Procedimento Comum Cível 0801779-52.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801779-52.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:02

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:35

Gratuidade da Justiça

30/01/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801779-52.2026.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: Art. 5º: [...]“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. [...] Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, última declaração de imposto de renda, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, última fatura de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 07:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/01/2026, 09:14

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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