Procedimento Comum Cível 0852787-92.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852787-92.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 09:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:31

Trânsito em julgado

30/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Publicação

01/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME REU: PORTOBELLO SA SENTENÇA Intimação - ID do Documento 156460870 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 27/03/2026 08:12:31 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852787-92.2020.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA em face de PORTOBELLO S/A., ambos devidamente qualificados. Consta nos autos sentença de improcedência da ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, Após a publicação do Acórdão que negou provimento ao apelo da parte autora (ID 154119956), a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 154448472). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte autora concordou em pagar à patrona da promovida a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de honorários sucumbenciais. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 154448472), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, INTIME-SE a parte autora, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME REU: PORTOBELLO SA SENTENÇA Intimação - ID do Documento 156460870 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 27/03/2026 08:12:31 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852787-92.2020.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA em face de PORTOBELLO S/A., ambos devidamente qualificados. Consta nos autos sentença de improcedência da ação, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, Após a publicação do Acórdão que negou provimento ao apelo da parte autora (ID 154119956), a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 154448472). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte autora concordou em pagar à patrona da promovida a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de honorários sucumbenciais. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 154448472), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, INTIME-SE a parte autora, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852787-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME REU: PORTOBELLO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852787-92.2020.8.15.2001 Vistos, etc. CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA, opôs embargos de declaração (ID 115287406) em face da sentença de ID 106405214. O embargante alega que a sentença incorreu em omissão por não se manifestar sobre o laudo técnico particular (ID 36008165) apresentado nos autos. Sustenta, ainda, que os artigos 371 e 489, §1º, IV, do CPC impõem ao julgador o dever de analisar todas as provas constantes dos autos, especialmente diante da existência de dois laudos com conclusões divergentes. Requereu o acolhimento dos embargos para que o juízo se manifeste de modo expresso sobre o laudo técnico acostado pelo embargante, promovendo, se for o caso, a revaloração do conjunto probatório. A parte promovida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões aos embargos (ID 115802687). É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo, portanto, um recurso de fundamentação vinculada, como bem destaca a doutrina: “As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se, nas palavras de Fredie Didier, como um recurso de fundamentação vinculada. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª ed. ver. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008, p.179).” A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de reavaliação das provas constantes nos autos e a modificação da fundamentação jurídica adotada na sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Conforme decidido na sentença, o juízo acatou o laudo judicial produzido sob contraditório, com base no livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), o que afasta qualquer vício de omissão. Nesse sentido, entende a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. OPÇÃO DA TURMA JULGADORA EM ACATAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. LEGITIMIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Não se há falar em vícios de omissão e obscuridade na hipótese dos autos, havendo a Turma Julgadora se utilizado da discricionariedade que lhe detém para acatar as conclusões emanadas do laudo pericial oficial, firmado pelo Instituto de Criminalística do IML - A inexistência de menção expressa de determinado conjunto probatório não enseja qualquer nulidade, porquanto baseia-se o magistrado no seu livre convencimento motivado na análise do caso concreto -Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 14048350520218130024, Relator.: Des.(a) Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3. Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Alterar a sentença para atender ao entendimento da embargante implicaria modificação do julgado, o que não é admissível por meio de embargos declaratórios. "O Juiz não precisa se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que se o Juiz acolhe um argumento bastante para a conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim são procedentes ou não". (O Juiz e a Função Jurisdicional - 1958, p. 350 - Mário Guimarães). Assim, não se pode confundir o julgamento contrário aos interesses do embargante com omissão. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, por não se verificarem quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852787-92.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA - ME REU: PORTOBELLO SA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852787-92.2020.8.15.2001 Vistos etc. CONSTRUTORA ALBATROZ LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de PORTOBELLO S/A., também qualificada. Narra a parte autora que atua no mercado de construção civil em João Pessoa/PB e, entre 2012 e 2014, adquiriu 36.000 m² de revestimentos cerâmicos do modelo ECOLAMINA PATINA BRANCO 41x41 BOLD, fornecidos pela promovida, para aplicação no empreendimento Residencial Tierras de Espanã, situado em João Pessoa/PB. Após alguns anos da incorporação do condomínio residencial, afirma que inúmeros proprietários de apartamentos do Residencial Tierras de Espanã começaram a reclamar de graves problemas com o piso da promovida. Alega que os condôminos relatavam o mesmo problema, qual seja, a expansão do piso em decorrência da absorção de umidade acarretando a quebra das cerâmicas. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 1.030.784,30 (um milhão, trinta mil e setecentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) e danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Juntou documentos (ID 36008157 e seguintes). Custas iniciais reduzidas e parceladas integralmente recolhidas. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 45812130), suscitando, preliminarmente, inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC, impugnação ao diferimento das custas judiciais e prejudicial de mérito de decadência e prescrição. No mérito, sustentou a inexistência de defeito de fabricação, a ocorrência de erro de assentamento pela construtora, bem como a ausência de nexo causal entre o produto fornecido e os danos alegados. Por fim, impugnou os pedidos de indenização e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 45812133 e seguintes). Impugnação à contestação ao ID 47246971. Em sede de especificação de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução e informaram que a parte autora promoveu ação de antecipação de prova (n° 0838411-38.2019.8.15.2001). Audiências de instrução realizadas (ID 58532071 e ID 66143055). Nos autos da ação de antecipação de prova, o laudo pericial foi acostado ao ID 80278905. Manifestação das partes (ID 81352051 e ID 82849505). Laudo complementar ao ID 86802823. Manifestação das partes acerca do laudo complementar (ID 87941123 e ID 89061129). Vieram-me os presentes autos conclusos para julgamento. É o suficiente relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL No caso concreto, verifica-se que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido certo e determinado, além de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa dos fatos está suficientemente clara, permitindo o regular desenvolvimento do feito. Assim, não há que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À REDUÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS Os benefícios da justiça gratuita com relação à redução e parcelamento das custas processuais podem ser concedidos, excepcionando-se, a depender do caso concreto, situações que demonstrem a inequívoca possibilidade de pagamento das despesas processuais sem o comprometimento financeiro do requerente. Vejamos o que preleciona o artigo 98, § 5º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. No caso dos autos, a redução e parcelamento das custas iniciais foram deferidas em razão do elevado valor, o que tornaria excessivamente oneroso o pagamento. Segundo o entendimento do STJ, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) O promovido não cuidou em comprovar, de modo eficaz, a capacidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais de forma integral. Nesse sentido, repilo a preliminar suscitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A parte promovida suscita, inicialmente, a ocorrência de decadência com base no art. 445 do Código Civil, pois a parte autora deveria ter intentado a ação em até 30 dias a contar do momento de que tomou conhecimento do defeito. De forma subsidiária, alega que ocorreu a decadência com base no art. 26, II do CDC. No caso em exame, é necessário distinguir entre a pretensão de substituição do produto, que está sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, e a pretensão indenizatória, como é a presente, que se submete ao prazo prescricional. Assim, considerando que constatação do vício oculto ocorreu em agosto de 2018 e a ação foi ajuizada em 2020, dentro, portanto, do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC, não ocorreu a prescrição da ação. Dessa forma, não há decadência, pois o vício alegado é oculto e a pretensão deduzida é indenizatória. Tampouco há prescrição, pois o prazo de 5 anos não se exauriu, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Inicialmente, no presente caso, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, explico. A jurisprudência do STJ admite a teoria finalista mitigada, segundo a qual pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando demonstrada sua vulnerabilidade: AGRAVO INTERNO - AGRAVO - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ARTIGOS 165, 458 E 535, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE PROVAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA. 1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 4.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 402.817/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.) No presente caso, embora a parte autora não seja destinatária final do produto, tem vulnerabilidade técnica e econômica em face da promovida, em razão da complexidade técnica envolvida na avaliação de conformidade do material cerâmico e da dimensão industrial da fornecedora, que detém expertise no ramo. Nesse contexto, em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade da promovida é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, devendo-se verificar apenas os elementos de defeito, dano e nexo causal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de vício de fabricação nas cerâmicas fornecidas pela ré, bem como da eventual responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes do uso desses materiais no empreendimento construído pela parte autora. Considerando a complexidade técnica da matéria, especialmente no que diz respeito à identificação da causa dos descolamentos no revestimento cerâmico, a produção da prova pericial revelou-se imprescindível para o deslinde da presente demanda. Com esse intuito, a parte autora ajuizou ação de antecipação de prova (autos nº 0838411-38.2019.8.15.2001), que tramitou perante este Juízo, da qual resultou o laudo técnico elaborado pela perita engenheira ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA (ID 99743815). De acordo com o laudo técnico, ficou constatado que os revestimentos cerâmicos aplicados no residencial não apresentaram vícios de fabricação, sendo os danos verificados decorrentes de falhas no procedimento de assentamento executado pela autora. Transcreve-se, com destaque, a conclusão da profissional: “Considerando exclusivamente os ensaios realizados, os materiais ensaiados (amostras de cerâmica ECOLAMINA) se encontram dentro dos parâmetros normativos para a tipologia de cerâmica estudada. Portanto, não identificado defeito de fabricação relacionado a expansão por umidade e/ou absorção de água.” Ademais, a perícia apontou as seguintes falhas no assentamento como causas do problema observado: - Ausência de evidências de dupla colagem no assentamento do revestimento. A placa cerâmica ECOLAMINA tem 41cmx41cm, e, portanto, apresentam área superior a 900cm²; - Falhas na quebra de cordões de argamassa com provável comprometimento de aderência; - Distribuição dos cordões no tardoz e substrato indicativo de uso de desempenadeira diferente das recomendações da norma; - Ausência/ineficiência de juntas de dessolidarização na região do rodapé. Dessa forma, considerando que restou tecnicamente demonstrado que as falhas que deram origem ao descolamento das peças foram provenientes da execução do assentamento, sob responsabilidade da autora, não é possível atribuir à promovida qualquer vício no fornecimento dos produtos. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das corrés. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Análise conjunta com o mérito da controvérsia. A apelada instalou pisos nos cômodos de sua residência e, após o assentamento, cinco peças apresentaram manchas. Ainda na fase extrajudicial, o técnico da fabricante concluiu que "a partir da análise e rastreabilidade, não foi identificada uma anormalidade com o lote, uma vez que o produto está em conformidade com os critérios normativos". Igualmente, a perícia judicial foi categórica quanto à ausência de vício de qualidade (defeito de fabricação). Inexistindo vício/defeito no produto, não se antevê nexo de causalidade entre a conduta das apelantes e as manchas nos cinco pisos, o que afasta a responsabilidade civil por dano material/moral, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo irrelevante perquirir se houve falha no assentamento ou na manutenção das peças. Precedentes. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% da causa atualizada (art. 85, § 2º, do CPC/15), observada a gratuidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Apelações providas. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022045-92.2020.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 04/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PISO DE CERÂMICA - DEFEITO NO PRODUTO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - VERIFICADA MÁ EXECUÇÃO DE ASSENTAMENTO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - Constatado em laudo pericial, realizado judicialmente e devidamente fundamentado, que o revestimento cerâmico adquirido foi colocado na área externa do autor sem observância das técnicas necessárias, indevido o pagamento de indenização moral e material por ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano apresentado no produto deles adquirido. (TJ-MG - AC: 00052805020178130120, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 18/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) Dessa forma, ausente o defeito de fabricação e rompido o nexo de causalidade entre o produto fornecido e os danos alegados, não se configura a responsabilidade da parte promovida. Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PORTOBELLO SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA. RECURSO INAPLICÁVEL A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. REJEIÇÃO DO RECURSO AJUIZADO. ART. 1.022 E ART. 1.001 DO NOVO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. -Embargos de declaração têm a finalidade de completar Decisão e/ou Sentença omissa, dissipando obscuridade ou contradições, sem possuir caráter substitutivo da decisão embargada. ' Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE DECLARAÇÃIO - 0852787-92.2020.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados pela promovida, PBG - PORTO BELLO S/A, em virtude do despacho de mero expediente proferida no ID 56528101, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento. Assim, achando-se necessários os devidos esclarecimentos a respeito, requereu a procedência do pedido recursal (ID 61064468). Resposta inserida no ID 66083938. DECIDO. Com a devida vênia, o pedido de reconsideração do embargante é totalmente inviável, uma vez que o recorrente tentou modificar um DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (ID 56528101) através de Embargos de declaração. Remédio jurídico impróprio e inaplicável à espécie. Ademais, não se pode inferir presentes os requisitos dos aclaratórios pelo simples fato do réu não concordar com a determinação transcrita em DESPACHO de mero expediente. Aliás, para tanto, o réu utilizou de teses frágeis, genéricas e equivocadas, elegendo uma via diversa ao disposto na nova Lei Processual vigente (art. 1022 a 1026 do NCPC). Adita-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a oposição de embargos. Até porque, não há como confundir os requisitos mencionados no art. 1.022 a 1.026 do NCPC com uma simples determinação de expediente. Repita-se que, conforme previsto no art. 1022, caput, do NCPC, “caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial”. A partir de uma interpretação lógica, infere-se não ser cabível embargos de declaração contra despachos, visto que “despachos” são desprovidos de caráter decisório, uma vez que o próprio dispositivo legal (art. 1.001 do NCPC), prevê-se que: “dos despachos não caberá recurso”. Comumente, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em virtude do grande número de desprovimento de diversos agravos de instrumento contra despachos de mero expediente, estabeleceu entendimento a respeito fortalecendo a compreensão em torno da legislação de que; “despachos não são passíveis de recursos pelo fato de não possuírem conteúdo decisório”. Senão, vejamos. “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC/73. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte, à luz do CPC/73, é firme no sentido de que, nos termos do art. 504 do CPC/73, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, mormente nas hipóteses em que não acarrete ele qualquer prejuízo às partes, tal como ocorre, in casu. Nesse sentido: AgRg no AREsp 716.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no REsp 1.417.894/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 826535 MG 2015/0312989-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). (grifo meu). Reitero, por oportuno, que a finalidade dos embargos de declaração não é atacar DESPACHOS. Destinam-se a aclarar e esclarecer Decisão Interlocutória e Sentenças eventualmente omissas, contraditórias e/ou obscuras. Assim, analisada a pretensão recursal sob o prisma das alíneas outrora referidas, tenho que o pedido da promovida não merece agasalho, de modo que a rejeição é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 1.024 e art. 1.001 do NCPC e Jurisprudência do C. STJ, julgo IMPROCEDENTE os Embargos Declaratórios opostos pela promovida, PBG - PORTO BELLO S/A, ante à impropriedade do remédio jurídico utilizado ao despacho de mero expediente (ID 56528101). ANOTE-SE o patrono da parte autora (ID 66356821), junto ao sistema. Decorrido o desta decisão, SUSPENDAM-SE os autos até definição do Proc. 0838411- 38.2019.8.15.2001, vinculado a este feito. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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