Procedimento Comum Cível 0801074-32.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801074-32.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSILENE RODRIGUES DA SILVA COUTINHO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimação da parte apelada para apresentar manifestação acerca da impugnação constante nos autos. Alagoa Grande/PB, 23 de janeiro de 2026 Alice Costa Beserra Gomes Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0801074-32.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:11

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:49

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:35

Publicação

24/11/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSILENE RODRIGUES DA SILVA COUTINHO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, bem como da Portaria nº 04/2022, da Comarca de Alagoa Grande, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: I- Proceda-se o cálculo das custas judiciais, e EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0801074-32.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada para providenciar o pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para bloqueio on-line pelo Bacenjud, inscrição no serasa, protesto ou outras providências executórias; II- Intime-se a parte sucumbente, condenado ao pagamento de quantia certa, para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC; III - Decorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos para penhora on-line pelo Sisbajud ou outras providências executórias, como expedição de mandado de penhora e avaliação. Alagoa Grande/PB, 19 de novembro de 2025 IVONALDO FARIAS MONTENEGRO Técnico(a) Judiciário(a)

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:07

Ato ordinatório

19/11/2025, 08:07

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:20

Publicação

13/10/2025, 00:08

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSILENE RODRIGUES DA SILVA COUTINHO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801074-32.2024.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JOSILENE RODRIGUES DA SILVA COUTINHO, qualificada nos autos, através de seu advogado, ajuizou Ação de Danos Morais por Corte Indevido de Água c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, empresa pública, também qualificada. A parte autora alegou ser usuária dos serviços de distribuição de água da requerida, com matrícula 68844042, e que quitou regularmente suas obrigações financeiras, incluindo as contas de janeiro e fevereiro de 2024. Contudo, em 03 de abril de 2024, a requerida suspendeu o fornecimento de água em sua residência, sob a alegação de inadimplência referente ao mês de janeiro de 2024, fatura esta que já se encontrava paga. Diante do exposto, requereu a tutela jurisdicional para garantir seu direito ao serviço contratado, a religação imediata do fornecimento de água, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A CAGEPA apresentou contestação, na qual, em preliminar, pleiteou a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública, com dispensa do recolhimento de custas processuais e adoção do regime de execução por precatório, fundamentando na sua natureza de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, com capital social majoritariamente público e sem finalidade lucrativa. No mérito, alegou a legalidade do corte, afirmando que o serviço foi suspenso após aviso de débito e inadimplência do usuário, conforme as normas regulatórias (Lei nº 11.445/07 e Resolução nº 002/2010 da ARPB). A requerida sustentou que a conta que motivou o corte ainda estaria em débito e que a autora seria "devedora contumaz". Concluiu pela inocorrência de danos morais, argumentando ausência de conduta lesiva, resultado danoso e nexo causal, e pelo ônus da prova da autora. A promovente apresentou impugnação à contestação, reiterando que o cerne da discussão não era a ausência de notificação prévia, mas sim o corte ilegal de água com base em uma fatura já paga, conforme ID 88215882. Reafirmou a configuração dos danos morais em virtude da suspensão de um serviço essencial e a responsabilidade objetiva da CAGEPA, requerendo a total procedência dos pedidos iniciais e o julgamento antecipado da lide. Em 22 de outubro de 2024, a autora informou o descumprimento da tutela deferida, alegando que a CAGEPA havia realizado um novo corte de água em 21 de outubro de 2024, novamente sob a alegação da mesma dívida pretérita de janeiro de 2024 (ID 102410116). Em decorrência, em 24 de outubro de 2024, foi proferida nova decisão reiterando a tutela de urgência para restabelecimento do serviço em 24 horas, mantendo a multa diária já fixada, e procedendo ao bloqueio de valores referente à multa inicialmente aplicada por descumprimento, limitado a R$ 30.000,00. O bloqueio via SISBAJUD foi protocolado em 23 de outubro de 2024. Em 31 de outubro de 2024, a CAGEPA novamente informou o cumprimento da decisão liminar e o restabelecimento do serviço em 25 de outubro de 2024 (ID 102954505). As partes foram intimadas para especificar outras provas. Requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como concessionária de serviço público, a CAGEPA possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre a conduta da Ré e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Da Legalidade do Corte e do Dano Moral A controvérsia central reside na legalidade da suspensão do fornecimento de água na residência da autora. A promovente alegou que o corte foi indevido, pois a fatura referente ao mês de janeiro de 2024, que motivou a suspensão, já estava quitada. Em sua petição inicial, juntou "Comprovante de pagamento - mês de janeiro de 2024" (ID 88215882). A requerida CAGEPA, por sua vez, sustentou a legalidade do corte, afirmando que a conta de janeiro de 2024 permanecia em débito, conforme extrato de débito (ID 89454345) e histórico de pagamento (ID 89454750). Mencionou que o corte de 03/04/2024 foi precedido de aviso de débito entregue em 03/02/2024. Contudo, conforme depreende-se dos autos, a fatura referente ao mês de janeiro de 2024, com vencimento em 16/01/2024 e aviso de suspensão do fornecimento de água a partir de 10/03/2024 (ID 89454345), foi efetivamente paga em 05/02/2024 (IDs 88215882 e 89454750). Assim, o corte do serviço de água realizado pela CAGEPA em 03 de abril de 2024 ocorreu, portanto, em razão de um débito inexistente, visto que a fatura já havia sido quitada dois meses antes. O fornecimento de água é reconhecido como serviço essencial, cuja interrupção indevida acarreta graves transtornos ao consumidor e viola direitos fundamentais. Conforme o artigo 11 da Resolução nº 414 da ANEEL, "são considerados serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção coloque em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população", incluindo "tratamento e abastecimento de água". É ilegal e abusiva a suspensão de serviço essencial por débitos pretéritos, especialmente quando estes já foram quitados. Adicionalmente, a conduta da CAGEPA demonstrou um descaso ainda maior ao realizar um segundo corte indevido do fornecimento de água na residência da autora em 21 de outubro de 2024, novamente sob a alegação da mesma dívida pretérita de janeiro de 2024 (ID 102410114). Este segundo corte ocorreu após o deferimento da tutela de urgência (ID 88307204), que já determinava o restabelecimento do serviço e a abstenção de novas interrupções baseadas naquele débito. Tal reincidência agrava a falha na prestação do serviço e evidencia uma flagrante violação da ordem judicial. No que concerne aos danos morais, o corte indevido de um serviço essencial como a água, que afeta diretamente a dignidade, a saúde e o bem-estar da pessoa em sua própria residência, configura, por si só, um dano moral passível de indenização (dano in re ipsa). A Constituição Federal assegura a indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (Art. 5º, X). O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Mais ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Art. 14) consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeitos na prestação. A CAGEPA, enquanto prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (Art. 37, § 6º da CF/88). A situação narrada causou à autora sérios transtornos e sofrimento, tendo sido privada de um recurso básico para suas necessidades diárias, como higiene, alimentação e limpeza, de forma reiterada e injustificada. A humilhação e o constrangimento decorrentes de tal situação são inegáveis. Assim, cabível à indenização por danos morais em casos de corte indevido de serviços essenciais. Considerando a gravidade da conduta da requerida, que além de realizar o corte por dívida paga, reincidiu no ato mesmo após decisão judicial, o caráter essencial do serviço, os transtornos e a ofensa à dignidade da autora, entendo que a quantia pleiteada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é justa e razoável para a compensação do dano moral sofrido, servindo também como medida pedagógica e inibitória a futuras condutas da concessionária. Da Consolidação da Tutela de Urgência A tutela de urgência, inicialmente deferida em 05 de abril de 2024 e reiterada em 24 de outubro de 2024, fundamentou-se na probabilidade do direito da autora e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC). A prova do pagamento da fatura de janeiro de 2024 pela autora foi suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. O "perigo do dano" era patente, dada a essencialidade do serviço de água para a sobrevivência e saúde da população. O fato de a CAGEPA ter sido compelida a restabelecer o serviço por duas vezes, mediante ordens judiciais, ratifica a existência dos requisitos que ensejaram as tutelas provisórias. Dessa forma, a medida de urgência concedida em caráter liminar merece ser consolidada para assegurar definitivamente o direito da autora ao fornecimento de água. Do Regime de Execução contra a CAGEPA Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 549, reconhece-se que as normas especiais que regem o processo de execução contra a Fazenda Pública se estendem às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais que exercem atividade de natureza não concorrencial. A CAGEPA se enquadra perfeitamente neste perfil, sendo uma concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários em regime de monopólio no Estado da Paraíba, com participação estatal de quase 100% de seu capital social e sem finalidade lucrativa. Diante disso, a penhora online de valores realizada nos autos em 23 de outubro de 2024, no limite de R$ 30.000,00 (IDs 102482997), embora decorrente de uma decisão de urgência para garantir o cumprimento da multa diária, é incompatível com o regime de execução por precatório aplicável à CAGEPA. Desta forma, o bloqueio de ativos financeiros deve ser desconstituída. Os valores referentes à multa diária eventualmente devidos pela CAGEPA, em decorrência do descumprimento das tutelas provisórias, também deverão ser executados na forma de precatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência: CONSOLIDO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida e reiterada, para tornar definitiva a obrigação da COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA de manter o fornecimento de água na unidade consumidora da autora, Matrícula 68844042, localizada na Rua José Macário de Souza, 102, Centro, Alagoa Grande/PB, no que concerne ao débito da fatura do mês de janeiro de 2024, com vencimento em 16/01/2024, no valor de R$ 82,10 (oitenta e dois reais e dez centavos), podendo haver o corte caso haja inadimplência de outros meses. CONDENO a COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em favor da autora JOSILENE RODRIGUES DA SILVA COUTINHO no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação. CONDENO a CAGEPA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual este que se mostra adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido. DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), realizada via SISBAJUD em 23 de outubro de 2024 (ID 102482997), uma vez que tal medida é incompatível com o regime de execução por precatório aplicável à CAGEPA. Os valores correspondentes à multa diária por descumprimento das tutelas provisórias deverão ser objeto de execução pelo regime de precatório. Fica estabelecido que o cumprimento da presente sentença em face da CAGEPA deverá observar o regime de precatórios, nos termos dos artigos 100 da Constituição Federal e 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Por consequência, não incidirá a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande-PB, 26 de agosto de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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