Procedimento Comum Cível 0804977-30.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804977-30.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804977-30.2025.8.15.0261. AUTOR: GILVAN MOURA DA COSTA REU: INSS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Av. Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rural (Art. 48/51)] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Em que pese o contido no art. 334, do NCPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de verossimilhança, mormente, diante da decisão administrativa do INSS, que goza de presunção de veracidade e legalidade neste ensejo. Ademais, o artigo 1º da Lei Federal nº 8.437/1992 c/c o artigo §2º do artigo 7º da Lei Federal nº 12.016/2009 vedam a concessão de medida liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza. Nesse passo, cite-se o réu, através da sua Procuradoria (art. 75, IV, CPC), pelo meio eletrônico (art. 6º, L.11.419/2006), para contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Deverá o réu apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo. Contestada a ação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 350 e 351, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Piancó/PB, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 350 e 351, CPC).

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

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