Procedimento Comum Cível 0802158-34.2021.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802158-34.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:37

Definitivo

28/01/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:33

Documento (Alvará)

28/01/2026, 11:30

Publicação

27/01/2026, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802158-34.2021.8.15.0141 Vistos. Trata-se de pedido formulado por ANTONIO GOMES DA SILVA visando ao levantamento do valor de R$ 15.828,86 (quinze mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), quantia depositada judicialmente no início da presente demanda (ID. 49994873). O feito teve seu mérito definitivamente resolvido, com a improcedência dos pedidos iniciais, conforme sentença (ID. 63445895) e acórdão (ID. 80969662), que reconheceram a plena validade do contrato de empréstimo consignado nº 016830512-7, após a realização de perícia grafotécnica, a qual atestou a autenticidade da assinatura do promovente. O trânsito em julgado ocorreu em 20/10/2023 (ID. 80969667). DO MÉRITO No exame do pedido, verifica-se que não houve determinação judicial de suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 384,99 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Assim, durante toda a tramitação processual, a instituição financeira ré permaneceu recebendo regularmente as parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário do autor. Reconhecida, de forma definitiva, a validade do negócio jurídico, o valor depositado em juízo (ID. 49994873), correspondente ao capital principal inicialmente disponibilizado, deve retornar à esfera patrimonial do autor. Com efeito, a manutenção do depósito em juízo ou eventual transferência em favor da instituição financeira implicaria enriquecimento sem causa, uma vez que o banco já recebeu integralmente as prestações do financiamento, não sendo juridicamente admissível a percepção cumulativa do valor do principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos (ID. 49994873), com os acréscimos legais decorrentes da instituição depositária. Verifico, contudo, que na petição de requerimento (ID. 127799746) a parte autora não informou os dados bancários ou chave Pix necessários à efetivação da transferência eletrônica. Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários completos (Banco, Agência, Conta e CPF do titular) ou a chave Pix, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará de levantamento. ADVIRTA-SE que o decurso do prazo sem manifestação ou sem o fornecimento das informações indispensáveis ensejará o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de posterior desarquivamento, mediante provocação da parte interessada e regularização dos dados. Apresentadas as informações, expeça-se o alvará de levantamento. Cumpridas as formalidades e confirmada a liberação dos valores, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Catolé do Rocha, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em Substituição. ENDEREÇOS: Nome: ANTONIO GOMES DA SILVA Endereço: Sítio Genipapeiro, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR OAB: PB21652 Endereço: desconhecido Advogado: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES OAB: PB20557 Endereço: Rua Genésio Rodrigues, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Rio de Janeiro, 680, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:17

Outras Decisões

22/01/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 09:28

Desarquivamento

22/01/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:15

Definitivo

20/10/2023, 16:05

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 12:54

Remessa (em grau de recurso)

27/12/2022, 14:04

Documentos

EXPEDIENTE

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES - PB20557, JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR - PB21652 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0802158-34.2021.8.15.0141 Vistos. Trata-se de pedido formulado por ANTONIO GOMES DA SILVA visando ao levantamento do valor de R$ 15.828,86 (quinze mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), quantia depositada judicialmente no início da presente demanda (ID. 49994873). O feito teve seu mérito definitivamente resolvido, com a improcedência dos pedidos iniciais, conforme sentença (ID. 63445895) e acórdão (ID. 80969662), que reconheceram a plena validade do contrato de empréstimo consignado nº 016830512-7, após a realização de perícia grafotécnica, a qual atestou a autenticidade da assinatura do promovente. O trânsito em julgado ocorreu em 20/10/2023 (ID. 80969667). DO MÉRITO No exame do pedido, verifica-se que não houve determinação judicial de suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 384,99 (trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Assim, durante toda a tramitação processual, a instituição financeira ré permaneceu recebendo regularmente as parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário do autor. Reconhecida, de forma definitiva, a validade do negócio jurídico, o valor depositado em juízo (ID. 49994873), correspondente ao capital principal inicialmente disponibilizado, deve retornar à esfera patrimonial do autor. Com efeito, a manutenção do depósito em juízo ou eventual transferência em favor da instituição financeira implicaria enriquecimento sem causa, uma vez que o banco já recebeu integralmente as prestações do financiamento, não sendo juridicamente admissível a percepção cumulativa do valor do principal. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada a estes autos (ID. 49994873), com os acréscimos legais decorrentes da instituição depositária. Verifico, contudo, que na petição de requerimento (ID. 127799746) a parte autora não informou os dados bancários ou chave Pix necessários à efetivação da transferência eletrônica. Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários completos (Banco, Agência, Conta e CPF do titular) ou a chave Pix, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará de levantamento. ADVIRTA-SE que o decurso do prazo sem manifestação ou sem o fornecimento das informações indispensáveis ensejará o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de posterior desarquivamento, mediante provocação da parte interessada e regularização dos dados. Apresentadas as informações, expeça-se o alvará de levantamento. Cumpridas as formalidades e confirmada a liberação dos valores, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Catolé do Rocha, data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito em Substituição. ENDEREÇOS: Nome: ANTONIO GOMES DA SILVA Endereço: Sítio Genipapeiro, s/n, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOEL FERNANDES DE BRITO JUNIOR OAB: PB21652 Endereço: desconhecido Advogado: AURILIA ANTONIA LIMA NUNES OAB: PB20557 Endereço: Rua Genésio Rodrigues, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Rio de Janeiro, 680, Rua Rio de Janeiro 654, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30160-912

26/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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