Procedimento Comum Cível 0802762-58.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802762-58.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802762-58.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): LUCIANA DE SOUSA BARBOSA Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

23/03/2026, 10:19

Determinação de Diligência

20/03/2026, 12:12

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:02

Publicação

24/02/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802762-58.2025.8.15.0301. AUTOR: LUCIANA DE SOUSA BARBOSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCIANA DE SOUSA BARBOSA contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a baixa de protesto lavrado em seu nome, alegando que a dívida já foi devidamente quitada e que sua manutenção configura ato ilícito, causando-lhe danos morais e restrição ao crédito. Alega, outrossim, que a requerida, após a quitação do débito, não apenas deixou de registrar a baixa em seus sistemas como também levou o débito a protesto, agravando a situação da consumidora. Juntou documentos. Em cumprimento ao despacho de Id. 131589551, a parte autora manifestou-se acerca do pedido de gratuidade judiciária, apresentando comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e extratos bancários referentes aos últimos três meses. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela antecipada, faz-se mister a prova inequívoca da alegação da parte autora em conjugação com uma das situações descritas no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou até mesmo risco de resultado útil ao processo. A ausência de um desses pressupostos inviabiliza a concessão da medida de urgência pretendida, devendo a questão ser dirimida somente após a instrução processual, quando os elementos probatórios estarão mais robustos e o contraditório plenamente estabelecido. No presente momento processual, a verossimilhança do direito alegado não se mostra suficientemente demonstrada para a concessão da medida pleiteada em sua integralidade. Embora a parte autora afirme a quitação do débito e a indevida manutenção do protesto, a mera afirmação unilateral de que o protesto é ilegítimo, sem a devida elucidação dos motivos que levaram a Ré a mantê-lo, não é suficiente para o deferimento da tutela em sede de cognição sumária. A suspensão de um registro público como o protesto demanda um juízo de probabilidade mais elevado, que, neste estágio, não se alcança apenas com os elementos unilaterais apresentados pela parte requerente. Conforme o posicionamento predominante, não se está aqui a declarar a legalidade ou ilegalidade do débito e da negativação em definitivo, mas, sim, a constatar a inexistência de elementos probatórios inquestionáveis que justifiquem a intervenção imediata do Poder Judiciário para a baixa do protesto. Quanto ao perigo de dano invocado, este, embora presente em abstrato pela manutenção do protesto, deve ser analisado sob a perspectiva da urgência e da possibilidade de reparação ulterior. A própria natureza do débito em discussão, conforme apontado pela parte autora e corroborado pelos documentos acostados aos autos, refere-se a uma dívida pretérita, relativa a uma fatura de energia elétrica com vencimento em agosto de 2023 e paga em outubro de 2023. Em situações como a presente, em que o débito é pretérito, a legislação de regência e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que não há risco de interrupção do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, visto que o corte só se admite em caso de inadimplemento de dívida atual. A faculdade legal de corte do serviço restringe-se ao débito contemporâneo ao fornecimento que se pretende suspender, vedada a utilização de tal expediente para o corte de energia como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, o que significa que o eventual perigo de dano relacionado à interrupção do serviço em decorrência deste específico débito não se mostra presente, sendo desnecessária medida para protegê-lo neste particular. O periculum in mora para a baixa do protesto, embora existente, não se reveste, neste momento inaugural do processo, da intensidade suficiente para justificar a medida liminar sem uma análise mais aprofundada do conjunto probatório. DISPOSITIVO Posto isso, em face da verificação da insuficiência dos requisitos para a concessão da tutela provisória no presente momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Outrossim, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, considerando a documentação acostada aos autos e a situação de hipossuficiência demonstrada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do artigo 100 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da improvável autocomposição e estando este juízo com pauta bastante comprometida, objetivando não paralisar os feitos a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, e considerando que, neste momento processual, não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, deixo de designar audiência de conciliação. Contudo, caso as partes pretendam se conciliar, poderão apresentar suas propostas e/ou pedir audiência de conciliação durante o trâmite processual, a qualquer tempo. CITE-SE a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e seus efeitos. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação, manifestando-se sobre eventuais preliminares e documentos novos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, indicando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, desacompanhados de fundamentação específica, serão tidos por inexistentes e não serão considerados para fins de produção probatória. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, como prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial, tragam-me os autos conclusos para análise e decisão quanto à sua pertinência e necessidade. Se nada for requerido ou se as partes pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:40

Gratuidade da Justiça

19/02/2026, 08:37

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 07:54

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802762-58.2025.8.15.0301. AUTOR: LUCIANA DE SOUSA BARBOSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCIANA DE SOUSA BARBOSA contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a baixa de protesto lavrado em seu nome, alegando que a dívida já foi devidamente quitada e que sua manutenção configura ato ilícito, causando-lhe danos morais e restrição ao crédito. Alega, outrossim, que a requerida, após a quitação do débito, não apenas deixou de registrar a baixa em seus sistemas como também levou o débito a protesto, agravando a situação da consumidora. Juntou documentos. Em cumprimento ao despacho de Id. 131589551, a parte autora manifestou-se acerca do pedido de gratuidade judiciária, apresentando comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e extratos bancários referentes aos últimos três meses. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela antecipada, faz-se mister a prova inequívoca da alegação da parte autora em conjugação com uma das situações descritas no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou até mesmo risco de resultado útil ao processo. A ausência de um desses pressupostos inviabiliza a concessão da medida de urgência pretendida, devendo a questão ser dirimida somente após a instrução processual, quando os elementos probatórios estarão mais robustos e o contraditório plenamente estabelecido. No presente momento processual, a verossimilhança do direito alegado não se mostra suficientemente demonstrada para a concessão da medida pleiteada em sua integralidade. Embora a parte autora afirme a quitação do débito e a indevida manutenção do protesto, a mera afirmação unilateral de que o protesto é ilegítimo, sem a devida elucidação dos motivos que levaram a Ré a mantê-lo, não é suficiente para o deferimento da tutela em sede de cognição sumária. A suspensão de um registro público como o protesto demanda um juízo de probabilidade mais elevado, que, neste estágio, não se alcança apenas com os elementos unilaterais apresentados pela parte requerente. Conforme o posicionamento predominante, não se está aqui a declarar a legalidade ou ilegalidade do débito e da negativação em definitivo, mas, sim, a constatar a inexistência de elementos probatórios inquestionáveis que justifiquem a intervenção imediata do Poder Judiciário para a baixa do protesto. Quanto ao perigo de dano invocado, este, embora presente em abstrato pela manutenção do protesto, deve ser analisado sob a perspectiva da urgência e da possibilidade de reparação ulterior. A própria natureza do débito em discussão, conforme apontado pela parte autora e corroborado pelos documentos acostados aos autos, refere-se a uma dívida pretérita, relativa a uma fatura de energia elétrica com vencimento em agosto de 2023 e paga em outubro de 2023. Em situações como a presente, em que o débito é pretérito, a legislação de regência e a jurisprudência pátria consolidaram o entendimento de que não há risco de interrupção do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica, visto que o corte só se admite em caso de inadimplemento de dívida atual. A faculdade legal de corte do serviço restringe-se ao débito contemporâneo ao fornecimento que se pretende suspender, vedada a utilização de tal expediente para o corte de energia como meio coercitivo de cobrança de débitos pretéritos, o que significa que o eventual perigo de dano relacionado à interrupção do serviço em decorrência deste específico débito não se mostra presente, sendo desnecessária medida para protegê-lo neste particular. O periculum in mora para a baixa do protesto, embora existente, não se reveste, neste momento inaugural do processo, da intensidade suficiente para justificar a medida liminar sem uma análise mais aprofundada do conjunto probatório. DISPOSITIVO Posto isso, em face da verificação da insuficiência dos requisitos para a concessão da tutela provisória no presente momento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Outrossim, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, considerando a documentação acostada aos autos e a situação de hipossuficiência demonstrada, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do artigo 100 do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da improvável autocomposição e estando este juízo com pauta bastante comprometida, objetivando não paralisar os feitos a fim de evitar qualquer prejuízo às partes, e considerando que, neste momento processual, não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, deixo de designar audiência de conciliação. Contudo, caso as partes pretendam se conciliar, poderão apresentar suas propostas e/ou pedir audiência de conciliação durante o trâmite processual, a qualquer tempo. CITE-SE a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e seus efeitos. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação, manifestando-se sobre eventuais preliminares e documentos novos. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, indicando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, desacompanhados de fundamentação específica, serão tidos por inexistentes e não serão considerados para fins de produção probatória. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova, como prova testemunhal, pericial ou inspeção judicial, tragam-me os autos conclusos para análise e decisão quanto à sua pertinência e necessidade. Se nada for requerido ou se as partes pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito em Substituição

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802762-58.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor(a): LUCIANA DE SOUSA BARBOSA Ré(u): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Da análise do pedido de Justiça Gratuita: A parte promovente alega que é pobre na acepção jurídica, mas inexiste nos autos qualquer prova documental que demonstre sua posição e condição financeira atual. Dessarte, diante dos indícios de que a parte autora pode arcar com as custas processuais e verbas sucumbenciais, é seu dever provar que não possui condições de pagá-las integralmente ou em parcelas. Ademais, com o Novo Código de Processo Civil, é possível a redução das custas processuais, o seu parcelamento ou a gratuidade apenas de alguns atos (art. 98, §5º, CPC). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 1) Deverá a parte, necessariamente, apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: < https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=1>. 2) Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. g. comprovante de matrícula em rede de instituição de ensino, caso se autodeclare estudante. 3) A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer a sua redução – desde que justificado. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.313,11

26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

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