Apelação Cível 0802427-13.2024.8.15.0321 - TJPB

Apelação Cível 0802427-13.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicação

15/06/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:49

Para julgamento de mérito

15/06/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2026, 08:22

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 12:07

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 12:07

Publicação

03/06/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

02/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INACIO JOSE DINIZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802427-13.2024.8.15.0321 [Tarifas] Vistos etc. INACIO JOSE DINIZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega a parte autora ser beneficiária de proventos previdenciários pagos por meio de conta mantida junto à instituição financeira promovida. Afirma que vem sofrendo descontos mensais a título de tarifas bancárias denominadas "Cesta B.Expresso4" e "Padronizado Prioritarios I". Sustenta que não contratou tais serviços e que a conta deveria ser isenta de tarifas por ser utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício. Ao final, requereu a conversão da conta para a modalidade isenta, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e extratos. Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida administrativa e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, alegando que o autor utiliza serviços que extrapolam o pacote essencial. Sustentou a ocorrência de prescrição e a inexistência de dever de indenizar. Houve réplica à contestação. O processo teve sua sentença de extinção anulada pelo Tribunal de Justiça, retornando a este juízo para regular processamento. As partes informaram não ter interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses constitucionais específicas que não se aplicam ao caso de revisão de cobranças bancárias. Rejeito a preliminar. No que tange à impugnação à justiça gratuita, também não assiste razão ao banco promovido. A parte autora é idosa e percebe benefício previdenciário em valor módico, restando demonstrada a sua condição de hipossuficiência financeira. O banco não trouxe aos autos provas concretas capazes de elidir a presunção de necessidade da parte requerente. Mantenho o benefício concedido. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A pretensão de repetição de indébito e reparação civil decorrente de relação de consumo submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/10/2024, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas e pretensões relativas a descontos efetuados antes de 30/10/2019. Assim, o objeto da lide restringe-se exclusivamente aos valores descontados no quinquênio anterior ao protocolo da petição inicial. Do Mérito No mérito, a controvérsia reside na legalidade da cobrança de tarifas de "cesta de serviços" na conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário. A despeito das alegações autorais, a análise dos extratos bancários anexados ao processo demonstra uma movimentação financeira que não se limita ao simples recebimento e saque integral do benefício. Observa-se a realização de diversas operações, como saques fracionados, transferências e utilização de limite de crédito (cheque especial). As instituições financeiras são autorizadas pelo Banco Central a cobrar tarifas pela prestação de serviços, desde que estes estejam previstos no contrato ou tenham sido efetivamente utilizados pelo cliente. A oferta de pacotes de serviços visa justamente conferir uma previsibilidade de custos ao consumidor que utiliza a estrutura bancária de forma recorrente. No caso concreto, o autor usufruiu por anos da estrutura física e tecnológica do banco promovido. A manutenção de uma conta corrente demanda custos operacionais, disponibilização de rede de autoatendimento, sistemas de segurança e canais de atendimento que justificam a contraprestação por meio de tarifas. A cobrança de cesta de serviços é inerente às movimentações bancárias realizadas pela parte autora, que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos na regulamentação bancária. Não é razoável que o cliente utilize os serviços e as facilidades oferecidas pela instituição financeira e, posteriormente, alegue desconhecimento das tarifas que remuneram tais serviços. Portanto, não se vislumbra ilegalidade nas cobranças efetuadas, uma vez que correspondem a serviços que foram colocados à disposição e efetivamente utilizados pela parte consumidora. Consequentemente, inexistindo ato ilícito praticado pelo banco, não há que se falar em repetição de indébito ou em dever de indenizar por danos morais. O mero desconto de tarifas previstas na regulamentação do setor bancário e correspondentes ao uso da conta não gera abalo aos direitos da personalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: Reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal e declaro prescritas as pretensões relativas aos descontos efetuados antes de 30/10/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto a este ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito remanescente, isto é, acerca dos descontos não prescritos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da justiça gratuita deferido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Luzia/PB, data do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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