Inválido 0815616-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Inválido 0815616-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:37

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

24/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 07:45

Publicação

27/01/2026, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815616-28.2025.8.15.2001. REQUERENTE: ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HÍBRIDA para o dia 24/03/2026 às 09:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0815616-28.2025.8.15.2001 - Audiência de Conciliação Horário: 24 mar. 2026 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09&omn=86180573489 ID da reunião: 932 073 4333 Senha: 887738 JOÃO PESSOA, em 23 de janeiro de 2026, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Indenização por Dano Moral]

26/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815616-28.2025.8.15.2001. REQUERENTE: ANITA GARIBALDE GOMES DE PINHO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA HÍBRIDA CERTIFICO, por determinação da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, que considerando o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020; considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela organização mundial de saúde – OMS, em 11 de março de 2020; considerando as Resoluções do CNJ sob números 313/20,314/20, 318/20 e 322/20; considerando os Atos Normativos do TJ/PB (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 002/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, DE 18 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 003/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 19 de março de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 004/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 30 de março de 2020/ ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 005/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB, de 29 de abril de 2020 / ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 006/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB-PB); impossibilitando a realização de audiência não presencial no âmbito da Justiça Estadual Comum, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, de forma HÍBRIDA para o dia 24/03/2026 às 09:00 min. através da Plataforma Zoom Cloud Meeting Invitation, conforme convite abaixo: CONVITE 7ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0815616-28.2025.8.15.2001 - Audiência de Conciliação Horário: 24 mar. 2026 09:00 São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/9320734333?pwd=U2l3VnBWbk9jR1R0TnZHdzVxSThyQT09&omn=86180573489 ID da reunião: 932 073 4333 Senha: 887738 JOÃO PESSOA, em 23 de janeiro de 2026, AVANY GALDINO DA SILVA Técnico Judiciário Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Fórum Des. Mário Moacyr Porto - Av. João Machado, s/n – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] - Fone: (83) 3208-2497 Nº DO Ação:[Indenização por Dano Moral]

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada por Anita Garibalde Gomes de Pinho em desfavor de Banco Daycoval S/A, Banco de Brasília SA, Banco Bradesco S/A, Banco Master S/A e Banco Industrial do Brasil S/A, alegando, em síntese, que é pessoa idosa, pensionista e responsável pelos cuidados de seu neto, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que lhe acarreta despesas contínuas e inadiáveis, o que provocou a situação de superendividamento, com o comprometimento de seus rendimentos mensais direcionados à quitação de débitos contraídos junto às instituições financeiras rés. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados em sua conta corrente e a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, com a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. Determinada a apresentação de um plano de pagamento detalhado, em conformidade com as exigências da nova legislação (ID 109771573), a Defensoria Pública informou a impossibilidade de cumprimento, argumentando a ausência de todos os contratos firmados com os réus (ID 111356060). Deferido o pleito de exibição de documentos (ID 111478972), os demandados apresentaram contestações (ID 113962275, 114456754 e 116129892), suscitando preliminares e a regularidade das contratações e dos descontos efetuados. Suspenso o processo para viabilizar o plano de pagamento pela autora (ID 121782264), esta apresentou a proposta de pagamento detalhado, elaborado em conjunto com o Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do PROCON/PB, incluindo planilha de orçamento da margem negociável (ID 123315081 a 123315087). Os bancos credores refutaram a proposta apresentada, por considerá-la dissonante dos requisitos legais e por discordarem da própria caracterização da autora como superendividada para os fins da Lei n. 14.181/2021 (ID 124992192, 125376664, 125650027). A Defensoria Pública reitera o pedido de apreciação da tutela de urgência, destacando que a demora na concessão da medida agrava a situação de vulnerabilidade da autora, que permanece sem acesso a recursos mínimos para sua subsistência (ID 124867795). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, após detida análise dos elementos probatórios colacionados aos autos até o presente momento, verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento do pedido em cognição sumária, justificando a intervenção judicial para resguardar os direitos fundamentais da requerente. A probabilidade do direito invocado pela autora se assenta, primeiramente, no arcabouço normativo trazido pela Lei n. 14.181/2021, que inaugurou um microssistema de tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. Tal legislação, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não apenas estabeleceu o dever de crédito responsável por parte dos fornecedores, mas também instituiu um procedimento judicial específico para a repactuação de dívidas, com o objetivo precípuo de garantir ao consumidor a preservação de um “mínimo existencial”. Os documentos juntados, sobretudo o detalhado estudo financeiro realizado pelo PROCON/PB (IDs 123315083 a 123315087), conferem robusta verossimilhança à alegação de superendividamento. A análise técnica do órgão de defesa do consumidor aponta um comprometimento de renda da ordem de 141,80%, situação que, em uma análise primeva, se amolda perfeitamente ao conceito de "impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo" previsto no artigo 54-A, § 1º, do CDC. Embora as instituições financeiras rés suscitem teses defensivas relevantes, como a aplicação do Tema n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça e as exclusões previstas no Decreto nº 11.150/2022, tais questões demandam aprofundamento instrutório e se confundem com o próprio mérito da causa. Nesta fase processual, a proteção à dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial, pilares da nova lei, devem prevalecer sobre a estrita aplicação do princípio pacta sunt servanda. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é, por sua vez, cristalino. Os extratos bancários (ID 109718355) e os contracheques (ID 109718354) são eloquentes ao demonstrar que a conjugação dos descontos consignados em folha com os débitos automáticos em conta corrente praticamente exaure a totalidade dos rendimentos da autora, uma pessoa idosa e com encargos familiares específicos decorrentes do cuidado com seu neto especial. A manutenção deste estado de coisas implica, mês a mês, a privação de recursos para despesas vitais como alimentação, moradia e, fundamentalmente, saúde, conforme relatado na inicial com a necessidade de cancelamento de seu plano de saúde. A continuidade dessa situação configura violação contínua e grave à sua dignidade, tornando a espera pelo provimento final uma medida excessivamente onerosa e potencialmente ineficaz, dado o caráter alimentar dos proventos retidos. Ademais, a medida pleiteada não se reveste de irreversibilidade, uma vez que uma eventual decisão final de improcedência permitirá aos credores a retomada das cobranças nos moldes originalmente contratados, inclusive sobre os valores que deixaram de ser descontados durante a vigência da liminar, acrescidos dos encargos contratuais devidos. A tutela, portanto, apenas posterga a satisfação do crédito, não o extingue, equilibrando os interesses em conflito ao priorizar a subsistência da devedora. Considerando o arcabouço fático e jurídico exposto, e em especial a previsão contida no art. 104-B, § 4º, do CDC, que faculta ao juiz, no âmbito do plano compulsório, a concessão de uma moratória de até 180 (cento e oitenta) dias para o início dos pagamentos, entendo razoável e proporcional deferir, em sede de tutela de urgência, a suspensão temporária da exigibilidade dos débitos em discussão. Tal medida propiciará à consumidora a necessária reorganização financeira para reprogramar sua vida e, ao mesmo tempo, permitirá o regular prosseguimento do feito rumo à fase conciliatória. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, XI, e 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: 1. DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para SUSPENDER, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a exigibilidade dos débitos discutidos na presente ação, mantidos pela autora com os requeridos BANCO DAYCOVAL S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BRADESCO, BANCO MASTER S/A e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, relativos aos contratos elencados no plano de pagamento de ID 123315087. A suspensão abrange, por conseguinte, a interrupção de quaisquer descontos efetuados na folha de pagamento e/ou na conta corrente da requerente para a amortização das referidas dívidas. 2. DETERMINO a expedição de ofícios aos réus e ao Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento, deem imediato e integral cumprimento a esta decisão, suspendendo os descontos mencionados, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada desconto indevidamente efetuado. 3. DETERMINO, ainda, que as instituições financeiras rés, durante o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, se abstenham de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) em razão das dívidas objeto desta lide ou, caso já o tenham feito, promovam a imediata baixa da inscrição, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da mesma multa diária acima fixada. 4. Considerando que a manifestação dos credores (IDs 124992192, 125376664, 125650027) indica, em princípio, a ausência de consenso quanto ao plano de pagamento voluntário apresentado pela autora, e visando dar o devido seguimento ao rito especial previsto na Lei do Superendividamento, DESIGNE-SE audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma adotada por este Tribunal. O link de acesso será disponibilizado oportunamente pela Secretaria. 5. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados e via Defensoria Pública, para comparecimento à audiência, na qual a consumidora e os credores buscarão a conciliação. Advirtam-se os credores de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, na forma do § 2º do art. 104-A do CDC. Publique-se. Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, data do registro eletrônico. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815616-28.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de cumprimentos do respecetivos oficios. João Pessoa-PB, em 29 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/04/2025, 00:00

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