Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801199-51.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801199-51.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 19:21

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:03

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:02

Publicação

25/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:42

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOGEIRO RECORRIDO: GILVANIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO - PB19337-A, VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA - PB16249-A RELATORA: Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOGEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – LEI Nº 06/1991. ART. 73. PERCENTUAL DE 5% POR QUINQUÊNIO, ATÉ O LIMITE DE 7. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE IMPLEMENTA OS REQUISITOS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Acórdão - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0801199-51.2023.8.15.0381 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da relatora e da certidão de julgamento. Dispensado o relatório, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGEIRO em face sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por GILVANIA MARTINS DA SILVA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, para determinar a implantação do adicional por tempo de serviço em sua remuneração, bem como o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. A parte Recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de direito ao adicional pleiteado, pugnando pela reforma da sentença. A parte Recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral do julgado. Não se verificam preliminares suscitadas no recurso ou nas contrarrazões que demandem apreciação. DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte autora, servidora pública do Município de Mogeiro, possui direito à implantação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de implementação da vantagem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora exerce o cargo de professora do Município de Mogeiro desde 22 de fevereiro de 1988, estando submetida ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mogeiro). Referido diploma normativo prevê expressamente a concessão do adicional por tempo de serviço. Dispõe o art. 73 da mencionada lei: Art. 73 – Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinqüênios. Trata-se de vantagem funcional de natureza objetiva, cuja aquisição decorre exclusivamente do implemento do requisito temporal previsto em lei. Assim, uma vez preenchido o período de efetivo exercício exigido pela norma, surge para o servidor público o direito subjetivo à percepção da vantagem. No caso concreto, a parte autora comprovou o vínculo funcional com o Município e o tempo de serviço suficiente para a aquisição do adicional pleiteado, conforme documentação juntada à petição inicial (ID 40370088, p. 8), enquanto o ente público Recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, esta Segunda Turma Recursal já se manifestou acerca da matéria, reconhecendo o direito de servidores do Município de Mogeiro à implantação do adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0803930-25.2020.8.15.0381, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 21/05/2024) No mesmo sentido, também se observa precedente envolvendo o próprio Município de Mogeiro em discussão sobre vantagens funcionais relacionadas ao tempo de serviço, no qual foi mantida a condenação do ente público à implantação da vantagem e pagamento das parcelas devidas: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGEM FUNCIONAL RELACIONADA AO TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0800433-71.2018.8.15.0381, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, julgado em 29/04/2025) Dessa forma, demonstrado o vínculo funcional da autora e o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do adicional por tempo de serviço, correta a sentença que determinou a implantação da vantagem e o pagamento das diferenças remuneratórias. Ressalte-se, por fim, que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação encontram-se atingidas pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância já observada na decisão recorrida. Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal Permanente. Composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza Relatora 2ª TRP - Ty

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:17

Recebimento

19/05/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (9ª SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 2ª Turma Recursal, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOGEIRO RECORRIDO: GILVANIA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO - PB19337-A, VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA - PB16249-A RELATORA: Juíza Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MOGEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – LEI Nº 06/1991. ART. 73. PERCENTUAL DE 5% POR QUINQUÊNIO, ATÉ O LIMITE DE 7. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE IMPLEMENTA OS REQUISITOS TEMPORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Acórdão - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA PARAÍBA - GABINETE 8 Processo número - 0801199-51.2023.8.15.0381 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal da Paraíba, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da relatora e da certidão de julgamento. Dispensado o relatório, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOGEIRO em face sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por GILVANIA MARTINS DA SILVA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, para determinar a implantação do adicional por tempo de serviço em sua remuneração, bem como o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. A parte Recorrente sustenta, em síntese, a inexistência de direito ao adicional pleiteado, pugnando pela reforma da sentença. A parte Recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral do julgado. Não se verificam preliminares suscitadas no recurso ou nas contrarrazões que demandem apreciação. DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em verificar se a parte autora, servidora pública do Município de Mogeiro, possui direito à implantação do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de implementação da vantagem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora exerce o cargo de professora do Município de Mogeiro desde 22 de fevereiro de 1988, estando submetida ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mogeiro). Referido diploma normativo prevê expressamente a concessão do adicional por tempo de serviço. Dispõe o art. 73 da mencionada lei: Art. 73 – Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinqüênios. Trata-se de vantagem funcional de natureza objetiva, cuja aquisição decorre exclusivamente do implemento do requisito temporal previsto em lei. Assim, uma vez preenchido o período de efetivo exercício exigido pela norma, surge para o servidor público o direito subjetivo à percepção da vantagem. No caso concreto, a parte autora comprovou o vínculo funcional com o Município e o tempo de serviço suficiente para a aquisição do adicional pleiteado, conforme documentação juntada à petição inicial (ID 40370088, p. 8), enquanto o ente público Recorrente não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, esta Segunda Turma Recursal já se manifestou acerca da matéria, reconhecendo o direito de servidores do Município de Mogeiro à implantação do adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0803930-25.2020.8.15.0381, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, julgado em 21/05/2024) No mesmo sentido, também se observa precedente envolvendo o próprio Município de Mogeiro em discussão sobre vantagens funcionais relacionadas ao tempo de serviço, no qual foi mantida a condenação do ente público à implantação da vantagem e pagamento das parcelas devidas: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGEM FUNCIONAL RELACIONADA AO TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0800433-71.2018.8.15.0381, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, julgado em 29/04/2025) Dessa forma, demonstrado o vínculo funcional da autora e o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição do adicional por tempo de serviço, correta a sentença que determinou a implantação da vantagem e o pagamento das diferenças remuneratórias. Ressalte-se, por fim, que as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação encontram-se atingidas pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância já observada na decisão recorrida. Assim, inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo de origem, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. É como voto. Integra o presente voto a Certidão de Julgamento. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal Permanente. Composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza Relatora 2ª TRP - Ty

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILVANIA MARTINS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MOGEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801199-51.2023.8.15.0381 [1/3 de férias] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Decido. Antes de adentrarmos no mérito, faz-se necessário algumas considerações acerca do julgamento antecipado da lide. Entendo que a presente ação envolve matéria unicamente de direito, há, portanto, a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: Art. 355, I do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(…) Como se pode verificar, não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise da causa. Acerca da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser enfrentada de ofício pelo Juízo, verifico que, no caso dos autos, deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Desse modo, somente estariam prescritas as parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito: Trata-se a presente demanda de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do RETROATIVO referente a correção do adicional por tempo de serviço, com juros e correção monetária. Do adicional por tempo de serviço A parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos (portarias e ficha financeira), comprovando, ainda, que não está recebendo ou não recebeu de forma correta o adicional por tempo de serviço previsto na lei orgânica municipal, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. Alega o promovido na sua contestação, que a autora é regida pela LEI Nº 194/2012 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO e não pela Lei Complementar Municipal nº 001/2022 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mogeiro) como aduz. Como se vê, possui a autora direito a receber a verba “adicional por tempo de serviço”, haja vista que tal verba é de natureza eminentemente administrativa e sua concessão subordina-se apenas à existência de previsão legal. Os dois institutos são de naturezas jurídicas diversas, deste modo elenco os julgados abaixo para reforçar este entendimento: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 51, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. Restando comprovada a existência de previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço quinquênio aos servidores de Guarabira, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma. Cabe ao empregador o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do empregado ao recebimento de verbas salariais pleiteadas. Verificando-se que o advogado da recorrida atuou diligentemente em várias fases do processo, cumprindo fielmente seu papel de patrono e constatando a fixação adequada dos honorários advocatícios, mister a sua manutenção, uma vez que reduzidos, atingiriam patamar não condizente com a sua atuação profissional (TJPB – Acórdão do processo nº XXXXX00012659001 – Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) – Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – j. em 12/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA. RECURSO APELATÓRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constitui ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no art. 333, inciso II, do CPC, nos termos do art. 51, XVI da Lei Orgânica Municipal, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é aplicado em relação ao tempo total de serviço e de forma automática, aos servidores dos quadros da administração pública, sendo portanto, diferente da progressão funcional, que diz respeito ao tempo de atividade do servidor em determinada carreira. (TJPB; Rec. XXXXX-43.2011.815.0181; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides; DJPB 19/03/2014) Depois de analisar os autos, notadamente a documentação apresentada, entendo assistir razão a parte requerente quanto postula pela condenação do município promovido ao pagamento do percentual pago a título do adicional previsto no art. 73, Lei nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro). É que a parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos, comprovando, ainda, que não está recebendo de forma correta o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. No caso, como se disse, o pagamento do adicional por tempo de serviço é previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, em seu art. “Art. 73 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios. § 1º o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.” Assim, são devidos o pagamento do adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, de forma correta, como determina a Lei nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro), impondo-se a procedência do pedido posto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pela fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MOGEIRO – PB a implantar e pagar o percentual do adicional previsto no art. 73 do dos Funcionários do Município de Mogeiro, das Autarquias e das fundações públicas municipais, na base de 5% por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, inclusive quanto as verbas pretéritas, desde que relativas a período não atingido pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento até a data a referida implantação, em benefício do(a)(s) servidor(a)(es) GILVANIA MARTINS DA SILVA, qualificado(a)(s) nos autos, tudo conforme restou antes fundamentado. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANIA MARTINS DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MOGEIRO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801199-51.2023.8.15.0381 [1/3 de férias] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Decido. Antes de adentrarmos no mérito, faz-se necessário algumas considerações acerca do julgamento antecipado da lide. Entendo que a presente ação envolve matéria unicamente de direito, há, portanto, a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: Art. 355, I do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(…) Como se pode verificar, não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise da causa. Acerca da prescrição, matéria de ordem pública que deve ser enfrentada de ofício pelo Juízo, verifico que, no caso dos autos, deve ser regulada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Desse modo, somente estariam prescritas as parcelas correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito: Trata-se a presente demanda de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia o pagamento do RETROATIVO referente a correção do adicional por tempo de serviço, com juros e correção monetária. Do adicional por tempo de serviço A parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos (portarias e ficha financeira), comprovando, ainda, que não está recebendo ou não recebeu de forma correta o adicional por tempo de serviço previsto na lei orgânica municipal, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. Alega o promovido na sua contestação, que a autora é regida pela LEI Nº 194/2012 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO e não pela Lei Complementar Municipal nº 001/2022 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Mogeiro) como aduz. Como se vê, possui a autora direito a receber a verba “adicional por tempo de serviço”, haja vista que tal verba é de natureza eminentemente administrativa e sua concessão subordina-se apenas à existência de previsão legal. Os dois institutos são de naturezas jurídicas diversas, deste modo elenco os julgados abaixo para reforçar este entendimento: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 51, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. Restando comprovada a existência de previsão legal que determine o pagamento de adicional por tempo de serviço quinquênio aos servidores de Guarabira, o direito de receber tal benefício é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma. Cabe ao empregador o ônus de provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito do empregado ao recebimento de verbas salariais pleiteadas. Verificando-se que o advogado da recorrida atuou diligentemente em várias fases do processo, cumprindo fielmente seu papel de patrono e constatando a fixação adequada dos honorários advocatícios, mister a sua manutenção, uma vez que reduzidos, atingiriam patamar não condizente com a sua atuação profissional (TJPB – Acórdão do processo nº XXXXX00012659001 – Órgão (3ª CÂMARA CÍVEL) – Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS – j. em 12/03/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA. RECURSO APELATÓRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Constitui ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de acordo com o estabelecido no art. 333, inciso II, do CPC, nos termos do art. 51, XVI da Lei Orgânica Municipal, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é aplicado em relação ao tempo total de serviço e de forma automática, aos servidores dos quadros da administração pública, sendo portanto, diferente da progressão funcional, que diz respeito ao tempo de atividade do servidor em determinada carreira. (TJPB; Rec. XXXXX-43.2011.815.0181; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides; DJPB 19/03/2014) Depois de analisar os autos, notadamente a documentação apresentada, entendo assistir razão a parte requerente quanto postula pela condenação do município promovido ao pagamento do percentual pago a título do adicional previsto no art. 73, Lei nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro). É que a parte autora demonstrou sua condição de servidor(a) público(a) municipal, comprovado pelos documentos inclusos nos autos, comprovando, ainda, que não está recebendo de forma correta o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, pelo que é de se reconhecer razão a(o) requerente. No caso, como se disse, o pagamento do adicional por tempo de serviço é previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro, em seu art. “Art. 73 – Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios. § 1º o adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.” Assim, são devidos o pagamento do adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo serviço, de forma correta, como determina a Lei nº 06/1991 (Estatuto dos Funcionários do Município de Mogeiro), impondo-se a procedência do pedido posto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pela fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MOGEIRO – PB a implantar e pagar o percentual do adicional previsto no art. 73 do dos Funcionários do Município de Mogeiro, das Autarquias e das fundações públicas municipais, na base de 5% por quinquênio de efetivo exercício no serviço público, inclusive quanto as verbas pretéritas, desde que relativas a período não atingido pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento até a data a referida implantação, em benefício do(a)(s) servidor(a)(es) GILVANIA MARTINS DA SILVA, qualificado(a)(s) nos autos, tudo conforme restou antes fundamentado. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Cumpra-se. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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