Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805648-70.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805648-70.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805648-70.2023.8.15.0181. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FRANCISCO, MARIA DA GUIA DA SILVA, MARIA DA PENHA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARIA GORETT TOMAZ, MARIA JOSEANE DE SENA GOMES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail:; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar acerca da comprovação acostados no ID 159665359 Cumpra-se. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805648-70.2023.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LUIZ HENRIQUE FRANCISCO e outros em face do MUNICÍPIO DE GUARABIRA, objetivando a satisfação do crédito referente às diferenças do terço constitucional de férias, calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias e sobre a remuneração integral, conforme título judicial transitado em julgado. A sentença proferida no bojo do processo de conhecimento condenou o Município ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, referente aos 15 (quinze) dias, por ano trabalhado, além da implantação do benefício de 1/3 sobre 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se a remuneração integral como base de cálculo. O título executivo fixou a prescrição quinquenal e estabeleceu os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Na fase de cumprimento, os exequentes apresentaram seus cálculos. O Município de Guarabira manifestou concordância com as planilhas dos co-exequentes Luiz Henrique Francisco, Maria da Guia da Silva, Maria Gorett Tomaz e Maria Joseane de Sena Gomes, mas impugnou o cálculo referente à exequente Maria da Penha Cavalcanti de Oliveira por excesso de execução, apresentando um cálculo alternativo (ID 117506901). Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para a verificação do montante devido à exequente Maria da Penha Cavalcanti de Oliveira, nos termos do título judicial. A Contadoria Judicial apresentou seu cálculo apurando o valor total de R$ 7.197,80 (sete mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos) para a referida exequente (ID 123547852). A exequente Maria da Penha, por sua vez, impugnou o cálculo da Contadoria (ID 124245582), sob a alegação de que o Contador Judicial teria deixado de observar a remuneração integral (Vencimento mais Gratificação de Incentivo ao Magistério - GIM) como base de cálculo. O executado, por sua vez, manifestou concordância com o cálculo da Contadoria (ID 124697362). É o breve relato processual necessário. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à alegação da exequente Maria da Penha Cavalcanti de Oliveira de que o Contador Judicial teria desconsiderado a remuneração integral (Vencimento acrescido da Gratificação de Incentivo ao Magistério - GIM) como base de cálculo para as diferenças devidas. Apesar da irresignação apresentada pela exequente, a análise detida do cálculo da Contadoria Judicial (ID 123547852), confrontada com as fichas financeiras anexadas aos autos (a exemplo do ID 114109068 e 77467435), demonstra que o auxiliar do juízo seguiu fielmente o comando do título executivo. Observa-se que a coluna "Remuneração Base" utilizada no cálculo do Contador Judicial já resulta da soma do Vencimento Básico com a Gratificação de Incentivo ao Magistério (GIM) de cada mês de março dos respectivos anos, rubricas que compõem a remuneração habitual da servidora, conforme o título exequendo. Para melhor ilustração, por exemplo, para o período de 03/2019, o Contador utilizou R$ 2.551,27, valor que corresponde exatamente à soma do Salário Base (R$ 2.126,06) e da Gratificação de Incentivo ao Magistério (R$ 425,21) constante da planilha inicial da exequente e das fichas financeiras, o que, inclusive, vai ao encontro da tabela própria exequente no ID 114109068. Ademais, a Contadoria seguiu todos os demais parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial, incluindo a base de cálculo sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a aplicação dos juros e correção monetária definidos na sentença transitada em julgado. Considerando que o cálculo da Contadoria Judicial encontra-se em estrita observância ao título executivo, e que o próprio executado manifestou concordância com ele e com os cálculos dos demais co-exequentes, impõe-se a homologação dos valores apurados. Ressalte-se que a concordância do Município (ID 117506901) com os cálculos dos co-exequentes Luiz Henrique Francisco, Maria da Guia da Silva, Maria Gorett Tomaz e Maria Joseane de Sena Gomes, implica na aceitação de que os referidos cálculos também observaram os parâmetros do título executivo e a correta base de cálculo. Por todo o exposto, decido: Acolher parcialmente a impugnação do Município executado (ID 117506901); Rejeitar a impugnação aos cálculos apresentada pela exequente Maria da Penha Cavalcanti de Oliveira (ID 124245582), mantendo hígido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Homologar os cálculos da Contadoria Judicial (ID 123547852) referente à exequente Maria da Penha Cavalcanti de Oliveira, no valor total de R$ 7.197,80 (sete mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), atualizado até 31 de agosto de 2025 (ID 123547852, p. 1). Homologar os cálculos apresentados pelos demais exequentes, quais sejam: LUIZ HENRIQUE FRANCISCO: ID 114109065, p. 1. MARIA DA GUIA DA SILVA: ID 114109066, p. 1. MARIA GORETT TOMAZ: ID 114109069, p. 1. MARIA JOSEANE DE SENA GOMES: ID 114109070, p. 1. Intimem-se as partes desta decisão e decorrido o prazo sem interposição de recursos, cumpra-se o que se segue: A) Como as partes já renunciaram ao excedente do limite de Requisitório de Pequeno Valor, em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público executado, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará. B) Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, certifique-se proceda-se sequestro por meio do Sisbajud. Intime-se a advogada exequente para juntar instrumento contratual, a fim de autorizar a secção requerida, em 5 dias. Apresentado, expeça-se RPV na forma requerida no ID 114109063. Intimem-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805648-70.2023.8.15.0181. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FRANCISCO, MARIA DA GUIA DA SILVA, MARIA DA PENHA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARIA GORETT TOMAZ, MARIA JOSEANE DE SENA GOMES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KATIA DANIELA DE ARAUJO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0805648-70.2023.8.15.0181 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: "Após, vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias.". Advogado do(a) AUTOR: MORGANA SOUTO CAVALCANTI - PB23952 Advogados do(a) REU: BRENDA FERREIRA BRILHANTE - PB23093, ERLON MACHADO GRISI NETO - PB24390, JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548, LAIS MONTEIRO DE SOUZA TOSCANO - PB15865, MANOEL CESAR DE ALENCAR NETO - PB16306, NELSON DAVI XAVIER - PB10611, SAMYLA CARVALHO GONCALVES SILVA - PB23076 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 18 de setembro de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização / Terço Constitucional]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805648-70.2023.8.15.0181. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FRANCISCO, MARIA DA GUIA DA SILVA, MARIA DA PENHA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARIA GORETT TOMAZ, MARIA JOSEANE DE SENA GOMES REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Guarabira, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FRANCISCO, MARIA DA GUIA DA SILVA, MARIA DA PENHA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, MARIA GORETT TOMAZ, MARIA JOSEANE DE SENA GOMES, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: MORGANA SOUTO CAVALCANTI - PB23952 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. GUARABIRA-PB, em 19 de maio de 2025 De ordem, EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização / Terço Constitucional] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

20/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(76)