Cumprimento de sentença 0807953-32.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807953-32.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MANOEL COSTA FRAZAO JUNIOR E OUTRA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA EMBARGADA: ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício na decisão. Matéria enfrentada. ausência de vícios. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação cível interposta pela embargada e negou provimento ao recurso apresentado pelo embargante. II. Questão em discussão 2.1. A questão central reside em aferir se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3.1. No caso, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são compatíveis à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pela decisão atacada. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Não acolhimento dos aclaratórios. Tese de julgamento: “1. Ainda que os Embargos de Declaração sejam opostos com o objetivo de prequestionamento, é necessária a atenção aos requisitos do art. 1022 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0806454-71.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/11/2021. Relatório MANOEL COSTA FRAZAO JUNIOR E OUTRA interpôs embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao apelo do embargante e deu provimento parcial ao recurso interposto por ANA PAULA DOS SANTOS, ora embargada, decidindo nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807953-32.2019.8.15.2003 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DOS PROMOVIDOS, deixando de majorar os honorários advocatícios, eis que fixados em patamar máximo pelo Juízo a quo. Noutro ponto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO, interposto pela autora, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. Em suas razões (ID 35286863), o embargante aponta supostos vícios no acórdão embargado, primeiramente, em razão do excesso da margem esquerda, o que teria impossibilitado a leitura integral do acórdão. Noutro ponto, defende que houve omissão em relação aos argumentos de prejudicialidade da perícia, ausência de manutenção no imóvel, a data de expedição do Habite-se, bem como sobre o pedido alternativo de que os danos ocasionados pela falta de manutenção recaiam sobre a responsabilidade da parte embargada. Por fim, requereu o afastamento dos danos morais, tendo em vista que a perícia não teria identificado risco iminente aos habitantes do imóvel. Contrarrazões desnecessárias. É o relatório. Voto Exmª. Drª. Maria das Graças Fernandes Duarte - Relatora Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso, o embargante aponta vícios no acórdão embargado, primeiramente, em razão do excesso da margem esquerda, o que teria impossibilitado a leitura integral do acórdão. Nesse contexto, faz-se necessário registrar que a referida configuração da página não impede, de modo algum, a plena compreensão do acórdão impugnado, tanto que não impossibilitou a apresentação destes embargos de declaração, recurso que observou o princípio da dialeticidade. Assim, diante da ausência de prejuízo para a parte embargante, deixo de acolher o primeiro item impugnado nestes aclaratórios. Noutro ponto, defende o embargante que que houve omissão em relação aos argumentos de prejudicialidade da perícia, ausência de manutenção no imóvel, a data de expedição do Habite-se, bem como sobre o pedido alternativo de que os danos ocasionados pela falta de manutenção recaiam sobre a responsabilidade da parte embargada. Contudo, verifica-se que a sua irresignação não merece prosperar, porquanto a referida data foi efetivamente considerada no dispositivo do acórdão. Vejamos: (...) Primeiramente, os apelantes alegam que a prova pericial deve ser considerada prejudicada, na medida em que o imóvel passou por reforma, não sendo possível atestar seu estado anterior. Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto a engenheira civil, Sra. Joellen Zanardine, nomeada como perita no presente feito, não registrou nenhum óbice à realização da perícia e anexou laudo técnico com 33 (trinta e três) páginas, documento muito bem elaborado, que não pode ser desconsiderado no julgamento da causa. (...) Conforme se observa, o laudo pericial consiste na principal prova produzida durante a instrução processual, notadamente porque os promovidos não apresentaram a documentação expressamente solicitado pela perita, quais sejam: documentos comprobatórios referentes aos serviços prestados por profissionais na construção do imóvel (como contrato e/ou carteira de trabalho assinada etc.), projetos (arquitetônico, hidráulico e elétrico) e diário de obra (se houver) da parte réu. Assim, conclui-se que a parte autora fez prova suficiente dos vícios de construção existentes no imóvel, enquanto os promovidos, por outro lado, não comprovaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. (...). Como se vê, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são compatíveis à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pelo acórdão atacado. Sobre o tema, vejamos o precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE TERCEIRO A SEGUNDO SARGENTO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS). EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DO DECRETO Nº 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR). PREENCHIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DO WRIT. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. (TJPB - 0806454-71.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/11/2021). Em relação ao pedido alternativo de que os danos ocasionados pela falta de manutenção recaiam sobre a responsabilidade da parte embargada, observa-se que não foi apresentado nestes termos em primeira instância, motivo pelo qual configura evidente inovação recursal. Quanto aos danos morais, os pleitos de afastamento/majoração foram devidamente analisados, com se extrai do seguinte trecho: (...) Também restou comprovada a insalubridade causada pelas infiltrações e demais problemas identificados, criando um ambiente propício ao desenvolvimento de mofo e bolor, o que afeta, diretamente, a qualidade do ar e, por conseguinte, a saúde da promovente e dos seus familiares. Além disso, as infiltrações do teto e paredes resultam em constante sensação de insegurança, notadamente na época de chuvas, considerando o risco de desabamento do gesso e possíveis danos elétricos. (...) Assim, conclui-se que todos os pontos recursais foram devidamente analisados, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: MANOEL COSTA FRAZAO JUNIOR E OUTRA ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA APELADA/RECORRENTE: ANA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO Ementa: Direito Civil. Apelação cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Vício de construção. Comprovação mediante perícia judicial. Fatos desconstitutivos não apresentados pelos promovidos. Danos Materiais. Ausência de comprovação documental. Fixação por presunção. Impossibilidade. Danos Morais evidenciados. Majoração cabível. Desprovimento do apelo e Provimento parcial do recurso adesivo. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, condenando os promovidos à realização de reforma no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em aferir (I) a ocorrência dos vícios de construção em unidade residencial; (II) em caso positivo, se tal circunstância foi capaz de causar danos materiais, (iii) bem como danos morais à adquirente do imóvel e (iv) a possibilidade de majoração do quantum fixado na sentença. III. Razões de decidir 3.1. No caso em análise, a perícia técnica judicial identificou anomalias, falhas e/ou vícios construtivos no imóvel da autora, tais como fissuras nas paredes, infiltrações no teto e nas paredes, desplacamento de revestimentos cerâmicos, entre outros. 3.2. Assim, conclui-se que a parte autora fez prova suficiente dos vícios de construção existentes no imóvel, enquanto os promovidos, por outro lado, não comprovaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 3.3. No tocante aos danos materiais, a jurisprudência pátria posiciona-se pela necessidade de comprovação mediante notas fiscais e recibos idôneos, não sendo admitida a presunção dos danos materiais. Manutenção da improcedência deste pedido. 3.4. Quanto aos danos morais, verifica-se o desgaste emocional causado pelos vícios de construção, tendo em vista a necessidade de lidar com os transtornos decorrentes dos defeitos progressivamente encontrados, além do ambiente propício ao desenvolvimento de mofo e bolor, causado pelas infiltrações, o que afeta, diretamente, a qualidade do ar e, por conseguinte, a saúde da promovente e dos seus familiares. 3.5. Por fim, importante registrar que o dano moral deve ser fixado em patamar razoável e proporcional, suficiente à reparação do abalo sofrido, mas sem resultar em enriquecimento ilícito, razão pela qual impõe-se a majoração para R$ 12.000,00 (doze mil reais). IV. Dispositivo e tese. 4. Desprovimento do apelo e provimento parcial do recurso adesivo. Teses de julgamento: “1. A perícia técnica judicial é suficiente para comprovação dos vícios de construção, notadamente quando o promovido não fez provas de fatos impeditivos do direito autoral.” “2. Os danos materiais precisam ser efetivamente comprovados, mediante notas fiscais e recibos idôneos, não sendo admitido o dano material presumido”. “3. O desgaste emocional causado pelos vícios de construção, associado à insegurança e insalubridade causadas pelas infiltrações, impõe a fixação de indenização por danos morais.” _____ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0808839-91.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2024; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020; TJPB - 0822652-73.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2024. Relatório MANOEL COSTA FRAZÃO JÚNIOR E OUTRA e ANA PAULA DOS SANTOS, respectivamente, interpuseram apelação cível e recurso adesivo em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada pela apelada em desfavor dos apelantes, decidindo nos seguintes termos finais: Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a promovida a proceder com a reforma dos imóveis, observando os informações contidas no laudo pericial de ID 89674008, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, arbitrando, para o caso de descumprimento, a multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando ao valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) condenar a demandada a pagar a cada um dos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela INPC a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso. Em suas razões (ID 34176043), o apelante pugna pela reforma da sentença, ao defender que a perícia restou prejudicada, na medida em que o imóvel passou por reforma, não sendo possível atestar seu estado anterior. Noutro ponto, sustenta que não foram constatados vícios estruturais no imóvel, mas sim a falta de manutenção adequada do bem, o qual já vem sendo utilizado há dez anos pela pela autora. Finalmente, pugna pelo afastamento do dano moral, notadamente por não terem sido identificados riscos iminentes aos habitantes do imóvel. Por sua vez (ID 34176049), a autora apresentou recurso adesivo, requerendo a majoração dos danos morais e apontando a possibilidade de apuração do dano material na liquidação da sentença, apresentando lista de materiais e valores utilizados na reforma do imóvel. Contrarrazões apresentadas (ID 34176048). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público que torne necessária a intervenção ministerial no presente feito. É o relatório. Voto Exmª. Drª. Maria das Graças Fernandes Duarte - Relatora Extrai-se dos autos que a presente ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais foi ajuizada pela Sra. Ana Paula, ora apelada/recorrente, em face do construtor Sr. Manoel e sua esposa, Sra. Keyla, ora apelantes/recorridos. Narra a exordial que, no dia 11 de setembro de 2014, as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel urbano, localizado na Rua João Amaro de Brito, nº 137, Casa nº 137 do Condomínio Residencial Bifamiliar, no Bairro de Paratibe, João Pessoa -PB. Sustentou a autora que durante a construção do referido bem teriam sido desrespeitadas as normas técnicas de engenharia, as regras da ABNT para esse tipo de empreendimento, além de suposta negligência na fiscalização, resultando em vícios de construção, praticamente, em todas as casas do conjunto habitacional supramencionado. Relatou que os primeiros danos apareceram logo após a entrega, porém, foram sendo consertados pela parte autora, pensando tratar-se de problemas pontuais. Com o tempo, observou a progressão incessante das lesões, revelando-se insuficientes os serviços de manutenção realizados, o que ensejou na judicialização da questão. Ao contestar a ação, os promovidos impugnou o pleito aos danos materiais, apontando a ausência de comprovação dos valores gastos. Noutro ponto, sustentou a ausência de danos morais. A perícia técnica, requerida pela autora, realizou-se no dia 16 de fevereiro de 2024 (ID 34176009), anexando o laudo no dia 30 de abril subsequente (ID 34176035). A parte autora apresentou documentos (ID 34176012 e seguintes) e os promovidos anexaram aos autos a Licença de Habitação, Alvará de Licença para Construção e Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 34176033 e seguintes). Após, o magistrado de base proferiu sentença, julgando a demanda parcialmente procedente, nos termos acima indicados, sendo esta a decisão impugnada. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência dos vícios de construção em unidade residencial e, em caso positivo, se tal circunstância foi capaz de causar danos materiais e morais à adquirente do imóvel, ensejando o dever de reparação pela parte promovida. Primeiramente, os apelantes alegam que a prova pericial deve ser considerada prejudicada, na medida em que o imóvel passou por reforma, não sendo possível atestar seu estado anterior. Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto a engenheira civil, Sra. Joellen Zanardine, nomeada como perita no presente feito, não registrou nenhum óbice à realização da perícia e anexou laudo técnico com 33 (trinta e três) páginas, documento muito bem elaborado, que não pode ser desconsiderado no julgamento da causa. Nesse contexto, registro os principais pontos do referido laudo, anexo ao ID 34176035: Foram identificadas anomalias, falhas e/ou vícios construtivos no imóvel da autora, tais como fissuras nas paredes, infiltrações no teto e nas paredes, desplacamento de revestimentos cerâmicos, entre outros; A fissuras verificadas no momento da vistoria podem ser decorrentes de acomodações e diferenças de dilatações dos materiais empregados em construções; Os problemas ou vícios apresentados parecem ser de natureza endógena, ou seja, originários da própria edificação, por questões relacionadas ao projeto inadequado, utilização de materiais de baixa qualidade ou inadequados para a aplicação, e problemas durante a execução da obra, como erros na aplicação de técnicas construtivas; Devido às infiltrações e ao período de chuvas, o forro de gesso corre o risco de evoluir para desabamento, colocando em risco a segurança dos habitantes; Recomenda a execução de um projeto de escoamento/drenagem de águas, juntamente com uma revisão cautelosa das telhas e impermeabilização dos itens que a compõem, como calhas, algeroz e platibanda, nivelamento do piso do corredor e da garagem com o caimento ideal para o escoamento correto da água; Necessidade de medidas corretivas o quanto antes, considerando a imprevisibilidade das intempéries climáticas; As condições de habitabilidade podem ser prejudicadas pelos problemas identificados, como no caso das infiltrações, que podem causar danos ao revestimento e ao mobiliário, cria um ambiente propício ao desenvolvimento de mofo e bolor, afetando a qualidade do ar e a saúde dos moradores. Conforme se observa, o laudo pericial consiste na principal prova produzida durante a instrução processual, notadamente porque os promovidos não apresentaram a documentação expressamente solicitado pela perita, quais sejam: documentos comprobatórios referentes aos serviços prestados por profissionais na construção do imóvel (como contrato e/ou carteira de trabalho assinada etc.), projetos (arquitetônico, hidráulico e elétrico) e diário de obra (se houver) da parte réu. Assim, conclui-se que a parte autora fez prova suficiente dos vícios de construção existentes no imóvel, enquanto os promovidos, por outro lado, não comprovaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM CONSTRUÇÃO. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. ÔNUS DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PERÍCIA PARTICULAR CONCLUSIVA ACERCA DA CAUSA DOS DANOS APONTADOS. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA. ART. 373, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A reclamação de vícios de construção dentro do período de garantia da obra vincula o fornecedor de serviços responsável pela consecução do empreendimento, afora se este comprovar cabalmente ausência de responsabilidade. - Tratando-se de direito consumerista, verificada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao fornecedor, é deste o ônus da prova, quando as alegações do consumidor forem verossimilhantes. (...). (TJPB - 0813457-88.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2023). CONSUMIDOR – Apelação cível - Responsabilidade civil – Ação de indenização por dano moral e material – Procedência parcial - Vício na construção de imóvel – Cerceamento do direito de defesa não configurado – Demonstração – Danos materiais devidos – Desprovimento. (...) - A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos narrados na peça inaugural através de perícia judicial que demonstrou os vícios de construção, causados pela má execução da obra. - A parte insurreta falhou em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, onus probandi que lhe incumbia, como primeiro comando do sistema de distribuição de produção de provas. (TJPB - 0808839-91.2017.8.15.0001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2024). Diante disso, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer imposta na sentença, que corresponde à realização de reforma no imóvel, observando as informações contidas no laudo pericial. No tocante aos danos materiais, a parte autora defende a possibilidade de apuração do dano material na liquidação da sentença, apresentando lista de materiais e valores supostamente utilizados na reforma do imóvel. Contudo, a jurisprudência pátria posiciona-se pela necessidade de comprovação mediante notas fiscais e recibos idôneos, não sendo admitida a presunção dos danos materiais. Para melhor elucidação, vejamos os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DE EX-SÍNDICA EM CONLUIO COM FILHO. DESVIO DE VALORES EM OBRA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DOS PROMOVIDOS. SUPERFATURAMENTO DA OBRA NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. NOTAS FISCAIS FALSIFICADAS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO QUANTO AO PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Em sede de indenização por dano material, não há como se presumir o prejuízo, estando o montante indenizatório vinculado à comprovação da perda patrimonial efetiva, aferida a partir de prova inconteste e livre de dúvidas. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1651269/MG). (...). (TJPB - 0049414-33.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/07/2021). Nesse contexto, observa-se que a promovente não apresentou nenhum recibo ou nota fiscal de serviços ou produtos que tenham sido efetivamente utilizados no imóvel sub examine. Assim, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que o laudo pericial atesta o desgaste emocional causado pelos vícios de construção, tendo em vista a necessidade de lidar com os transtornos decorrentes dos defeitos progressivamente encontrados, o que certamente afeta todos os moradores do local. Também restou comprovada a insalubridade causada pelas infiltrações e demais problemas identificados, criando um ambiente propício ao desenvolvimento de mofo e bolor, o que afeta, diretamente, a qualidade do ar e, por conseguinte, a saúde da promovente e dos seus familiares. Além disso, as infiltrações do teto e paredes resultam em constante sensação de insegurança, notadamente na época de chuvas, considerando o risco de desabamento do gesso e possíveis danos elétricos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL – Apelação cível – Mérito – Ação de indenização por danos materiais e morais – Atraso na entrega de empreendimento – Sentença – Reconhecimento da circunstância – Condenação – Procedência parcial dos pedidos – Irresignação do autor – Sentença extra petita – Reconhecimento – Causa madura - Vício na construção de imóvel – Demonstração – Indenização por dano material devida - Dano moral – Majoração – Ônus sucumbenciais - Redimensionamento – Provimento parcial. - A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos narrados na peça inaugural através de perícia judicial que demonstrou os vícios de construção, causados pela má execução da obra. (...) - “Na estipulação do valor do dano moral deve-se observar os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.” (STJ, REsp. nº 337.771/RJ, DJ de 19.08.02, p.175). (TJPB - 0010608-55.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/10/2024). PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INFILTRAÇÃO NA GARAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ESGOTAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA PRIMEIRA APELANTE. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. DANO MORAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDANTE USUFRUIR O IMÓVEL DE FORMA PLENA. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Como todos os elementos necessários para a realização do julgamento se encontram nos autos, impõe-se a rejeição da assertiva de cerceamento de defesa por falta de dilação probatória. A relação securitária não contempla os vícios de construção, e essa circunstância caracterizada situação de acolhimento da pretensão recursal para afastar a responsabilidade da seguradora em relação à lesão descrita na exordial. Como a construtora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, impõe-se a confirmação da sentença que constituiu prestações em seu desfavor. Não há dúvidas que a segunda apelante causou a parte autora muito mais que mero aborrecimento, uma vez que a apelada, na qualidade de proprietária do imóvel, suportou embaraços em relação ao uso da sua garagem. (TJPB - 0822652-73.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2024). Devidamente comprovado o dano moral, passo a apreciar o pedido de majoração disposto no recurso adesivo. Nesse aspecto, é importante registrar que o dano moral deve ser fixado em patamar razoável e proporcional, suficiente à reparação do abalo sofrido, mas sem resultar em enriquecimento ilícito. Assim, às peculiaridades do caso em análise, impõe-se a majoração dos danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0807953-32.2019.8.15.2003 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE/ Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DOS PROMOVIDO, deixando de majorar os honorários advocatícios, eis que fixados em patamar máximo pelo Juízo a quo. Noutro ponto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO, interposto pela autora, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 REU: MANOEL COSTA FRAZAO JUNIOR, KEYLA TOSCANO DE FRANCA FRAZAO Advogados do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 Advogados do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO - PB13305 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0807953-32.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc; ANA PAULA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS em desfavor de MANOEL COSTA FRAZAO JUNIOR e sua esposa KEYLA TOSCANO DE FRANCA FRAZAO, igualmente já singularizados. Alegou, em síntese, que: 1) em 11/09/2014 as partes firmaram Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel urbano casa n° 137 do Condomínio Residencial Bifamiliar, n° 135 da Rua João Amaro de Brito, Paratibe, João Pessoa – PB; 2) o Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel (página 25), valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário; 3) houve negligência na fiscalização das construções, desrespeito às normas técnicas da engenharia e as casas paulatinamente vêm revelando grave precariedade estrutural; 4) foram afrontadas normas da ABNT para esse tipo de construções e as casas agora se ressentem de fatores de resistência fundamentais; 5) existem erros de projeto e de execução de modo que a quase totalidade das casas do conjunto habitacional sofrem de iguais males, apresentando ao longo do tempo “danos-padrão”; 6) as rachaduras são consequências de recalques diferenciais nas fundações; 7) as quedas de reboco resultam do teor de cimento abaixo do regulamentar ou que a instabilidade dos telhados decorre da falta de elementos de travamento das forças atuantes, etc; 8) a construtora, vem descumprindo suas obrigações na manutenção das casas deste condomínio, além disso a construtora ré não tomou providências para solucionar os defeitos encontrados nos imóveis do conjunto habitacional; 9) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para compelir os demandados a disponibilizar imóvel equivalente durante o período em que o bem estiver sendo reformado/reparado ou, alternativamente, que fosse responsabilizada pelo pagamento mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de despesas de permanência em imóvel alugado. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para obrigar os promovidos a realizarem os reparos necessários no imóvel, bem como indenização pelos prejuízos sofridos, referente aos valores necessários ao conserto integral do seu imóvel e serviços e obras apontados através de perícias e avaliações, assim como pela desvalorização do imóvel. Por fim, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Tutela indeferida no ID 27031411. Os promovidos apresentaram contestação no ID 33924022, aduzindo, em seara preliminar, a impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, alegou, em suma, que: 1) a concepção do telhado em linhas, caibros e ripas está de acordo com as Normas, e a ausência de tesouras e pendurais em nada interfere na estabilidade ou segurança da cobertura, pois esses sistemas são utilizados em outros tipos de edificação, mas no presente caso não se fez necessário e estão de acordo com a NBR 7190/1997, ou seja, o telhado foi executado de maneira correta; 2) As peças de madeira receberam o devido preparo para o recebimento dos esforços, assim como as telhas estão dentro do padrão, com espessura de acordo com a NBR 7190/1997, que é a norma que estava em vigência durante a fase de construção; 3) a própria autora alegou ter feito intervenções na estrutura do telhado após a entrega do imóvel, e isso contribui para a falta de estanqueidade do sistema; 4) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, pugnou a parte autora pela realização de perícia no imóvel objeto da lide. Decisão saneadora no ID 55090179. Na oportunidade, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, ao passo que foi deferida a perícia requerida pela parte autora. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos. No ID 85676013, a perita nomeada requereu a juntada de documentos de ambas as partes. Já no ID 86616364, a promovente requereu a juntada de diversos documentos (IDs 86616373/ 86625860). Ao passo que os promoventes também juntaram documentos no IDs 87509528/ 87509529. Laudo pericial acostado no ID 89674008. Manifestação da parte promovida no ID 91624001 e da parte autora no ID 93561172. É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega a autora que adquiriu junto aos requeridos a casa n° 137 do Condomínio Residencial Bifamiliar, n° 135 da Rua João Amaro de Brito, Paratibe, João Pessoa – PB. Todavia, logo após o recebimento das chaves, observou vários vícios na sua respectiva unidades residencial, creditando se tratar de vícios construtivos. Por sua vez, os demandados aduziram que foram observadas todas as normas técnicas na construção do imóvel, sendo utilizados materiais de qualidade no bem. Ademais, a própria autora poderia ter contribuído com os defeitos mencionados, uma vez que procedeu com intervenções na estrutura do telhado após a entrega do imóvel, e isso contribui para a falta de estanqueidade do sistema. 1. Dos vícios e da responsabilidade dos promovidos Pois bem, o Artigo 441, do Código Civil dispõe que: "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor". Assim, torna-se imperiosa, para o exercício do direito previsto na norma citada, a demonstração, pela parte autora, da existência de um vício oculto à época da realização do negócio. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia técnica no imóvel (ID 89674008), tendo o perito apontado diversos defeitos: “(...) Nas imagens acima (1 e 2), observa-se claramente a presença de umidade ascendente por capilaridade do solo ao longo da parede, evidenciada pela formação de manchas escuras e irregulares na superfície. A umidade, proveniente do solo, penetra pela base da parede e se espalha verticalmente, causando danos aos revestimentos e comprometendo a integridade estrutural indicando a falha na impermeabilização das vigas baldrames e paredes externas. A infiltração ascendente é um problema comum em edificações sem sistemas adequados de impermeabilização, com falhas na execução até mesmo inexistência, além do sistema de drenagem, podendo resultar em deterioração progressiva se não for tratada adequadamente. (...) Na imagem 3, é claramente visível a presença de uma infiltração na laje (seta 2), destacada pela mancha escura e pela umidade aparente. Além disso, observam-se várias fissuras na platibanda (seta 1), localizadas ao longo da parte superior da parede externa. Na imagem 4, é evidente um ponto de umidade significativo na laje, caracterizado pela presença da mancha escura e distinta da pintura. Essas fissuras são indicativas de possíveis movimentações estruturais ou falhas na execução, que podem permitir a entrada de água e agravar o problema de infiltração. A repetição desses problemas sugere uma questão estrutural subjacente, possibilitando a infiltração de água ou umidade na estrutura da laje. A umidade persistente nesta região pode resultar em danos estruturais adicionais e comprometer a integridade do sistema de construção, como por exemplo a corrosão das armaduras entre outras situações. Ideal que haja uma investigação detalhada sobre a causa e realizar o reparo adequado para resolver a raiz do problema, protegendo assim a estabilidade e a durabilidade da estrutura. (...) Acima as imagens 5 a 8 percebe-se uma trinca horizontal marcante que percorre por uma extensão considerável da parede externa do imóvel e uma menor na vertical. Identificamos como uma rachadura que apresenta uma linha uniforme, indicando um possível problema estrutural. Este tipo de trinca pode ser causado por movimentações no solo, sobrecargas na estrutura, falhas na fundação ou variações térmicas. Nota-se uma intervenção anterior para tentar sanar o problema, que julgamos uma rachadura pelo tamanho reparo, porém de forma inadequada e sem fundamentos técnicos. A aplicação de material de preenchimento ou de revestimento sobre a fissura não aborda a causa raiz do problema e pode até mesmo agravá-lo. É crucial que as intervenções de reparo sejam realizadas por profissionais qualificados, seguindo procedimentos técnicos adequados e considerando as causas subjacentes da rachadura. Caso contrário, o problema pode persistir e causar danos ainda mais sérios à estrutura do imóvel. (...) Acima as imagens 5 a 8 percebe-se uma trinca horizontal marcante que percorre por uma extensão considerável da parede externa do imóvel e uma menor na vertical. Identificamos como uma rachadura que apresenta uma linha uniforme, indicando um possível problema estrutural. Este tipo de trinca pode ser causado por movimentações no solo, sobrecargas na estrutura, falhas na fundação ou variações térmicas. Nota-se uma intervenção anterior para tentar sanar o problema, que julgamos uma rachadura pelo tamanho reparo, porém de forma inadequada e sem fundamentos técnicos. A aplicação de material de preenchimento ou de revestimento sobre a fissura não aborda a causa raiz do problema e pode até mesmo agravá-lo. É crucial que as intervenções de reparo sejam realizadas por profissionais qualificados, seguindo procedimentos técnicos adequados e considerando as causas subjacentes da rachadura. Caso contrário, o problema pode persistir e causar danos ainda mais sérios à estrutura do imóvel. (...) São visíveis manchas na parede próxima à quina com a porta do quarto na imagem 11, sugerindo a presença de infiltração. Essas manchas são indicativas de que a água está penetrando na estrutura da parede, resultando em danos visíveis na superfície. A origem dessa infiltração pode estar relacionada a um vazamento pontual no sistema hidráulico ou à inclinação inadequada do telhado, permitindo o acúmulo e a entrada de água durante períodos de chuva. (...) São visíveis manchas na parede próxima à quina com a porta do quarto na imagem 11, sugerindo a presença de infiltração. Essas manchas são indicativas de que a água está penetrando na estrutura da parede, resultando em danos visíveis na superfície. A origem dessa infiltração pode estar relacionada a um vazamento pontual no sistema hidráulico ou à inclinação inadequada do telhado, permitindo o acúmulo e a entrada de água durante períodos de chuva. (...) A infiltração no teto pode ocorrer devido a vários fatores, como vazamentos no telhado, falhas na impermeabilização, condensação de vapor de água ou problemas nas tubulações de água. Quando a água penetra no teto, cria condições favoráveis para o crescimento de fungos como bolor e mofo. Além dos problemas de saúde, a infiltração além de gerar o bolor e o mofo também podem causar danos estruturais ao teto e às superfícies adjacentes. O crescimento de fungos pode enfraquecer materiais de construção, causar manchas permanentes e comprometer a integridade do sistema de construção. (...) Na perícia foi notada uma diferença de tonalidade entre as cerâmicas, como pode se notar na imagem 23. Ao questionar a Sra. Rosélia, representante da autora, ela informou que algumas cerâmicas foram substituídas devido ao desplacamento das peças. Durante a perícia, também identificamos um som oco em algumas cerâmicas nos cômodos: suíte, banheiro da suíte e sala. Isso sugere uma possível má aplicação da argamassa durante a instalação, com distribuição inadequada ou insuficiente do material sob as peças cerâmicas. O som oco ao tocar nas cerâmicas é um indicativo de falta de aderência ou de presença de vazios entre a cerâmica e o contrapiso, o que pode resultar em desplacamento futuro e comprometer a integridade do revestimento. Essas observações ressaltam a importância de uma instalação correta e cuidadosa dos revestimentos cerâmicos para garantir sua durabilidade e segurança a longo prazo”. Também foi exposto que foram identificados vícios de construção e que muitas outras questões poderiam ser analisadas pela apresentação dos documentos solicitados e que não foi acostado pelos demandados: “11. A casa possui algum vício ou falha de construção? Se sim, é possível identificar a causa de tais vícios? Sim, a casa apresenta vícios ou falhas de construção. Esses vícios podem ser identificados por meio das anomalias observadas durante a vistoria, tais como fissuras nas paredes, infiltrações no teto e nas paredes, desplacamento de revestimentos cerâmicos, entre outros problemas relatados no laudo técnico. A causa desses vícios pode ser atribuída a uma variedade de fatores, incluindo erros de projeto, uso de materiais inadequados, falhas na execução da obra e falta de manutenção adequada ao longo do tempo. É importante conduzir uma análise detalhada para identificar as causas específicas de cada vício e determinar as medidas corretivas necessárias para corrigir os problemas e garantir a segurança e a qualidade da construção. (...) 16. A edificação da casa foi realizada por profissionais qualificados seguindo projetos de engenharia estrutural e fundações em concreto armado? Não é possível afirmar se a edificação da casa foi realizada por profissionais qualificados seguindo projetos de engenharia estrutural e fundações em concreto armado devido à falta de documentação comprobatória. Que fora solicitado no id 85676013 Apesar da apresentação no id 87509528 do habite-se e da licença para construção, os documentos solicitados, como contrato de prestação de serviços, carteira de trabalho dos profissionais envolvidos, projetos arquitetônicos, hidráulicos e elétricos, bem como o diário de obra, não foram fornecidos pela parte ré. Essa ausência de documentação essencial dificulta qualquer avaliação sobre a qualificação dos profissionais envolvidos na construção e a conformidade dos projetos e da execução com as normas técnicas. Portanto, é fundamental obter essa documentação para uma análise completa e precisa”. Convém destacar que foi oportunizado à parte promovida (ID 86154963) a juntada dos documentos solicitados pela perita. No entanto, não foram apresentados os documentos solicitados. É patente que o construtor responde por defeitos ocultos que se caracterizem como vício ou defeito na construção e que venham a diminuir o valor do imóvel, nos termos do art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.) Dessa forma, restando comprovada a responsabilidade dos demandados pelos problemas apresentados no imóvel em questão e pela má execução na obra, tenho como certo o direito da requerente em compelir os demandados a procederem com a reforma das irregularidades apontadas. 2. Dos dano materiais Pugnou a parte autora pela condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos, referente aos valores necessários ao conserto integral do seu imóvel e serviços e obras apontados através de perícias e avaliações, assim como pela desvalorização do imóvel Pois bem, os danos materiais são compostos pelos (i) danos emergentes, que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, e pelos (ii) lucros cessantes que compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. No caso dos autos, não foi acostado qualquer documento que demonstrasse qual seria a alegada perda de renda pela depreciação do imóvel. É de se concluir que, no caso em análise, os promoventes não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de ter deixado de auferir lucros. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de ação de reintegração de posse, sob alegação de esbulho de vaga de garagem, caracteriza-se superveniente perda de interesse de agir a devolução de respectiva vaga, conforme disponibilização constante em original de convenção de condomínio. A condenação em lucros cessantes exige prova cabal acerca de valores que a parte deixou de auferir, sob pena de improcedência da pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.035144-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 18/06/2019) Ademais, nada foi perguntado ao perito designado acerca de eventual valor por depreciação dos imóveis. Da mesma forma, não foram acostados recibos ou notas fiscais dos valores gastos com eventuais reformas no imóvel, sendo que tais documentos deveriam ter sido acostados junto à inicial. Assim, não há como acolher o pedido autoral neste ponto. 3. Dos danos morais A autora pugnou pela condenação da promovida à indenização por danos morais que seriam observados em decorrência dos fatos alegados na inicial. Quanto ao pedido de dano moral, convém destacar que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em comento, não se pode ignorar que o prejuízo sofrido pelos autores ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, representando, verdadeira frustração de uma expectativa de uso pleno de seu imóvel próprio. Como restou demonstrado nos autos, a demandante teve frustrada a expectativa de uso pleno de imóvel novo, em razão do uso de material de baixa qualidade, além da má execução das obras. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS E FATOS DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS - DEFEITOS CONFIRMADOS POR PERÍCIA JUDICIAL - RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM REPAROS - DANOS MORAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Comprovados por perícia os vícios de construção no imóvel adquirido pelos consumidores, impõe-se ao fornecedor o dever de ressarcir os gastos com os respectivos reparos. A conduta ilícita do fornecedor que resulta em danos extrapatrimoniais ao consumidor ultrapassa a hipótese de mero inadimplemento contratual e caracteriza a obrigação de indenizar pelos danos morais suportados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.233563-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido, devendo fixar o quantum indenizatório em patamar que se mostre capaz de compensar a dor sofrida pela vítima e de desestimular quem causou o dano a praticar novas agressões de igual natureza ao direito de outrem. No que se refere ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular os praticantes da conduta a reiterar a prática ilícita. Com estas considerações, e atendendo ao tamanho do dano, sua repercussão sobre a demandante, o tempo em que ele perdurou e as demais circunstâncias constantes dos autos, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a promovida a proceder com a reforma dos imóveis, observando os informações contidas no laudo pericial de ID 89674008, no prazo de 90 (NOVENTA) dias, arbitrando, para o caso de descumprimento, a multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitando ao valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais); b) condenar a demandada a pagar a cada um dos promoventes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela INPC a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês do evento danoso. Por ser caso de sucumbência recíproca (Art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se o suplicante para, querendo, em 15 (quinze) dias, requererem a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADA a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 123249529, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(39)