Procedimento Comum Cível 0803560-87.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803560-87.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:26

Mero expediente

20/02/2026, 13:36

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:03

Publicação

11/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803560-87.2025.8.15.0731. REQUERENTE: MADSON LEANDRO FARIAS JORDAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por MADSON LEANDRO FARIAS JORDAO, devidamente qualificado(a), em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pelos fatos e fundamentos da inicial. Após a realização da perícia e apresentação do laudo pericial, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (ID 131323008), tendo a parte autora manifestado concordância com a proposta apresentada, requerendo a homologação (ID 132090118). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 127194144). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, deve a transação ser devidamente homologada, por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal em branco, ou se tratando de ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Publique. Registre. Intime. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:58

Homologação de Transação

05/02/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:14

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803560-87.2025.8.15.0731. REQUERENTE: MADSON LEANDRO FARIAS JORDAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por MADSON LEANDRO FARIAS JORDAO, devidamente qualificado(a), em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pelos fatos e fundamentos da inicial. Após a realização da perícia e apresentação do laudo pericial, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (ID 131323008), tendo a parte autora manifestado concordância com a proposta apresentada, requerendo a homologação (ID 132090118). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 127194144). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, deve a transação ser devidamente homologada, por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal em branco, ou se tratando de ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido. Publique. Registre. Intime. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803560-87.2025.8.15.0731. REQUERENTE: MADSON LEANDRO FARIAS JORDAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Defiro o pedido de exame pericial e indefiro, ao menos por ora, os pedidos de perícia biopsicossocial e de inspeção no último local de trabalho do autor, uma vez que entendo prudente aguardar o resultado da perícia médica. Dando continuidade, NOMEIO para proceder com a perícia médica determinada nos autos a médica ANDREIA SAAD RACHED, Profissão/Área: Médico/Clínica Médica/Perícias Cíveis, Previdenciárias e Trabalhistas, Endereço: Josué Guedes Pereira, 100, apt 1802C, Bessa, João Pessoa/PB, 58035-040, Telefone: (83) 99308-0769, E-mail: [email protected], devidamente cadastrada no TJPB, para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução nº 09/2017-TJPB e Ato da Presidência nº 16/2025, FIXO os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) e INTIME a perita acima nomeada para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, a quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, para o qual fixo, desde logo, o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pela perita acima nomeada, INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, devendo ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco BRB, Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Com efeito, vale frisar que a antecipação dos honorários periciais pela autarquia federal, nos casos dos beneficiários de justiça gratuita, decorre da vigência da Lei Federal 8.620/93, em seu artigo 8º, §2º, inobstante a Resolução 127/2011/CNJ e 003/2013/TJPB, devendo contudo, nas causas acidentárias julgadas improcedentes, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportados pelo ente federado. Ressalte-se que, nos casos de sucumbência da parte promovente, cabe ao Estado arcar com os honorários periciais, conforme entendimento pacificado do STJ, por meio do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. Dito isto, não se pode deixar de cumprir a lei a pretexto de que deve ser aplicada uma resolução, uma vez que aquela é hierarquicamente superior a esta. A Resolução do CNJ deve ser aplicada nas hipóteses não abrangidas pela lei federal, o que não se aplica ao caso em questão. FORMULO, desde já, nos termos do CPC e da Resolução Conjunta do CNJ os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, FACULTO às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III do CPC. Por fim, apresentados os quesitos/decorrido o prazo para tal, e recolhidos os honorários, INTIME-SE o perito para indicação de dia, hora e local para realização da perícia, devendo o expert, contudo, conforme prescreve o art. 474 do CPC, CIENTIFICAR as partes e seus respectivos advogados, cabendo à Escrivania fornecer ao perito os endereços e telefones das partes e advogados a fim de possibilitar a realização efetiva da mencionada perícia, isto em 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE A ESCRIVANIA, OBSERVANDO-SE AS PARTICULARIDADES ACIMA SOPESADAS, FAZENDO-SE NOVA CONCLUSÃO SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA DETERMINADAS. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.

19/09/2025, 00:00

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Mero expediente

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