Execução de Título Extrajudicial 0859980-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859980-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0859980-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Condomínio em Edifício] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS(008.551.444-67); NEO RESIDENCE(33.082.451/0001-74); Polo passivo: ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA JUNIOR(450.592.254-53); ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA JUNIOR(450.592.254-53); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Considerando-se a petição do ID. 157685107, vê-se que a obrigação da executada para com o exequente foi satisfeita. Sendo assim, é caso de se extinguir a presente demanda pelo cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda o cartório com a expedição de alvará em favor da parte exequente. Havendo pedido de expedição de honorários advocatícios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar contrato de honorários advocatícios para fundamentar e possibilitar a liberação. Segue em anexo os desbloqueios do SISBAJUD ante a informação de cumprimento por parte do executado. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Definitivo

28/04/2026, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:03

Indeferimento

14/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 06:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:44

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0859980-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Condomínio em Edifício] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS(008.551.444-67); NEO RESIDENCE(33.082.451/0001-74); Polo passivo: ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA JUNIOR(450.592.254-53); Vistos etc. Conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95, o cabimento de Embargos de Declaração no rito dos Juizados Especiais é restrito a sentenças e acórdãos. Via de regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis e não comportam o manejo de aclaratórios, dada a ausência de previsão legal específica e a prevalência dos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais. É cediço que, no sistema dos Juizados Especiais, vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, de modo que não cabe agravo de instrumento. Consequentemente, eventuais inconformismos relativos a questões surgidas na fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser suscitados, primeiramente, pela via dos Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) ou, não sendo este o caso ou diante da decisão terminativa, por ocasião da interposição do Recurso Inominado (RI) cabível, sob pena de preclusão. Contudo, a doutrina e a jurisprudência pátria admitem, em caráter excepcionalíssimo, a mitigação dessa regra de irrecorribilidade apenas para a correção de erros materiais evidentes, os quais podem ser saneados inclusive de ofício (art. 48, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou para o combate a decisões teratológicas (manifestamente ilegais ou abusivas), visando evitar dano irreparável. No caso dos autos, todavia, não se vislumbra qualquer das hipóteses excepcionais mencionadas. A decisão que indeferiu o pedido do promovido é clara, fundamentada e isenta de vícios. A pretensão do embargante denota nítido intuito de rediscussão do mérito, via para a qual os aclaratórios são sabidamente inadequados. Nos termos do art. 48, da Lei nº 9.099/95, no âmbito dos juizados especiais, só cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. No caso dos autos, incabível a interposição de embargos de declaração, considerando se tratar de decisão que indeferiu o pedido do promovido e determinou o arquivamento dos autos, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão. Nesse sentido, ressalvadas as particularidades do caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais passa a defender a existência de omissão no acordão, uma vez que o dano material não pode ser atribuído a companhia aérea, pois o valor foi pago para a agência de viagens. Contrarrazões apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). III. Os presentes embargos apontam vício de omissão inexistente. A uma, porque houve manifestação sobre o tema no acórdão embargado. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. ?É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.? (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021). IV. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. Ante a ausência de vícios ou premissa equivocada no acórdão embargado, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe. V. No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. VI. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. VII. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (Embargos de Declaração Cível n. 0700177-78.2024.8.07.0011 º 71010195360, Segunda Turma Recursal Cível (TJ/DFT), Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Julgado em: 16-09-2024) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 48, da Lei 9.099/95. Intime-se para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Processo nº: 0859980-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Condomínio em Edifício] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS(008.551.444-67); NEO RESIDENCE(33.082.451/0001-74); Polo passivo: ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA JUNIOR(450.592.254-53); Vistos etc. Conforme documento apresentado na inicial, a parte exequente incluiu no cálculo valores referentes a honorários advocatícios contratuais, sob a justificativa de previsão na convenção condominial. Decido. A inclusão dos chamados honorários convencionais na planilha de débito da execução não pode prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar matéria idêntica no Recurso Especial nº 2187308-TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento de que é inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução de cotas condominiais. Conforme o referido julgado, a existência de previsão dessa cobrança na convenção de condomínio é irrelevante, pois os custos processuais imputáveis ao vencido (princípio da sucumbência) não se confundem com os gastos extraprocessuais. O Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, define que a responsabilidade do vencido se limita aos gastos endoprocessuais (dentro do processo). Os honorários contratuais, firmados entre a parte e seu advogado, são considerados gastos extraprocessuais e não podem ser cobrados da parte contrária no bojo da execução. Ademais, no rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), a condenação em honorários advocatícios possui regramento próprio (art. 55), o que reforça a impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito principal. Pelo exposto, determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada, excluindo do cálculo os valores referentes a honorários advocatícios contratuais/convencionais, sob pena de rejeição da execução quanto ao valor excedente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Indeferimento

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Conclusão (para despacho)

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