Procedimento Comum Cível 0801023-69.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801023-69.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

30/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 21:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801023-69.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] POLO ATIVO: JOSE HERCULLES OLIVEIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Liminar de Urgência ajuizada por JOSÉ HERCULLES OLIVEIRA DE ALMEIDA em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente e sem prévia notificação, apesar de manter os pagamentos em dia. Diante da negativa de cobertura ao tentar utilizar os serviços em junho de 2025, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do plano. É o breve relatório. Decido. 1. Da Tutela de Urgência A concessão de tutela de urgência inaudita altera pars é medida excepcional, que exige a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora apresente diversos documentos, como comprovantes de pagamento e conversas travadas com prepostos das rés, verifico que não foi acostado aos autos um documento que comprove, de forma inequívoca, a contratação efetiva com a UNIMED Natal tampouco o cancelamento do suposto contrato. A prova do cancelamento, até o momento, é indireta, baseada na alegação de negativa de cobertura e não se reveste, por si só, de urgência, visto que fora, em tese, efetuada em fevereiro de 2025. Ademais, a petição inicial não descreve a necessidade de realização de nenhum procedimento médico de caráter urgente, cuja não realização imediata possa acarretar dano grave e irreparável à saúde do autor. A negativa de cobertura mencionada, embora represente claro transtorno e possível ilícito contratual, não se revela, neste exame prefacial, como uma situação de perigo concreto e iminente que justifique a concessão da medida antes da formação do contraditório. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a manifestação da parte contrária, que poderá trazer aos autos elementos essenciais para uma análise mais segura do pedido. Assim, a demonstração de um risco atual e iminente de dano irreparável, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ao menos até que se estabeleça o contraditório. Neste sentido, a jurisprudência: "(...) A análise de pedido sem a oitiva da parte contrária, deve acompanhar a demonstração de urgência ou risco da medida de modo a justificar a excepcional intervenção inaudita altera pars, tendo em vista tratar-se de providência de exceção ao princípio do contraditório." (TRF 4ª R.; AG 5038812-71.2023.4.04.0000; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Friedmann Anderson Wendpap; Julg. 06/03/2024; Publ. PJe 07/03/2024) "(...) A concessão de liminares dessa natureza constitui exceção à regra que só se justifica quando o seu não implemento resulte em dano ainda maior do que a supressão do contraditório e da ampla defesa, ou torne o provimento final inútil, não havendo que se cogitar em nulidade do decisum por desrespeito ao art. 928 do CPC e art. 5º, LV da Carta Magna. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido". (TJMA; Rec 0004119-63.2014.8.10.0000; Ac. 159088/2015; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe; Julg. 26/01/2015; DJEMA 06/02/2015) "(...) Em sendo a antecipação da tutela jurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC que são cumulativos. Destarte, a ausência de um deles, inviabiliza a pretensão do autor" (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 3006445-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII. Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025) (TJSP; AI 3006445-12.2025.8.26.0000; São Paulo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/07/2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalto que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos nos autos, precipuamente após a manifestação da parte contrária. 2. Da Emenda à Petição Inicial Defiro o pedido de aditamento, para que seja incluído no polo passivo da demanda a sociedade empresária LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS, qualificada na petição de ID 121042933. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. 3. Da Gratuidade Judiciária A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Contudo, observo que arca com um plano de saúde cujos custos superam R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, despesa que, em princípio, indica capacidade financeira incompatível com a isenção total das despesas, mas que pode justificar a modulação do benefício para garantir o acesso à justiça sem onerar excessivamente o jurisdicionado. A) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Deverá apresentar documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, contracheques, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros que entender pertinentes. B) Todavia, visando facilitar o acesso à justiça, defiro desde já a gratuidade parcial consistente na REDUÇÃO DE 70% (setenta por cento) do valor das custas processuais iniciais, autorizando ainda o PARCELAMENTO do valor remanescente (30%) em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas. Caso a parte autora não logre êxito em comprovar a necessidade da isenção total (item A), ou opte por não produzir tal prova, deverá proceder ao recolhimento das custas na forma reduzida e parcelada deferida no item B. 4. Da Citação e da Audiência de Conciliação Apenas mediante o pagamento das custas (pelo menos da primeira parcela), citem-se as rés, preferencialmente por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), nos termos do art. 246 e seguintes do CPC, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, a qual poderá ser agendada a qualquer momento, caso as partes sinalizem possibilidade de acordo. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS: Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvando que esta decisão poderá ser revista à luz de novos documentos; b) DEFIRO a emenda à inicial para incluir a ré LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS no pólo passivo; c) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Juntar documentação comprobatória para análise da gratuidade integral; OU (ii) Comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (já aplicada a redução de 70% ora deferida), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Providências pelo Cartório: Retifique-se a autuação para incluir a empresa LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS no polo passivo. Expeçam-se as cartas de citação, preferencialmente via Domicílio Judicial Eletrônico, com prazo de 15 (quinze) dias para contestação; ATENÇÃO: A expedição dos mandados/cartas de citação fica CONDICIONADA à comprovação do recolhimento das custas (integral reduzida ou 1ª parcela). Intime-se o patrono da parte autora para que cumpra a determinação de comprovação da hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, expeçam-se as citações. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, certifique-se e voltem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:04

Antecipação de tutela

15/12/2025, 17:40

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:50

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:00

Publicação

17/09/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HERCULLES OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o cancelamento contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801023-69.2025.8.15.0521 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/09/2025, 06:40

Outras Decisões

13/09/2025, 11:20

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

01/09/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:22

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HERCULLES OLIVEIRA DE ALMEIDA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Visto etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o cancelamento contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801023-69.2025.8.15.0521 Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

16/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Antecipação de tutela

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Outras Decisões

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

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