Execução de Título Extrajudicial 0818919-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818919-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 08:09

Trânsito em julgado

13/02/2026, 08:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818919-50.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TADEU LEAL REIS DE MELO(032.344.294-30); CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PARIS(51.686.461/0001-09); Polo passivo: Jonathan de Souza Barros; SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENDEREÇO DO DEMANDADO DESCONHECIDO. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida restou frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora. Destarte, a parte autora requereu a realização de diligências do juízo para que o endereço da parte demandada seja localizado, conforme petição de Id 131589351. Entretanto, em que pese o pedido formulado pelo promovente, escorado no § 1º do art. 319 do CPC, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção. A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade, sob pena de tornar prejudicado o disposto no art. 16 da mencionada lei: Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Desse modo, estando a parte demandada em local incerto e não sabido e não havendo previsão para citação por edital no rito da Lei 9.099/95, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, indefiro o requerimento do Id 131589351e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada

23/01/2026, 09:09

Devedor não encontrado

21/01/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:57

Mero expediente

03/12/2025, 20:52

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:20

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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