Cumprimento de sentença 0848666-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0848666-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:23

Documento (Certidão)

18/06/2026, 10:22

Deferimento em Parte

18/06/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 07:27

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0848666-45.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUCAS VILAR ALCOFORADO(069.610.804-64); LUCAS VILAR ALCOFORADO(069.610.804-64); Polo passivo: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA(51.213.651/0001-09); ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES(134.198.768-07); Vistos etc. Acerca do CNIB, verifico que tal sistema tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário, não tendo o fim específico de obter a localização de bens dos devedores. Com efeito, as informações constantes do seu banco de dados são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Sendo assim, o indeferimento é medida que se impõe. Sendo assim, defiro apenas os pedidos de pesquisas no RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Quanto ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos. Em pesquisa ao SNIPER e ao INFOJUD, também não foram localizados resultados. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 09:37

Deferimento em Parte

12/05/2026, 07:21

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:43

Petição (Contraminuta)

21/04/2026, 11:16

Mero expediente

21/04/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 11:00

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 09:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0848666-45.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: LUCAS VILAR ALCOFORADO(069.610.804-64); LUCAS VILAR ALCOFORADO(069.610.804-64); Polo passivo: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA(51.213.651/0001-09); ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES(134.198.768-07); IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES(066.305.206-88); Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada pela parte exequente, LUCAS VILAR ALCOFORADO, em face da executada, WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA (ID 136927710). O título executivo judicial, já transitado em julgado (ID 136715942), condenou a executada em duas obrigações: a) Obrigação de Fazer: Restabelecer o limite de crédito do cartão do autor para R$ 500,00, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, e b) Obrigação de Pagar: Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, devidamente atualizada. O exequente apresentou planilha de cálculo (ID 136927711), apontando como devido o montante de R$ 2.089,20, referente à obrigação de pagar. Intimada para se manifestar, a parte executada peticionou (ID 154678080), requerendo a suspensão do feito. Alegou, em síntese, a decretação de liquidação extrajudicial da empresa WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CNPJ nº 23.862.762/0001-00) pelo Banco Central, o que, no seu entender, atrairia a aplicação do artigo 18, "a", da Lei nº 6.024/74. Instado a se manifestar sobre o pedido de suspensão (ID 154955847), o exequente apresentou a petição de ID 155767332, na qual refutou integralmente os argumentos da executada. Sustentou a inaplicabilidade da suspensão, a ausência de prova da liquidação, o caráter protelatório da manifestação e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com a exigibilidade da multa, além da condenação da executada por litigância de má-fé. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (1) o cabimento da suspensão da execução; (2) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e (3) a análise dos pedidos de sanção por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. A executada pleiteia a suspensão do processo, com base no artigo 18, "a", da Lei nº 6.024/1974, que determina a suspensão das ações e execuções contra a entidade em liquidação extrajudicial. O argumento, contudo, não se sustenta. Primeiramente, a petição da executada (ID 154678080) veio completamente desprovida de qualquer prova documental. A parte limita-se a alegar a liquidação de uma empresa do grupo, mas não junta aos autos o ato do Banco Central que teria decretado o regime especial, uma publicação oficial ou qualquer outro documento que comprove o fato. No sistema processual, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (ou executado), nos termos do art. 373, II, do CPC. Alegar e não provar equivale a nada alegar. Em segundo lugar, e mais importante, a executada confunde as personalidades jurídicas. A parte condenada nesta ação e que figura no polo passivo da execução é a WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ 51.213.651/0001-09. A empresa que supostamente teria entrado em liquidação extrajudicial é a WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica diversa, com CNPJ distinto (23.862.762/0001-00). A autonomia patrimonial é um princípio basilar do direito empresarial. A liquidação extrajudicial de uma empresa, ainda que integrante de um mesmo grupo econômico, não tem o poder de suspender as execuções movidas contra as demais sociedades do conglomerado, que possuem patrimônio próprio e personalidade jurídica autônoma. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Por analogia, aplica-se o entendimento consolidado de que a recuperação judicial (ou a liquidação) da devedora principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados e devedores solidários. Portanto, por todos os ângulos, o pedido de suspensão é manifestamente improcedente. Quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, a sentença (ID 131659112) determinou o restabelecimento do limite de crédito do autor em R$ 500,00, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. A própria executada, ao informar a crise em seu grupo econômico, torna evidente a impossibilidade fática de cumprir a referida obrigação. O artigo 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos se o seu cumprimento se tornar impossível ou se o credor assim o requerer. No caso, a multa fixada na sentença (R$ 1.000,00) já possui natureza de prefixação de perdas e danos para a hipótese de descumprimento definitivo. Diante da impossibilidade material de restabelecimento do crédito e do requerimento expresso do exequente (ID 155767332), acolho o pedido para converter a obrigação de fazer no pagamento da multa cominatória consolidada. Este valor deverá ser somado ao montante principal da execução. Ainda, o exequente requer a condenação da executada em multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. A conduta da executada é, de fato, reprovável. Ao formular pedido de suspensão com base em fato referente a outra pessoa jurídica e sem apresentar qualquer prova, a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestamente infundado, condutas tipificadas como litigância de má-fé no artigo 80, incisos IV e VI, do CPC. Da mesma forma, ao tentar criar embaraços à efetivação de uma decisão judicial transitada em julgado com argumentos frágeis e desprovidos de prova, a executada pratica ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso II, do CPC. Contudo, apesar da clareza das condutas, e considerando os princípios da razoabilidade e da celeridade que norteiam os Juizados Especiais, deixo de aplicar, por ora, as referidas sanções, advertindo a executada que a reiteração de comportamentos protelatórios ensejará a aplicação rigorosa das penalidades cabíveis. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (ID 154678080), por ser manifestamente improcedente e desprovido de amparo legal e fático. CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, consolidando a multa fixada na sentença no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser acrescido ao débito principal. Determino a intimação da executada, WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA (CNPJ 51.213.651/0001-09), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito total, que corresponde a: R$ 2.089,20 (valor da indenização por danos morais atualizado até 19/02/2026, conforme ID 136927711), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros da Taxa Selic a partir de então; R$ 1.000,00 (referente à conversão da obrigação de fazer), a ser corrigido monetariamente a partir desta data. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, incidirá a multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria devolver os autos ao gabinete para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0848666-45.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCAS VILAR ALCOFORADO(069.610.804-64); LUCAS VILAR ALCOFORADO(069.610.804-64); Polo passivo: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA(51.213.651/0001-09); ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES registrado(a) civilmente como ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES(134.198.768-07); IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES(066.305.206-88); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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