Procedimento Comum Cível 0820410-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820410-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820410-92.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RONILDO GUEDES RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. JOÃO PESSOA, 6 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 22:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:37

Publicação

27/01/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820410-92.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RONILDO GUEDES RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONILDO GUEDES RODRIGUES em desfavor de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial, que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela Requerida e que, em virtude de grave patologia na coluna vertebral, necessitava de intervenção cirúrgica complexa, conforme prescrição de seu médico assistente. Sustenta que a operadora de saúde havia negado a cobertura integral do tratamento, o que o impeliu a buscar a tutela jurisdicional para compelir a Requerida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico e os materiais indispensáveis, além de pleitear indenização por danos morais em decorrência da recusa. Finaliza com os pedidos de estilo e com a exordial junta documentos que atestam a relação contratual, a condição de saúde do Requerente, a negativa do plano (ID 110919431) e a tentativa de resolução administrativa junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (ID 110919434, ID 110919433). A tutela de urgência foi deferida em ID 112211536, determinando à Requerida que autorizasse e custeasse, em prazo exíguo, a realização integral do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados, sob pena de multa diária. A Requerida foi regularmente citada e intimada da decisão (ID 112276655, ID 112612703). A UNIMED, por sua vez, informou o cumprimento da liminar (ID 113208127), juntando a Requisição Autorizada (ID 113208129), e apresentou Contestação (ID 114065234). Em sua defesa, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os procedimentos já haviam sido autorizados. No mérito, defendeu a taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a inexistência de danos morais. A Contestação detalhou o processo de junta médica (ID 114065240, ID 114065239, ID 114065238, ID 114065237), que resultou na negativa de um procedimento (TUSS 30715091) por duplicidade e na recomendação de substituição de determinados materiais (enxerto de vidro bioativo e cage XLIF) por alternativas consideradas equivalentes ou mais adequadas, com base em critérios técnicos e regulatórios. Irresignada com a decisão que deferiu a tutela de urgência, a Requerida interpôs Agravo de Instrumento (ID 114755203). Inicialmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente (ID 114755203, pág. 4). Após a fase de especificação de provas (ID 118530542, ID 128153963), na qual ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir provas adicionais (ID 124078757, ID 129097973), o Requerente apresentou Réplica à Contestação (ID 124846189), refutando as teses defensivas e reiterando seus pedidos. Em ID 129173890, aportou-se Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0811049-40.2025.8.15.0000, dando provimento ao recurso da UNIMED. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Requerida arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir do Requerente, sob o argumento de que os procedimentos médicos já haviam sido autorizados antes mesmo do ajuizamento da ação, o que, em sua visão, tornaria a demanda desnecessária e desprovida de utilidade. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal preliminar não se sustenta. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela conjugação da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional, conforme a exegese dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a própria documentação acostada aos autos, inclusive pela Requerida, demonstra que a autorização inicialmente concedida não foi integral, mas sim parcial e condicionada, conforme exaustivamente detalhado nos pareceres da junta médica (ID 114065238, ID 114065239, ID 114065240). A existência de uma divergência substancial entre a prescrição do médico assistente do Requerente e a cobertura oferecida pela operadora, que culminou na instauração de uma junta médica e, posteriormente, na interposição de Agravo de Instrumento pela própria Requerida, é prova cabal da persistência da lide e da resistência à pretensão inicial do Requerente. Ademais, a pretensão indenizatória por danos morais, formulada na exordial, possui autonomia e subsiste independentemente da questão da cobertura do procedimento. A avaliação da ocorrência de dano moral decorrente da conduta da operadora, mesmo que a obrigação de fazer seja parcialmente reconhecida, demanda a apreciação do mérito da demanda, o que, por si só, justifica a manutenção do interesse processual do Requerente. A superveniente autorização parcial ou o cumprimento de uma liminar não têm o condão de elidir o interesse de agir quanto aos demais pedidos ou quanto à extensão da obrigação, especialmente quando a controvérsia sobre a integralidade da cobertura e a reparação por eventuais danos já estava devidamente posta e não foi integralmente satisfeita pela via administrativa ou pela autorização condicionada. Por todas as razões expostas, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A questão central no mérito da presente demanda, no que tange à obrigação de fazer, concerne à extensão da responsabilidade da Requerida em custear o procedimento cirúrgico de coluna vertebral e os materiais a ele inerentes, conforme a prescrição do médico assistente do Requerente. É imperioso ressaltar que esta matéria foi objeto de análise exauriente em sede recursal, por meio do Agravo de Instrumento nº 0811049-40.2025.8.15.0000, interposto pela UNIMED, cujo Acórdão (ID 129173890) foi proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão proferida pela instância superior possui caráter vinculante a este Juízo de primeiro grau, estabelecendo o parâmetro inafastável para a resolução da obrigação de fazer. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso da UNIMED, reformou a decisão de primeiro grau que havia deferido a tutela de urgência para a realização integral do procedimento e materiais conforme a solicitação inicial do médico assistente. A Corte Superior determinou, de forma expressa e inequívoca, que a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais deveria se dar exclusivamente nos termos do parecer técnico proferido pelo médico desempatador na junta médica. A tese de julgamento do Acórdão (ID 129173890) é cristalina ao estabelecer que "O parecer do médico desempatador, emitido no âmbito de junta médica regularmente constituída conforme a RN 424/2017 da ANS, vincula a operadora e serve de parâmetro para o exame judicial sobre a pertinência da cobertura. A prescrição do médico assistente pode ser afastada quando contrariada por parecer técnico fundamentado de junta médica imparcial. A tutela de urgência que determina cobertura integral de procedimentos e materiais deve observar as conclusões da junta médica, sob pena de violação às normas regulatórias e ao requisito de probabilidade do direito previsto no art. 300 do CPC." A análise dos documentos da junta médica acostados aos autos pela própria Requerida (ID 114065238, ID 114065239, ID 114065240) revela que o médico desempatador, Dr. Rogério Marçal Marinho Leite, especialista em Ortopedia e Traumatologia, após avaliação técnica, concluiu pela desnecessidade do procedimento TUSS 30715091 (descompressão medular e/ou cauda equina), justificando que este possuía o mesmo objetivo terapêutico do TUSS 30715369 (tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento), já autorizado. Ainda, o médico recomendou a substituição do "enxerto de vidro bioativo (Biosphere) 5G" por enxerto granulado convencional de hidroxiapatita, fundamentando a decisão na ausência de evidências de superioridade do primeiro em relação ao segundo. Quanto ao "cage XLIF", o parecer técnico inicial já havia ressalvado sua natureza de abordagem minimamente invasiva, sem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS, sugerindo a utilização de "cage ALIF" como substituto, o que foi corroborado pela junta médica. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao validar o parecer da junta médica e do desempatador como balizadores da cobertura, reconheceu a legitimidade da atuação da operadora em dirimir divergências técnicas por meio dos mecanismos regulatórios da ANS, em conformidade com a Lei nº 14.454/2022, que condiciona a cobertura de procedimentos extra-rol à comprovação de eficácia baseada em evidências científicas. A Corte Estadual enfatizou que a presunção de legitimidade da prescrição médica, embora relevante, não é absoluta e pode ser suplantada por um parecer técnico fundamentado emitido por uma junta médica constituída com a finalidade específica de dirimir a divergência, especialmente quando o próprio beneficiário e seu médico assistente participaram da escolha do desempatador. Dessa forma, a pretensão do Requerente quanto à integralidade da cobertura, nos termos da prescrição inicial de seu médico assistente, foi expressamente afastada pela instância superior. A obrigação de fazer da Requerida deve, portanto, ser limitada à cobertura dos procedimentos e materiais que foram considerados pertinentes e necessários pela junta médica, conforme o parecer do médico desempatador. Considerando que a Requerida já havia informado o cumprimento da liminar (ID 113208127), e que o Acórdão superveniente apenas delimitou a extensão dessa obrigação, a presente sentença deve ratificar a obrigação de fazer nos termos definidos pelo Tribunal de Justiça, que se tornou a baliza para a extensão da cobertura devida. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que a negativa inicial de cobertura por parte da Requerida lhe causou intenso sofrimento psicológico, angústia e incerteza, especialmente em sua condição de pessoa idosa e portadora de patologia grave. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reconhecido que a recusa indevida e injustificada de cobertura por plano de saúde, em situações de urgência ou emergência, pode configurar dano moral presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do segurado, que se encontra em momento de fragilidade. Contudo, o presente caso possui uma particularidade crucial que, à luz da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, afasta a caracterização do dano moral. A negativa inicial da operadora, que motivou a propositura da ação, foi objeto de uma divergência técnico-assistencial que foi dirimida por uma junta médica regularmente constituída, nos termos da RN 424/2017 da ANS e da Resolução CONSU nº 8/98. O parecer do médico desempatador, que resultou na autorização parcial dos procedimentos e materiais, foi posteriormente chancelado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (ID 129173890). A divergência técnica sobre a pertinência de determinados procedimentos ou materiais, quando submetida aos mecanismos regulatórios da ANS (como a junta médica) e posteriormente confirmada por decisão judicial de segunda instância, não configura, por si só, um ato ilícito da operadora que transborde o mero descumprimento contratual para atingir a esfera da dignidade da pessoa humana de forma a ensejar dano moral. O mero aborrecimento ou o desgaste inerente ao processo judicial, sem a demonstração de uma conduta ilícita ou abusiva da Requerida que tenha extrapolado os limites da divergência técnica e que tenha sido reconhecida como tal pela instância superior, não são suficientes para configurar o dano moral. A Requerida agiu no exercício regular de um direito-dever de auditar os procedimentos e materiais, buscando a conformidade com as diretrizes técnicas e regulatórias, e sua posição foi, em parte, acolhida pelo Poder Judiciário. A Requerida, inclusive, informou o cumprimento da liminar (ID 113208127), o que demonstra sua intenção de acatar as determinações judiciais, mesmo que tenha buscado, e obtido, a revisão da extensão da obrigação em instância superior. A ausência de ilicitude na conduta da operadora, conforme delimitado pelo Acórdão, impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que a conduta da Requerida, embora tenha gerado a necessidade de intervenção judicial, foi posteriormente considerada legítima em parte pela instância recursal, no que tange à delimitação da cobertura, não configurando recusa indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, para CONDENAR a Requerida UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o procedimento cirúrgico de coluna vertebral e os materiais a ele inerentes, exclusivamente nos termos do parecer técnico proferido pelo médico desempatador na junta médica, conforme Acórdão (ID 129173890) proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0811049-40.2025.8.15.0000. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Requerente. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Requerente, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita (ID 118530542), nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:59

Procedência em Parte

14/01/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 10:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:13

Expedida/Certificada

17/12/2025, 11:40

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:21

Publicação

03/12/2025, 00:16

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820410-92.2025.8.15.2001. REQUERENTE: RONILDO GUEDES RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RONILDO GUEDES RODRIGUES em desfavor de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial, que o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela Requerida e que, em virtude de grave patologia na coluna vertebral, necessitava de intervenção cirúrgica complexa, conforme prescrição de seu médico assistente. Sustenta que a operadora de saúde havia negado a cobertura integral do tratamento, o que o impeliu a buscar a tutela jurisdicional para compelir a Requerida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico e os materiais indispensáveis, além de pleitear indenização por danos morais em decorrência da recusa. Finaliza com os pedidos de estilo e com a exordial junta documentos que atestam a relação contratual, a condição de saúde do Requerente, a negativa do plano (ID 110919431) e a tentativa de resolução administrativa junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (ID 110919434, ID 110919433). A tutela de urgência foi deferida em ID 112211536, determinando à Requerida que autorizasse e custeasse, em prazo exíguo, a realização integral do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados, sob pena de multa diária. A Requerida foi regularmente citada e intimada da decisão (ID 112276655, ID 112612703). A UNIMED, por sua vez, informou o cumprimento da liminar (ID 113208127), juntando a Requisição Autorizada (ID 113208129), e apresentou Contestação (ID 114065234). Em sua defesa, arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os procedimentos já haviam sido autorizados. No mérito, defendeu a taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a inexistência de danos morais. A Contestação detalhou o processo de junta médica (ID 114065240, ID 114065239, ID 114065238, ID 114065237), que resultou na negativa de um procedimento (TUSS 30715091) por duplicidade e na recomendação de substituição de determinados materiais (enxerto de vidro bioativo e cage XLIF) por alternativas consideradas equivalentes ou mais adequadas, com base em critérios técnicos e regulatórios. Irresignada com a decisão que deferiu a tutela de urgência, a Requerida interpôs Agravo de Instrumento (ID 114755203). Inicialmente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente (ID 114755203, pág. 4). Após a fase de especificação de provas (ID 118530542, ID 128153963), na qual ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir provas adicionais (ID 124078757, ID 129097973), o Requerente apresentou Réplica à Contestação (ID 124846189), refutando as teses defensivas e reiterando seus pedidos. Em ID 129173890, aportou-se Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0811049-40.2025.8.15.0000, dando provimento ao recurso da UNIMED. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a Requerida arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir do Requerente, sob o argumento de que os procedimentos médicos já haviam sido autorizados antes mesmo do ajuizamento da ação, o que, em sua visão, tornaria a demanda desnecessária e desprovida de utilidade. Contudo, a análise detida dos autos revela que tal preliminar não se sustenta. O interesse de agir, enquanto condição da ação, manifesta-se pela conjugação da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional, conforme a exegese dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a própria documentação acostada aos autos, inclusive pela Requerida, demonstra que a autorização inicialmente concedida não foi integral, mas sim parcial e condicionada, conforme exaustivamente detalhado nos pareceres da junta médica (ID 114065238, ID 114065239, ID 114065240). A existência de uma divergência substancial entre a prescrição do médico assistente do Requerente e a cobertura oferecida pela operadora, que culminou na instauração de uma junta médica e, posteriormente, na interposição de Agravo de Instrumento pela própria Requerida, é prova cabal da persistência da lide e da resistência à pretensão inicial do Requerente. Ademais, a pretensão indenizatória por danos morais, formulada na exordial, possui autonomia e subsiste independentemente da questão da cobertura do procedimento. A avaliação da ocorrência de dano moral decorrente da conduta da operadora, mesmo que a obrigação de fazer seja parcialmente reconhecida, demanda a apreciação do mérito da demanda, o que, por si só, justifica a manutenção do interesse processual do Requerente. A superveniente autorização parcial ou o cumprimento de uma liminar não têm o condão de elidir o interesse de agir quanto aos demais pedidos ou quanto à extensão da obrigação, especialmente quando a controvérsia sobre a integralidade da cobertura e a reparação por eventuais danos já estava devidamente posta e não foi integralmente satisfeita pela via administrativa ou pela autorização condicionada. Por todas as razões expostas, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A questão central no mérito da presente demanda, no que tange à obrigação de fazer, concerne à extensão da responsabilidade da Requerida em custear o procedimento cirúrgico de coluna vertebral e os materiais a ele inerentes, conforme a prescrição do médico assistente do Requerente. É imperioso ressaltar que esta matéria foi objeto de análise exauriente em sede recursal, por meio do Agravo de Instrumento nº 0811049-40.2025.8.15.0000, interposto pela UNIMED, cujo Acórdão (ID 129173890) foi proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão proferida pela instância superior possui caráter vinculante a este Juízo de primeiro grau, estabelecendo o parâmetro inafastável para a resolução da obrigação de fazer. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso da UNIMED, reformou a decisão de primeiro grau que havia deferido a tutela de urgência para a realização integral do procedimento e materiais conforme a solicitação inicial do médico assistente. A Corte Superior determinou, de forma expressa e inequívoca, que a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais deveria se dar exclusivamente nos termos do parecer técnico proferido pelo médico desempatador na junta médica. A tese de julgamento do Acórdão (ID 129173890) é cristalina ao estabelecer que "O parecer do médico desempatador, emitido no âmbito de junta médica regularmente constituída conforme a RN 424/2017 da ANS, vincula a operadora e serve de parâmetro para o exame judicial sobre a pertinência da cobertura. A prescrição do médico assistente pode ser afastada quando contrariada por parecer técnico fundamentado de junta médica imparcial. A tutela de urgência que determina cobertura integral de procedimentos e materiais deve observar as conclusões da junta médica, sob pena de violação às normas regulatórias e ao requisito de probabilidade do direito previsto no art. 300 do CPC." A análise dos documentos da junta médica acostados aos autos pela própria Requerida (ID 114065238, ID 114065239, ID 114065240) revela que o médico desempatador, Dr. Rogério Marçal Marinho Leite, especialista em Ortopedia e Traumatologia, após avaliação técnica, concluiu pela desnecessidade do procedimento TUSS 30715091 (descompressão medular e/ou cauda equina), justificando que este possuía o mesmo objetivo terapêutico do TUSS 30715369 (tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito por segmento), já autorizado. Ainda, o médico recomendou a substituição do "enxerto de vidro bioativo (Biosphere) 5G" por enxerto granulado convencional de hidroxiapatita, fundamentando a decisão na ausência de evidências de superioridade do primeiro em relação ao segundo. Quanto ao "cage XLIF", o parecer técnico inicial já havia ressalvado sua natureza de abordagem minimamente invasiva, sem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS, sugerindo a utilização de "cage ALIF" como substituto, o que foi corroborado pela junta médica. A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao validar o parecer da junta médica e do desempatador como balizadores da cobertura, reconheceu a legitimidade da atuação da operadora em dirimir divergências técnicas por meio dos mecanismos regulatórios da ANS, em conformidade com a Lei nº 14.454/2022, que condiciona a cobertura de procedimentos extra-rol à comprovação de eficácia baseada em evidências científicas. A Corte Estadual enfatizou que a presunção de legitimidade da prescrição médica, embora relevante, não é absoluta e pode ser suplantada por um parecer técnico fundamentado emitido por uma junta médica constituída com a finalidade específica de dirimir a divergência, especialmente quando o próprio beneficiário e seu médico assistente participaram da escolha do desempatador. Dessa forma, a pretensão do Requerente quanto à integralidade da cobertura, nos termos da prescrição inicial de seu médico assistente, foi expressamente afastada pela instância superior. A obrigação de fazer da Requerida deve, portanto, ser limitada à cobertura dos procedimentos e materiais que foram considerados pertinentes e necessários pela junta médica, conforme o parecer do médico desempatador. Considerando que a Requerida já havia informado o cumprimento da liminar (ID 113208127), e que o Acórdão superveniente apenas delimitou a extensão dessa obrigação, a presente sentença deve ratificar a obrigação de fazer nos termos definidos pelo Tribunal de Justiça, que se tornou a baliza para a extensão da cobertura devida. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que a negativa inicial de cobertura por parte da Requerida lhe causou intenso sofrimento psicológico, angústia e incerteza, especialmente em sua condição de pessoa idosa e portadora de patologia grave. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reconhecido que a recusa indevida e injustificada de cobertura por plano de saúde, em situações de urgência ou emergência, pode configurar dano moral presumido, por agravar a situação de aflição psicológica e angústia do segurado, que se encontra em momento de fragilidade. Contudo, o presente caso possui uma particularidade crucial que, à luz da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, afasta a caracterização do dano moral. A negativa inicial da operadora, que motivou a propositura da ação, foi objeto de uma divergência técnico-assistencial que foi dirimida por uma junta médica regularmente constituída, nos termos da RN 424/2017 da ANS e da Resolução CONSU nº 8/98. O parecer do médico desempatador, que resultou na autorização parcial dos procedimentos e materiais, foi posteriormente chancelado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (ID 129173890). A divergência técnica sobre a pertinência de determinados procedimentos ou materiais, quando submetida aos mecanismos regulatórios da ANS (como a junta médica) e posteriormente confirmada por decisão judicial de segunda instância, não configura, por si só, um ato ilícito da operadora que transborde o mero descumprimento contratual para atingir a esfera da dignidade da pessoa humana de forma a ensejar dano moral. O mero aborrecimento ou o desgaste inerente ao processo judicial, sem a demonstração de uma conduta ilícita ou abusiva da Requerida que tenha extrapolado os limites da divergência técnica e que tenha sido reconhecida como tal pela instância superior, não são suficientes para configurar o dano moral. A Requerida agiu no exercício regular de um direito-dever de auditar os procedimentos e materiais, buscando a conformidade com as diretrizes técnicas e regulatórias, e sua posição foi, em parte, acolhida pelo Poder Judiciário. A Requerida, inclusive, informou o cumprimento da liminar (ID 113208127), o que demonstra sua intenção de acatar as determinações judiciais, mesmo que tenha buscado, e obtido, a revisão da extensão da obrigação em instância superior. A ausência de ilicitude na conduta da operadora, conforme delimitado pelo Acórdão, impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que a conduta da Requerida, embora tenha gerado a necessidade de intervenção judicial, foi posteriormente considerada legítima em parte pela instância recursal, no que tange à delimitação da cobertura, não configurando recusa indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, para CONDENAR a Requerida UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear o procedimento cirúrgico de coluna vertebral e os materiais a ele inerentes, exclusivamente nos termos do parecer técnico proferido pelo médico desempatador na junta médica, conforme Acórdão (ID 129173890) proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0811049-40.2025.8.15.0000. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pelo Requerente. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Requerente, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita (ID 118530542), nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

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