Procedimento Comum Cível 0802941-60.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802941-60.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802941-60.2025.8.15.0731. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME (ID 136744998) e por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361) contra a sentença de mérito (ID 136213943) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. A embargante UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar a tese subsidiária relacionada aos percentuais específicos aplicáveis a cada evento (ID 136744998). Alega que para os eventos ocorridos no ano de 2023 (6ª e 7ª edições) deve incidir a alíquota líquida de 3,75%, ao passo que para o evento de 2024 (8ª edição) deve incidir o percentual líquido de 2,25%, conforme as normativas vigentes à época e a ausência de impugnação específica pelo autor. Por sua vez, o embargante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD também aponta omissão na sentença, alegando que o julgador adotou de forma uniforme o percentual líquido de 4,25% para todos os eventos, sem considerar a incidência de regulamentos distintos, pugnando pela concessão de efeitos infringentes para majorar a condenação (ID 156738361). Devidamente intimadas para se manifestarem sobre os recursos opostos (ID 156518448 e ID 156791263), a ré apresentou contrarrazões aos embargos do autor (ID 157224496), arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso do ECAD. O autor, devidamente intimado (ID 131739735), manifestou-se sobre os embargos da ré (ID 156738361), pugnando pela sua rejeição. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, sua função precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios que comprometam a sua clareza ou completude, sem, contudo, prestar-se, via de regra, à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento jurídico aplicado, salvo quando a correção do vício implicar, logicamente, efeitos infringentes. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade dos recursos opostos. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361), assiste razão à ré ao suscitar a preliminar de intempestividade. Verifica-se que a intimação da sentença de ID 136213943 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 10/02/2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/02/2026 (quarta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, o prazo legal de 5 (cinco) dias para a oposição dos aclaratórios iniciou-se em 12/02/2026 (quinta-feira) e findou-se em 19/02/2026 (quinta-feira), já considerada a prorrogação decorrente do ponto facultativo da Quarta-Feira de Cinzas (Ato Conjunto TJPB/PGJB/DPGPB nº 04/2025). Ocorre que o autor protocolou seu recurso somente em 30/03/2026 (ID 156738361), ou seja, mais de um mês após o escoamento do prazo legal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito Autoral] Trata-se, portanto, de recurso manifestamente INTEMPESTIVO, o que obsta o seu conhecimento. Por outro lado, os embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME em 13/02/2026 (ID 136744998) são INTEMPESTIVOS, porquanto apresentados dentro do prazo legal que se encerraria em 19/02/2026. Pois bem. No mérito, assiste razão à ré/embargante quanto à existência de omissão na sentença de ID 136213943. O exame detalhado dos autos revela que a sentença embargada, ao acolher parcialmente a pretensão de cobrança com base no faturamento bruto comprovado nos borderôs de bilheteria (ID 125693052), aplicou de forma uniforme a alíquota líquida de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) para todas as edições do evento "Unique BBQ". Contudo, silenciou sobre as teses subsidiárias da defesa que demonstravam a incidência de regulamentos e percentuais distintos para cada ano de ocorrência das festividades. Com efeito, restou demonstrado que, para os eventos ocorridos no ano de 2023 (6ª edição em 04/02/2023 e 7ª edição em 11/11/2023), vigorava regramento especial do ECAD que estabelecia a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto para música ao vivo, cumulada com o desconto de 15% (quinze por cento) pela modalidade open bar/open food, resultando no percentual líquido de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento). Já para o evento realizado em 09/11/2024 (8ª edição), sob a égide do Regulamento de Arrecadação de ID 112481485, a atração enquadra-se na categoria de enquadramentos eventuais para sonorização ambiental, cuja alíquota base é de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 41 do referido regulamento para eventos com buffet e/ou open bar incluídos no ingresso (ID 112481485), o que totaliza o percentual líquido de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento). Tais parâmetros e distinções de alíquotas foram expressamente articulados pela ré em sua contestação (ID 125693050) e na manifestação de ID 129025792, sem que o autor tenha apresentado qualquer impugnação específica em sua réplica (ID 126273896), tornando incontroversos os percentuais aplicáveis ao caso concreto. A ausência de pronunciamento acerca da diversidade de alíquotas aplicáveis a cada evento configura inequívoca omissão, ensejando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para retificar o cálculo do débito principal, que passa a ser assim discriminado: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): faturamento bruto (ID 112481491) de R$ 132.030,00 (cento e trinta e dois mil e trinta reais). Cálculo: R$ 132.030,00 x 3,75% = R$ 4.951,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos); b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): faturamento bruto (ID 125693052) de R$ 174.004,00 (cento e setenta e quatro mil e quatro reais). Cálculo: R$ 174.004,00 x 3,75% = R$ 6.525,15 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): faturamento bruto (ID 125693052) de R$ 152.591,50 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Cálculo: R$ 152.591,50 x 2,25% = R$ 3.433,30 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Dessa forma, o montante total do débito principal apurado, referente aos direitos autorais de execução pública musical devidos, perfaz o valor de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Impõe-se, portanto, acolher os aclaratórios da ré para suprir a lacuna e retificar o dispositivo da sentença de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361), ante a sua manifesta intempestividade. Outrossim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME (ID 136744998), com efeitos infringentes, para SUPRIR A OMISSÃO apontada, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 136213943, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a questão preliminar e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, a título de compensação por perdas e danos derivados de violação de direito autoral, cujo montante principal é de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), apurado conforme a receita bruta comprovada nos borderôs de bilheteria, nos seguintes valores: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): R$ 4.951,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos); b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): R$ 6.525,15 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): R$ 3.433,30 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos)." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive no tocante aos critérios de juros, correção monetária e distribuição dos ônus de sucumbência. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _______________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802941-60.2025.8.15.0731. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME (ID 136744998) e por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361) contra a sentença de mérito (ID 136213943) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. A embargante UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar a tese subsidiária relacionada aos percentuais específicos aplicáveis a cada evento (ID 136744998). Alega que para os eventos ocorridos no ano de 2023 (6ª e 7ª edições) deve incidir a alíquota líquida de 3,75%, ao passo que para o evento de 2024 (8ª edição) deve incidir o percentual líquido de 2,25%, conforme as normativas vigentes à época e a ausência de impugnação específica pelo autor. Por sua vez, o embargante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD também aponta omissão na sentença, alegando que o julgador adotou de forma uniforme o percentual líquido de 4,25% para todos os eventos, sem considerar a incidência de regulamentos distintos, pugnando pela concessão de efeitos infringentes para majorar a condenação (ID 156738361). Devidamente intimadas para se manifestarem sobre os recursos opostos (ID 156518448 e ID 156791263), a ré apresentou contrarrazões aos embargos do autor (ID 157224496), arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso do ECAD. O autor, devidamente intimado (ID 131739735), manifestou-se sobre os embargos da ré (ID 156738361), pugnando pela sua rejeição. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, sua função precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios que comprometam a sua clareza ou completude, sem, contudo, prestar-se, via de regra, à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento jurídico aplicado, salvo quando a correção do vício implicar, logicamente, efeitos infringentes. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade dos recursos opostos. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361), assiste razão à ré ao suscitar a preliminar de intempestividade. Verifica-se que a intimação da sentença de ID 136213943 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 10/02/2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/02/2026 (quarta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, o prazo legal de 5 (cinco) dias para a oposição dos aclaratórios iniciou-se em 12/02/2026 (quinta-feira) e findou-se em 19/02/2026 (quinta-feira), já considerada a prorrogação decorrente do ponto facultativo da Quarta-Feira de Cinzas (Ato Conjunto TJPB/PGJB/DPGPB nº 04/2025). Ocorre que o autor protocolou seu recurso somente em 30/03/2026 (ID 156738361), ou seja, mais de um mês após o escoamento do prazo legal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito Autoral] Trata-se, portanto, de recurso manifestamente INTEMPESTIVO, o que obsta o seu conhecimento. Por outro lado, os embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME em 13/02/2026 (ID 136744998) são INTEMPESTIVOS, porquanto apresentados dentro do prazo legal que se encerraria em 19/02/2026. Pois bem. No mérito, assiste razão à ré/embargante quanto à existência de omissão na sentença de ID 136213943. O exame detalhado dos autos revela que a sentença embargada, ao acolher parcialmente a pretensão de cobrança com base no faturamento bruto comprovado nos borderôs de bilheteria (ID 125693052), aplicou de forma uniforme a alíquota líquida de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) para todas as edições do evento "Unique BBQ". Contudo, silenciou sobre as teses subsidiárias da defesa que demonstravam a incidência de regulamentos e percentuais distintos para cada ano de ocorrência das festividades. Com efeito, restou demonstrado que, para os eventos ocorridos no ano de 2023 (6ª edição em 04/02/2023 e 7ª edição em 11/11/2023), vigorava regramento especial do ECAD que estabelecia a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto para música ao vivo, cumulada com o desconto de 15% (quinze por cento) pela modalidade open bar/open food, resultando no percentual líquido de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento). Já para o evento realizado em 09/11/2024 (8ª edição), sob a égide do Regulamento de Arrecadação de ID 112481485, a atração enquadra-se na categoria de enquadramentos eventuais para sonorização ambiental, cuja alíquota base é de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 41 do referido regulamento para eventos com buffet e/ou open bar incluídos no ingresso (ID 112481485), o que totaliza o percentual líquido de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento). Tais parâmetros e distinções de alíquotas foram expressamente articulados pela ré em sua contestação (ID 125693050) e na manifestação de ID 129025792, sem que o autor tenha apresentado qualquer impugnação específica em sua réplica (ID 126273896), tornando incontroversos os percentuais aplicáveis ao caso concreto. A ausência de pronunciamento acerca da diversidade de alíquotas aplicáveis a cada evento configura inequívoca omissão, ensejando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para retificar o cálculo do débito principal, que passa a ser assim discriminado: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): faturamento bruto (ID 112481491) de R$ 132.030,00 (cento e trinta e dois mil e trinta reais). Cálculo: R$ 132.030,00 x 3,75% = R$ 4.951,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos); b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): faturamento bruto (ID 125693052) de R$ 174.004,00 (cento e setenta e quatro mil e quatro reais). Cálculo: R$ 174.004,00 x 3,75% = R$ 6.525,15 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): faturamento bruto (ID 125693052) de R$ 152.591,50 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Cálculo: R$ 152.591,50 x 2,25% = R$ 3.433,30 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Dessa forma, o montante total do débito principal apurado, referente aos direitos autorais de execução pública musical devidos, perfaz o valor de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Impõe-se, portanto, acolher os aclaratórios da ré para suprir a lacuna e retificar o dispositivo da sentença de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361), ante a sua manifesta intempestividade. Outrossim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME (ID 136744998), com efeitos infringentes, para SUPRIR A OMISSÃO apontada, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 136213943, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a questão preliminar e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, a título de compensação por perdas e danos derivados de violação de direito autoral, cujo montante principal é de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), apurado conforme a receita bruta comprovada nos borderôs de bilheteria, nos seguintes valores: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): R$ 4.951,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos); b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): R$ 6.525,15 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): R$ 3.433,30 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos)." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive no tocante aos critérios de juros, correção monetária e distribuição dos ônus de sucumbência. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _______________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 09:28

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 21:40

Determinação de Diligência

31/03/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:56

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 15:58

Publicação

30/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802941-60.2025.8.15.0731. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 33 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foram apresentados embargos de declaração nos presentes autos. 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cabedelo/PB, 26 de março de 2026 RAISSA GADELHA DE OLIVEIRA SARMENTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo, KM 01, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito Autoral]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:20

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:19

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:40

Petição (Contraminuta)

13/02/2026, 11:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:50

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802941-60.2025.8.15.0731. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME (ID 136744998) e por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361) contra a sentença de mérito (ID 136213943) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. A embargante UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a sentença deixou de apreciar a tese subsidiária relacionada aos percentuais específicos aplicáveis a cada evento (ID 136744998). Alega que para os eventos ocorridos no ano de 2023 (6ª e 7ª edições) deve incidir a alíquota líquida de 3,75%, ao passo que para o evento de 2024 (8ª edição) deve incidir o percentual líquido de 2,25%, conforme as normativas vigentes à época e a ausência de impugnação específica pelo autor. Por sua vez, o embargante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD também aponta omissão na sentença, alegando que o julgador adotou de forma uniforme o percentual líquido de 4,25% para todos os eventos, sem considerar a incidência de regulamentos distintos, pugnando pela concessão de efeitos infringentes para majorar a condenação (ID 156738361). Devidamente intimadas para se manifestarem sobre os recursos opostos (ID 156518448 e ID 156791263), a ré apresentou contrarrazões aos embargos do autor (ID 157224496), arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso do ECAD. O autor, devidamente intimado (ID 131739735), manifestou-se sobre os embargos da ré (ID 156738361), pugnando pela sua rejeição. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração.”[1]. Nesta senda, sua função precípua é aperfeiçoar a decisão judicial, sanando vícios que comprometam a sua clareza ou completude, sem, contudo, prestar-se, via de regra, à reanálise do mérito ou à modificação do entendimento jurídico aplicado, salvo quando a correção do vício implicar, logicamente, efeitos infringentes. Consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni esclarece que “essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.”[2]; c) omissão: se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade dos recursos opostos. No tocante aos embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361), assiste razão à ré ao suscitar a preliminar de intempestividade. Verifica-se que a intimação da sentença de ID 136213943 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 10/02/2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/02/2026 (quarta-feira), nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. Desse modo, o prazo legal de 5 (cinco) dias para a oposição dos aclaratórios iniciou-se em 12/02/2026 (quinta-feira) e findou-se em 19/02/2026 (quinta-feira), já considerada a prorrogação decorrente do ponto facultativo da Quarta-Feira de Cinzas (Ato Conjunto TJPB/PGJB/DPGPB nº 04/2025). Ocorre que o autor protocolou seu recurso somente em 30/03/2026 (ID 156738361), ou seja, mais de um mês após o escoamento do prazo legal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito Autoral] Trata-se, portanto, de recurso manifestamente INTEMPESTIVO, o que obsta o seu conhecimento. Por outro lado, os embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME em 13/02/2026 (ID 136744998) são INTEMPESTIVOS, porquanto apresentados dentro do prazo legal que se encerraria em 19/02/2026. Pois bem. No mérito, assiste razão à ré/embargante quanto à existência de omissão na sentença de ID 136213943. O exame detalhado dos autos revela que a sentença embargada, ao acolher parcialmente a pretensão de cobrança com base no faturamento bruto comprovado nos borderôs de bilheteria (ID 125693052), aplicou de forma uniforme a alíquota líquida de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) para todas as edições do evento "Unique BBQ". Contudo, silenciou sobre as teses subsidiárias da defesa que demonstravam a incidência de regulamentos e percentuais distintos para cada ano de ocorrência das festividades. Com efeito, restou demonstrado que, para os eventos ocorridos no ano de 2023 (6ª edição em 04/02/2023 e 7ª edição em 11/11/2023), vigorava regramento especial do ECAD que estabelecia a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto para música ao vivo, cumulada com o desconto de 15% (quinze por cento) pela modalidade open bar/open food, resultando no percentual líquido de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento). Já para o evento realizado em 09/11/2024 (8ª edição), sob a égide do Regulamento de Arrecadação de ID 112481485, a atração enquadra-se na categoria de enquadramentos eventuais para sonorização ambiental, cuja alíquota base é de 4,5% (quatro e meio por cento), incidindo o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 41 do referido regulamento para eventos com buffet e/ou open bar incluídos no ingresso (ID 112481485), o que totaliza o percentual líquido de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento). Tais parâmetros e distinções de alíquotas foram expressamente articulados pela ré em sua contestação (ID 125693050) e na manifestação de ID 129025792, sem que o autor tenha apresentado qualquer impugnação específica em sua réplica (ID 126273896), tornando incontroversos os percentuais aplicáveis ao caso concreto. A ausência de pronunciamento acerca da diversidade de alíquotas aplicáveis a cada evento configura inequívoca omissão, ensejando o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para retificar o cálculo do débito principal, que passa a ser assim discriminado: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): faturamento bruto (ID 112481491) de R$ 132.030,00 (cento e trinta e dois mil e trinta reais). Cálculo: R$ 132.030,00 x 3,75% = R$ 4.951,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos); b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): faturamento bruto (ID 125693052) de R$ 174.004,00 (cento e setenta e quatro mil e quatro reais). Cálculo: R$ 174.004,00 x 3,75% = R$ 6.525,15 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): faturamento bruto (ID 125693052) de R$ 152.591,50 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Cálculo: R$ 152.591,50 x 2,25% = R$ 3.433,30 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Dessa forma, o montante total do débito principal apurado, referente aos direitos autorais de execução pública musical devidos, perfaz o valor de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). Impõe-se, portanto, acolher os aclaratórios da ré para suprir a lacuna e retificar o dispositivo da sentença de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ID 156738361), ante a sua manifesta intempestividade. Outrossim, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME (ID 136744998), com efeitos infringentes, para SUPRIR A OMISSÃO apontada, passando a integrar o dispositivo da sentença de ID 136213943, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a questão preliminar e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, a título de compensação por perdas e danos derivados de violação de direito autoral, cujo montante principal é de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), apurado conforme a receita bruta comprovada nos borderôs de bilheteria, nos seguintes valores: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): R$ 4.951,12 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos); b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): R$ 6.525,15 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): R$ 3.433,30 (três mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos)." No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive no tocante aos critérios de juros, correção monetária e distribuição dos ônus de sucumbência. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _______________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802941-60.2025.8.15.0731. AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito Autoral] Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM PERDAS E DANOS ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) em face de UNIQUE BEACH EVENTOS EIRELI ME, todos devidamente identificados, visando à condenação da ao pagamento de direitos autorais de execução pública musical relativos aos eventos denominados “BBQ 6ª EDIÇÃO”, “BBQ 7º” e “BBQ 8º”, realizados nos dias 04/02/2023, 11/11/2023 e 09/11/2024, que totalizam R$ 50.628,87 (cinquenta mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), além das verbas de sucumbência e da concessão de tutela inibitória para suspensão de futuras execuções desautorizadas. Alega a parte autora, em suma, que a ré promoveu os referidos eventos em local de frequência coletiva, fazendo uso habitual e continuado de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem a devida licença e contraprestação, em evidente violação ao disposto no art. 68 da Lei nº 9.610/98, sendo a cobrança devidamente calculada com base em seu Regulamento de Arrecadação, tendo sido concedido o desconto referente à modalidade open bar. Com a petição inicial, foram acostados documentos que comprovam a natureza e a ocorrência dos eventos, o Regulamento de Arrecadação aplicável, a memória de cálculo do débito e o borderô de bilheteria da 6ª edição. O feito foi regularmente instruído com a comprovação do recolhimento das custas judiciais (Id. 113191956) e tentativas infrutíferas de citação via Domicílio Eletrônico e carta com Aviso de Recebimento, tendo a citação da ré sido efetivada por meio remoto via Oficial de Justiça (Id. 124435908 e 124435909). Citada, a parte requerida apresentou Contestação (Id. 125693050), ocasião em que sustentou, preliminarmente, a insuficiência da norma interna do ECAD para a definição dos valores devidos, argumentando que os eventos possuíam uma natureza eminentemente gastronômica ("Barbecue") e não musical, devendo o valor ser drasticamente reduzido. No mérito, alegou que a cobrança realizada era desproporcional e excessiva, uma vez que o ECAD utilizou estimativas inadequadas de faturamento para as 7ª e 8ª edições, supervalorizando a receita bruta dos eventos. Subsidiariamente, a ré juntou os borderôs de bilheteria dos eventos ocorridos em 11/11/2023 – 7ª edição, de R$ 174.004,00 (cento e setenta e quatro mil e quatro reais) – e 09/11/2024 – 8ª edição, de R$ 152.591,50 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) –, pleiteando que o quantum debeatur fosse retificado para incidir sobre os valores reais comprovados, com a aplicação dos descontos previstos no Regulamento, totalizando um valor principal de R$ 14.909,57 (quatorze mil novecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). A parte autora apresentou Réplica (Id. 126273896 e Id. 131867193), rechaçando os argumentos da defesa, afirmando a plena validade e eficácia de seu Regulamento de Arrecadação e sustentando que a música era parte essencial dos eventos, não podendo ser considerada mero atrativo acessório. Defendeu que o desconto de 15% (quinze por cento) pela modalidade open bar/open food já havia sido considerado em seus cálculos. O réu, por sua vez, complementou a prova documental (Id. 129025792, 129025793, 129025794, 129025795), juntando os comprovantes de pagamento dos cachês dos artistas para demonstrar a desproporcionalidade entre o custo musical e o valor cobrado pelo ECAD. Instada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 131867193). FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia principal, embora envolva fatos como o faturamento dos eventos e o grau de utilização musical, é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base na prova documental já acostada aos autos e na interpretação e aplicação do Regulamento de Arrecadação do ECAD, cuja legalidade está pacificada na ordem jurídica pátria. Inicialmente, não se vislumbra a alegada ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida, tampouco a configuração de bis in idem na cobrança dos direitos autorais, pelo que REJEITO tais preliminares. A obrigação de recolhimento dos valores devidos pela execução pública de obras musicais é imposta de maneira clara pela Lei nº 9.610/98, que estabelece a necessidade de prévia e expressa autorização do autor ou titular para a utilização de composições musicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, nos termos do art. 68. Adicionalmente, o art. 110 do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária do proprietário, diretor, gerente, empresário ou arrendatário do local, bem como dos promotores do espetáculo, por qualquer violação de direitos autorais, não importando se o artista contratado ou intérprete também possui obrigações acessórias junto ao sistema ECAD – o que torna a discussão sobre bis in idem inaplicável à relação jurídica entre o ECAD e a empresa promotora do evento. O fato gerador da obrigação legal é a simples utilização de obras musicais em locais de frequência coletiva, como expressamente previsto no parágrafo 3º do art. 68 da Lei nº 9.610/98, e a promovida, enquanto promotora dos eventos Unique BBQ, enquadra-se inequivocamente nessa figura. Assim, a obrigação de pagar os direitos autorais, ou a compensação por perdas e danos decorrente de sua violação, é inerente à atividade econômica da ré. No mais, a defesa da ré baseia-se primordialmente na alegação de que o evento possuía natureza predominantemente gastronômica, devendo a cobrança ser proporcionalmente reduzida para menos de 10% (dez por cento) do valor do ingresso, bem como que o Regulamento de Arrecadação do ECAD não seria norma hábil para fixar os preços unilateralmente. Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que a fixação dos critérios de cobrança de direitos autorais é atribuição do próprio ECAD, devidamente estabelecida em seu Regulamento de Arrecadação, elaborado e aprovado em Assembleia Geral das associações que o compõem, conforme o art. 98 da Lei nº 9.610/98. Além disso, a legitimidade do ECAD para a arrecadação de direitos autorais decorre diretamente do art. 99 da mencionada lei e está consolidada na Súmula nº 63 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O dever de obter autorização prévia e efetuar o recolhimento das parcelas autorais independe de o evento ter a música como finalidade principal ou acessória. Em que pese a denominação Barbecue e o foco na oferta de Open Food e Open Bar, os elementos de prova acostados aos autos (divulgação, line-up de bandas e DJs) demonstram que a música era um elemento relevante e essencial para a experiência do evento, não se tratando de mera sonorização ambiental, mas sim de um verdadeiro espetáculo musical ou evento com dança, que utiliza a música como um atrativo comercial indispensável à sua promoção. A discussão sobre o valor cobrado superar o cachê dos artistas, embora chame a atenção, não é suficiente para afastar a metodologia de cálculo que utiliza o faturamento bruto como base de arrecadação, critério este legalmente previsto e aplicável a eventos eventuais, nos termos do Capítulo IV, art. 11 do Regulamento de Arrecadação (Id. 112481485). Contudo, a cobrança efetuada pelo ECAD na inicial, no montante de R$ 50.628,87, deve ser retificada, pois se baseou em estimativas de faturamento para as 7ª e 8ª edições, em decorrência da atuação do Réu em revelia administrativa. A parte requerida, ao apresentar a contestação, cumpriu com seu ônus processual de demonstrar o faturamento real dos eventos por meio dos borderôs de bilheteria, documento que constitui prova idônea da receita bruta auferida (Id. 125693052). A arrecadação, portanto, deve incidir sobre a receita bruta efetivamente comprovada, conforme os borderôs, e não sobre as estimativas unilaterais do Autor, garantindo-se a proporcionalidade da cobrança em relação à exploração econômica dos eventos, se não, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA - REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS - CRITÉRIOS PARA COBRANÇA - FIXAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO ECAD. 1. O ECAD tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de direitos autorais, independentemente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 2. Compete ao ECAD, com autorização expressa dos artigos 98 e 99 da Lei nº. 9.610/98, a fixação de critérios para a cobrança de direitos autorais, que estão definidos em seu regulamento. 3. Para fins de cobrança de direitos autorais, é válida a notificação extrajudicial recebida no endereço da pessoa jurídica por terceiro que não se negou a assinar o aviso de recebimento. 4. Sendo incontroversa a reprodução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental nas dependências físicas da apelante, e não comprovado o pagamento dos direitos autorais referentes à execução das músicas, nos termos da Lei Federal nº. 9.610/1998, impõe-se a manutenção da condenação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005475-20.2022.8.13.0525 1.0000.22.252354-0/002, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 07/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS – DIREITOS AUTORAIS – EXECUÇÃO DE OBRAS FONOGRÁFICAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO DOS RÉUS – APELO 01 – CADASTRO UNILATERAL DO ECAD QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO E DECORRE DO SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO PARA SE EVITAR A PROPOSITAL INÉRCIA DOS DEVEDORES – LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA PELA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE OBRAS FONOGRÁFICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORIAIS QUE DECORRE DE LEI – EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS RÉUS – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO QUE COMPETEM AO ECAD – EXEGESE DA LEI 9.610/98 – CÁLCULOS APRESENTADAS EM CONSONÂNCIA COM AS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO CASO – APELO 02 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – HIGIDEZ DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00268389220198160001 Curitiba, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) Nesse sentido, impõe-se a retificação do quantum debeatur para que incida sobre o faturamento bruto comprovado nos borderôs de bilheteria de todas as edições, mantendo os percentuais e descontos previstos no Regulamento de Arrecadação do ECAD (5% de alíquota base para shows/eventos sem dança, conforme negociação inicial da 6ª edição, e 15% de desconto para open bar/open food). Assim, tem-se o devido recálculo do valor principal, considerando o percentual líquido aplicável, o qual será de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) – 5% da alíquota base subtraído do desconto de 15% previsto para a modalidade open bar/open food, conforme o Regulamento de Arrecadação, Art. 41. a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): Faturamento Bruto Comprovado de R$ 132.030,00 (cento e trinta e dois mil e trinta reais). Cálculo: R$ 132.030,00 x 4,25% = R$ 5.611,28 (cinco mil seiscentos e onze reais e vinte e oito centavos). b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): Faturamento Bruto Comprovado de R$ 174.004,00 (cento e setenta e quatro mil e quatro reais), conforme Id. 125693052. Cálculo: R$ 174.004,00 x 4,25% = R$ 7.395,17 (sete mil trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): Faturamento Bruto Comprovado de R$ 152.591,50 (cento e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), conforme Id. 125693052. Cálculo: R$ 152.591,50 x 4,25% = R$ 6.480,14 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e quatorze centavos). Portanto, o montante total do débito principal apurado, referente aos direitos autorais de execução pública musical devidos, é de R$ 19.486,59 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). A retificação da base de cálculo para os valores efetivamente comprovados nos borderôs revela a parcial procedência do pleito autoral, pois o valor final encontrado é significativamente inferior ao valor pleiteado na exordial (R$ 50.628,87), mas superior ao valor subsidiariamente sugerido pela parte ré. Por fim, quanto ao pedido de tutela inibitória visando à condenação da parte promovida em obrigação de não fazer para abstenção de futuras execuções musicais sem prévia autorização, observa-se a inviabilidade de tal pedido no presente caso. A decisão judicial pode ser preventiva e coibir a continuidade do ilícito em relação a fatos específicos e já delineados, entretanto, não pode ser normativa, de modo a servir para hipotéticas situações futuras e gerais, como pleiteia a parte autora. Cada infração ou evento realizado sem a devida licença deve ser autuado e tratado individualmente, com a descrição da respectiva violação e imposição de multa, se cabível. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a questão preliminar e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, a título de compensação por perdas e danos derivados de violação de direito autoral, cujo montante principal é de R$ 19.486,59 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), apurado conforme a receita bruta comprovada nos borderôs de bilheteria e mantidos os percentuais e descontos previstos no Regulamento de Arrecadação do ECAD, nos seguintes valores: a) BBQ 6ª Edição (04/02/2023): R$ 5.611,28 (cinco mil seiscentos e onze reais e vinte e oito centavos). b) BBQ 7ª Edição (11/11/2023): R$ 7.395,17 (sete mil trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos). c) BBQ 8ª Edição (09/11/2024): R$ 6.480,14 (seis mil quatrocentos e oitenta reais e quatorze centavos). A correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA, conforme termo do art. 389, parágrafo único, Código Civil, e os juros de mora, pela taxa SELIC - deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, nos termos do art. 406, §1°, do Código Civil – a contar desde o evento danoso, eis que a violação de direito autoral constitui ato ilícito extracontratual, em consonância às Súmulas nº 43 e 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo da parte requerida e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

10/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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