Cumprimento de sentença 0809773-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809773-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALANA FERREIRA DE LIMA EMBARGADO: DARCY FALCAO RANGEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0809773-82.2025.8.15.2001 [Propriedade, Aquisição] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Terceiro propostos por ALANA FERREIRA DE LIMA em face de DARCY FALCÃO RANGEL. Na exordial, a parte autora alega que no ano de 2016 adquiriu, de Rosana Cavalcante Pereira, uma motocicleta Yamaha/XTZ 150 Crosser ED, placa QFP 6177/PB, pelo valor de R$ 8.000,00. Ocorre que, ao tentar proceder à transferência documental em 31/08/2020, foi surpreendida com a existência de restrição RENAJUD sobre o veículo, proveniente do processo de execução nº 0045879-96.2013.8.15.2001. Sendo assim, pugna pela procedência da demanda e o levantamento da constrição judicial. Em contestação, a parte ré sustenta a invalidade do negócio jurídico, arguindo ausência de cautela e de publicidade registral, bem como ocorrência de fraude contra credores. Após a apresentação de réplica, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais. Ausentes preliminares para desate e presentes os pressupostos de validade da ação, passa-se ao exame meritório. A embargante propôs os presentes embargos sob a narrativa de que adquiriu a motocicleta objeto da constrição judicial em 2016, muito antes da restrição RENAJUD (16/10/2024). O embargado, por sua vez, sustenta a ocorrência de fraude contra credores e ausência de registro da compra e venda. As alegações do embargado não merecem acolhida. A configuração de eventual fraude à execução exige sólida comprovação, não podendo ser presumida em situações como a presente. Ademais, o STJ, por meio da Súmula 375, estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade se dá pela tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo a ausência de registro junto ao DETRAN mera irregularidade administrativa, incapaz de invalidar o negócio jurídico ou prejudicar o direito da embargante. A respeito, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM EXPEDIDA NO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA CONTRA O VENDEDOR. COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. PROVA VERIFICADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1- A ação de embargos de terceiro visa resguardar àquele que, não integrando a relação jurídica processual, tem seu patrimônio constrito por força de decisão oriunda desta mesma relação. 2- A transferência da propriedade veicular pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, não se restringindo à comunicação ao órgão de trânsito. 3- Com efeito, estando presente a autorização para transferência de propriedade de veículo, com reconhecimento de autenticidade da firma do vendedor, demonstra-se satisfatoriamente a realização do negócio jurídico, cujo objeto é o automóvel sobre o qual incide a impugnada constrição judicial. 4- Não restando motivo razoável para mantença do impedimento junto ao DETRAN, deve ser revogado o gravame sobre o veículo. 5- Recurso de apelação provido, reformada a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0352.16.003402-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. Na compra e venda de coisa móvel, a transferência da propriedade do bem se perfaz pela simples tradição, aperfeiçoando o negócio jurídico entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.12.007909-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2019, publicação da súmula em 22/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - INEXISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A VENDA DO VEÍCULO - BOA-FÉ DO TERCEIRO COMPRADOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Por força do disposto no art. 1.267, caput, do Código Civil, a transferência de bens móveis se dá pela simples tradição, sendo certo que ausência de transferência do veículo junto ao Detran implica, apenas, infração administrativa. Restando comprovado que a constrição judicial sobre o veículo em questão ocorreu em momento posterior à sua alienação, de rigor reconhecer a boa-fé do comprador, ora embargante, sendo certo que o simples fato de existir ação de execução contra o devedor não tem o condão de caracterizar a ocorrência de fraude à execução. Em observância ao princípio da causalidade, compete àquele que deu causa à propositura da ação suportar os ônus decorrentes da sucumbência. (TJMG- Apelação Cível 1.0693.15.002956-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - AUSENCIA DE PROVAS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve o impugnante trazer elementos que comprovem a alteração da capacidade financeira do beneficiário, ou de sua falsa declaração, sob pena de manutenção dos benefícios. Se a ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, foi proposta após a aquisição do veículo por terceiro, a boa-fé deste é presumida, não havendo que se falar em fraude. A transferência da propriedade de veículo automotor se opera pela simples tradição. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.16.101364-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) Não bastasse, de suma importância registrar que não há absolutamente nenhum indício de que a embargante, quando da aquisição do bem, tenha agido de má-fé ou, mesmo, imbuído do intento de ajudar o devedor a furtar-se da obrigação materializada no cumprimento de sentença já mencionada. Na verdade, sequer há provas de que a embargante conhecia o executado e também porque à época da aquisição não constava qualquer impedimento registrado no prontuário do veículo junto ao DETRAN. Assim, inexistindo, na época da compra, qualquer gravame no prontuário do veículo junto ao DETRAN e não tendo sido comprovada a má-fé da adquirente, há que se presumir a boa-fé da embargante, o que afasta a caracterização de fraude e impõe a liberação do bem da constrição judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para RECONHECER a propriedade da embargante em relação à motocicleta Yamaha/XTZ 150 Crosser ED, placa QFP 6177/PB; DETERMINAR a imediata retirada da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809773-82.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do autor para apresentar réplica em 15 dias. No mesmo ato, intimo ambas as partes para, em igual prazo especificarem, as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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