Interdição/Curatela 0802811-09.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0802811-09.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FERNANDO ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS, em favor de ELIETE FLORENCIO DE CARVALHO SANTOS, todos qualificados. A parte autora aduz que a(o) interditanda(a) é diagnosticada com enfermidade que a incapacita para a prática de atos da vida civil. Por tal razão, pugna pela interdição da parte promovida, além da concessão de sua curatela, em caráter provisório. Juntou documentos. Autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico atesta a patologia da parte promovida, que fora devidamente acostado ao processo. A legitimidade da parte autora também ficou demonstrada pelos seus documentos pessoais juntados aos autos. Diante do exposto e em harmonia com o parecer ministerial, nos termos do § único, do art. 749, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder a curatela provisória da interditanda, ELIETE FLORENCIO DE CARVALHO SANTOS, ao autor, FERNANDO ANTONIO FLORENCIO DOS SANTOS, devendo ser lavrado o competente termo de compromisso de curador(a) provisório(a). Tendo em vista o estado de saúde da pessoa interditanda, nos termos da inicial e do laudo médico acostado, inverto o rito processual, com base no art. 139, VI do CPC, no sentido de designar a realização de perícia médica e depois, caso seja necessário, a realização da entrevista, prevista no art. 751 do CPC. Obtenha-se por simples ligação telefônica para o número 83 3211-9837 para obter data e hora para a perícia. Fornecida a data, intime-se as partes para comparecerem com a documentação necessária. Assim, lavre-se e expeça-se o termo de curatela provisório. Ato contínuo, cite-se e intime-se a parte promovida, para apresentar impugnação, no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado do(a) interditando(a). Decorrido o prazo para a impugnação sem manifestação, certifique-se e dê-se vistas à Defensoria, nos termos do art. 752, §2º do CPC. Com a devolução do processo, remeta-se o feito ao Ministério Público. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

20/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - - juntado aos autos o laudo pericial de sanidade mental, intimando as partes, através de advogado ou Defensor Público, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias;

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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