Procedimento Comum Cível 0800035-58.2026.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800035-58.2026.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 12:10

Recurso Especial repetitivo

01/06/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 11:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:16

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 10:45

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIZABETE RAMOS MACIEL REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-58.2026.8.15.0571 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de demanda que versa sobre controvérsia atinente à validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO, afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, instaurando o Tema n.º 1.414, cujo julgamento ainda se encontra pendente. Da análise dos referidos feitos, verifica-se que foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil vigente (CPC). A questão submetida à sistemática dos repetitivos abrange, em síntese, a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; o dever de informação ao consumidor; o possível caráter abusivo da contratação; e as consequências jurídicas da eventual invalidação. No caso em apreço, constata-se a identidade entre a matéria discutida nos autos e aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se impõe o cumprimento da determinação de suspensão. Ante o exposto, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1.414/STJ. Nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:06

Recurso Especial repetitivo

20/03/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:28

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/03/2026, 12:28

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZABETE RAMOS MACIEL REU: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO 1. Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil vigente (CPC), e em observância ao Enunciado nº 29 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Pedras de Fogo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800035-58.2026.8.15.0571 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça e concedo à parte autora as isenções previstas no § 1º e seus incisos, do referido artigo de Lei, porquanto restou demonstrado nos autos que aufere renda mensal de até dois salários mínimos, não dispondo de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; 2. Conforme comanda o art. 334, caput, do CPC, DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 19 de março de 2026, às 11h, por videoconferência, por meio do Sistema Zoom Meetings; 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por sua procuradoria, pelo sistema PJe ou, caso não possua procuradoria habilitada, pelos correios, com aviso de recebimento, da audiência designada, devendo constar na Intimação: i) que o não comparecimento injustificado da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv.) que poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, I, do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. v) as instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 4. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, da audiência designada, ficando também intimado: i) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba; ii) que a parte deve estar acompanhada por seus advogados ou defensores públicos; iii) que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, tudo conforme comando do art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC; iv) das instruções de acesso à Sala de Audiências Virtual abaixo, bem como que, caso não disponha de recursos tecnológicos suficientes, deverá comparecer ao Fórum desta Comarca para participação presencial na audiência designada; 5. RESERVO-ME a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada após a oferta de eventual contestação, quando haverá maior estabilidade sobre os fatos deste caso; 6. Cumpridos os comandos acima, REMETA-SE o feito ao CEJUSC desta Comarca. INSTRUÇÕES DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL Para ter acesso a reunião na Zoom pelo celular: 1 - Baixar o aplicativo Zoom na Play store (Android) ou Apple store (IOS), se for entrar na reunião pelo celular; 2 - Após baixar o aplicativo, clicar no link da reunião https://us02web.zoom.us/j/9207123897?pwd=SEVjM0xsaHJuZjczQ1JtN1BVVVo5QT09 (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o aplicado peça, a saber, 629755. 4 - Ativar a câmera do celular no ícone da imagem da câmera e o áudio. Obs: caso você não encontre a opção para ativar a câmera, entre em contato com o presidente da reunião através da mensagem de texto disponibilizada no aplicativo para informações. Para ter acesso à reunião pelo Computador ou Notebook: 1 - Será necessária uma câmera com microfone de áudio e caixa de som; 2 - Clicar no link da reunião disponibilizado acima, ou copie e cole no navegador (Solicitar o Link, para facilitar, ao Whatsapp Institucional da Vara (83 9 9142-2951); 3 - Colocar o código de acesso, caso o site peça, a saber, 629755; 4 - Ativar a câmera no ícone da imagem da câmera e o áudio; Obs: a reunião será iniciada pelo Fórum de Pedras de Fogo, caso você entre no link e a reunião ainda não tenha começado, aguarde. Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe. JUIZ DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

26/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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