Cumprimento de sentença 0801225-84.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801225-84.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 06:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dia Manifestar concordância com eventuais cálculos apresentados pelo executado ou atualizar a planilha de cálculos, incluindo as parcelas que se venceram desde julho de 2025 até a data da efetiva implantação do benefício, sob pena de arquivamento

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:51

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801225-84.2024.8.15.0261. AUTOR: SEVERINA ABILIO EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEVERINA ABILIO em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, visando à execução do título judicial transitado em julgado, que determinou a implantação da pensão por morte e o pagamento dos valores retroativos. I. DA NULIDADE ABSOLUTA POR INADEQUAÇÃO DO RITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Analisando-se o histórico processual na fase de cumprimento de sentença, verifica-se que a Decisão de ID 121186963 inobservou o rito processual específico aplicável à execução em face da Fazenda Pública. Com efeito, aquela decisão determinou a intimação da parte executada "nos termos do art. 523, do NCPC" para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. Tais procedimentos, notadamente a aplicação de multa e a cominação de honorários advocatícios para o caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, são incompatíveis e expressamente vedados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que versa sobre obrigação de pagar quantia certa, cujo rito deve ser o de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da Constituição Federal e do art. 535 do Código de Processo Civil. O rito aplicável à Fazenda Pública não deve incluir as medidas coercitivas típicas do Art. 523 do Código de Processo Civil. Diante da manifesta ofensa ao devido processo legal e à sistemática constitucional e processual civil aplicável à execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, a Decisão de ID 121186963 e todos os atos processuais subsequentes baseados neste rito se encontram nulos de pleno direito. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO) E OS CÁLCULOS DOS VALORES ATRASADOS Conforme consta nos autos, a sentença transitada em julgado determinou a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento dos valores retroativos, a contar da data do óbito (13/10/2023). Apesar de o executado ter se manifestado nos autos, por meio da Petição de ID 123930689, concordando expressamente com o valor de R$ 36.301,81 apresentado pelo exequente, verifica-se que a petição inicial de cumprimento de sentença (ID 121100605) é clara ao apresentar o cálculo do valor atrasado referente ao período de 10/2023 a 07/2025, fazendo menção expressa ao acréscimo das parcelas vincendas. Ocorre que, até a presente data, não há nos autos comprovação, por nenhuma das partes e, principalmente, pelo réu, da efetiva implantação do benefício, ou seja, do cumprimento da obrigação de fazer. Tal ausência de esclarecimento inviabiliza, por ora, a homologação definitiva dos cálculos, notadamente porque a menção a "parcelas vincendas" e a concordância limitada ao valor de R$ 36.301,81, que se refere apenas a parcelas vencidas até 07/2025 (conforme planilha de ID 121100609), não abrange as parcelas que eventualmente se venceram desde julho de 2025 até a presente data. Assim, a análise dos cálculos para fins de expedição de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) está inviabilizada pela ausência de comprovação da implantação do benefício e consequente omissão dos valores devidos no período de 07/2025 até a presente data, o que impede a apuração do montante total da condenação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e profiro as seguintes determinações: 1. DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da Decisão de ID 121186963 e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentemente praticados que se basearam na indevida determinação do rito do Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE O EXECUTADO (PARAIBA PREVIDENCIA-PBPREV), por meio de sua procuradoria (expediente eletrônico) e domicílio eletrônico, para comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias, consoante indicado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração da multa e adoção de outras medidas pertinentes para cumprimento da ordem judicial. Existindo parcelas vencidas por ausência de implantação até a data final dos cálculos, poderá apresentar a planilha de cálculos com a inclusão de tais verbas vencidas ao cálculo da parte autora no mesmo prazo, em atenção ao princípio da cooperação e a sua concordância expressa com os cálculos da parte autora. 3. Com a juntada da comprovação da implantação do benefício (obrigação de fazer) e, sendo o caso, da nova planilha de cálculos do executado, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Manifestar concordância com eventuais cálculos apresentados pelo executado ou atualizar a planilha de cálculos, incluindo as parcelas que se venceram desde julho de 2025 até a data da efetiva implantação do benefício, sob pena de arquivamento; 3.2. Considerando que a obrigação de pagar do crédito principal ultrapassa o limite do pequeno valor fixado na lei estadual (10 salários mínimos), manifestar-se acerca da renúncia (ou não) ao excedente, acostando procuração com poderes específicos para tanto ou a juntada de renúncia expressa assinada pela exequente, advertindo que a ausência de manifestação importará na expedição de precatório. 4. Caso apresentada nova planilha pelo autor, INTIME-SE o executado na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para ciência e manifestar concordância ou impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na forma do Art. 535 do NCPC. 4.1. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 5. Existindo informação da implantação do benefício e a concordância entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação de cálculos. 6. Em caso de existência de parcelas vencidas, nova planilha e discordância com os cálculos, REMETA-SE os autos à Contadoria Judicial e, após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, vindo os autos conclusos após o decurso das manifestações. Cumpra-se. Piancó/PB, data do protocolo eletrônico. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:16

Decisão anterior

21/01/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 13:15

Decurso de Prazo

10/10/2025, 03:12

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801225-84.2024.8.15.0261. AUTOR: SEVERINA ABILIO EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por SEVERINA ABILIO em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV, visando à execução do título judicial transitado em julgado, que determinou a implantação da pensão por morte e o pagamento dos valores retroativos. I. DA NULIDADE ABSOLUTA POR INADEQUAÇÃO DO RITO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Analisando-se o histórico processual na fase de cumprimento de sentença, verifica-se que a Decisão de ID 121186963 inobservou o rito processual específico aplicável à execução em face da Fazenda Pública. Com efeito, aquela decisão determinou a intimação da parte executada "nos termos do art. 523, do NCPC" para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. Tais procedimentos, notadamente a aplicação de multa e a cominação de honorários advocatícios para o caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, são incompatíveis e expressamente vedados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que versa sobre obrigação de pagar quantia certa, cujo rito deve ser o de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos da Constituição Federal e do art. 535 do Código de Processo Civil. O rito aplicável à Fazenda Pública não deve incluir as medidas coercitivas típicas do Art. 523 do Código de Processo Civil. Diante da manifesta ofensa ao devido processo legal e à sistemática constitucional e processual civil aplicável à execução de quantia certa contra a Fazenda Pública, a Decisão de ID 121186963 e todos os atos processuais subsequentes baseados neste rito se encontram nulos de pleno direito. II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO) E OS CÁLCULOS DOS VALORES ATRASADOS Conforme consta nos autos, a sentença transitada em julgado determinou a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte e o pagamento dos valores retroativos, a contar da data do óbito (13/10/2023). Apesar de o executado ter se manifestado nos autos, por meio da Petição de ID 123930689, concordando expressamente com o valor de R$ 36.301,81 apresentado pelo exequente, verifica-se que a petição inicial de cumprimento de sentença (ID 121100605) é clara ao apresentar o cálculo do valor atrasado referente ao período de 10/2023 a 07/2025, fazendo menção expressa ao acréscimo das parcelas vincendas. Ocorre que, até a presente data, não há nos autos comprovação, por nenhuma das partes e, principalmente, pelo réu, da efetiva implantação do benefício, ou seja, do cumprimento da obrigação de fazer. Tal ausência de esclarecimento inviabiliza, por ora, a homologação definitiva dos cálculos, notadamente porque a menção a "parcelas vincendas" e a concordância limitada ao valor de R$ 36.301,81, que se refere apenas a parcelas vencidas até 07/2025 (conforme planilha de ID 121100609), não abrange as parcelas que eventualmente se venceram desde julho de 2025 até a presente data. Assim, a análise dos cálculos para fins de expedição de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) está inviabilizada pela ausência de comprovação da implantação do benefício e consequente omissão dos valores devidos no período de 07/2025 até a presente data, o que impede a apuração do montante total da condenação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e profiro as seguintes determinações: 1. DECLARO A NULIDADE ABSOLUTA da Decisão de ID 121186963 e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentemente praticados que se basearam na indevida determinação do rito do Art. 523 do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE O EXECUTADO (PARAIBA PREVIDENCIA-PBPREV), por meio de sua procuradoria (expediente eletrônico) e domicílio eletrônico, para comprovar nos autos a implantação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias, consoante indicado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração da multa e adoção de outras medidas pertinentes para cumprimento da ordem judicial. Existindo parcelas vencidas por ausência de implantação até a data final dos cálculos, poderá apresentar a planilha de cálculos com a inclusão de tais verbas vencidas ao cálculo da parte autora no mesmo prazo, em atenção ao princípio da cooperação e a sua concordância expressa com os cálculos da parte autora. 3. Com a juntada da comprovação da implantação do benefício (obrigação de fazer) e, sendo o caso, da nova planilha de cálculos do executado, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Manifestar concordância com eventuais cálculos apresentados pelo executado ou atualizar a planilha de cálculos, incluindo as parcelas que se venceram desde julho de 2025 até a data da efetiva implantação do benefício, sob pena de arquivamento; 3.2. Considerando que a obrigação de pagar do crédito principal ultrapassa o limite do pequeno valor fixado na lei estadual (10 salários mínimos), manifestar-se acerca da renúncia (ou não) ao excedente, acostando procuração com poderes específicos para tanto ou a juntada de renúncia expressa assinada pela exequente, advertindo que a ausência de manifestação importará na expedição de precatório. 4. Caso apresentada nova planilha pelo autor, INTIME-SE o executado na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para ciência e manifestar concordância ou impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na forma do Art. 535 do NCPC. 4.1. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal. 5. Existindo informação da implantação do benefício e a concordância entre as partes, retornem os autos conclusos para homologação de cálculos. 6. Em caso de existência de parcelas vencidas, nova planilha e discordância com os cálculos, REMETA-SE os autos à Contadoria Judicial e, após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria, vindo os autos conclusos após o decurso das manifestações. Cumpra-se. Piancó/PB, data do protocolo eletrônico. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito em Substituição

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão anterior

Conclusão (para decisão)

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