Procedimento Comum Cível 0800716-18.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800716-18.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADGYNHA DAYLLA RODRIGUES CAMPOS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferi-la. Explico. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, é necessário que a parte requerente demonstre: 1) probabilidade do direito e 2) comprove ou perigo da demora (tutela assecuratória), ou o risco ao resultado útil ao processo. É o que se infere do art. 300, do CPC/2015, onde se estabelece poder o Juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela quando: "Houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso em tela, não logrou a parte requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, notadamente quando o pedido antecipatório demanda dilação probatória e confunde-se com o mérito. Assim, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS 4ª VARA 0800716-18.2026.8.15.0251 indefiro a antecipação de tutela. Intime-se a parte promovente, via advogado, do indeferimento da tutela antecipada. As partes poderão a qualquer tempo pleitearem a realização de audiência de conciliação. Cite-se para contestar em 15 dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas. Prazo de 05 dias úteis. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não havendo, para Sentença. Defiro a gratuidade processual ante a demonstração de insuficiência financeira do(a) autor(a). Patos, data e assinatura eletrônico Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Provisório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(33)