Execução de Título Extrajudicial 0802763-39.2023.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802763-39.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:49

Definitivo

30/03/2026, 09:26

Trânsito em julgado

30/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:49

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802763-39.2023.8.15.0131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: DARIO OLIVEIRA JUNIOR Polo Passivo: JOSE BATISTA CAVALCANTE FILHO DE ORDEM do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: "Posto isso, declaro a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do cumprimento integral da obrigação. Determino o levantamento imediato de todas e quaisquer restrições judiciais ativas sobre os bens do executado, notadamente a restrição RENAJUD inserida sobre o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, Placa OET8745, Chassi 9C2JC4110CR536498, RENAVAM 464614660 (ID 78008854). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias e, após, arquivem-se os autos." Cajazeiras/PB, 27 de fevereiro de 2026. MARIA JOSE ANACLETO COELHO Técnico Judiciário

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:35

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802763-39.2023.8.15.0131 Polo Ativo: DARIO OLIVEIRA JUNIOR Polo Passivo: JOSE BATISTA CAVALCANTE FILHO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DARIO OLIVEIRA JUNIOR em face de JOSE BATISTA CAVALCANTE FILHO, visando à satisfação do crédito representado por cheques. Durante o curso da execução, mais especificamente em agosto de 2023, as partes celebraram um acordo extrajudicial (ID 78211891), o qual foi devidamente homologado por sentença em 29/08/2023 (ID 78411616), resultando na extinção do processo com resolução do mérito e o consequente arquivamento dos autos. Ocorre que, posteriormente, em 11/12/2025, foi acostada aos autos uma petição e documentos (ID 128858206 e seguintes) por terceiro interessado, a VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A. A referida peticionante, na qualidade de concessionária prestadora de serviços do DETRAN/MA, informa que um dos veículos do Executado, HONDA/CG 125 FAN KS, Placa OET8745, recolhido em pátio por apreensão administrativa, possui uma restrição judicial ativa (RENAJUD) inserida por este Juízo no curso desta execução (ID 78008854). Diante disso, a VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A solicita a este Juízo que determine as providências necessárias para a retirada do veículo, mediante quitação de despesas de remoção e estada, ou que autorize o leilão administrativo do bem, conforme preveem o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN. A petição apresentada pelo terceiro levanta a questão da manutenção da restrição judicial no veículo do Executado, a qual deveria ter sido resolvida ou baixada após a homologação do acordo, caso este tenha sido cumprido integralmente pelas partes. Portanto, faz-se imperiosa a intimação da parte credora para que se manifeste sobre a situação fática atual e esclareça sobre o cumprimento do acordo que motivou a extinção do feito. Considerando o exposto, determino as seguintes providências: a) Intime-se a parte exequente por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o inteiro teor da petição e demais documentos acostados aos autos sob o ID 128858206 e seguintes. A parte exequente deverá informar, de maneira clara e objetiva, se o acordo homologado por este Juízo no ID 78411616 foi devidamente cumprido pelo Executado. Após o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se com urgência. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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