Procedimento Comum Cível 0815337-81.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815337-81.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815337-81.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA LUCIA ALEXANDRE, STEFFANO DIONISIO ALEXANDRE CAVALCANTE, STIVIE DIONISIO ALEXANDRE CAVALCANTE REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇAS ABUSIVAS E PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de constatação de descontos indevidos cumulada com ressarcimento em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Alfredo Antônio Cavalcante, militar reformado, posteriormente sucedido por seus herdeiros, em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S.A.. O autor alegou ter celebrado contrato de empréstimo consignado, mas ter sido surpreendido com a emissão de cartão de crédito não solicitado, cujos descontos, sob rubrica “BONSUCESSO CARTÃO CRÉDITO”, perduraram por quase uma década, totalizando R$ 41.886,18, embora tenha recebido apenas R$ 9.485,28. Requereu a declaração da ilegalidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado entre as partes caracteriza cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado comum; (ii) verificar se os descontos efetuados pelo banco nos proventos do autor são legítimos; (iii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e em que forma (simples ou em dobro); (iv) determinar se a conduta do banco configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. A hipossuficiência do autor e a verossimilhança das alegações justificam a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A ausência de apresentação das faturas e documentos contratuais pelo banco, mesmo após intimação judicial e solicitação pericial, impede a comprovação da regularidade da dívida e demonstra falha no dever de transparência e informação (art. 6º, III, CDC). A prática de “cartão de crédito consignado”, que prevê desconto apenas do valor mínimo da fatura, caracteriza operação abusiva, pois perpetua a dívida e onera o consumidor, configurando vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC). Diante da falta de comprovação do débito e da desproporção entre o valor recebido (R$ 9.485,28) e o total descontado (R$ 41.886,18), impõe-se reconhecer a abusividade da contratação e declarar quitada a dívida, com cessação dos descontos. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou má-fé qualificada do credor (art. 42, parágrafo único, CDC e EREsp 1.413.542/RS). A conduta abusiva do banco, que manteve descontos contínuos sobre proventos de idoso portador de cardiopatia grave, sem comprovação da dívida, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização de R$ 7.000,00, valor fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O contrato de cartão de crédito consignado que gera descontos permanentes sem amortização do saldo devedor configura prática abusiva e deve ser equiparado a empréstimo consignado comum. A ausência de comprovação da evolução da dívida e de envio de faturas implica nulidade dos descontos e dever de restituição dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito é simples quando não demonstrada a má-fé do fornecedor. Descontos indevidos e falha no dever de informação configuram dano moral indenizável, especialmente quando atingem consumidor idoso e doente. APELANTE: BANCO PAN S/A 2ª APELANTE: ANA ALVES DOS SANTOS 1ª APELADA: ANA ALVES DOS SANTOS 2º APELADO: BANCO PAN S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONTATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. 2. Em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável à busca da tutela ao Poder Judiciário. 3. Nos termos da súmula nº 63 do TJGO, ?os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. 4. A repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor, de modo que, em não sendo demonstrada, a restituição simples é medida impositiva. 5. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso à parte consumidora. 6. Em relação ao ônus sucumbencial, colhe-se dos autos que, na verdade, autora e réu sagraram-se parcialmente vencedores, razão pela qual deve incidir o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 7. Evidenciada a sucumbência recursal impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 22 de junho de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, MAS DESPROVÊ- LAS, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a advogada Thais Fernandes Antunes, em favor do 1º apelante. (TJ-GO 50025058320228090064, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Considerando que o autor recebeu o valor de R$ 9.485,28 (conforme alegado pelo próprio réu em contestação, ID 49598045, referente a saques), e que o total descontado de seus proventos atingiu R$ 41.886,18, sem que o réu tenha justificado a diferença ou a perpetuidade da dívida, é imperioso reconhecer a abusividade da contratação e a ilegalidade dos descontos que excederam o valor principal devido, acrescido dos encargos legítimos de um empréstimo consignado, e não de cartão de crédito. Dessa forma, impõe-se a declaração de quitação da dívida original e a cessação definitiva dos descontos, bem como a restituição dos valores cobrados em excesso. II.5. Da Repetição do Indébito Uma vez constatada a cobrança indevida de valores, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro do indébito exige a comprovação da má-fé do credor, não bastando a mera cobrança indevida ou a culpa. No presente caso, embora a conduta do réu em não apresentar as faturas e os documentos contratuais completos, mesmo após a solicitação do perito e a intimação judicial, configure uma grave omissão e uma falha no dever de informação e transparência, não se vislumbra, de forma inequívoca, a má-fé qualificada necessária para a aplicação da penalidade de repetição em dobro. A ausência de documentos essenciais, que impediu a completa análise pericial e a justificação da evolução da dívida, embora prejudicial ao consumidor, pode ser enquadrada como falha na prestação do serviço e no dever de diligência, mas não necessariamente como dolo ou má-fé apta a ensejar a dobra legal. Assim, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do consumidor e, ao mesmo tempo, reparar o prejuízo sofrido. O valor total descontado, conforme o laudo pericial (ID 97758663), foi de R$ 41.886,18. O valor efetivamente contratado e recebido pelo autor, segundo a própria contestação do réu (ID 49598045), foi de R$ 9.485,28. A diferença, que representa o indébito a ser restituído de forma simples, é de R$ 32.400,90. Portanto, o réu deve ser condenado a restituir ao autor o valor de R$ 32.400,90. Sobre este montante, deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. II.6. Dos Danos Morais A conduta abusiva do banco réu, que se manifestou na falta de transparência, na perpetuação de descontos em folha de pagamento e na ausência de comprovação da legitimidade das cobranças, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A situação do autor, um idoso portador de cardiopatia grave, com apenas 30% da função cardíaca, que necessitava de cuidados específicos, medicamentos caros e consultas frequentes, conforme amplamente narrado na inicial (ID 42581287) e comprovado pelos exames médicos (IDs 42581715, 42581719, 42581724), foi agravada pelos descontos indevidos. A angústia e o desequilíbrio financeiro causados por uma dívida que parecia não ter fim, e que comprometia sua já reduzida renda, são elementos que afetam diretamente a dignidade da pessoa humana e a paz de espírito, especialmente de alguém em condição de vulnerabilidade de saúde. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria violação do direito, sendo presumido o sofrimento e a aflição experimentados pelo consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reincidência em condutas semelhantes. Diante das particularidades do caso, e em consonância com os parâmetros adotados por este Juízo em situações análogas, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). III. DISPOSITIVO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815337-81.2021.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada, originariamente, por ALFREDO ANTÔNIO CAVALCANTE, brasileiro, casado, militar reformado, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 71.371.686/0001-75. 2. Síntese da Causa de Pedir (Alegações do Autor) A presente demanda transcende a mera disputa individual, inserindo-se no contexto mais amplo da proteção ao consumidor contra práticas bancárias abusivas que, sob a aparência de legalidade, impõem ônus excessivos a cidadãos em situação de vulnerabilidade. A análise do caso, portanto, reveste-se de importância estratégica para a reafirmação dos deveres de transparência, informação e boa-fé que devem nortear as relações de consumo. Em sua petição inicial, o autor original narrou que, em setembro de 2012, celebrou com a instituição financeira ré o que acreditava ser um simples contrato de empréstimo consignado. Contudo, alega ter sido surpreendido com a emissão de um cartão de crédito, o qual afirma jamais ter utilizado. Sustenta, ainda, que nunca recebeu faturas relativas à operação. Desde outubro de 2012, passou a sofrer descontos contínuos e de valores variados em seu contracheque, que se perpetuaram de forma aparentemente infinita, totalizando, no período de outubro de 2012 a junho de 2020, a quantia de R$31.890,96. Ressaltou sua condição de pessoa idosa e portadora de cardiopatia grave, argumentando que a angústia e o desequilíbrio financeiro decorrentes da situação eram gravemente prejudiciais à sua saúde. Diante do exposto, formulou os seguintes pedidos: • A declaração da ilegalidade dos descontos efetuados em sua folha de pagamento; • A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC); • A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; • A suspensão liminar dos referidos descontos. 3. Desenvolvimento Processual Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 49598043), refutando as alegações autorais. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor original, sendo promovida sua sucessão processual por seus herdeiros, SANDRA LUCIA ALEXANDRE, STEFFANO DIONISIO ALEXANDRE CAVALCANTE e STIVIE DIONISIO ALEXANDRE CAVALCANTE, conforme certidão de óbito (ID 108873009) e procurações acostadas (ID 108873003). Igualmente, foi noticiada a sucessão empresarial do réu, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., que foi incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme documentação pertinente (ID 42936576) e aprovação do processo 181525 pelo Banco Central do Brasil. Para o deslinde da controvérsia fática, foi produzido Laudo Pericial Contábil (ID 97758663). Estando o feito devidamente instruído, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Competência e Prevenção Inicialmente, cumpre registrar que a presente demanda, após sua distribuição originária, foi objeto de regular redistribuição a este Juízo da 2ª Vara Cível, em observância às normas de organização judiciária e aos princípios processuais que regem a fixação da competência. A prevenção deste Juízo para processar e julgar o presente feito resta configurada, seja em razão de anterior distribuição de ação conexa ou de qualquer outro critério legal que determine a concentração de causas perante um mesmo órgão jurisdicional, visando à segurança jurídica e à economia processual, conforme preceituam os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. No presente caso, a competência para o julgamento da lide, portanto, encontra-se devidamente estabelecida nesta unidade, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional de forma eficiente e em conformidade com o devido processo legal, tendo em vista processo anterior que foi extinto sem resolução do mérito. II.2.Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre contrato bancário, especificamente um "cartão de crédito consignado", modalidade de operação financeira que se insere no âmbito das relações de consumo. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, o autor, e agora seus herdeiros, figuram como consumidores, enquanto o Banco Santander (sucessor do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A) se enquadra na definição de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência do consumidor, especialmente em questões técnicas e informacionais relativas a contratos bancários complexos, é patente. A legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em tela, a verossimilhança das alegações do autor, aliada à sua manifesta hipossuficiência técnica frente à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos documentos relativos à contratação e à evolução da dívida, justifica plenamente a inversão do ônus da prova. Tal inversão foi, inclusive, implicitamente reconhecida pelo Juízo ao determinar que o ônus financeiro da perícia recairia sobre o réu (ID 61043658). II.3. Das Preliminares II.3.1. Da Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual Os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade processual, em razão da idade do autor, foram devidamente deferidos por meio da decisão de ID 42594775, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que justifique sua revogação. A alegação do réu em contestação (ID 49598045) sobre a boa saúde financeira do autor foi devidamente rechaçada na impugnação (ID 49818161), que demonstrou a insuficiência da renda líquida para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando a condição de saúde do demandante. II.3.2. Da Falta de Interesse de Agir O réu arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não teria buscado a solução administrativa antes de ajuizar a demanda (ID 49598045). Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso à justiça, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A provocação do Poder Judiciário é um direito fundamental, e a ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial não impede o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar. II.3.3. Da Prescrição Embora o réu tenha suscitado a prescrição, a pretensão autoral, que envolve a revisão de contrato e a repetição de valores descontados de forma contínua, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que os descontos se renovam mês a mês, o prazo prescricional para a repetição do indébito se renova a cada desconto, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Este entendimento é consonante com a jurisprudência dos Tribunais, inclusive com a sentença de caso idêntico juntada aos autos (ID 43062491), que afastou a prescrição trienal. Assim, a pretensão de revisão contratual e de cessação dos descontos não se encontra fulminada pela prescrição, sendo a limitação temporal aplicável apenas à repetição do indébito, que deverá observar o quinquênio anterior à data da distribuição da presente ação. II.4. Do Mérito – Da Abusividade da Contratação e dos Descontos Indevidos A controvérsia central reside na validade e na regularidade dos descontos efetuados nos contracheques do autor, decorrentes de um contrato de "cartão de crédito consignado". O autor, desde o início, não negou a contratação do cartão, mas questionou a perpetuidade dos descontos e a desproporção entre o valor total já cobrado e o montante efetivamente recebido. A modalidade de "cartão de crédito consignado", tal como apresentada pelo réu, com descontos mínimos em folha de pagamento e saldo remanescente a ser pago por fatura, tem sido reiteradamente reconhecida pelos tribunais como uma prática que, em muitos casos, induz o consumidor a erro e gera uma dívida impagável. Isso ocorre porque os juros do cartão de crédito são substancialmente mais elevados do que os de um empréstimo consignado tradicional, e o desconto apenas do valor mínimo da fatura não amortece o principal da dívida de forma eficaz, perpetuando o débito. O dever de informação e transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de prestar informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo suas características, custos, riscos e condições de pagamento. No presente caso, o réu alegou ter informado o autor sobre a natureza do contrato e o envio de faturas, mas falhou em comprovar tais alegações de forma cabal. Apesar de intimado pelo Juízo (ID 79779671) e da solicitação expressa do perito contábil (ID 79238699), o Banco Santander (sucessor) deixou de juntar aos autos as faturas do cartão de crédito e outros documentos essenciais que pudessem demonstrar a evolução da dívida, os saques, as compras e a regularidade das cobranças. A inércia do réu em apresentar tais provas, que estavam sob sua guarda e eram de fácil acesso, é um elemento crucial para o deslinde da controvérsia. O laudo pericial contábil (ID 97758663), embora tenha sido elaborado com a diligência necessária, foi enfático ao afirmar que, sem a apresentação das faturas e dos documentos contratuais completos, não foi possível aferir se os valores descontados estavam de acordo com o pactuado. O perito, contudo, conseguiu totalizar os descontos identificados nos contracheques do autor sob a rubrica "BONSUCESSO CARTAO CREDITO", que somaram R$ 41.886,18 no período de outubro de 2012 a dezembro de 2022. A ausência de comprovação, por parte do réu, da regularidade das cobranças, aliada à impossibilidade de o perito realizar uma análise completa sem os documentos essenciais que deveriam ter sido fornecidos pelo banco, corrobora a tese autoral de que os descontos se tornaram indevidos. A conduta do réu configura uma falha grave no dever de informação e transparência, bem como uma prática abusiva de exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, nos termos do artigo 39, inciso V, do CDC. Assim, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-PR 00401836220228160182 Colombo, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) E ainda… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002505-83.2022.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: REJEITAR as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição arguidas pelo réu. DECLARAR a quitação integral da dívida decorrente do contrato de "cartão de crédito consignado" (proposta nº 820830675) celebrado entre as partes, em razão da abusividade dos descontos e da ausência de comprovação da sua regularidade pelo réu. DETERMINAR a cessação definitiva de quaisquer descontos nos proventos do autor (agora espólio e herdeiros) referentes ao referido contrato, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento. CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir ao espólio e herdeiros do autor o valor de R$ 32.400,90 (trinta e dois mil, quatrocentos reais e noventa centavos), correspondente ao indébito apurado. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do espólio e herdeiros do autor. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21050313502905900000040512632 Petição inicial - Alfredo Antônio - Banco Olé Bonsucesso Outros Documentos 21050313503390400000040513463 Procuração Outros Documentos 21050313503672500000040513826 Declaração Outros Documentos 21050313504011600000040513827 Documentos básicos Documento de Comprovação 21050313504143400000040513836 Exames médicos 01 Documento de Comprovação 21050313504241900000040513837 Exames médicos 02 Documento de Comprovação 21050313504361000000040513841 Exames médicos 03 Documento de Comprovação 21050313504510200000040513846 Contracheques 2011 Documento de Comprovação 21050313504658400000040513850 Contracheques 2012 Documento de Comprovação 21050313504769000000040513853 Contracheques 2013 Documento de Comprovação 21050313504913400000040513854 Contracheques 2014 Documento de Comprovação 21050313505022300000040513856 Contracheques 2015 Documento de Comprovação 21050313505125500000040513858 Contracheques 2016 Documento de Comprovação 21050313505224900000040513862 Contracheques 2017 Documento de Comprovação 21050313505363100000040513867 Contracheques 2018 Documento de Comprovação 21050313505455600000040513869 Contracheques 2019 Documento de Comprovação 21050313505561300000040513872 Contracheques 2020 Documento de Comprovação 21050313505650900000040514375 Despacho Despacho 21050316583618300000040526011 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21051111165597700000040844134 DOU DE 30 04 21 Documento de Identificação 21051111165773000000040844140 PETIÇÃO - RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO - INCORPORAÇÃO BANCO SANTANDER (2) Documento de Identificação 21051111165931800000040844138 Sentença 8ª Vara Caso Idêntico Outros Documentos 21051313552978200000040961905 Sentença 8ª Vara - Caso idêntico Outros Documentos 21051313553164500000040961921 Despacho Despacho 21072716175011400000043994576 Decisão - 4ª Câmara Cível Outros Documentos 21083109014134900000045471686 Decisão - 4ª Câmara Cível Outros Documentos 21083109014525600000045471687 Expediente Expediente 21072716175011400000043994576 Contestação Contestação 21100614502734700000047059814 CONTESTAÇÃO - CARTÃO DESCONTOS INDEVIDOS - COMUM - ALFREDO ANTONIO CAVALCANTE Outros Documentos 21100614502852200000047059816 ANEXO I - CONTRATO - TED Documento de Comprovação 21100614502926600000047059818 Impugnação Resposta 21101312235394300000047264417 Impugnação - Alfredo Antônio Outros Documentos 21101312240109300000047264424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120411343406000000049505973 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120411343406000000049505973 Petição de provas Petição 21121414595915600000049919959 Decisão Decisão 22071815175595500000057736433 Mandado Mandado 22080823340527900000058495557 Expediente Expediente 22071815175595500000057736433 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 22081713481523400000058923055 Proposta de Honorários_Ação_processo_0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 22081713481705300000058923062 CRC - Certidão - Rafael Trajano - venc. 190922 Documento de Comprovação 22081713481793000000058923058 Curriculo - Rafael Trajano - Perito Judicial Documento de Comprovação 22081713481883400000058923060 Declaração - Associação dos Peritos Contadores da Paraíba - APCE-PB Documento de Comprovação 22081713481971200000058923061 Diligência Diligência 22083015024358400000059444340 Rafael Camelo de Andrade Trajano Devolução de Mandado 22083015024460500000059444341 Expediente Expediente 22092920312791600000060658320 Expediente Expediente 22092920312902900000060658321 Petição de Manifestação Petição 22100411012370900000060742991 Petição Petição 22103115343862300000061787945 Comprovante de pagamento de Depósito Judicial Documento de Comprovação 22103115343961800000061787949 PETIÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22103115344030200000061787948 Despacho Despacho 23031209091032500000066216764 Despacho Despacho 23031209091032500000066216764 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23032111401458300000066679481 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - 0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 23032111401531600000066679483 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 23032209280476900000066725787 Certidão Certidão 23032911415309700000067064022 Expediente Expediente 23051710342451600000069180861 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23060708414943600000070148214 INDICAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL 0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 23060708414977100000070148215 Petição de Manifestação Petição 23091411420236100000074531216 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23091512041768400000074593513 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - DILAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - 0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 23091512041804600000074593519 Despacho Despacho 23092707481401400000075094088 Despacho Despacho 23092707481401400000075094088 Petição de Manifestação Petição 23101108140288100000075795051 CamScanner 10-10-2023 21.40 Documento de Comprovação 23101108140320800000075795061 CamScanner 10-10-2023 21.39 (1) Documento de Comprovação 23101108140392100000075795062 CamScanner 10-10-2023 21.39 Documento de Comprovação 23101108140471000000075795063 CamScanner 10-10-2023 21.38 (1) Documento de Comprovação 23101108140546600000075795069 CamScanner 10-10-2023 21.38 Documento de Comprovação 23101108140621300000075795070 CamScanner 10-10-2023 21.37 (1) Documento de Comprovação 23101108140700300000075795071 CamScanner 10-10-2023 21.37 Documento de Comprovação 23101108140778600000075795072 CamScanner 10-10-2023 21.36 (1) Documento de Comprovação 23101108140849900000075795074 CamScanner 10-10-2023 21.36 Documento de Comprovação 23101108140922300000075795775 CamScanner 10-10-2023 21.35 (1) Documento de Comprovação 23101108141004500000075795777 CamScanner 10-10-2023 21.35 Documento de Comprovação 23101108141081300000075795781 CamScanner 10-10-2023 21.34 (1) Documento de Comprovação 23101108141155600000075795782 CamScanner 10-10-2023 21.33 (1) Documento de Comprovação 23101108141234500000075795783 CamScanner 10-10-2023 21.33 Documento de Comprovação 23101108141313000000075795784 CamScanner 10-10-2023 21.32 (1) Documento de Comprovação 23101108141386000000075795788 CamScanner 10-10-2023 21.32 Documento de Comprovação 23101108141471200000075795791 CamScanner 10-10-2023 21.31 (1) Documento de Comprovação 23101108141547100000075795794 CamScanner 10-10-2023 21.31 Documento de Comprovação 23101108141619300000075795796 CamScanner 10-10-2023 21.30 (1) Documento de Comprovação 23101108141694000000075795797 CamScanner 10-10-2023 21.30 Documento de Comprovação 23101108141764500000075795800 CamScanner 10-10-2023 21.28 (1) Documento de Comprovação 23101108141842000000075795801 CamScanner 10-10-2023 21.28 Documento de Comprovação 23101108141916600000075795803 CamScanner 10-10-2023 21.27 Documento de Comprovação 23101108141993500000075795804 CamScanner 10-10-2023 21.26 Documento de Comprovação 23101108142066800000075795805 CamScanner 10-10-2023 21.25 Documento de Comprovação 23101108142142700000075795806 CamScanner 10-10-2023 21.24 (1) Documento de Comprovação 23101108142213100000075795811 CamScanner 10-10-2023 21.22 (1) Documento de Comprovação 23101108142291500000075795812 CamScanner 10-10-2023 21.22 Documento de Comprovação 23101108142370200000075795814 CamScanner 10-10-2023 21.15 Documento de Comprovação 23101108142448000000075795815 CamScanner 10-10-2023 21.40 (1) Documento de Comprovação 23101108142527100000075795816 CamScanner 10-10-2023 21.26 (1) Documento de Comprovação 23101108142632100000075795817 CamScanner 10-10-2023 21.24 Documento de Comprovação 23101108142706100000075795819 CamScanner 10-10-2023 21.23 Documento de Comprovação 23101108142801800000075795821 CamScanner 10-10-2023 21.21 Documento de Comprovação 23101108142879500000075795823 CamScanner 10-10-2023 21.20 Documento de Comprovação 23101108142953700000075795824 CamScanner 10-10-2023 21.19 Documento de Comprovação 23101108143027400000075796130 CamScanner 10-10-2023 21.18 Documento de Comprovação 23101108143102500000075796131 CamScanner 10-10-2023 21.17 Documento de Comprovação 23101108143180400000075796132 CamScanner 10-10-2023 21.13 Documento de Comprovação 23101108143260900000075796134 CamScanner 10-10-2023 21.34 Documento de Comprovação 23101108143337500000075796135 Petição Petição 23110113020109500000076212699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121212131665200000078531538 Expediente Expediente 23121212131665200000078531538 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24012913574078000000079824480 INDICAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL 0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 24012913574116500000079824481 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031810455537900000082099950 Expediente Expediente 24031810455537900000082099950 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24042209270837400000083815309 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO - 0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 24042209270874000000083815313 Despacho Despacho 24051418442949400000084421233 Expediente Expediente 24051418442949400000084421233 Despacho Despacho 24051418442949400000084421233 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24062614295619600000087078985 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071509042495800000087931725 Expediente Expediente 24071509042495800000087931725 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24080115213227200000091982923 LAUDO PERICIAL CONTÁBIL 0815337-81.2021.8.15.2001 Documento de Comprovação 24080115213273500000091982924 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080216482549900000092030093 Informações Prestadas Informações Prestadas 24080309413594700000092056158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080309452538200000092056165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080309452538200000092056165 Petição de Manifestação Petição 24080908504253000000092057941 Despacho Despacho 24102219034457300000096280122 Intimação Intimação 24120212261041300000098375455 Intimação Intimação 24120212261041300000098375455 Substabelecimento e Carta de Preposição Substabelecimento 24121016353911300000098806564 Carta de Preposição Documento de Identificação 24121016353987600000098806565 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121109161480000000098836548 Termo aud.pje 0815337-81.2021.8.15.2001 Termo de Audiência 24121109161509600000098836550 Mandado Mandado 24121111314534800000098853028 Diligência Diligência 24122714234986000000099393833 INTIMAÇÃO ALFREDO ANTONIO CAVALCANTE20241227_14254101 Devolução de Mandado 24122714235012200000099393835 Petição de Manifestação Petição 24123015182995000000099412597 Decisão Decisão 25020910395688200000100840022 Decisão Decisão 25020910395688200000100840022 Juntada de documentos de comprovação Outros Documentos 25030718005366500000102235843 Procuração (Herdeiros) Documento de Identificação 25030718005396600000102235844 Documentos Sandra Documento de Identificação 25030718005475500000102235845 Documentos Stéfanno Documento de Identificação 25030718005565300000102235846 Documentos Stívie Documento de Identificação 25030718005639100000102235847 Comprovante de residência Documento de Identificação 25030718005717100000102235848 Certidão de casamento Documento de Comprovação 25030718005788600000102235849 Certidão de óbito Documento de Comprovação 25030718005891000000102235850 Despacho Despacho 25031119484458400000102386625 Despacho Despacho 25031119484458400000102386625 Outros Documentos Outros Documentos 25041011442308300000103782286 Procuração (Mudanças) Outros Documentos 25041011442325600000103782293 Despacho Despacho 25041518461953800000104306675 Despacho Despacho 25041518461953800000104306675 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25041610393281500000104349848 Procuração Sandra Documento de Comprovação 25041610393298400000104349850 Procuração Petição 25050215390041200000105007356 Procuração Documento de Identificação 25050215390056100000105007357 Despacho Despacho 25050817363575500000105285588 Despacho Despacho 25050817363575500000105285588 Petição de Manifestação Petição 25060507410239100000106952338 Decisão Decisão 25061017255386300000107260981 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21083109014525600000045471687, Expediente: 21072716175011400000043994576, Outros Documentos: 21100614502852200000047059816, Documento de Comprovação: 21100614502926600000047059818, Outros Documentos: 21101312240109300000047264424, Ato Ordinatório: 21120411343406000000049505973, Despacho: 23092707481401400000075094088, Informações Prestadas: 24080309413594700000092056158, Ato Ordinatório: 24080309452538200000092056165, Despacho: 21050316583618300000040526011]

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AMANDA BORBA DUTRA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(36)