Interdição/Curatela 0858085-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0858085-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR O ENDEREÇO CONFORME REQUERIDO PELO MEIRINHO NA SUA CERTIDÃO, EM CINCO DIAS

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:23

Publicação

10/02/2026, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Por fim, após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o resultado da perícia médica, nos termos do art. 477, § 1º, CPC.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS PROCESSO Nº: 0858085-89.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Nomeação] - Intimar a parte autora, através de advogado, e pessoalmente, inclusive através de WhatsApp, quando assistida pela Defensoria Pública, para informar o endereço do réu, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não seja encontrado para citação ou intimação, naquele indicado nos autos; Certifico que será expedida intimação para o advogado da parte autora, informar os endereços da parte autora e da interditanda.

26/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2026, 08:40

Expedida/certificada

23/01/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858085-89.2025.8.15.2001. REQUERENTE: IVONEIDE COSTA DE PONTES REQUERIDO: FELIPE PONTES FERNANDES EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação] Vistos, etc. Cuida-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória em sede de tutela de urgência, ajuizada por Ivoneide Costa de Pontes em face de seu filho, Felipe Pontes Fernandes, alegando que o interditando é portador de Retardo Mental Leve (CID10: F–70.0) e Transtornos Hipercinéticos (CID10: F–90.0), o que comprometeria sua capacidade de reger os atos da vida civil. Sustenta a autora que seu filho não possui condições de discernimento para a prática dos atos da vida civil e que, por tal razão, seria necessária a concessão imediata de curatela provisória, com a sua nomeação como curadora. Determinada a oitiva do Ministério Público, o ilustre Promotor de Justiça apresentou parecer no ID 124863122, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, sob o fundamento de que os laudos médicos apresentados, embora atestem transtornos mentais, não evidenciam de forma clara e inequívoca a incapacidade civil do interditando, não estando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). É o breve relatório. Passo a decidir. O pedido de curatela provisória deve ser analisado à luz do art. 300 do CPC, que exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, que o interditando se encontra incapacitado de reger os atos da vida civil. Os laudos médicos acostados aos autos, conquanto indiquem a existência de diagnósticos de retardo mental leve e transtornos hipercinéticos, não são categóricos em afirmar a necessidade imediata de curatela provisória, tampouco demonstram incapacidade absoluta ou relativa nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a premissa da presunção de capacidade da pessoa com deficiência, estabelecendo que a curatela é medida extraordinária e proporcional às necessidades do indivíduo, devendo ser precedida de adequada instrução probatória. A jurisprudência pátria, inclusive a destacada pelo Ministério Público em seu parecer, tem assentado que a mera existência de laudo médico com diagnóstico clínico não é suficiente, por si só, para justificar a interdição ou concessão de curatela provisória, impondo-se a devida dilação probatória com a realização de perícia judicial. Assim, ausentes os pressupostos legais, especialmente a probabilidade do direito, não há como deferir, por ora, o pedido de tutela de urgência. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência consistente na concessão de curatela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, em consonância com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Em termos de prosseguimento, nos termos do art. 139, VI, do NCPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Para a realização da perícia médica, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, cite-se a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do(a) interditando(a), advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica nomeado curador especial a parte interditanda, o Defensor Público em exercício nesta Vara. Nessa hipótese, considerando o Ofício Circular de nº 07/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça (malote digital - código de rastreabilidade de nº 81520192351364, recebido em 25/02/2019), expeça-se o competente mandado à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto a designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Por fim, após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o resultado da perícia médica, nos termos do art. 477, § 1º, CPC. Em seguida, com ou sem manifestações, dê-se vista ao Ministério Público. Realizadas as diligências acima, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR O ENDEREÇO CONFORME REQUERIDO PELO MEIRINHO NA SUA CERTIDÃO, EM CINCO DIAS

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Por fim, após a juntada do respectivo laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o resultado da perícia médica, nos termos do art. 477, § 1º, CPC.

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