Procedimento Comum Cível 0803671-95.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803671-95.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2026, 07:33

Trânsito em julgado

04/03/2026, 07:33

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803671-95.2025.8.15.0141. AUTOR: OSMILDO CLEMENTINO MAIA REU: DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Partilha] Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos proposta por OSMILDO CLEMENTINO MAIA em desfavor de DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS. O Autor ajuizou a demanda narrando ter mantido união estável com a Ré no período de 2007 a fevereiro de 2025, da qual nasceram as filhas DAIANE RAYSSA DE MEDEIROS MAIA (atualmente com 17 anos) e DANIELLE VITÓRIA MEDEIROS MAIA (atualmente com 15 anos). Na petição inicial, requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência (ID 116892279). Inicialmente, o Autor pleiteou a indenização da Ré pela meação da construção de um imóvel residencial no Sítio Boa União, cujo terreno pertence à sua genitora, e a partilha de um terreno localizado em São Bento/PB. Após determinação judicial para tratar das questões que envolviam o interesse das filhas menores (ID 116930774), o Autor emendou a inicial incluindo proposta de alimentos e especificando o bem a partilhar, atribuindo à causa o valor de R$ 40.109,60 (ID 118552390). Antes da realização da audiência de conciliação designada, a Ré peticionou apresentando uma proposta de acordo detalhada (ID 121564313), abrangendo o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha de bens, a guarda, o regime de convivência e os alimentos devidos às filhas. O Autor, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a proposta integralmente formulada pela Ré (ID 121705871). Órgão Ministerial exarou parecer conclusivo (ID 128088055), manifestando-se favoravelmente à homologação do acordo por entender que os termos pactuados atendem ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade em relação aos alimentos e não ferem o melhor interesse das menores no que tange à guarda e convivência, opinando pela extinção do processo com resolução de mérito. II. Fundamentação O processo versa sobre direitos disponíveis e indisponíveis, estes últimos relativos ao estado das pessoas e aos interesses das filhas menores, sendo matéria sujeita à fiscalização do Ministério Público. As partes, devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir, firmaram um acordo extrajudicial em que ajustaram todos os pontos do litígio, buscando a autocomposição como solução eficaz para a controvérsia familiar. A convergência de vontades encontra-se materializada nas petições de ID 121564313 e ID 121705871. A proposta de acordo demonstra a livre manifestação da vontade das partes e a capacidade civil dos transatores, tratando de forma lícita e consensual as questões patrimoniais e os referentes às filhas, em observância aos requisitos de validade do negócio jurídico. Da União Estável Quanto ao vínculo mantido, as partes concordaram com a dissolução da união estável vivenciada de 2007 a fevereiro de 2025. A documentação acostada e a mútua concordância ratificam a existência da entidade familiar nos moldes previstos pelo ordenamento jurídico, autorizando a dissolução pretendida. Da Guarda, Convivência e Alimentos No que concerne ao interesse das filhas Daiane Rayssa de Medeiros Maia e Danielle Vitória Medeiros Maia, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de pensão alimentícia, equivalente a 26,6% do salário mínimo vigente, foi considerado razoável para resguardar os interesses das filhas, sem desconsiderar a possibilidade do genitor. Da mesma forma, a estipulação da guarda unilateral em favor da genitora, com a clara regulamentação do direito de convivência paterna, assegurando fins de semana, feriados e aniversários alternados, preserva o convívio familiar essencial ao desenvolvimento das menores. A manifestação ministerial reforçou, corretamente, o entendimento de que as matérias de guarda e alimentos não são atingidas pela coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo, consoante o disposto no artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.699 do Código Civil. Da Partilha de Bens e Alimentos Quanto à partilha de bens, as partes estabeleceram a divisão do patrimônio comum em consonância com o regime legal da comunhão parcial de bens. A partilha ficou definida da seguinte forma para cada uma das partes: a) 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel descrito no item 1, correspondente a R$ 8.099,70 (oito mil noventa e nove reais e setenta centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo; b) 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel descrito no item 2, O Autor permanecerá com a posse e propriedade dos bens mediante o pagamento do referido valor. Fica dispensado o pagamento de alimentos recíprocos entre os ex-companheiros, dada a autonomia financeira declarada. Considerando que a transação celebrada entre as partes é lícita, envolve direitos passíveis de conciliação e atende ao interesse das filhas menores, conforme parecer favorável do Ministério Público, impõe-se a sua homologação, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes OSMILDO CLEMENTINO MAIA e DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS (ID 121564313 e ID 121705871), e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento e Dissolução de União Estável: Fica reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes no período compreendido entre 2007 e fevereiro de 2025. 2. Guarda e Convivência: · Guarda: Fica deferida a guarda unilateral das filhas DAIANE RAYSSA DE MEDEIROS MAIA e DANIELLE VITÓRIA MEDEIROS MAIA em favor da genitora DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS. · Convivência: Fica assegurado o direito de convivência (visitas) ao genitor OSMILDO CLEMENTINO MAIA, com as filhas em finais de semana alternados, iniciando na sexta-feira e terminando no domingo, mediante comunicação prévia do genitor à genitora sobre horários de busca e entrega. Feriados e datas de aniversário das filhas serão alternados entre os genitores. Os aniversários dos genitores serão passados com o respectivo pai ou mãe aniversariante. 3. Alimentos: O genitor OSMILDO CLEMENTINO MAIA pagará pensão alimentícia mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente a 26,6% do salário mínimo vigente, a ser pago à genitora, em favor das filhas, até o dia 30 de cada mês subsequente, mediante depósito ou transferência bancária. Fica dispensado o pagamento de alimentos recíprocos entre os ex-companheiros. 4. Partilha de Bens: · O Autor OSMILDO CLEMENTINO MAIA permanecerá com a integralidade dos bens imóveis descritos na inicial (construção no Sítio Boa União e terreno em São Bento), mediante o pagamento de indenização à Ré DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS no valor total de R$ 18.099,70 (dezoito mil, noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente à meação da Ré (50%) sobre a construção (R$ 8.099,70) e sobre o terreno em São Bento (R$ 10.000,00). Custas processuais e honorários advocatícios conforme o acordado e observadas as determinações legais quanto à gratuidade da justiça já deferida. Considerando que a presente Sentença tem força de título executivo judicial, servindo como mandado de averbação e formal de partilha, após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, expeçam-se os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:11

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:20

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:38

Publicação

30/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:16

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803671-95.2025.8.15.0141. AUTOR: OSMILDO CLEMENTINO MAIA REU: DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Partilha] Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos proposta por OSMILDO CLEMENTINO MAIA em desfavor de DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS. O Autor ajuizou a demanda narrando ter mantido união estável com a Ré no período de 2007 a fevereiro de 2025, da qual nasceram as filhas DAIANE RAYSSA DE MEDEIROS MAIA (atualmente com 17 anos) e DANIELLE VITÓRIA MEDEIROS MAIA (atualmente com 15 anos). Na petição inicial, requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência (ID 116892279). Inicialmente, o Autor pleiteou a indenização da Ré pela meação da construção de um imóvel residencial no Sítio Boa União, cujo terreno pertence à sua genitora, e a partilha de um terreno localizado em São Bento/PB. Após determinação judicial para tratar das questões que envolviam o interesse das filhas menores (ID 116930774), o Autor emendou a inicial incluindo proposta de alimentos e especificando o bem a partilhar, atribuindo à causa o valor de R$ 40.109,60 (ID 118552390). Antes da realização da audiência de conciliação designada, a Ré peticionou apresentando uma proposta de acordo detalhada (ID 121564313), abrangendo o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha de bens, a guarda, o regime de convivência e os alimentos devidos às filhas. O Autor, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a proposta integralmente formulada pela Ré (ID 121705871). Órgão Ministerial exarou parecer conclusivo (ID 128088055), manifestando-se favoravelmente à homologação do acordo por entender que os termos pactuados atendem ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade em relação aos alimentos e não ferem o melhor interesse das menores no que tange à guarda e convivência, opinando pela extinção do processo com resolução de mérito. II. Fundamentação O processo versa sobre direitos disponíveis e indisponíveis, estes últimos relativos ao estado das pessoas e aos interesses das filhas menores, sendo matéria sujeita à fiscalização do Ministério Público. As partes, devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir, firmaram um acordo extrajudicial em que ajustaram todos os pontos do litígio, buscando a autocomposição como solução eficaz para a controvérsia familiar. A convergência de vontades encontra-se materializada nas petições de ID 121564313 e ID 121705871. A proposta de acordo demonstra a livre manifestação da vontade das partes e a capacidade civil dos transatores, tratando de forma lícita e consensual as questões patrimoniais e os referentes às filhas, em observância aos requisitos de validade do negócio jurídico. Da União Estável Quanto ao vínculo mantido, as partes concordaram com a dissolução da união estável vivenciada de 2007 a fevereiro de 2025. A documentação acostada e a mútua concordância ratificam a existência da entidade familiar nos moldes previstos pelo ordenamento jurídico, autorizando a dissolução pretendida. Da Guarda, Convivência e Alimentos No que concerne ao interesse das filhas Daiane Rayssa de Medeiros Maia e Danielle Vitória Medeiros Maia, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de pensão alimentícia, equivalente a 26,6% do salário mínimo vigente, foi considerado razoável para resguardar os interesses das filhas, sem desconsiderar a possibilidade do genitor. Da mesma forma, a estipulação da guarda unilateral em favor da genitora, com a clara regulamentação do direito de convivência paterna, assegurando fins de semana, feriados e aniversários alternados, preserva o convívio familiar essencial ao desenvolvimento das menores. A manifestação ministerial reforçou, corretamente, o entendimento de que as matérias de guarda e alimentos não são atingidas pela coisa julgada material, podendo ser revistas a qualquer tempo, consoante o disposto no artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.699 do Código Civil. Da Partilha de Bens e Alimentos Quanto à partilha de bens, as partes estabeleceram a divisão do patrimônio comum em consonância com o regime legal da comunhão parcial de bens. A partilha ficou definida da seguinte forma para cada uma das partes: a) 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel descrito no item 1, correspondente a R$ 8.099,70 (oito mil noventa e nove reais e setenta centavos), conforme Laudo de Avaliação anexo; b) 50% (cinquenta por cento) do valor do imóvel descrito no item 2, O Autor permanecerá com a posse e propriedade dos bens mediante o pagamento do referido valor. Fica dispensado o pagamento de alimentos recíprocos entre os ex-companheiros, dada a autonomia financeira declarada. Considerando que a transação celebrada entre as partes é lícita, envolve direitos passíveis de conciliação e atende ao interesse das filhas menores, conforme parecer favorável do Ministério Público, impõe-se a sua homologação, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes OSMILDO CLEMENTINO MAIA e DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS (ID 121564313 e ID 121705871), e, consequentemente, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos seguintes termos: 1. Reconhecimento e Dissolução de União Estável: Fica reconhecida e dissolvida a união estável mantida pelas partes no período compreendido entre 2007 e fevereiro de 2025. 2. Guarda e Convivência: · Guarda: Fica deferida a guarda unilateral das filhas DAIANE RAYSSA DE MEDEIROS MAIA e DANIELLE VITÓRIA MEDEIROS MAIA em favor da genitora DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS. · Convivência: Fica assegurado o direito de convivência (visitas) ao genitor OSMILDO CLEMENTINO MAIA, com as filhas em finais de semana alternados, iniciando na sexta-feira e terminando no domingo, mediante comunicação prévia do genitor à genitora sobre horários de busca e entrega. Feriados e datas de aniversário das filhas serão alternados entre os genitores. Os aniversários dos genitores serão passados com o respectivo pai ou mãe aniversariante. 3. Alimentos: O genitor OSMILDO CLEMENTINO MAIA pagará pensão alimentícia mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente a 26,6% do salário mínimo vigente, a ser pago à genitora, em favor das filhas, até o dia 30 de cada mês subsequente, mediante depósito ou transferência bancária. Fica dispensado o pagamento de alimentos recíprocos entre os ex-companheiros. 4. Partilha de Bens: · O Autor OSMILDO CLEMENTINO MAIA permanecerá com a integralidade dos bens imóveis descritos na inicial (construção no Sítio Boa União e terreno em São Bento), mediante o pagamento de indenização à Ré DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS no valor total de R$ 18.099,70 (dezoito mil, noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente à meação da Ré (50%) sobre a construção (R$ 8.099,70) e sobre o terreno em São Bento (R$ 10.000,00). Custas processuais e honorários advocatícios conforme o acordado e observadas as determinações legais quanto à gratuidade da justiça já deferida. Considerando que a presente Sentença tem força de título executivo judicial, servindo como mandado de averbação e formal de partilha, após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, expeçam-se os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803671-95.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Partilha] Parte promovente: Nome: OSMILDO CLEMENTINO MAIA Endereço: SÍTIO BOA UNIÃO, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Parte promovida: DALIANE PATRÍCIA SANTOS DE MEDEIROS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 12/09/2025 11:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/khu-wvsi-toa Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

26/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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