Procedimento Comum Cível 0808581-57.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808581-57.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/08/2026, 15:26

Publicação

16/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808581-57.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica Vossa Senhoria PARTE PROMOVIDA INTIMADO(A) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o comprovante de transferência efetiva do valor de R$ 31.557,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) para a conta de titularidade da autora. Sousa (PB), 14 de julho de 2026. (FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808581-57.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE LOURDES GONCALVES REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente Aéreo] Vistos, etc. Apresentadas a contestação e a réplica e oportunizado o requerimento probatório das partes, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das preliminares a) Da irregularidade do comprovante de residência O promovido arguiu, em sua peça de defesa, a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade do comprovante de residência, sob o argumento de que o documento apresentado com a inicial está em nome de terceiro (ID 157575760 - Pág. 4). Em análise da preliminar suscitada, verifica-se que a parte autora apresentou justificativa idônea de que reside no imóvel que pertencia à sua falecida genitora, a Sra. Sebastiana Rocha Sarmento, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 128833523) e comprovando o vínculo familiar e a residência no local (ID 128833520). O comprovante de residência em nome de genitora falecida, acompanhado da certidão de óbito, é documento idôneo para atestar o domicílio da autora, restando superada qualquer irregularidade. Diante do exposto, indefiro a preliminar de irregularidade do comprovante de residência. b) Da impugnação à gratuidade de justiça O promovido impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e que a simples declaração não é suficiente para o deferimento do benefício (ID 157575760 - Pág. 5). Contudo, a impugnação não merece prosperar. A autora é pessoa idosa, aposentada, percebendo proventos de modesto valor (ID 125145222), os quais foram inclusive comprometidos pelos descontos mensais decorrentes do contrato ora discutido. Ademais, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e o promovido não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de insuficiência de recursos da demandante. Diante do exposto, indefiro a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. c) Da carência de interesse de agir O promovido suscitou a preliminar de carência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a contratação foi realizada de forma regular e legítima, bem como pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa junto aos canais de atendimento do banco, o que afastaria a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional buscada (ID 157575760 - Pág. 6). Sem razão a instituição financeira. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em apreço, a parte autora alega a inexistência de relação jurídica contratual e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para ver declarada a nulidade do negócio e obter a reparação pelos danos alegados. O esgotamento da via administrativa ou a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos obrigatórios para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito fundada em fraude, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. Diante do exposto, indefiro a preliminar de carência de interesse de agir. II - Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência, a validade e a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 00c1c7076a6c84dcc66 (ID 125145213). b) O efetivo recebimento e a utilização, pela autora, do valor de R$ 31.557,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), supostamente disponibilizado por meio de transferência bancária em junho de 2024. III - Dos pedidos probatórios da autora A parte autora solicitou a realização de prova pericial em informática para auditoria de logs, metadados, IP, GPS e biometria facial, bem como a exibição de contrato físico (ID 158475374). Todavia, indefiro tais pedidos pelas razões expostas a seguir. A legislação processual confere ao Magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a assegurar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da celeridade e economia processual, sem que se configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a realização de perícia técnica em informática ou a busca por logs e metadados eletrônicos revela-se inteiramente desnecessária para o deslinde do feito. Isso porque a controvérsia gira em torno de contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa no Estado da Paraíba, hipótese em que a Lei Estadual nº 12.027/2021 exige, de forma expressa e imperativa, a assinatura física do contratante idoso em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Assim, sendo incontroverso que a contratação se deu por meio exclusivamente digital, sem a assinatura física da autora, a análise da validade do negócio jurídico prescinde de perícia técnica sobre logs ou biometria, uma vez que a ausência de assinatura física em papel, por si só, atrai a discussão sobre a nulidade do contrato por descumprimento de formalidade legal essencial. Portanto, a prova pericial e os demais pedidos probatórios correlatos mostram-se inúteis e protelatórios. No entanto, para o esclarecimento dos fatos e instrução adequada do feito, determino as seguintes providências: a) Intime-se a instituição financeira ré (Nu Financeira S.A.) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o comprovante de transferência efetiva do valor de R$ 31.557,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) para a conta de titularidade da autora; b) Com a apresentação do referido comprovante pela instituição financeira ré, expeça-se ofício ao banco mantenedor da conta receptora da transferência, para que informe a este Juízo acerca da titularidade da referida conta e se houve o efetivo recebimento e ingresso dos valores na conta, no período informado no comprovante de transferência. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 10:28

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 10:09

Publicação

07/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808581-57.2025.8.15.0371. RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica parte ré intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 5 de maio de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE LOURDES GONCALVES

06/05/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808581-57.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE LOURDES GONCALVES REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente Aéreo] Vistos, etc. Apresentadas a contestação e a réplica e oportunizado o requerimento probatório das partes, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das preliminares a) Da irregularidade do comprovante de residência O promovido arguiu, em sua peça de defesa, a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade do comprovante de residência, sob o argumento de que o documento apresentado com a inicial está em nome de terceiro (ID 157575760 - Pág. 4). Em análise da preliminar suscitada, verifica-se que a parte autora apresentou justificativa idônea de que reside no imóvel que pertencia à sua falecida genitora, a Sra. Sebastiana Rocha Sarmento, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 128833523) e comprovando o vínculo familiar e a residência no local (ID 128833520). O comprovante de residência em nome de genitora falecida, acompanhado da certidão de óbito, é documento idôneo para atestar o domicílio da autora, restando superada qualquer irregularidade. Diante do exposto, indefiro a preliminar de irregularidade do comprovante de residência. b) Da impugnação à gratuidade de justiça O promovido impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e que a simples declaração não é suficiente para o deferimento do benefício (ID 157575760 - Pág. 5). Contudo, a impugnação não merece prosperar. A autora é pessoa idosa, aposentada, percebendo proventos de modesto valor (ID 125145222), os quais foram inclusive comprometidos pelos descontos mensais decorrentes do contrato ora discutido. Ademais, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e o promovido não trouxe aos autos elementos concretos capazes de elidir a presunção de insuficiência de recursos da demandante. Diante do exposto, indefiro a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. c) Da carência de interesse de agir O promovido suscitou a preliminar de carência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que a contratação foi realizada de forma regular e legítima, bem como pela ausência de prévia tentativa de solução administrativa junto aos canais de atendimento do banco, o que afastaria a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional buscada (ID 157575760 - Pág. 6). Sem razão a instituição financeira. O interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em apreço, a parte autora alega a inexistência de relação jurídica contratual e a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para ver declarada a nulidade do negócio e obter a reparação pelos danos alegados. O esgotamento da via administrativa ou a comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos obrigatórios para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito fundada em fraude, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. Diante do exposto, indefiro a preliminar de carência de interesse de agir. II - Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência, a validade e a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 00c1c7076a6c84dcc66 (ID 125145213). b) O efetivo recebimento e a utilização, pela autora, do valor de R$ 31.557,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), supostamente disponibilizado por meio de transferência bancária em junho de 2024. III - Dos pedidos probatórios da autora A parte autora solicitou a realização de prova pericial em informática para auditoria de logs, metadados, IP, GPS e biometria facial, bem como a exibição de contrato físico (ID 158475374). Todavia, indefiro tais pedidos pelas razões expostas a seguir. A legislação processual confere ao Magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a assegurar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da celeridade e economia processual, sem que se configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a realização de perícia técnica em informática ou a busca por logs e metadados eletrônicos revela-se inteiramente desnecessária para o deslinde do feito. Isso porque a controvérsia gira em torno de contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa no Estado da Paraíba, hipótese em que a Lei Estadual nº 12.027/2021 exige, de forma expressa e imperativa, a assinatura física do contratante idoso em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Assim, sendo incontroverso que a contratação se deu por meio exclusivamente digital, sem a assinatura física da autora, a análise da validade do negócio jurídico prescinde de perícia técnica sobre logs ou biometria, uma vez que a ausência de assinatura física em papel, por si só, atrai a discussão sobre a nulidade do contrato por descumprimento de formalidade legal essencial. Portanto, a prova pericial e os demais pedidos probatórios correlatos mostram-se inúteis e protelatórios. No entanto, para o esclarecimento dos fatos e instrução adequada do feito, determino as seguintes providências: a) Intime-se a instituição financeira ré (Nu Financeira S.A.) para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente nos autos o comprovante de transferência efetiva do valor de R$ 31.557,05 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) para a conta de titularidade da autora; b) Com a apresentação do referido comprovante pela instituição financeira ré, expeça-se ofício ao banco mantenedor da conta receptora da transferência, para que informe a este Juízo acerca da titularidade da referida conta e se houve o efetivo recebimento e ingresso dos valores na conta, no período informado no comprovante de transferência. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/07/2026, 00:00

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