCO BMG SA, apresentou manifestação (Id. 126497843), impugnando a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Em síntese, o promovido alega que, como a prova pericial teria sido requerida pela parte autora ou determinada de ofício, e sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, caberia ao Estado o custeio, nos termos do art. 95 do CPC e da Resolução nº 09/2017 do TJPB. Subsidiariamente, impugnou o valor proposto pela perita, requerendo a redução para o teto da tabela do Tribunal (aprox. R$ 398,81), com base no Ato da Presidência nº 43/2022. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este Juízo já havia determinado a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas no contrato objeto da lide, tendo a perita nomeada, Josemilia de Fátima Batista Guerra Chaves, apresentado proposta de honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quanto ao encargo de arcar com os honorários periciais, entendo que este deve permanecer com a promovida. Explico. Embora o art. 95 do CPC estabeleça regra geral sobre o adiantamento das despesas, o caso em tela atrai a aplicação específica do art. 429, inciso II, do CPC. O dispositivo é clarividente quanto à distribuição do ônus probatório quando o mérito da questão refere-se à impugnação da autenticidade do documento e, consequentemente, da relação jurídica-contratual entre as partes litigantes. Vejamos: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Com a leitura do dispositivo retromencionado, e considerando que o contrato foi produzido e trazido aos autos pela instituição promovida para justificar as cobranças, concluo que o ônus de arcar com o pagamento dos honorários da presente demanda pertence à parte ré. Trata-se de imposição legal decorrente do dever de provar a autenticidade do documento que produziu. Acrescento o entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, aplicável analogamente ao caso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATOS DE SEGURO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTEMEMENTE CAPAZES DE SUBSIDIAR A LETIGIMIDADE DA CONTRATAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC. II – É imprescindível a realização da prova pericial grafotécnica e/ou documentoscópica nos contratos questionados, quando o acervo documental colacionado aos autos não for suficiente para concluir pela inexistência de fraude na contratação. (TJ-MT - AC: 10066934520218110040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações do autor, que nega a celebração dos contratos de empréstimo. 4. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas cabe à parte que produziu o documento, ou seja, ao banco réu. 5. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1061) reforça que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, sendo legítima a inversão do ônus da prova. 6. O entendimento jurisprudencial do TJSP e do STJ é no sentido de que o réu deve arcar com os custos da perícia, uma vez que produziu o documento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus de provar a autenticidade de assinatura impugnada em contratos bancários cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, 429, II e 95. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 24.11.2021 (Tema 1061); STJ, REsp nº 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 06.04.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2049307-54.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 30/04/2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23110828120248260000 Assis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822190-90.2024.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do Relator. Ademais, tal entendimento alinha-se ao Tema 1061 do STJ, que define que, na hipótese em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. A lógica processual impõe que quem tem o ônus da prova deve arcar com os custos de sua produção. No que concerne ao valor ofertado pela perita judicial (R$ 800,00), entendo que este é devido e razoável. A impugnação da promovida baseia-se na tabela de honorários pagos pelo Tribunal de Justiça em casos de Assistência Judiciária Gratuita (Resolução nº 09/2017 e Ato da Presidência nº 43/2022). Contudo, tal tabela serve de parâmetro para pagamentos efetuados pelo Estado quando a parte sucumbente ou responsável é beneficiária da gratuidade e não há outra parte capaz de custear. Não é o caso dos autos. A promovida é instituição financeira de grande porte, não beneficiária da gratuidade, e o valor de R$ 800,00 proposto pela expert mostra-se condizente com a complexidade do trabalho, que envolve análise documentoscópica e papiloscópica, coleta de padrões e elaboração de laudo técnico. A tentativa de limitar os honorários aos valores da tabela da AJG configuraria aviltamento do trabalho do perito auxiliar do Juízo. Ex positis, INDEFIRO os pedidos da promovida constantes na petição de Id. 126497843, mantendo a responsabilidade do pagamento e o valor homologado. Determino: INTIME-SE a promovida, na pessoa de seus patronos constituídos, para que realize o depósito judicial dos honorários periciais (R$ 800,00), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações da parte autora (art. 464 do CPC e Tema 1061 STJ). Comprovado o depósito, intime-se a Perita para designar data e local para a coleta de material gráfico e início dos trabalhos, observando-se que a perícia pode ser realizada nos documentos digitalizados caso os originais não sejam apresentados, desde que em qualidade suficiente para a análise, e que a coleta de padrões é essencial. Cumpra-se com urgência. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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